sessao nº 28

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três 
(18/09/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli 
Guastaldi, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton 
Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa. 
Depois afirmou que explicaria alguns momentos da sessão para que os alunos da 
Escola Anglo Cid que se encontravam nas galerias da Casa entendesse o trâmite 
de matérias apresentadas. Dispensada a leitura, submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 18ª Legislatura, realizada no 
dia 11/09/2023, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 14; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 38. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 
085 e 086 de 15/09/2023; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019 de 
15/09/2023; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, de 14/09/2023, 
encaminhados às comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 562, 
563, 564, 568, 569, 570, 571, 572, 573 e 574/2023, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
CONVITE da Associação Projeto Esperança para a participação nas 
comemorações de aniversário da entidade; Ofício nº 373/2023, do Governo do 
Estado de São Paulo, em resposta ao Requerimento de Moção de Apoio aos 
trabalhadores das ETECs e FATECs do Centro Paula Souza, solicitando reajuste; 
OFÍCIO da Empresa Eixo, em resposta ao requerimento solicitando cumprimento do 
contrato ARTESP n° 0409/2020 - Concessão Piracicaba-Panorama, no que diz 
respeito a duplicação, construção dos canteiros centrais e barreiras New Jersey da 
Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros (SP-294) - KM 458 ao KM 685+300 
metros; e Ofício nº 145/2023, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, 
Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente 
ao mês de julho/2022. Todas esses expedientes estariam à disposição dos 
Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 18/09/2023, de autoria do vereador Claudinei 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Millan Pessoa, encaminhados às Comissões para exararem pareceres;
REQUERIMENTOS N.ºs 958, 959 e 969/23, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, de votos de profundo pesar, dos quais seriam dado conhecimento 
às famílias enlutadas; REQUERIMENTOS N.ºs 948, 949, 950/23, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 951, 952/23, de autoria 
da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 953 e 
954/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; REQUERIMENTO N.º 
955/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; REQUERIMENTOS N.º 
956, 957/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTOS 
N.ºs 960, 961, 962/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; 
REQUERIMENTO N.º 964/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; 
REQUERIMENTOS N.ºs 965, 966, 967 e 068/23, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 970/23, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos, todos solicitando informações ao Senhor Prefeito; 
REQUERIMENTO N.º 963/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da 
Silva, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa 
“Lavelogo”, do ramo de lavagem de roupas, inaugurada no dia 15 de setembro, na 
Rua Castro Alves, nº 46; REQUERIMENTO N.º 971/23, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao jogador Tatinho, 
campeão da Copa das Nações pela seleção brasileira de futsal; e 
REQUERIMENTO N.º 972/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Spumoni Sorveteria, 
reinaugurada no dia 16 de setembro, na Avenida José Bonifácio, dos quais seriam 
encaminhados ofícios às famílias enlutadas. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 482, 483/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 483, 
484/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 485/23, de 
autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; 486/23, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; 487, 488/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus; 489, 490/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho; 491/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 492/23, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 493/23, de autoria do Vereador 
Edenilso da Silva Carvalho, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Ao término da leitura das matérias, o Senhor Presidente suspendeu 
a sessão por alguns minutos (20h50min às 21h21min), para recepcionar alunos da 
Escola Anglo Cid que vieram à Câmara para acompanhar a Sessão. Ao reiniciar os 
trabalhos, comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: 
DANILO LEDO DOS SANTOS; DULCINÉA CICARELLI GUASTALDI; CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; e VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, 
sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
(10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: DULCE CICARELLI 
GUASTALDI; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA (durante a fala do vereador, 
dois cidadãos que se encontravam nas galerias da Casa, um deles deficiente físico, 
manifestaram-se, protestando de forma exasperada e exaltada. Suas falas 
confundem-se no áudio da sessão com o discurso do vereador, que argumentava 
com os cidadãos, sobre a sugestão de retirada das rampas feitas, as quais, 
segundo o vereador, irregularmente. O vereador tentava explicar requerimento 
enviado ao prefeito questionando a localização de algumas rampas de deficientes 
físicos que vinham sendo feitas por comerciantes em frente aos seus 
estabelecimentos comerciais. Diante o tumulto oral: da Tribuna, o vereador 
querendo prosseguir sua fala ao mesmo tempo que pedia ao Presidente que 
interferisse; das galerias, ambos continuavam insistindo em falar, retrucando. O 
Presidente, por mais de uma vez, solicitou que os manifestantes deixassem o 
vereador continuar sua fala, caso contrário teria de pedir que se retirassem da 
Câmara. Com toda essa discussão, a sessão ficou por alguns minutos conturbada); 
e MARIA AP. DA SILVA GASQUES MATEUS. Esgotado o período do Expediente, 
de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Claudinei Millan 
Pessoa, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando￾se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram 3 
(três) projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir: I -
REQUERIMENTO Nº 973/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 084, de 11/09/2023, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.617.470,00 destinados a custeio da Secretaria de Educação com 
recursos Federais provenientes de Transferências Especiais - Emenda
Parlamentar). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 974/23 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 85, de 
15/09/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de credito adicional especial no orçamento vigente 
(crédito no valor de R$1.800.000,00 0 um milhão e oitocentos mil reais – destinado 
ao pagamento de servidores das Unidades Básicas de Saúde com recursos 
Federais – PAB – Piso da Atenção Básica). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. III -
REQUERIMENTO Nº 975/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 86, de 15/09/2023, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre o pagamento do repasse de recurso 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de 
Enfermagem e Parteiras, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao 
Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional 
especial, e dá outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou à apreciação das 
matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 082, de 04/09/2023, de autoria de 
todos os vereadores, que dispunha sobre alteração do art. 1º da Lei nº 5002, de 
11/01/2023 (a lei alterada dispõe sobre a denominação de ruas, áreas verdes e 
sistema de lazer do Residencial JR). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 02 – 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 083, de 04/09/2023, 
de autoria de todos os vereadores, que dispunha sobre denominação de rua do 
Residencial Jequitibás, conforme especifica (rua sem denominação localizada no 
residencial passa a ser denominada de Rua dos Amigos). Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se período da 
Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais 
manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída 
por escrito e antecipadamente. Às 22h50min encerrou a Sessão, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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28ª Sessão Ordinária - 18/09/2023
PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIO CM
OFÍCIO CM N.º 562/23, em resposta ao Requerimento n.º 901/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se existe a possibilidade de a Secretaria de Infraestrutura incluir em seu cronograma a
pintura de solo de estacionamento de motos próximo à EMEI Pintando o Sete. A resposta é que os
serviços já foram executados em 23.08.2023.
OFÍCIO CM N.º 563/23, em resposta ao Requerimento n.º 902/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
que informe o modo de consultar todos os repasses federais feitos a Dracena e quais deles são
destinados a complemento para pagamento de salários, etc. A resposta é que os convênios
disponibilizados pelo Governo Federal podem ser consultados no site:
http://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home Convênios do Fundo Nacional de Saúde:
https://portalfns.saude.gov.br/consulta/
OFÍCIO CM N.º 564/23, em resposta ao Requerimento n.º 893/23, do vereador Rodrigo Parra, de
informações sobre a construção de uma pista de caminhada ao lado da Estada Vicinal Marcelo
Lorenzetti. A resposta é que a obra está aguardando a Ordem de Serviço a ser emitida pelo
Departamento da Caixa Econômica Federal.
OFÍCIO CM N.º 568/23, em resposta ao Requerimento n.º 905/23, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca de quando será repassado para a Santa Casa de Dracena, o valor referente da
entrega do Duodécimo da Câmara. A resposta é que a Constituição Federal estabeleceu limites
percentuais para o total das despesas da Câmara Municipal, bem como para o montante dos recursos
a serem repassados à título de duodécimo, fica a cargo do órgão executivo mediante data do repasse.
OFÍCIO CM N.º 569/23, em resposta ao Requerimento n.º 896/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão para aplicação de veneno contra pernilongos nos seguintes bairros:
Residencial Sol Nascente, Jardim Brasilândia, Jardim Kennedy, Jardim Éden e Jardins das Palmeiras. A
resposta é que a sua utilização se faz necessária mediante casos suspeitos e positivos da doença.
OFÍCIO CM N.º 570/23, em resposta ao Requerimento n.º 887/23, do vereador Claudinei Millan, de
informações sobre quantos pacientes estão sendo transportados em média diariamente para
tratamento de câncer em Jaú. A resposta é que os pacientes são conduzidos por ambulância, van,
uber e veículo de passeio. Informa ainda que a gestão do contrato de ônibus era feita pelo consórcio
Cisnap e envolvia 4 cidades. No vencimento, os outros municípios não mostraram interesse na
renovação devido a demanda ter diminuído e não verem justificativa para custear ônibus de 60 lugares
para transportar de 4 a 6 passageiros por viagem. Assim sendo, não restou outra alternativa para
Dracena a não ser assumir o transporte dos seus pacientes por meios próprios.
OFÍCIO CM N.º 571/23, em resposta ao Requerimento n.º 886/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações onde estão colocadas todas as armadilhas adquiridas do “Aedes aegypti”, indicando os
locais públicos (quantidades) e também os nomes e endereços de residências particulares que foram
agraciados pelo Poder Público. A resposta é que os endereços e os nomes são protegidos pelo LGPD e
não podem ser materializados neste documento público. Contudo, a secretária adjunta da Saúde está
à disposição para apresentar esses dados pessoalmente.
OFÍCIO CM N.º 572/23, em resposta ao Requerimento n.º 894/2, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Célio Ferregutti, de informações se será pago o piso dos profissionais de enfermagem. A
resposta é que os recursos já foram destinados ao município, porém, o prazo foi incompatível com a
inclusão na folha de pagamento, o que está sendo providenciado para a próxima folha e foi facilmente
compreendido pelos profissionais da área.
OFÍCIO CM N.º 573/23, em resposta ao Requerimento n.º 918/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no planejamento a instalação de um playground no Residencial Hosoume. A
resposta é que ainda não há estudos para instalação de playground no residencial Hosoume, já que
existe um no Jardim Village, local próximo ao mencionado.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 958/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Idegar Alves Carneiro, ocorrido em 13 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 959/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Jayme Ananias Ferreira “Tueba”, ocorrido em 13 de setembro de
2023.
REQUERIMENTO N.º 969/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Yoshio Kashiura, ocorrido em 15 de setembro de 2023.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 948/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a instalação de lixeiras e placa alertando os usuários para
recolherem as fezes dos seus animais, no parque infantil da Rua Vicentina Falvo Parra, no Jardim
Bortolato. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 949/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a realização de limpeza na área próxima ao bueiro na esquina da
Rua Olímpica, com a Rua Felipe Dellovo, assim como a retirada de duas árvores que estão em situação
de risco. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 950/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a realização de limpeza na área localizada na Rua Francisca
Cabral Barone, altura do nº 58. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 951/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para instalação de playground na área de lazer do Residencial
São Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 952/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma a instalação de lâmpadas de led na Praça Maria
Sorita Dansieri e na Rua Santa Inês, nos fundos do futuro Pronto Atendimento Municipal (PAM), no
Residencial São Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 953/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao
Prefeito, juntamente com a Secretaria de Educação, que nos informe quando serão feitos os reparos
necessários na sala de informática da Escola Luiza Rossa Ribeiro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 954/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe se consta no cronograma a instalação
de lâmpadas de led na extensão da Rua Bahia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 955/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para instalação de um braço de iluminação em um poste localizado na Rua
Otto Lara Rezende, com a Rua Guimarães Rosa, no Bairro Jardim Brasilândia. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 956/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe, juntamente a Emdaep, em relação à forma como aquela empresa vem fazendo a
medição de consumo mensal de água. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 957/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre os bens móveis cedidos para uso no dia 13 de setembro para realização do Miss
Dracena 2023. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 960/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações a este vereador, sobre o veículo Escolar Van Boxer Peugeot, placa BNZ 4866,
frota 141. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 961/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações, sobre o que chegou a este vereador, de que nas EMEIS estão faltando
principalmente material de limpeza e outros mais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 962/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações, sobre o que chegou a este vereador, de que nas EMEIS estão faltando
brinquedos didáticos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 963/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa “Lavelogo”, do ramo de lavagem de roupas,
inaugurada no dia 15 de setembro, na Rua Castro Alves, nº 46. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 964/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para que seja feita uma manutenção com tapa-buracos na Rua Nelson
Rodrigues, com a Rua Aécio de Féo Flora, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 965/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, que nos responda quando haverá a limpeza dos bueiros na Rua Alexandre Nenartavis, com a
Rua 1, no Residencial Pitangueiras 1, e operação tapa-buracos no acesso em que passa a água. Bem
como a construção de mais bueiros no bairro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 966/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, que nos informe a respeito de quando haverá a instalação de postes na rotatória de acesso
ao Jardim dos Pássaros e Boa vista. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 967/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, que nos informe quando haverá o serviço de implantação de iluminação na Rua Esperança, no
Parque Planalto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 968/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, que nos informe como está o serviço de conservação e revitalização das nascentes em nosso
município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 970/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o envio de
ofício ao Presidente da Emdaep, para que nos informe se a Emdaep possui gerador de energia móvel
para ser levado aos bairros quando ocorre falta de energia elétrica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 971/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao jogador Tatinho, campeão da Copa das Nações pela seleção brasileira de futsal.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 972/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Spumoni Sorveteria, reinaugurada no dia 16 de setembro, na
Avenida José Bonifácio. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 482/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja executado recapeamento asfáltico na Rua das Tulipas, no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 483/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito o conserto do buraco localizado na Rua Caramuru, cruzamento com a Rua Visconde do Rio
Branco.
INDICAÇÃO N.º 484/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito
melhorias na sinalização de solo e vertical, assim como iluminação no trevo da Vicinal João Araújo, em
frente ao aterro sanitário.
INDICAÇÃO N.º 485/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito
instalação de novas lixeiras em substituição das quebradas e retiradas no centro da cidade,
especialmente nas Avenidas Presidente Roosevelt e Presidente Vargas.
INDICAÇÃO N.º 486/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja
criada uma área de lazer na Rua Padre José de Anchieta, esquina com a Rua Aécio de Feo Flora, ao
lado do Posto de Saúde Dra. Irene Hiroko Kato.
INDICAÇÃO N.º 487/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que estude a possibilidade de alugar um imóvel grande ou alugar o prédio da antiga Creche
da Nadir, para criar uma nova creche.
INDICAÇÃO N.º 488/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que providencie a confecção de lençóis para uso nas EMEIs, pois após o almoço as
crianças têm um período para dormir.
INDICAÇÃO N.º 489/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito que
seja feito um estudo para dar solução ao problema de alagamentos na Rua Tomé de Souza, entre a
Rua Stelio Loureiro Machado e a Rua Gastão Vidigal, no Bairro Vila Lucélia.
INDICAÇÃO N.º 490/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito um
estudo para instalação de um padrão de energia elétrica no espaço onde foi construído um campo de
malha e área de lazer no Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 491/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
inclua a Rua Irineu Mainente, no Conjunto Habitacional Waldir Barbosa de Souza, no cronograma de
recapeamento asfáltico.
INDICAÇÃO N.º 492/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito as
melhorias listadas para o Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 493/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito que
seja feito um estudo para instalação de cavalete de água na área de lazer ao lado do Lar Sã Doutrina,
no Bairro Vitória Régia.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 973/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 84/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 84, de 11/09/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.617.470,00 (um milhão seiscentos e
dezessete mil quatrocentos e setenta reais), destinado a custeio da Secretaria de Educação com
recursos Federais provenientes de Transferências Especiais - Emenda Parlamentar). - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 974/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 85/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 85, de 15/09/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional especial
no orçamento vigente. (crédito no valor de R$1.800.000,00 0 um milhão e oitocentos mil reais -
destinado ao pagamento de servidores das Unidades Básicas de Saúde com recursos Federais - PAB -
Piso da Atenção Básica) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 075/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 86/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 86, de 15/09/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o pagamento do repasse de recurso complementar aos Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, na extensão do quanto disponibilizado
pela União ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, abre crédito adicional
especial, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 082, de 04/09/2023, de autoria de todos os
vereadores, que dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 5002, de 11/01/2023. (A lei alterada
dispõe sobre a denominação de ruas, áreas verdes e sistema de lazer do Residencial JR.) - aprovado
por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 083, de 04/09/2023, de autoria de todos os
vereadores, que dispõe sobre denominação de rua do Residencial Jequitibás, conforme especifica (rua
sem denominação localizada no residencial passa a ser denominada de Rua dos Amigos). - aprovado
por unanimidade