sessao nº 21

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023 =
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (26/06/2023), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h13min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, 
determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse 
à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, 
Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei 
da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares (a vereadora Maria Ap. da S. Gasques 
Mateus não compareceu à sessão). Havendo regimental, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário as Atas 
da 19ª e 20ª Sessões Ordinárias, do 3º ano, da 18ª Legislatura, realizada nos dias 12 e 
19/06, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 21; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 37. Do item I constaram: VETO Nº 002, de 22/06/2023; PROJETOS DE LEI 
Nºs 058 e 059, de 21/06/2023; PROJETO DE LEI Nº 060, de 22/06/2023; PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 26/06/2023, encaminhados às Comissões para exarem 
pareceres; OFÍCIO Nº. 620/2023, encaminhando à Câmara, para apreciação, 
acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de maio/2023, o qual estaria à 
disposição na secretaria da Casa; OFÍCIOS CM Nºs. 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 
433, 434, 435, 436, 437, 441, 440, 441 e 442/23, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO 105/23, subscrito 
pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do 
demonstrativo da conta dos valores depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei 
Complementar 496, de 26/11/2019; OFÍCIO 106/23, subscrito pelo Senhor Guido Francisco 
Baggio, Presidente da Emdaep, encaminhando à Câmara resposta ao Requerimento 
610/23, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva; e OFÍCIO 107/23, também 
do Presidente da Emdaep, encaminhando à Câmara resposta ao Requerimento 634/23, de 
autoria do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. Do item III constaram: 
REQUERIMENTO N.º 710, 712, 716, 717/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares; REQUERIMENTO N.º 723/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; 
REQUERIMENTO N.º 724 e 725/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
REQUERIMENTO N.º 726/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho,; 
REQUERIMENTO N.º 727/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de 
VOTOS DE PROFUNDO PESAR, e dos quais seriam encaminhados ofícios à famílias 
enlutadas; REQUERIMENTOS N.º 706 e 707/23, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva; REQUERIMENTOS N.º 708, 709, 711/23, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 713/23, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 714/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos; REQUERIMENTO N.º 715/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
REQUERIMENTO N.º 719/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; 
REQUERIMENTOS N.ºs 720 e 721/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; REQUERIMENTO N.º 722/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da 
Silva, todos solicitando ao Senhor prefeito informações; e REQUERIMENTO N.º 718/23, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
novos membros do Conselho de Curados da Fundec, composto do presidente Luciano 
Gerlin, vice-presidente Rony César Lobo, Nelson Nabor Buzinaro, Márcio Prete de 
Carvalho, Essivaldo Pereira da Silva, Divanir Ledo dos Santos e Marcos José Rodrigues. 
Suplentes: Ana Karoline Pinheiro Machado Tavares, Carlos Alberto Pereira, Claitton 
Affonso Angeluci, João Luiz Registro, João Luís Tanganini, Lucas Miguel Barbosa Rigazzo 
e Míriam Peres Santos. Ofícios seria encaminhado à Fundec dando conhecimento do ato. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 355/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; 356 e 357/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 358, 358, 
359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369/23, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; DANILO LEDO DOS SANTOS; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais 
manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna 
pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; EDENILSO DA SILVA CARVALHO; RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA (nesse momento, o Senhor 
Presidente convida à Mesa principal o Prefeito André Lemos, que se encontrava presente 
nas galerias da Casa); DANILO LEDO DOS SANTOS; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com 
aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos. Ao término do discurso do vereador, O 
Presidente consultou o Plenário para a concessão do tempo restante do Expediente ao 
Prefeito. Aprovado por unanimidade, O Senhor André Lemos falou a todos da Tribuna da 
Câmara, sendo aparteado pelos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo 
Rossetti Parra, Célio Antonio Ferregutti e Claudinei Millan Pessoa. Encerrada a fala do 
Senhor Prefeito, o Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 22h46min, passou-se á 
apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, da qual constaram 6 (seis) projetos 
em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 
728/2023 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
LEI Nº n.º 058, de 21/06/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre
denominação de logradouro, conforme especificava. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável 
de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme 
Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado 
por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 729/2023 que, subscrito por todos os 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 059, de 21/06/2023, de 
autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a autorização ao Poder Executivopara abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à utilização de Recurso Federal CAD Único para 
pagamento de locação de salas). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 730/23 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 060, de 22/06/2023, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a autorização ao Poder Executivo para 
abertura de credito adicional especial no orçamento vigente (credito no valor de R$ 
503.591,47 – destinado à construção de travessia em aduelas na Estrada Municipal 
Marcelo Lorenzetti – Jaciporã com recursos do Estado). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. IV -
REQUERIMENTO Nº 731/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o VETO Nº 002, de 22/06/2023, de autoria do Poder Executivo – Veto Total do 
Senhor Prefeito ao o Projeto de Lei 12, de 22/05/2023 (Autografo LC n.º 12, de 
30/05/2023), de autoria dos Vereadores Claudinei, Célio, Danilo, Edenilso, Júlio, Luis, 
Maria, Nilton, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra, Sara, Sidnei e Victor, que alterava o artigo 
144 da Lei Complementar n.º 50/1995 (Código de Posturas, dando-lhe nova redação. 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que a votação 
seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e 
que o Veto seria rejeitado se obtivesse o voto contrário ao VETO da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 
213, § 2º do Regimento Interno. Esclareço ainda que os Vereadores seriam chamados em 
ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Feita a chamada nominal, 
o Veto foi rejeitado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Rodrigo Rossetti 
Parra, Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares. V -
REQUERIMENTO Nº 732/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, de 15/06/2023, de autoria 
da Mesa Diretora da Câmara, alterando dispositivos da Lei Orgânica do Município. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que a presente Emenda à Lei Orgânica somente 
seria aprovada se obtivesse o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa 
de Leis, de acordo com o artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e artigo 83, § 1º do 
Regimento Interno do Município e que a votação seria realizada pelo processo nominal, de 
acordo com o Regimento Interno da Câmara. Os vereadores favoráveis diriam “SIM” e os 
contrários diriam “NÃO”. Solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores, sendo o projeto aprovado por unanimidade. VI - REQUERIMENTO 
Nº 733/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002, de 15/06/2023, de autoria do Poder 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Executivo, que dispunha sobre a revogação da alínea “d”, do inciso XXXVI do artigo 5ª da 
Lei Orgânica do Município de Dracena. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que a presente Emenda à Lei Orgânica somente seria aprovada se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa de Leis, de acordo com o artigo 35, 
§1º da Lei Orgânica do Município e artigo 83, § 1º do Regimento Interno do Município e 
que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Regimento Interno 
da Câmara. Os vereadores favoráveis diriam “SIM” e os contrários diriam “NÃO”. Solicitou 
ao 1º Secretário que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores, sendo o 
projeto aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se às matérias constantes da 
Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 050, de 12/06/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, declarando de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do Jardim 
Santa Clara. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, pelo 
processo simples e simbólico vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os 
contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051, de 12/06/2023, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, que declara de utilidade pública a Associação dos Servidores 
Aposentados de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como 
estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos 
para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h29min encerrou a Sessão, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
 
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21ª Sessão Ordinária - 26/06/2023
PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 12 Vereadores (Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus faltou)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 426/23, em resposta ao Requerimento n.º 638/23, do vereador Victor Palhares, de
informações se a Administração tem abastecido o site, em cumprimento à Lei 4687/2018. A resposta é
que houve o abastecimento das informações no site do TCE. Com relação ao site da prefeitura, serão
solicitadas orientações para divulgação ao departamento de TI.
OFÍCIO CM N.º 427/23, em resposta ao Requerimento n.º 643/23, do vereador Luis Cavalcante, de
informações sobre quantas merendeiras estão atuando nas escolas municipais. A resposta é que as
escolas municipais contam com 59 servidoras lotadas no cargo de merendeira, mas dentre elas 11
(onze) foram readaptadas para outras funções e 1 (uma) está em licença INSS até 03/09/23.
OFÍCIO CM N.º 428/23, em resposta ao Requerimento n.º 637/23, do vereador Rodrigo Parra e Célio
Ferregutti, de envio à Câmara de cópias das atas e das listas de presença das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde, no ano de 2023. A resposta é que as cópias das atas
devem ser solicitadas ao presidente do Conselho Municipal da Saúde.
OFICIO CM N.º 429/23, em resposta ao Requerimento n.º 632/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações quanto ao retorno da parceria Brasil Sorridente junto ao Ministério da Saúde, para as
escolas municipais. A resposta é que a licitação está em processo de formalização para recomeçar o
programa PSE - Programa de Saúde na Escola.
OFÍCIO CM N.º 430/23, em resposta ao Requerimento n.º 631/23, do vereador Claudinei Millan, de
informações sobre quantas ambulâncias há na cidade de Dracena à disposição para o trânsito local de
pacientes e se há estudos para a aquisição de mais veículos para esse fim. A resposta é que há 3
(três) ambulâncias pequenas, 1 (uma) delas do 192 para atendimentos internos e 4 (quatro) grandes
servindo para transferências como Presidente Prudente, Marília, Barretos, entre outras cidades.
OFÍCIO CM N.º 431/23, em resposta ao Requerimento n.º 629/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre quando vai ser completada a iluminação do REGES até o trevo de entrada do
Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. A resposta é que esse trevo pertence ao DER, porém está em
tratativa para regularização.
OFÍCIO CM N.º 432/23, em resposta ao Requerimento n.º 640/23, do vereador Victor Palhares, de
informações a respeito da Ponte Torta. A resposta é que o projeto da reforma será feito com recursos
próprios e está pronto para ser encaminhado ao setor de licitações. Informa ainda que foi feito estudo
de sondagem de solo, vazão de água, levantamentos de microbacias, entre outros.
OFÍCIO CM N.º 433/23, em resposta ao Requerimento n.º 639/23, do vereador Victor Palhares, de
informações a respeito da revitalização das Avenidas Washington Luís, Presidente Vargas e Presidente
Roosevelt. A resposta é que o projeto ainda não foi feito.
OFÍCIO CM N.º 434/23, em resposta ao Requerimento n.º 633/23, do vereador Luis Cavalcante, de
informações se é possível designar um engenheiro eletricista para elaborar projeto de iluminação para a
instalação de um poste na Rua São Paulo, altura do nº 597, no Jardim Santa Clara. A resposta é que
será analisada in loco a solicitação e, posteriormente, serão tomadas as devidas providências para
inclusão no cronograma de projetos e obras.
OFÍCIO CM N.º 435/23, em resposta ao Requerimento n.º 649/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no cronograma de obras as seguintes melhorias para a área de lazer situada
na Rua Vicentina Falvo Parra. A resposta é que a solicitação será encaminhada ao setor competente
para estudo.
OFÍCIO CM N.º 436/23, em resposta ao Requerimento n.º 656/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre o Processo Seletivo para Estágio nº 002/2023. Em resposta, foi encaminhada cópia
do edital do Processo Seletivo para Estágio n.º 02/2023.
OFÍCIO CM N.º 437/23, em resposta ao Requerimento n.º 687/23, do vereador Victor Palhares, de
informações a respeito de quantas empresas abriram em nosso município no primeiro semestre de 2023
e os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do mesmo período. A
resposta é que no primeiro semestre de 2023 foram abertas 255 (duzentos e cinquenta e cinco)
empresas. Sobre os dados do CAGED, informa que os dados são públicos e de responsabilidade do
Ministério do Trabalho e Emprego.
OFÍCIO CM N.º 441/23, em resposta ao Requerimento n.º 679/23, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelos vereadores Célio Ferregutti e Victor Palhares, de informações sobre o que tem sido feito para
conferir agilidade ao conserto da Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti. A resposta é que na data de
22.06.2023 foi assinado o convênio para a referida obra.
OFÍCIO CM N.º 440/23, em resposta ao Requerimento n.º 650/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se é possível estabelecer parceria com as faculdades privadas do município para que
passem a conceder desconto na mensalidade para os servidores públicos municipais. A resposta é que
já há parceria entre a prefeitura e faculdades/escolas particulares no município. São eles: Anglo Cid,
CEP UME e Unifadra concedem 25% de desconto para funcionários e seus dependentes. A Reges
concede 5% de desconto nos cursos superiores para funcionários sindicalizados. Já a Uniesp concede
60% de desconto nos cursos de Engenharia de Produção e Engenharia Civil, concedendo ainda mais
15% de desconto para os servidores e dependentes que acertarem as mensalidades no prazo
determinado para pagamento.
OFÍCIO N.º 106/23, em resposta ao Requerimento n.º 610/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações a respeito da estação elevatória no bairro São Paulo. A resposta é que não há relatos de
defeito na bomba de estação elevatória do bairro São Paulo, não havendo despejo de dejetos no
córrego da Água Sumida.
OFÍCIO CM N.º 107/23, em resposta ao Requerimento n.º 634/23, do vereador Luis Cavalcante, de
informações se há previsão para promoção de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) das contas de
água inadimplentes. A resposta, dada pela EMDAEP, é que sobre o REFIS é competência privativa do
Executivo Municipal.
OFÍCIO CM N.º 658/23, em resposta ao Requerimento n.º 658/23, do vereador Luis Cavalcante, de
informações por qual motivo há somente uma servente responsável pela limpeza das salas, banheiros e
do pátio na EMEI Dona Zizi. A resposta é que já foi solicitada contratação de mais funcionários. Assim
que forem convocados, as unidades em defasagem serão prontamente atendidas.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 710/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo César Gonçalves, ocorrido em 19 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 712/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Macena de Souza, ocorrido em 20 de junho de
2023.
REQUERIMENTO N.º 716/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Sebastiana Rombi Santin, ocorrido em 22 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 717/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Alcides Antônio, ocorrido em 22 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 723/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Junio Cesar Araujo, ocorrido em 25 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 724/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Olga Kabota, ocorrido em 24 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 725/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Jesus de Oliveira, ocorrido em 25 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 726/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Genilde Monteiro Felizardo Souza, ocorrido em 26 de junho de 2023.
REQUERIMENTO N.º 727/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Grazielli Simões Matias da Silva, ocorrido em 26 de junho de 2023.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 706/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre a obra do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 707/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações dos servidores e dos agentes políticos quanto ao registro dos pontos eletrônicos
via biometria. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 708/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua Fioravante, no trecho compreendido
entre a Rua Princesa Isabel e Avenida Rui Barbosa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 709/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para reparo da iluminação na Rua Érico Veríssimo, esquina com a Rua
Osvaldo Paulino dos Santos, no Conjunto Habitacional João Vendramin. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 711/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para instalação de playground na área localizada na Rua Pedro Sandrin,
altura do nº 217, no Bairro Frei Moacir I. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 713/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se estão sendo instalados banheiros químicos adaptados para deficientes nos
eventos públicos e se está sendo exigida a instalação destes banheiros em eventos particulares, de
acordo com a Lei nº 13825/2019. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 714/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a instalação de placas de “proibido estacionar” na Travessa Pires
de Godoy, na Vila Barros. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 715/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre problema no fundo da casa da Sra. Marlene de Matos Collacechi, na Rua Antônio
Rodrigues de Barros, nº 1351, Jardim Santa Clara, próximo da Igreja Santa Clara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 718/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos novos membros do Conselho de Curados da Fundec, composto do presidente
Luciano Gerlin, vice-presidente Rony César Lobo, Nelson Nabor Buzinaro, Márcio Prete de Carvalho,
Essivaldo Pereira da Silva, Divanir Ledo dos Santos e Marcos José Rodrigues. Os suplentes são: Ana
Karoline Pinheiro Machado Tavares, Carlos Alberto Pereira, Claitton Affonso Angeluci, João Luiz
Registro, João Luís Tanganini, Lucas Miguel Barbosa Rigazzo e Míriam Peres Santos. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 719/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre o andamento do processo de desapropriação das áreas da entrada do Bairro
Florindo Tabachi, nas laterais da rodovia Eng. Byron Nogueira. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 720/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos responda acerca da possibilidade de reformar as escolas do município durante o mês
de julho (período de férias). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 721/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos responda se há possibilidade de conceder abrigos, como blusas, para as merendeiras
da Rede Pública Municipal, visto que algumas pediram, por relatar que chegam cedo no ambiente
escolar e reclamam do frio em alguns prédios. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 722/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre os pagamentos das vice diretoras e coordenadoras pedagógicas
comissionadas: estão recebendo por 44 horas e as demais concursadas por 40 horas? - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 355/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que tome providências quanto à lagoa de tratamento situada próximo ao Jardim Santa Clara e
Bairro Sol Nascente.
INDICAÇÃO N.º 356/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja
feita reforma no Centro Comunitário do Jardim Kennedy.
INDICAÇÃO N.º 357/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
sejam feitas alterações visando à acessibilidade na calçada da Igreja Santa Clara, situada no Jardim
Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 358/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a compra de novas cadeiras de rodas para todos os setores da saúde.
INDICAÇÃO N.º 359/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie melhorias nos equipamentos de emergência do setor de ambulância (veículos que
rodam dentro do município).
INDICAÇÃO N.º 360/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a pintura das guias de sarjetas, sinalização de solo em geral, nas vias listadas.
INDICAÇÃO N.º 361/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a capinação e limpeza na Via Marginal Manoel Tavares.
INDICAÇÃO N.º 362/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas em boa parte dos postes da Via Marginal Manoel
Tavares que estão com problemas.
INDICAÇÃO N.º 363/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua dos Oitis, próximo do número 302, no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 364/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Mauricio Ramalho Rodrigues, no Bairro Frei Moacir I.
INDICAÇÃO N.º 365/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Antônio Faraco, no Bairro Frei Moacir I.
INDICAÇÃO N.º 366/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Doutor Hélio Therezino da Silva, no Residencial Hosoume.
INDICAÇÃO N.º 367/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Ângelo Carpi.
INDICAÇÃO N.º 368/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Mercedes Cassimira da Silva, no Residencial Hosoume.
INDICAÇÃO N.º 369/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Álvaro de Menezes, no Residencial Hosoume.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 728/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 58/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 058, de 21/06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre denominação de logradouro, conforme especi?ca. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 729/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 59/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059, de 21/06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinado à utilização de Recurso Federal CAD Único para pagamento de locação de salas) - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 730/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 60/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 060, de 22/06/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional
especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 503.591,47 - destinado à construção de
travessia em aduelas na Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti - Jaciporã com recursos do Estado) -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 731/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Veto n.º 02/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO N.º 002, de 22/06/2023 - de autoria do Poder Executivo -
Veto Total do Senhor Prefeito ao o Projeto de Lei 12, de 22/05/2023 (Autografo LC n.º 12, de
30/05/2023), de autoria dos Vereadores Claudinei, Célio, Danilo, Edenilso, Júlio, Luis, Maria, Nilton,
Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra, Sara, Sidnei e Victor, que Altera o artigo 144 da Lei Complementar n.º
50/1995 (Código de Posturas, dando-lhe nova redação. - rejeitado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 732/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/23. - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001, de 15/06/2023,
de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 733/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 02/23. - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002, de 15/06/2023,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da alínea “d”, do inciso XXXVI do artigo
5ª da Lei Orgânica do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050, de 12/06/2023, de autoria do Vereador
Rodrigo Castilho Soares, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos do
Jardim Santa Clara. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051, de 12/06/2023, de autoria do Vereador
Rodrigo Castilho Soares, que declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Aposentados de
Dracena. - aprovado por unanimidade