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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2010-06-21
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Documents (2)

ata #

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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (21.06.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o Senhor Presidente, Vereador 
JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 14.6.2010, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 27; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs 049, 050, 
051/10, de 18.6.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
Decretos nºs. 5800, 5822, 5831/10; OFÍCIOS CM Nºs. 239, 240, 241, 242, 243, 244, 
245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260/10, 
encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constaram: Ofício S.O.S. nº 004/10, comunicando à Câmara a mudança 
de endereço daquele órgão; Ofício nº 758/10, do Provedor da Santa Casa, 
comunicando a mudança de diretoria daquela instituição; e Ofício nº 015/10, do 
Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia 
de ata de reunião daquele órgão. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
396/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO 
DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Osmar Litrenta, ocorrido em 
18/06/2010; REQUERIMENTO N.º 397/10, de autoria do vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do 
Senhor Manoel Teixeira Gomes, ocorrido em 18/06/2010; REQUERIMENTO Nº. 
398/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o Registro em ata de VOTO 
DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Josefina Padovan Lemes da 
Silva, ocorrido em 19/06/2010; REQUERIMENTO Nº. 401/10, de autoria do 
vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do jovem Alessandro da Silva, ocorrido em 
17/06/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 387/10, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia alguma residência de 
propriedade da Prefeitura no Distrito de Jaciporã e quem residia nela. Aprovado por 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 388/10, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre a contratação de 
dentistas para o município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo￾lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 389/10, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se a Secretaria da Agricultura 
possuía um cadastro de todas as pequenas e médias propriedades e se elas tinham 
apoio técnico, com doação mudas de culturas, e auxílio na comercialização das 
safras. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 390/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito quais eram a empresas em atividade no município de 
Dracena e que eram beneficiadas com incentivos ou isenções de impostos. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 391/10, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual a quantidade de médicos efetivos 
da rede pública municipal de saúde que estavam exercendo suas atividades 
atualmente na cidade, indicando suas respectivas especialidades e jornada de 
trabalho. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, o Vereador NELSON NABOR BUZINARO solicitou a 
continuidade a leitura das matérias do Expediente para esgotar o conteúdo. Foram 
lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 392/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito quantas pessoas a administração contratou para 
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público a partir de 
janeiro de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 393/10, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações 
sobre veículos inoperantes da frota oficial do município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 394/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito o balancete mensal da conta corrente de arrecadação das 
multas de trânsito aplicadas na malha viária municipal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 395/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito se havia guarda-noturno na Praça Arthur Pagnozzi. O autor 
da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos 
com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
399/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o 
registro em ata de Moção de Apoio à permanência definitiva da Senhora Geni 
Parizoto à frente da Secretaria de Saúde e Higiene Pública. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador Claudinei 
Millan Pessoa. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 221, 222/10, de autoria do 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 223/10, de autoria do vereador 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Claudinei Millan Pessoa, 224, 225/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 
226/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 227/10, de autoria do 
vereador Nelson Nabor Buzinaro, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de 
quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: MILTON 
POLON; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Juliano Brito 
Bertolini, Rodrigo Castilho Soares e Pedro Gonçalves Vieira; e JULIANO BRITO 
BERTOLINI, com apartes do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Reaberta às 
22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do 
REQUERIMENTO Nº 402/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 49/10, de 18/06/2010, de autoria 
do Poder Executivo, que declarava de Utilidade Pública a Associação Atlética 
Banco do Brasil e dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a firmar 
Convenio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do 
Projeto AABB Comunidade e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestou-se o Vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada 
com antecedência: 1 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N.º 013/10, de 29.4.2010, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 5º; do caput do artigo 6º e 
inclusão dos §§ 1º e 2º; alteração do caput do artigo 8º; no § 2º, do artigo 14; e no 
artigo 15, da Lei Complementar n.º 187/2002, de 8.8.2002. Ao presente projeto 
foram apresentadas as seguintes a Emendas: EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/10, 
15.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que alterava dispositivos do Projeto 
de Lei Complementar. Colocada em discussão, manifestaram-se os Vereadores 
NELSON NABOR BUZINARO, PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. 
Não havendo mais manifestantes, foi á votação, sendo REJEITADA pela maioria. 
Votaram contrários à Emenda Ademir Ussifatti, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei 
Millan Pessoa, Nelson Nabor Buzinaro, Rodrigo Castilho Soares. Votaram 
favoráveis à Emenda: Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José 
Antonio Pedretti. Justificaram o voto os Vereadores: José Antonio Pedretti, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Juliano Brito Bertolini; EMENDA SUPRESSIVA 
N.º 01/10, de 15.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que suprimia o Artigo 
3º do Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 27/4/2010, que alterava o artigo 8º da 
Lei Complementar n.º 187, de 8/8/2002, que instituía o Programa de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especificava 
e dava outras providências. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo REJEITADA pela maioria. Votaram contrários à Emenda 
Ademir Ussifatti, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nelson Nabor 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Buzinaro, Rodrigo Castilho Soares. Votaram favoráveis à Emenda: Milton Polon, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti. Tendo sido ambas as 
Emendas rejeitadas, passou-se a apreciação do Projeto propriamente dito, que, 
colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 2 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/10, de 28.5.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo para a EMDAEP, 
conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 3 - PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/10, 
de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o Estatuto do 
Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Ato contínuo, 
foi lido o REQUERIMENTO N.º 400/10, de autoria dos vereadores Nelson Nabor 
Buzinaro, Milton Polon, Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando a RETIRADA da pauta da EMENDA ADITIVA N.º 
01/10, de 31.5.2010, que haviam apresentado ao projeto. Colocado em votação, o 
Requerimento dos Vereadores foi aprovado por unanimidade. Ao mesmo Projeto de 
Lei Complementar, foi apresentada nova Emenda, que constou da pauta em regime 
de urgência, conforme segue: REQUERIMENTO N.º 403/10, de autoria dos 
vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor 
Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira, que, colocado em votação e aprovado pela 
MAIORIA, com voto contrário do vereador Rodrigo Castilho Soares, fez constar da 
pauta em REGIME DE URGÊNCIA À EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 21.6.2010, 
de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira, que acrescentava inciso I ao 
Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar n;º 18/09. A Emenda foi colocada em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra 
“f”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Procedendo-se à votação, foi aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão da 
Emenda aprovada ao projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado 
para discuti-lo o Vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo da emenda, sendo aprovado 
por unanimidade; 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N.º 042/10, de 28.5.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, subscrito 
pelo Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a obrigatoriedade das 
agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena 
manterem guarda–volumes à disposição de seus clientes e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 5 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/10, de 30.4.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração 
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a 
votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; 6 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/10, de 16.4.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre o Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Ato contínuo, 
foi lida a EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 26.5.2010, de autoria dos vereadores 
Juliano Brito Bertolini e Milton Polon, que acrescentava § 3º ao Artigo 15 do Projeto 
de Lei Complementar nº 17/10, de 16.4.2010, que dispunha sobre o Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras 
providências. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo REJEITADA pela MAIORIA. Contrários à Emenda Ademir Ussifatti, Pedro 
Gonçalves Vieira Nelson, Nabor Buzinaro, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo 
Castilho Soares. Favoráveis os Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi José 
Antonio Pedretti e Milton Polon. Rejeitada a Emenda, passou-se à apreciação do 
Projeto propriamente dito que, colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
aprovado por unanimidade; 7 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/10, de 10.5.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que dava nova redação à alínea “b”, do inciso III, do artigo 25, da 
Lei complementar nº 291/2008, conforme especificava e dava outras providências. 
(Alteração no Plano Diretor do Município para adequá–lo à Lei de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, em relação à área de lazer em novos loteamentos 
no município.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas 
as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação 
Pessoal, tendo se manifestado os Vereadores MILTON POLON E JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI. Expirado o tempo a sessão, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 24 horas, 
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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21ª Sessão Ordinária - 21/06/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 396/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Osmar Litrenta, ocorrido em 18/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 397/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Manoel Teixeira Gomes, ocorrido em 18/06/2010.
REQUERIMENTO Nº. 398/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Josefina Padovan Lemes da Silva, ocorrido em 19/06/2010.
REQUERIMENTO Nº. 401/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do jovem Alessandro da Silva, ocorrido em 17/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 387/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador, o que segue: 1 - Existe alguma residência de propriedade da Prefeitura no
Distrito de Jaciporã? 2 - Em caso afirmativo, informar se a casa esta ocupada? Por quem? Esse
ocupante é funcionário público da ativa ou aposentado? Com autorização de quem? Caso haja essa
autorização, ela foi dada por escrito ou verbal, se por escrito mandar cópia do ato. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 388/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Em reunião realizada com os Vereadores e o Chefe do poder Executivo foi informado que Dracena
contará novamente com o PSF - Programa de Saúde da Família, e que serão contratados dois
dentistas para atendimento no Programa, assim sendo, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe o que segue: 1 -
Haverá a contração de um dentista especializado em endodontia (tratamento de canal)? Na Rede
Pública de Saúde do município não há dentistas especializados no tratamento de canal, o que leva
muitas pessoas carentes a perderem dentes que poderiam ser recuperados se tratados
adequadamente. Muitas delas não têm condições de procurar um dentista particular, e buscam nos
postos de saúde o tratamento dentário de que necessitam. Em Dracena, o atendimento odontológico é
de excelência, haja vista que existem programas através dos quais as crianças são monitoradas antes
mesmo de nascer, até a idade escolar, e depois nos postos de saúde na idade adulta. Seria
interessante o endodontista nos PSFs para levar a mais pessoas a possibilidade de recuperar dentes
cariados, e com isso melhorar a saúde bucal das pessoas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 389/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que nos informe se a Secretaria Municipal de Agricultura possui um cadastro de todas as
pequenas e médias propriedades e se elas são monitoradas pela Secretaria, com apoio técnico, doação
mudas de culturas, e auxílio na comercialização das safras. Em resposta ao Requerimento n.º 329/10,
que apresentamos anteriormente, foram elencados programas desenvolvidos pela Secretaria, mas o
que realmente buscamos são informações sobre o apoio dado a esses agricultores, aos quais
precisamos dar condições para que tenham renda compatíveis com suas necessidades, além de
fomentar o setor. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 390/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - Quais são a empresas em atividade no município de Dracena
e que são beneficiadas com incentivos ou isenções de impostos? 2 - Esclarecer na relação do item
anterior: a) Nome da empresa; b) CNPJ; c) Nome dos sócios e proprietários; d) Endereço e telefone;
e) Número de empregos oferecidos em cada empresa; e. e) Benefício recebido (data e valor da locação
ou número da lei de concessão ou doação de área). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 391/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - Qual a quantidade de médicos efetivos da rede pública
municipal de saúde que estão exercendo suas atividades atualmente na cidade, indicando suas
respectivas especialidades e jornada de trabalho? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 392/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a importância de demonstrarmos a nossa população a necessária prestação de contas,
para que a mesma perceba transparência nos atos administrativos do Poder Executivo, REQUEIRO ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que nos preste as seguintes informações: 1 - Quantas pessoas a atual administração da cidade
contratou para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público a partir de janeiro
de 2009, até a presente data? 2 - Encaminhar a relação dessas pessoas, bem como o local onde
prestaram ou estão prestando serviço temporário para o qual foram contratadas. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 393/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - Quantos veículos, máquinas e equipamentos inoperantes
existem na frota oficial do município? Onde estaria depositado cada um deles? 2 - Quais unidades
dessa frota têm condições de recuperação? 3 - Qual destinação será dada a esses veículos, máquinas
e equipamentos? Quando? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 394/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente envie a esta Casa o balancete mensal da conta corrente de arrecadação
das multas de trânsito aplicadas na malha viária municipal, correspondente aos meses do corrente
exercício até a presente data. - Que seja inserido no referido balancete a conduta infratora que teve
maior incidência nas vias públicas do município e a quantidade de veículos recolhidos e guinchados pelo
órgão municipal de trânsito no referido período. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 395/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: - Há guarda-noturno na Praça Arthur Pagnozzi? Se afirmativo,
eles fazem qual horário de trabalho? Permanecem todo dia e a noite inteira? - A partir de que horas os
banheiros da citada praça são fechados e as pessoas ficam proibidas de usarem? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 399/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito por todos os
demais vereadores, de Moção de Apoio à permanência definitiva da Senhora Geni Parizoto à frente da
Secretaria de Saúde e Higiene Pública. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 221/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que seja incluída na fiscalização com radar a Rua Tenente Antero Contrera. A referida rua está
servindo de pista de corrida, causando pânico nos moradores e trazendo perigo aos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 222/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
Tomamos conhecimento de que a verba para reforma do C.S.U. - Centro Social Urbano vai ser liberada,
desta forma, indicamos ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, que também seja construído um vestiário ao lado do Campo de futebol pra que os atletas tenham
um lugar para trocarem de roupas, o que é feito atualmente ao relento.
INDICAÇÃO N.º 223/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o setor competente para estudos no sentido de desapropriar uma faixa de terra
da JOJO - Distribuidora de Bebidas, a fim de ampliar a Rua dos Mangueirais, localizada no Parque
Dracena e que faz divisa com extensão de área da Empresa. Esta rua dá acesso aos Bairros São
Cristovão, Campo Belo e Jardins das Palmeiras, sendo que nesses bairros ela é ampliada, inclusive
possui canteiro central.
INDICAÇÃO N.º 224/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito e reiterando
indicação n.º 419, datada de 8 de setembro de 2009, estudos junto ao setor competente para a
possibilidade de instalar tomada de energia elétrica (127/220 Volts) em todos os Postos de Saúde do
Município para atender aos usuários de triciclo motorizado, quando da necessidade de reabastecer a
bateria para continuarem a se locomover até suas residências.
Após a instalação da medida que seja afixado um cartaz informando aos usuários desta disponibilidade
nas unidades de saúde.
INDICAÇÃO N.º 225/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito providências no
sentido de melhorar ou reconstruir a canaleta para o escoamento de águas na esquina da Rua Miguel
do Nascimento com a Monte Castelo. É comum naquele local se observar a água escorrendo sobre o
solo asfáltico, danificando-o, constantemente.
INDICAÇÃO N.º 226/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências junto ao setor competente, visando a construção de um obstáculo redutor de velocidade
na Rua Primo Carnelós, altura do número 294, no Bairro Vila Itália. Indico ainda que seja feita a
sinalização de solo e aérea nos locais de pavimentação nova, por onde os veículos têm transitado em
alta velocidade, causando preocupação aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 227/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
viabilize estudos com o Sindicato Rural para que permanentes da FAPIDRA sejam concedidas aos
funcionários públicos municipais (Professores Municipais, Funcionários da Prefeitura e da Câmara) com
desconto substancial. A Prefeitura é parceira da promoção da Feira Agropecuária, nada mais justo que
os servidores sejam beneficiados.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 402/10, de autoria de todos os vereadores, REGIME DE URGÊNCIA, ao Projeto de
Lei n.º 49/2010. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 49/10, de 18/06/2010, de autoria do Poder
Executivo, Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Banco do Brasil e Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a firmar Convenio com a mesma para implantação e desenvolvimento
das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/10, de 29.4.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 5º; do caput do artigo
6º e inclusão dos §§ 1º e 2º; alteração do caput do artigo 8º; no § 2º, do artigo 14; e no artigo 15,
da Lei Complementar n.º 187/2002, de 8.8.2002. - aprovado por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/10, 15.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que altera
dispositivos do Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 27/4/2010, que altera artigos e parágrafos da
Lei Complementar n.º 187, de 8/8/2002, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do
Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências. - rejeitada pela maioria.
EMENDA SUPRESSIVA N.º 01/10, de 15.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que suprime Artigo
3º do Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 27/4/2010, que altera o artigo 8º da Lei Complementar
n.º 187, de 8/8/2002, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena,
para o fim que especifica e dá outras providências. - rejeitada pela maioria
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/10, de 28.5.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo para a EMDAEP, conforme especifica
e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/10, de 16.4.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 400/10, de autoria dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro, Milton Polon, Juliano
Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, a retirada da pauta a EMENDA ADITIVA
N.º 01/10, de 31.5.2010, que acrescenta inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar n.º
18/10. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 403/10, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa,
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Pedro
Gonçalves Vieira. - aprovado pela maioria.
EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 21.6.2010, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e
Pedro Gonçalves Vieira, que acrescenta inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar n.º
18/09. - aprovada pela maioria.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 042/10, de 28.5.2010, de autoria do
Vereador Nelson Nabor Buzinaro, subscrito pelo Vereador Rodrigo Castilho Soares que dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena
manter guarda- volumes à disposição de seus clientes e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/10, de 30.4.2010, de
autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/10, de 16.4.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 26.5.2010, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton
Polon, que Acrescenta § 3º ao Artigo 15 do Projeto de Lei Complementar n.º 17/10, de 16.4.2010, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá
outras providências. - Rejeitada pela maioria
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/10, de 10.5.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dá nova redação à alínea "b", do inciso III, do artigo 25, da Lei
complementar n.º 291/2008, conforme especifica e dá outras providências. (Alteração no Plano Diretor
do Município para adequá-lo à Lei de autoria do vereador José Antonio Pedretti, em relação à área de
lazer em novos loteamentos no município) - aprovado por unanimidade.

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