sessao nº 20

ATA DA DÉCIMA NONA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos dezenove do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (19/06/2023), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 20ª
Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h13min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª
Sessão Ordinária, do 3º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 12/06/2023, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 20; e II - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 52. Do item I constaram: PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 002, de 15/06/2023; PROJETO DE LEI Nº 047, de 1º/06/2023; PROJETO DE 
LEI Nº 052, de 07/06; PROJETO DE LEI Nºs. 053, 054 e 056, de 16/06/2023, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO CM Nº 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 
420, 421, 422, 423, 424 e 425/23, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Neste momento, o Senhor Presidente anunciou que, como era de 
conhecimento de todos foi editado pelo Senhor Prefeito o decreto instituindo no âmbito da 
Administração Pública do Município o programa “DRACENA SEM PAPEL”. Seguindo o mesmo 
norte, a Câmara providenciou meios para que qualquer proposição ou expediente que deva ser 
enviado à Câmara possa também ser enviado na forma digital. Assim, foi feito um programa, já 
estava disponível em link no nosso Site e que poderá ser acessado pela municipalidade e por 
qualquer cidadão para o envio do documento necessário. Leu o tutorial para manuseio do 
sistema, que também seria disponibilizado no Site e o Ato da Mesa Diretora da Câmara nº 006, 
de 15 de junho de 2023, regulamentando internamente o uso dos protocolos físico, que a 
Câmara já dispunha, e do digital de que a Câmara passava a disponibilizar. Do item II 
constaram: Do item III constaram: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, de 
15/06/2023; PROJETO DE LEI Nº 055, de 19/06/2023; PROJETO DE LEI Nº 057, de 
19/06/2023, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
07, de 19/06/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 674/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; REQUERIMENTO N.º 685, 692, 693, 694/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares; REQUERIMENTO N.º 695/23, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; e 
REQUERIMENTO N.º 696, 697/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, todos 
de VOTO DE PROFUNDO PESAR e dos quais seriam encaminhados ofícios às famílias 
enlutadas; REQUERIMENTO N.º 672, 673/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho; REQUERIMENTO N.º 675, 676, 677/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro 
da Silva; REQUERIMENTO N.º 678/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
REQUERIMENTO N.º 679 e 680/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
REQUERIMENTO N.º 681, 682/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus; REQUERIMENTO N.º 683, 684/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
ATA DA DÉCIMA NONA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
REQUERIMENTO N.º 686/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
REQUERIMENTO N.º 687, 688, 689/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTO N.º 690/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
REQUERIMENTO N.º 691/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos pedindo 
informações ao Senhor Prefeito. Constaram ainda as INDICAÇÕES N.ºs 332 e 333/23, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 334 e 335/23, de autoria do Vereador 
Edenilso da Silva Carvalho; 336, 337, 338 e 339/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus; 340/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; 341/23, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 348, 350, 351, 
352 e 353/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; e INDICAÇÃO N.º 354/23, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com 
aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES 
MATEUS, DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra, e 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com apartes dos vereadores Júlio César Monteiro da 
Silva, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais manifestantes, 
colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA, com apartes dos vereadores Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Rodrigo Rossetti Parra e Célio Antonio Ferregutti; DANILO LEDO DOS SANTOS, com apartes 
dos vereadores Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Célio Antonio Ferregutti. Esgotado o 
período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, 
solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando￾se à ORDEM DO DIA, da qual constaram 8 (oito) projetos em regime de urgência através dos 
requerimentos a seguir (antes o vereador Rodrigo Castilho solicitou, em Questão de Ordem, 
aprovada por unanimidade, que o Projeto de Lei, que entraria na pauta em regime de urgência, 
fosse apreciado primeiramente): I - REQUERIMENTO Nº 705/23 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 057, de 19/06/2023, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares, dispondo sobre a denominação de próprio público que 
especifica (A Escola Municipal de Tênis de Mesa seria denominada de “Dr. Marcio Duarte 
Pereira”). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores RODRIGO CASTILHO 
SOARES e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. II – REQUERIMENTO Nº 
698/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
ATA DA DÉCIMA NONA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
RESOLUÇÃO Nº 007, de 19/06/2023, de autoria da Mesa Diretora, dando nova redação aos 
artigos 4º e 5º da Resolução 001, de 10/01/2023. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 
699/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
047, de 02/06/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo a repassar 
recursos financeiros, oriundos do FMI - Fundo Municipal do Idoso, às entidades cadastradas 
no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de 
projetos aprovados. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 700/23 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 052, de 07/06/2023, de autoria 
do Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos 
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente à entidades cadastradas no Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA, para execução de Projetos aprovados. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 701/23 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 053, de 16/06/2023, de autoria do Poder 
Executivo, dispondo sobre a concessão de reajuste salarial aos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, conforme especificava (reajuste de 2% de ganho real a contar de 1º de 
julho de 2023 aos servidores do Poder Executivo). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 
702/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
054, de 16/06/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração nos incisos I, II e 
III do art. 4º da Lei 3619/08 e suas alterações. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. VII - REQUERIMENTO Nº 
703/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
055, de 19/06/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a concessão de reajuste 
salarial aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo (reajuste de 2%, ganho real, a 
contar de 1º de julho de 2023 aos servidores do Poder Legislativo). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. VIII -
REQUERIMENTO Nº 704/23 que, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo 
Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, e 
aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio 
César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 056, de 19/06/2023, de 
autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização do Município de Dracena/SP a 
contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de 
crédito com outorga de garantia. Colocado em discussão, manifestaram-se: RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com aparte do vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; DANILO LEDO DOS SANTOS, com apartes dos vereadores Júlio César 
Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos; e CÉLIO 
ATA DA DÉCIMA NONA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César 
Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Palhares. Em seguida, passou-se à 
apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO SENHOR PREFEITO AO 
PROJETO DE LEI Nº 019, de 13/03/2023 (Autografo n.º 37, de 09/05/2023), de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos vereadores Célio Antônio Ferregutti, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli e Sidnei da Silva Contelli, que dispunha
sobre a divulgação de informações relativas às ações no combate à doenças endêmicas, 
pandêmicas e de notificação obrigatória, nos Site oficial da Prefeitura Municipal de Dracena, 
semanalmente. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
REJEITADO pela MAIORIA. Votaram contra o Veto os vereadores: Célio Antonio Ferregutti, 
Claudinei Millan Pessoa. Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli, Victor Silva Almeida Palhares. A favor do 
veto apenas o vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 28/04/2023, de autoria do 
Poder Executivo, estabelecendo as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dando outras providências. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado a 
vereadora MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo mais 
manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h25min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) /=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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20ª Sessão Ordinária - 19/06/2023
PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 412/23, em resposta ao Requerimento n.º 595/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações cópia da planta do Ginásio de Esportes “Dovilho Moura”, como também os orçamentos e o
cronograma da medição semanal, incluindo os gastos. A resposta é que a obra aguarda a liberação da
Caixa Econômica Federal para ordem de serviço. Anexo ao ofício foram encaminhadas as cópias dos
documentos solicitados.
OFÍCIO CM N.º 413/23, em resposta ao Requerimento n.º 607/23, do vereador Luis Cavalcante, de
informações se já foi contratado fonoaudiólogo para prestar atendimento na AVAHU. A resposta é que
já foram publicados dois editais para contratação desse profissional, porém até o momento não houve
manifestação de interesse.
OFÍCIO CM N.º 414/23, em resposta ao Requerimento n.º 600/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há possibilidade ou estudo no sentido de se construir uma Unidade Básica de Saúde
(UBS) no Bairro Tonico André. A resposta é que já está em estudo a viabilidade de implantação de uma
UBS no referido bairro.
OFÍCIO CM N.º 415/23, em resposta ao Requerimento n.º 611/23, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Célio Ferregutti, de informações se os serviços que estão sendo realizados na Policlínica
Municipal serão prestados em outro local. A resposta é que os atendimentos que eram realizados na
Policlínica estão sendo realizados na UBS Campo Belo (clinico geral, curativos, preventivos e
hidratação) e no SASD, antigo Cemac (pediatria, neuropediatra, neurologista, cardiologia, ginecologia,
obstetrícia, fonoaudióloga. Já os atendimentos por nutricionista e o programa Amigos do Peito estão
aguardando a mudança.
OFÍCIO CM N.º 416/23, em resposta ao Requerimento n.º 601/23, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações quantos aos lotes remanescentes (não
contemplados) do Distrito Comercial Joaquim Martins. A resposta é que a pasta de Desenvolvimento
Econômico está estudando a realização de uma nova licitação para a distribuição dos lotes
remanescentes. Já os lotes em que os participantes foram contemplados, os devidos investimentos no
local estão sendo realizados.
OFÍCIO CM N.º 417/23, em resposta ao Requerimento n.º 604/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há possibilidade de ampliar os horários de itinerário do ônibus circular. A resposta é que
no momento não há estudo, pois o fluxo de passageiros ainda pequeno.
OFÍCIO CM N.º 418/23, em resposta ao Requerimento n.º 608/23, do vereador Luis Cavalcante, de
informações se existe algum estudo relacionado ao Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRA para
instalar redutores de velocidade na Rua Joaquina Maria André e na Avenida Joaquim André. A resposta
é que o pedido será encaminhado ao Comutra.
OFÍCIO CM N.º 419/23, em resposta ao Requerimento n.º 594/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão de troca das lâmpadas halógenas por lâmpadas de led na Rua Nápoles,
no Jardim Itália. A resposta é que está sendo feito um estudo para troca das lâmpadas restantes de
vapor de sódio na cidade.
OFÍCIO CM N.º 420/23, em resposta ao Requerimento n.º 596/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações se consta no cronograma o recapeamento, da Rua Itaí e Rua Guará, no Bairro Tonico
André, e instalação de placas com os nomes das ruas. A resposta é que ainda não consta no
cronograma.
OFÍCIO CM N.º 421/23, em resposta ao Requerimento n.º 606/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma a instalação de iluminação e poda das árvores na Rua Bahia. A
resposta é que está em projeto.
OFÍCIO CM N.º 422/23, em resposta ao Requerimento n.º 613/23, do vereador Victor Palhares, de
informações se há possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Estrada João Araújo,
após a entrada do Residencial Atlantis, no sentido Dracena ao Aeroporto. A resposta é que será
encaminhado ao Comutra.
OFÍCIO CM N.º 423/23, em resposta ao Requerimento n.º 602/23, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se estão sendo tomadas providências referentes
ao calçamento do passeio público no acesso ao loteamento Sol Nascente. A resposta é que está
sendo feito um levantamento se todo o percurso trata de áreas públicas ou particulares.
OFÍCIO CM N.º 424/23, em resposta ao Requerimento n.º 609/23, do vereador Luis Cavalcante, de
informações sobre qual foi a última solicitação de providências feita junto ao Programa Cidade Legal a
respeito da Viela da União (Gleba Manoel de Carvalho), no Bairro Emílio Zanatta. A resposta é que o
programa Cidade Legal está finalizando o kit para ser enviado ao cartório para registro.
OFÍCIO CM N.º 425/23, em resposta ao Requerimento n.º 617/23, do vereador Rodrigo Castilho,
subscrito pelo vereador-presidente Danilo Ledo e vereadores Edenilso Carvalho e Luis Cavalcante, de
informações sobre qual o prazo previsto para o início das obras de conserto da ponte da Via Marginal
José Dansieri. A resposta é que não há prazo.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 674/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Pedro Vanderlei Rossetto, ocorrido em 19 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 685/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Alves de Souza, ocorrido em 15 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 692/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Tsumura, ocorrido em 16 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 693/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Antenor Clemente, ocorrido em 17 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 694/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Lourdes Favaretto Marinetto, ocorrido em 18 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 695/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Alécio Bignardi, ocorrido em 16 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 696/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Gonçalves de Arruda, ocorrido em 12 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 697/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Frederico Furuya, ocorrido em 12 de junho de 2023.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 672/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há previsão para que seja feito recapeamento na Rua Maracanã, Bairro Emílio
Zanatta. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 673/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há previsão para que seja feito recapeamento na Avenida José Bonifácio, entre as
Ruas Antônio Rodrigues de Barros e Spinardi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 675/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre duplicações e triplicações dos mesmos relatórios no ofício de resposta CM
406/23. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 676/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre providências que serão tomadas quanto à Praça Luís Carlos Siste. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 677/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se existiram pagamentos de medições com notas de serviço da obra
inacabada do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara e nome(s) de quem assinou. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 678/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual prazo necessário para se iniciar o pagamento do piso salarial dos profissionais de
enfermagem. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 679/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe o que tem sido feito para conferir agilidade ao conserto da Estrada Vicinal Marcelo
Lorenzetti, interditada desde o mês de janeiro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 680/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe se existe prazo para reinício das obras do Posto de Saúde do Distrito de Jaciporã. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 681/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe se já está em andamento ou se há previsão para instalação de
parque infantil e iluminação pública na Rua Nair Ferreira Alves Fusa, no Jardim Santa Mônica. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 682/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre estudos ou prazo previsto para instalação de postes de
iluminação pública no canteiro central da Rua Natal Chiari, situada entre o Bairro Vitória Régia e o Frei
Moacir IV. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 683/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão e quando será feita a poda das árvores no entorno do Centro de Saúde Dr.
Takashi Enokibara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 684/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para atendimento das reivindicações de alunos da Escola Prof.ª Julieta
Guedes de Mendonça, conforme documento em anexo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 686/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para reforma da arquibancada e da estrutura da cobertura de metal do
Estádio Írio Spinardi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 687/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe a respeito de quantas empresas abriram em nosso município no primeiro
semestre de 2023 e os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do
mesmo período. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 688/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe a respeito de quando serão retomadas as obras do Terminal Rodoviário
“Vereador José Pereira Marotto”. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 689/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se a Prefeitura tem notificado os proprietários de cavalos e gados soltos nas
vias do Residencial Hosoume, Residencial Jardim Aeroporto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 690/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
informações se dentre os imóveis alugados pela Prefeitura, há algum cujo aluguel esteja em atraso. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 691/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há previsão para melhorias na iluminação na pista de atletismo do Centro Olímpico
Prof. Paulo Tahara. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 332/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que promova eventos culturais, especialmente na Praça Arthur Pagnozzi, a fim de aquecer as
vendas e o comércio dracenense.
INDICAÇÃO N.º 333/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente que realize estudos a fim de promover projetos de
paisagismo nos canteiros centrais das vias mais movimentadas, por exemplo, Avenida Washington Luiz
e Avenida São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 334/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito que
seja feito estudo para melhoria próximo da Estação Rodoviária, entre a Rua Martin Afonso e Avenida
Rui Barbosa.
INDICAÇÃO N.º 335/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito que
seja feito um estudo para que esta praça também seja contemplada com iluminação e instalação de
um playground, está localizada na Rua Falcão Peregrino com a Rua Sabiá Laranjeira, no Bairro Emilio
Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 336/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita a troca de lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de led na Rua dos Jequitibás.
INDICAÇÃO N.º 337/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam instalados mais pontos de iluminação pública na Rua Natal Chiari.
INDICAÇÃO N.º 338/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita a troca de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de led no trecho inicial
e no trecho final da Rua dos Jequitibás.
INDICAÇÃO N.º 339/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que determine ao setor competente que seja feita pavimentação do passeio público no
entorno das áreas verdes do município, em conformidade com o Código de Posturas do Município (Lei
Complementar nº 050/1995).
INDICAÇÃO N.º 340/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
execução de pavimentação asfáltica no prolongamento da Alameda Inglaterra, trecho que liga o
Residencial Aroeiras ao Distrito Comercial. Solicita ainda que sejam feitos reparos no asfalto em alguns
locais onde houve erosão, estragando parte das guias e sarjetas.
INDICAÇÃO N.º 341/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito o
conserto da iluminação do Estádio Municipal Írio Spinardi.
INDICAÇÃO N.º 342/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie com urgência uma campanha de arrecadação de agasalhos em nosso município para os
moradores de rua.
INDICAÇÃO N.º 343/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie operação tapa-buracos na Avenida Expedicionários, altura do número 1284, na frente
do Edifício Plaza.
INDICAÇÃO N.º 344/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie operação tapa-buracos na Avenida Expedicionários, altura do número 1509, região
central.
INDICAÇÃO N.º 345/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie com urgência o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Princesa
Isabel, no Centro da cidade, nos quarteirões que correspondem da Rua Vendramini até o quarteirão da
Rua Tomé de Souza.
INDICAÇÃO N.º 346/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie, com urgência, o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Frei Perin,
no trecho entre a Rua Joaquim André e a Rua Monte Castelo, no Centro.
INDICAÇÃO N.º 347/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie com urgência melhorias no Centro Olímpico Paulo Tahara.
INDICAÇÃO N.º 348/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um bebedouro na Praça América, que fica na esquina da Alameda Ezigomar Cariola,
próxima da Associação Bancária Dracenense (ABD), no Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 349/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie com urgência reparos na iluminação com troca e manutenção de lâmpadas de alguns
postes que acendem e apagam na Alameda Ezigomar Cariola, próximo da Associação Bancária
Dracenense (ABD), no Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 350/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Terenas, no Bairro Campo Belo III.
INDICAÇÃO N.º 351/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas
iluminação na Rua Cora Carolina, no Jardim Cristina.
INDICAÇÃO N.º 352/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Graça Aranha, no Jardim Cristina.
INDICAÇÃO N.º 353/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Associação Atlética Banco do Brasil, providenciando que seja feita
calçada em volta do clube.
INDICAÇÃO N.º 354/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que estude a possibilidade de enviar projeto alterando a Lei nº 4.778/2019, para que os
professores eventuais de EMEIs e EMEFIs possam receber o valor do vale alimentação por dias
trabalhados, conforme ordena a lei.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 705/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 57/23.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 057, de 19/06/2023, de autoria do Vereador
Rodrigo Castilho Soares, que Dispõe sobre a denominação de próprio público que especifica. (A Escola
Municipal de Tênis de Mesa Dr. Marcio Duarte Pereira) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 698/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º
07/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 007, de 19/06/2023, de autoria da
Mesa Diretora, que Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Resolução 001, de 10/01/2023, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 699/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 47/23.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 047, de 02/06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FMI - Fundo
Municipal do Idoso, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho
Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 700/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 52/23.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 052, de 07/06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente à entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente CMDCA, para execução de Projetos aprovados e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 701/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 53/23.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 053, de 16/06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos vencimentos dos servidores públicos
municipais, conforme especifica. (reajuste de 2,0 (dois por cento) de ganho real a contar de 01 de
julho de 2023 aos servidores do Poder Executivo) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 702/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 54/23.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054, de 16/06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei 3619/08 e suas
alterações. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 703/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 55/23.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 055, de 19/06/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências. (reajuste de 2,0 (dois por cento) de ganho real a contar de 01 de
julho de 2023 aos servidores do Poder Legislativo) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 704/23, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos
Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza,
Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 56/23. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 056, de 19/06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização do Município de Dracena/SP a contratar com a Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências. - aprovado pela maioria, com voto constrário dos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida
Palhares
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 019,
de 13/03/2023 (Autografo n.º 37, de 09/05/2023), de autoria do Vereador Victor Silva Almeida
Palhares, subscrito pelos vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos
Scarabelli e Sidnei da Silva Contelli, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações
no combate à doenças endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória, nos Site oficial da
Prefeitura Municipal de Dracena, semanalmente. - rejeitado pela maioria, contrários ao Veto os
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Milla Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Julio
César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satshi Shimodo,
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti parra, Sara dos Santos Scarabellii Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. A favor do veto o vereador Luis Antonio de
Oliveira Cavalcante
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 28/04/2023, de
autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade