| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2010-06-21 |
| native_id | 71 |
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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (21.06.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 14.6.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 27; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs 049, 050, 051/10, de 18.6.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decretos nºs. 5800, 5822, 5831/10; OFÍCIOS CM Nºs. 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260/10, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício S.O.S. nº 004/10, comunicando à Câmara a mudança de endereço daquele órgão; Ofício nº 758/10, do Provedor da Santa Casa, comunicando a mudança de diretoria daquela instituição; e Ofício nº 015/10, do Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata de reunião daquele órgão. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 396/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Osmar Litrenta, ocorrido em 18/06/2010; REQUERIMENTO N.º 397/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Manoel Teixeira Gomes, ocorrido em 18/06/2010; REQUERIMENTO Nº. 398/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o Registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Josefina Padovan Lemes da Silva, ocorrido em 19/06/2010; REQUERIMENTO Nº. 401/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do jovem Alessandro da Silva, ocorrido em 17/06/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 387/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia alguma residência de propriedade da Prefeitura no Distrito de Jaciporã e quem residia nela. Aprovado por ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) unanimidade; REQUERIMENTO N.º 388/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito informações sobre a contratação de dentistas para o município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendolhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 389/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se a Secretaria da Agricultura possuía um cadastro de todas as pequenas e médias propriedades e se elas tinham apoio técnico, com doação mudas de culturas, e auxílio na comercialização das safras. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 390/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais eram a empresas em atividade no município de Dracena e que eram beneficiadas com incentivos ou isenções de impostos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 391/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual a quantidade de médicos efetivos da rede pública municipal de saúde que estavam exercendo suas atividades atualmente na cidade, indicando suas respectivas especialidades e jornada de trabalho. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, o Vereador NELSON NABOR BUZINARO solicitou a continuidade a leitura das matérias do Expediente para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 392/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quantas pessoas a administração contratou para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público a partir de janeiro de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 393/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre veículos inoperantes da frota oficial do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 394/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito o balancete mensal da conta corrente de arrecadação das multas de trânsito aplicadas na malha viária municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 395/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito se havia guarda-noturno na Praça Arthur Pagnozzi. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 399/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio à permanência definitiva da Senhora Geni Parizoto à frente da Secretaria de Saúde e Higiene Pública. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador Claudinei Millan Pessoa. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 221, 222/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 223/10, de autoria do vereador ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Claudinei Millan Pessoa, 224, 225/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 226/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 227/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: MILTON POLON; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Juliano Brito Bertolini, Rodrigo Castilho Soares e Pedro Gonçalves Vieira; e JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 402/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 49/10, de 18/06/2010, de autoria do Poder Executivo, que declarava de Utilidade Pública a Associação Atlética Banco do Brasil e dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Convenio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/10, de 29.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 5º; do caput do artigo 6º e inclusão dos §§ 1º e 2º; alteração do caput do artigo 8º; no § 2º, do artigo 14; e no artigo 15, da Lei Complementar n.º 187/2002, de 8.8.2002. Ao presente projeto foram apresentadas as seguintes a Emendas: EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/10, 15.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que alterava dispositivos do Projeto de Lei Complementar. Colocada em discussão, manifestaram-se os Vereadores NELSON NABOR BUZINARO, PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi á votação, sendo REJEITADA pela maioria. Votaram contrários à Emenda Ademir Ussifatti, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nelson Nabor Buzinaro, Rodrigo Castilho Soares. Votaram favoráveis à Emenda: Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti. Justificaram o voto os Vereadores: José Antonio Pedretti, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Juliano Brito Bertolini; EMENDA SUPRESSIVA N.º 01/10, de 15.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que suprimia o Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 27/4/2010, que alterava o artigo 8º da Lei Complementar n.º 187, de 8/8/2002, que instituía o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especificava e dava outras providências. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo REJEITADA pela maioria. Votaram contrários à Emenda Ademir Ussifatti, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nelson Nabor ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Buzinaro, Rodrigo Castilho Soares. Votaram favoráveis à Emenda: Milton Polon, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio Pedretti. Tendo sido ambas as Emendas rejeitadas, passou-se a apreciação do Projeto propriamente dito, que, colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/10, de 28.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo para a EMDAEP, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 3 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/10, de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o REQUERIMENTO N.º 400/10, de autoria dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro, Milton Polon, Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a RETIRADA da pauta da EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 31.5.2010, que haviam apresentado ao projeto. Colocado em votação, o Requerimento dos Vereadores foi aprovado por unanimidade. Ao mesmo Projeto de Lei Complementar, foi apresentada nova Emenda, que constou da pauta em regime de urgência, conforme segue: REQUERIMENTO N.º 403/10, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira, que, colocado em votação e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Rodrigo Castilho Soares, fez constar da pauta em REGIME DE URGÊNCIA À EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 21.6.2010, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira, que acrescentava inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar n;º 18/09. A Emenda foi colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “f”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Procedendo-se à votação, foi aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador Rodrigo Castilho Soares. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo o Vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo da emenda, sendo aprovado por unanimidade; 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 042/10, de 28.5.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, subscrito pelo Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena manterem guarda–volumes à disposição de seus clientes e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/10, de 30.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 6 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/10, de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Ato contínuo, foi lida a EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 26.5.2010, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton Polon, que acrescentava § 3º ao Artigo 15 do Projeto de Lei Complementar nº 17/10, de 16.4.2010, que dispunha sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo REJEITADA pela MAIORIA. Contrários à Emenda Ademir Ussifatti, Pedro Gonçalves Vieira Nelson, Nabor Buzinaro, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares. Favoráveis os Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi José Antonio Pedretti e Milton Polon. Rejeitada a Emenda, passou-se à apreciação do Projeto propriamente dito que, colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) aprovado por unanimidade; 7 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/10, de 10.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dava nova redação à alínea “b”, do inciso III, do artigo 25, da Lei complementar nº 291/2008, conforme especificava e dava outras providências. (Alteração no Plano Diretor do Município para adequá–lo à Lei de autoria do vereador José Antonio Pedretti, em relação à área de lazer em novos loteamentos no município.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os Vereadores MILTON POLON E JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Expirado o tempo a sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 24 horas, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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21ª Sessão Ordinária - 21/06/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 396/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Osmar Litrenta, ocorrido em 18/06/2010. REQUERIMENTO N.º 397/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Manoel Teixeira Gomes, ocorrido em 18/06/2010. REQUERIMENTO Nº. 398/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Josefina Padovan Lemes da Silva, ocorrido em 19/06/2010. REQUERIMENTO Nº. 401/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do jovem Alessandro da Silva, ocorrido em 17/06/2010. REQUERIMENTO N.º 387/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador, o que segue: 1 - Existe alguma residência de propriedade da Prefeitura no Distrito de Jaciporã? 2 - Em caso afirmativo, informar se a casa esta ocupada? Por quem? Esse ocupante é funcionário público da ativa ou aposentado? Com autorização de quem? Caso haja essa autorização, ela foi dada por escrito ou verbal, se por escrito mandar cópia do ato. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 388/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Em reunião realizada com os Vereadores e o Chefe do poder Executivo foi informado que Dracena contará novamente com o PSF - Programa de Saúde da Família, e que serão contratados dois dentistas para atendimento no Programa, assim sendo, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe o que segue: 1 - Haverá a contração de um dentista especializado em endodontia (tratamento de canal)? Na Rede Pública de Saúde do município não há dentistas especializados no tratamento de canal, o que leva muitas pessoas carentes a perderem dentes que poderiam ser recuperados se tratados adequadamente. Muitas delas não têm condições de procurar um dentista particular, e buscam nos postos de saúde o tratamento dentário de que necessitam. Em Dracena, o atendimento odontológico é de excelência, haja vista que existem programas através dos quais as crianças são monitoradas antes mesmo de nascer, até a idade escolar, e depois nos postos de saúde na idade adulta. Seria interessante o endodontista nos PSFs para levar a mais pessoas a possibilidade de recuperar dentes cariados, e com isso melhorar a saúde bucal das pessoas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 389/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que nos informe se a Secretaria Municipal de Agricultura possui um cadastro de todas as pequenas e médias propriedades e se elas são monitoradas pela Secretaria, com apoio técnico, doação mudas de culturas, e auxílio na comercialização das safras. Em resposta ao Requerimento n.º 329/10, que apresentamos anteriormente, foram elencados programas desenvolvidos pela Secretaria, mas o que realmente buscamos são informações sobre o apoio dado a esses agricultores, aos quais precisamos dar condições para que tenham renda compatíveis com suas necessidades, além de fomentar o setor. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 390/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Quais são a empresas em atividade no município de Dracena e que são beneficiadas com incentivos ou isenções de impostos? 2 - Esclarecer na relação do item anterior: a) Nome da empresa; b) CNPJ; c) Nome dos sócios e proprietários; d) Endereço e telefone; e) Número de empregos oferecidos em cada empresa; e. e) Benefício recebido (data e valor da locação ou número da lei de concessão ou doação de área). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 391/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Qual a quantidade de médicos efetivos da rede pública municipal de saúde que estão exercendo suas atividades atualmente na cidade, indicando suas respectivas especialidades e jornada de trabalho? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 392/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO a importância de demonstrarmos a nossa população a necessária prestação de contas, para que a mesma perceba transparência nos atos administrativos do Poder Executivo, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Quantas pessoas a atual administração da cidade contratou para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público a partir de janeiro de 2009, até a presente data? 2 - Encaminhar a relação dessas pessoas, bem como o local onde prestaram ou estão prestando serviço temporário para o qual foram contratadas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 393/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Quantos veículos, máquinas e equipamentos inoperantes existem na frota oficial do município? Onde estaria depositado cada um deles? 2 - Quais unidades dessa frota têm condições de recuperação? 3 - Qual destinação será dada a esses veículos, máquinas e equipamentos? Quando? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 394/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do setor competente envie a esta Casa o balancete mensal da conta corrente de arrecadação das multas de trânsito aplicadas na malha viária municipal, correspondente aos meses do corrente exercício até a presente data. - Que seja inserido no referido balancete a conduta infratora que teve maior incidência nas vias públicas do município e a quantidade de veículos recolhidos e guinchados pelo órgão municipal de trânsito no referido período. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 395/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: - Há guarda-noturno na Praça Arthur Pagnozzi? Se afirmativo, eles fazem qual horário de trabalho? Permanecem todo dia e a noite inteira? - A partir de que horas os banheiros da citada praça são fechados e as pessoas ficam proibidas de usarem? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 399/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito por todos os demais vereadores, de Moção de Apoio à permanência definitiva da Senhora Geni Parizoto à frente da Secretaria de Saúde e Higiene Pública. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 221/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que seja incluída na fiscalização com radar a Rua Tenente Antero Contrera. A referida rua está servindo de pista de corrida, causando pânico nos moradores e trazendo perigo aos transeuntes. INDICAÇÃO N.º 222/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor Tomamos conhecimento de que a verba para reforma do C.S.U. - Centro Social Urbano vai ser liberada, desta forma, indicamos ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que também seja construído um vestiário ao lado do Campo de futebol pra que os atletas tenham um lugar para trocarem de roupas, o que é feito atualmente ao relento. INDICAÇÃO N.º 223/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente para estudos no sentido de desapropriar uma faixa de terra da JOJO - Distribuidora de Bebidas, a fim de ampliar a Rua dos Mangueirais, localizada no Parque Dracena e que faz divisa com extensão de área da Empresa. Esta rua dá acesso aos Bairros São Cristovão, Campo Belo e Jardins das Palmeiras, sendo que nesses bairros ela é ampliada, inclusive possui canteiro central. INDICAÇÃO N.º 224/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito e reiterando indicação n.º 419, datada de 8 de setembro de 2009, estudos junto ao setor competente para a possibilidade de instalar tomada de energia elétrica (127/220 Volts) em todos os Postos de Saúde do Município para atender aos usuários de triciclo motorizado, quando da necessidade de reabastecer a bateria para continuarem a se locomover até suas residências. Após a instalação da medida que seja afixado um cartaz informando aos usuários desta disponibilidade nas unidades de saúde. INDICAÇÃO N.º 225/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito providências no sentido de melhorar ou reconstruir a canaleta para o escoamento de águas na esquina da Rua Miguel do Nascimento com a Monte Castelo. É comum naquele local se observar a água escorrendo sobre o solo asfáltico, danificando-o, constantemente. INDICAÇÃO N.º 226/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente, visando a construção de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Primo Carnelós, altura do número 294, no Bairro Vila Itália. Indico ainda que seja feita a sinalização de solo e aérea nos locais de pavimentação nova, por onde os veículos têm transitado em alta velocidade, causando preocupação aos moradores. INDICAÇÃO N.º 227/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que viabilize estudos com o Sindicato Rural para que permanentes da FAPIDRA sejam concedidas aos funcionários públicos municipais (Professores Municipais, Funcionários da Prefeitura e da Câmara) com desconto substancial. A Prefeitura é parceira da promoção da Feira Agropecuária, nada mais justo que os servidores sejam beneficiados. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 402/10, de autoria de todos os vereadores, REGIME DE URGÊNCIA, ao Projeto de Lei n.º 49/2010. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 49/10, de 18/06/2010, de autoria do Poder Executivo, Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Banco do Brasil e Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar Convenio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/10, de 29.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 5º; do caput do artigo 6º e inclusão dos §§ 1º e 2º; alteração do caput do artigo 8º; no § 2º, do artigo 14; e no artigo 15, da Lei Complementar n.º 187/2002, de 8.8.2002. - aprovado por unanimidade. EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/10, 15.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 27/4/2010, que altera artigos e parágrafos da Lei Complementar n.º 187, de 8/8/2002, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências. - rejeitada pela maioria. EMENDA SUPRESSIVA N.º 01/10, de 15.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que suprime Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 27/4/2010, que altera o artigo 8º da Lei Complementar n.º 187, de 8/8/2002, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências. - rejeitada pela maioria PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/10, de 28.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo para a EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/10, de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 400/10, de autoria dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro, Milton Polon, Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, a retirada da pauta a EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 31.5.2010, que acrescenta inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar n.º 18/10. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 403/10, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira. - aprovado pela maioria. EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 21.6.2010, de autoria dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, que acrescenta inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei Complementar n.º 18/09. - aprovada pela maioria. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 042/10, de 28.5.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, subscrito pelo Vereador Rodrigo Castilho Soares que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena manter guarda- volumes à disposição de seus clientes e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/10, de 30.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/10, de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 26.5.2010, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton Polon, que Acrescenta § 3º ao Artigo 15 do Projeto de Lei Complementar n.º 17/10, de 16.4.2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências. - Rejeitada pela maioria SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/10, de 10.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação à alínea "b", do inciso III, do artigo 25, da Lei complementar n.º 291/2008, conforme especifica e dá outras providências. (Alteração no Plano Diretor do Município para adequá-lo à Lei de autoria do vereador José Antonio Pedretti, em relação à área de lazer em novos loteamentos no município) - aprovado por unanimidade.