sessao nº 29

ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos vinte e cinco do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três 
(25/09/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h19min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, abriu a sessão e comunicou ao público 
que lotava as galerias da Casa que os aparelhos de ar condicionado estavam 
desligados em razão da falta de energia parcialmente na Câmara por um problema 
em um transformador da região. Determinou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador
Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli 
Guastaldi, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida 
Palhares (a plateia, já desde o início da sessão, apresentava-se agitada e ruidosa e 
ao serem chamados a responderem presença os vereadores Célio A. Ferregutti, 
Júlio C. Monteiro da Silva, Rodrigo R. Parra e Victor S. A. Palhares, manifestou-se
com gritos, apitos e assobios em atitude de protesto aos vereadores citados. O 
Presidente da Câmara pediu a todos que fizessem silêncio para que fosse 
concluída a chamada. O público estava exaltado, não atendeu ao pedido do 
presidente, sendo possível ouvir nas gravações da sessão o barulho ensurdecedor 
que provocavam). Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 04; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I 
constaram: OFÍCIOS CM Nºs. 575, 576, 577/2023, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos do Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO 
152/2023, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep –
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à 
Câmara cópia do demonstrativo da conta dos valores depositados pelo 
empreendedor, nos termos da Lei Complementar 496, de 26/11/2019; Cópia de Ata 
de reunião do Conseg – Conselho de Segurança; comunicado de audiência pública 
sobre o cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 2º quadrimestres de 2023, 
que seria realizada em cumprimento Parágrafo 4º do artigo 9º, da Lei 
Complementar 101/00, no dia 28 de setembro de 2023, às 19h horas na Sala do 
Cidadão da Prefeitura de Dracena; e DENÚNCIA de cassação de mandato de 
vereadores (Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra), que fora
protocolada (protocolo físico da Câmara), nesta data (25/09/2023), às 13h44min, 
sob nº 001101, tendo como Denunciante o Senhor Valter Fernandes, representando 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Comissão Provisória do Partido Liberal, DENÚNCIA, com pedido de cassação do 
mandato dos vereadores (neste momento a plateia se exaltou, novamente, 
atrapalhando os trabalhos, e o presidente pediu que deixassem que Sessão), 
Seguindo, o Senhor Presidente comunicou que de acordo com a Lei Complementar 
017/93, de 22 de abril de 1993, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e 
o Regimento Interno da Câmara, seria feita a leitura da DENÚNCIA, depois o 
Plenário, decidiria por maioria simples dos votos dos Senhores Vereadores, pelo 
recebimento ou não da denúncia. Solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura da 
peça, ao que se procedeu. (em alguns momentos durante a leitura da denúncia, os 
manifestantes gritavam “fora” e outras palavras, impossíveis de serem definidas. 
Também o Presidente da Câmara interrompeu a leitura para pedir que fosse 
constado em ata que lera como sendo o denunciante o presidente do Partido 
Patriota, sendo do partido Liberal). Ao término da leitura o Senhor Presidente 
esclareceu que a denúncia seria colocada em votação (a plateia assobiou, gritou e 
apitou e o Presidente pediu por favor que o deixassem continuar). Esclareceu que 
nos termos do Regimento Interno da Casa, orientava os vereadores denunciados a 
não participar da votação, uma vez que tinham interesse no resultado, em razão do 
princípio da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, Constituição 
Federal. Esclareceu ainda que nada havia nos dispositivos dos regramentos legais 
que disciplinavas as infrações político-administrativas, se o recebimento ou não da 
denúncia deveria ser feito pelo processo de votação nominal ou simbólico. Assim, 
consultaria o Plenário para a votação nominal da presente denúncia. Os vereadores 
favoráveis à votação nominal deveriam permanecer sentados e os contrários que se 
manifestassem, ficando aprovado o processo de votação NOMINAL para o 
acolhimento ou não da denúncia proposta votada naquele momento. Os vereadores 
favoráveis ao acolhimento diriam “sim” e os contrários ao acolhimento diriam “não”. 
Esclareceu ainda que como dois vereadores eram citados na mesma denúncia, 
fariam uma votação nominal para cada um dos vereadores. Primeiramente votariam 
para o acolhimento ou não da denúncia em relação ao vereador Júlio César 
Monteiro da Silva (o público demonstrou muito entusiasmo). Neste momento o 
vereador Rodrigo Castilho dos Santos questionou ao Presidente o fato de serem 
dois vereadores numa única denúncia e se por isso não seria uma única votação. O 
Presidente respondeu que sim, mas que cada vereador “merece tratamento 
igualitário”, assim faria a votação para cada denunciado. Assim procedendo, foi feita 
a votação nominal para o acolhimento ou não da denúncia em relação ao vereador 
Júlio César Monteiro da Silva, o qual não se manifestou durante a votação. 
Configurou-se o seguinte resultado: Favoráveis ao acolhimento: Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Dulcinéia Cicarelli, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli. Contrários ao acolhimento: Célio 
Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. A
denúncia foi acolhida pela MAIORIA dos votos dos Senhores Vereadores. O 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Presidente anunciou o resultado e a plateia ficou efusiva. Depois esclareceu que ele 
próprio não votara porque como Presidente, e nestes casos, só votaria se houvesse 
empate, quando proclamaria seu voto “minerva”. Depois foi feita a votação em 
relação ao vereador Rodrigo Rossetti Parra, cuja resultado se repetiu, divergente 
apenas porque neste caso quem não se manifestou foi o vereador Rodrigo Rossetti 
Parra. Assim se deu o resultado: Favorável ao acolhimento: Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli. Contrários ao acolhimento: 
Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Victor Silva Almeida 
Palhares. (durante as duas votações a plateia manifestou-se: a cada “sim”
demonstrando grande satisfação, e a cada “não” protestando). Terminada a votação
e ACOLHIDA a DENÚNCIA, o Senhor Presidente esclareceu que suspenderia a 
sessão por dez (10) minutos, para a formação da comissão processante, com três 
vereadores, respeitando-se tanto quanto possível a representação partidária, como 
especifica a legislação já mencionada (nos termos do inciso III, do Artigo 9º da Lei 
Complementar nº 017, de 22/04/1993, e nos termos do inciso II, do artigo 5º, do 
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967). A sessão foi suspensa e reaberta 
às 21h11min, quando foi feita nova chamada, constatando-se o mesmo número de 
vereadores e depois foi lido o Ofício de constituição da Comissão Processante, 
endereçado ao presidente da Câmara, já subscrito pelos vereadores que a 
constituíam após o sorteio realizado, e cujo teor segue na íntegra: “Dracena, 25 de 
setembro de 2023. Ofício n.º 001/23 CP 01/23 Senhor Presidente: Foi lido a 
denúncia para formação de Comissão Processante para cassação do mandato dos 
Vereadores Júlio César Monteiro de Silva e Rodrigo Rossetti Parra. Acolhida a 
denúncia pela maioria dos Vereadores, nos termos da Lei Complementar nº 017/93 
e do Decreto Lei 201/ 1967, foi constituída Comissão Processante, integrada pelos 
Vereadores: Rodrigo Castilho Soares, Presidente; Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, 
Relatora; e, 03 – Edenilso da Silva Carvalho, Membro. Sendo o que nos cumpria, 
renovamos votos de estima e consideração.” Ao término da leitura do Ofício da 
Comissão Processante, o Senhor Presidente comunicou que a comissão iniciaria os 
trabalhos, notificando os denunciados, para que, no prazo de dez dias, 
apresentassem defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretendessem
produzir e arrolassem testemunhas, até o máximo de dez. Se estivessem ausentes
do Município, a notificação seria feita por edital, publicado duas vezes, no órgão 
oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira 
publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer 
dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, 
o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo 
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e 
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Todas as formalidades 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
legais em relação à comissão seriam cumpridas. A partir deste ponto, deu-se 
prosseguimento à sessão, com a leituras das matérias apresentadas pelos 
vereadores, item III do Expediente, do qual constaram: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 04, de 19/09/2023, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, de 25/09/2023; REQUERIMENTOS 
N.ºs 978, 995, 996, 997, 998 e 999/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, todos de votos de profundo pesar, e dos quais seriam encaminhadas 
cópias às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 976/23, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 977/23, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 980/23, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, REQUERIMENTOS N.ºs 981, 982, 983 
e 984/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 
REQUERIMENTO N.º 985/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; 
REQUERIMENTO N.º 986/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 
REQUERIMENTOS N.ºs 993, 994/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, todos solicitando informações ao Senhor Prefeito;
REQUERIMENTO N.º 979/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Gislaine, proprietária 
da Sorveteria Spumoni, pela reinauguração realizada no dia 16 de setembro; 
REQUERIMENTO N.º 987/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos funcionários do Setor Administrativo do 
Instituto Cisne; REQUERIMENTO N.º 988/23, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos funcionários do Núcleo 
de Apoio a Saúde da Família; e REQUERIMENTO N.º 989/23, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
funcionários do ESF I - Dr. Antonio Júlio Bragatto; REQUERIMENTO N.º 990/23, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
aos funcionários do ESF II - Dr. Affonso Arthur Vieira de Resende; 
REQUERIMENTO N.º 991/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos funcionários do ESF III - Jardim Santa Clara; 
REQUERIMENTO N.º 992/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos funcionários do ESF IV - Jardim Jussara. 
Das congratulações aprovadas, seria dado conhecimento aos homenageados
(houve grande agitação e euforia quando da leitura dos requerimentos de 
congratulações relacionados aos ESFs, o que provocou leves pausas entre uma 
leitura e outra). Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 494, 495, 496/23, de autoria 
da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento 
os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; DANILO 
LEDO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com 
aparte da vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; DULCINÉA CICARELLI 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
GUASTALDI; e RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores 
Danilo Ledo dos Santos e Dulcinéa Cicarelli Guastaldi (a plateia, que durante o 
transcorrer da sessão manifestou-se polvorosa, durante o acalorado discurso do 
vereador Rodrigo Castilho Soares assobiou apitou e gritou). Não havendo mais 
manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade.
Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES 
MATEUS e RODRIGO CASTILHO SOARES. Durante o discurso do vereador 
Rodrigo Castilho Soares, foi pedido um aparte pelo vereador Célio Antonio 
Ferregutti, e o orador negou. A plateia, que durante todo o discurso apresentou-se 
empolgada com o discursante, quando o aparte foi negado veio ao delírio, 
tornando-se quase impossível ao Presidente da Câmara prosseguir a Sessão. 
Neste momento, um dos cidadãos que se encontrava na plateia passou a falar alto, 
protestando. Um outro, também exaltado, começou a discordar, iniciando assim 
uma contenda nas galerias, sob o barulho ensurdecedor dos demais. O Presidente, 
por sua vez, insistia que fizessem silêncio. Dirigiu-se especialmente aos que 
discutiam dizendo que se não se calassem seria obrigado a pedir que se 
retirassem, e assim o fez, uma vez que não se calaram. Suspendeu então a sessão 
(às 21h58min), pedindo a presença da Polícia Militar nas galerias. Reaberta a 
sessão alguns minutos depois (22h15min) e havendo serenado a balburdia, o 
Senhor Presidente retomou os trabalhos, determinando nova chamada dos 
vereadores, sendo constatada a presença de todos, passando-se à Ordem do Dia, 
da qual constou o projeto da seguir em regime de urgência: REQUERIMENTO Nº 
1000 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03, de 18/09/2023, de autoria do 
Claudinei Millan Pessoa, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão 
Honorário de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores CLAUDINEI MILLAN PESSOA e RODRIGO 
CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c￾10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e 
os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do projeto constantes da pauta 
da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 080, de 1ª/09/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alterações na composição dos membros do COMDEMA, previsto 
em Lei nº 3.660, de 17 de junho de 2099, e dava outras providências. Colocado em 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
discussão, manifestou-se a vereadora DULCINEA CICARELLI GUASTALDI. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h28min
encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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29ª Sessão Ordinária - 25/09/2023
PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIO CM
OFÍCIO CM N.º 575/23, em resposta ao Requerimento n.º 939/23, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre a reforma da Praça do Bairro São Francisco. A resposta é que a obra está paralisada
para readequação de projeto. A solicitação foi protocolada pela construtora Obraci LTDA EPP.
OFÍCIO CM N.º 576/23, em resposta ao Requerimento n.º 916/23, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se há estudos ou possibilidade de se reformar, instalar grama sintética, ampliar e
consertar os alambrados no campo de futebol da Praça Norberto Martins da Fonseca. A resposta é que
não há estudos no momento.
OFÍCIO N.º 154/23, da Emdaep, em resposta ao Requerimento n.º 970/23, do vereador-presidente
Danilo Ledo, de informações se a Emdaep possui gerador de energia móvel para ser levado aos bairros
quando ocorre falta de energia elétrica. A resposta é que não a Emdaep não possui gerador de energia
elétrica. Informa ainda que a aquisição de geradores de energia está no planejamento, no entanto, não
há verba disponível para a compra.
OFÍCIO CM N.º 577/23, em resposta ao Requerimento n.º 956/23, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelos vereadores Rodrigo Parra, Júlio Monteiro e Victor Palhares, de informações em relação à
forma como a Emdaep vem fazendo a medição de consumo mensal de água. A resposta é que a
medição é realizada com periodicidade mensal, entretanto, considerando eventuais feriados ou finais
de semana, quando coincidentes com o início da medição, podem ensejar atrasos.
DENÚNCIA PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORES
Denúncia contra o Vereador Júlio César Monteiro da Silva Contrários: Célio Antonio Ferregutti,
Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares Favoráveis: Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da
Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Dulcinéia Cicarelli Guastaldi, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da Silva Contelli.
Denúncia acatada pela maioria
Denúncia contra o Vereador Rodrigo Rossetti Parra Contrários: Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Victor Silva Almeida Palhares. Favoráveis: Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Dulcinéa
Cicarelli Guastaldi, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Sidnei da Silva Contelli. Denúncia acatada pela maioria
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 978/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Akico Kawashi, ocorrido em 18 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 995/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Suely Soares Guarez Rodrigues, ocorrido em 22 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 996/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Wilson Silveira da Fonseca, ocorrido em 23 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 997/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Cláudio José Ulson de Souza Meirelles, ocorrido em 24 de setembro
de 2023.
REQUERIMENTO N.º 998/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Izaltina Salvador, ocorrido em 24 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 999/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Cecília Rissardo Franco, ocorrido em 21 de setembro de 2023.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 976/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre possibilidade de a Prefeitura fazer o transporte dos alunos matriculados na
ETEC Prof.ª Carmelina Barbosa.
REQUERIMENTO N.º 977/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para instalação de poste de energia no parque infantil do Bairro Santa
Luzia.
REQUERIMENTO N.º 979/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Gislaine, proprietária da Sorveteria Spumoni, pela reinauguração
realizada no dia 16 de setembro.
REQUERIMENTO N.º 980/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito
informações sobre motivo pelo qual será suspenso o atendimento após o dia 29 de setembro e será
fechada a Estratégia de Saúde da Família (ESF) Dr. Afonso Arthur Vieira Resende, no Jardim
Brasilândia.
REQUERIMENTO N.º 981/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações relativas aos professores de apoio da rede municipal de ensino.
REQUERIMENTO N.º 982/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe se em ocasiões quando ocorrem falta de professores nas
EMEIs, a Secretaria de Educação permite que funcionários readaptados não pedagogos assumam salas
de aula.
REQUERIMENTO N.º 983/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe se, na falta de professores substitutos, os professores de apoio
foram orientados a não irem para as salas de aula, uma vez que são considerados coordenadores.
REQUERIMENTO N.º 984/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques, solicitando ao
Prefeito informações sobre o motivo da morosidade em instalar os aparelhos de ar condicionado, que já
foram adquiridos, em todas as salas da EMEI Lar Infantil.
REQUERIMENTO N.º 985/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao
Prefeito, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, informações sobre possibilidade de instalar
lâmpadas de led na Rua Augusto de Oliveira, no Jardim Village.
REQUERIMENTO N.º 986/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos informe se os munícipes que residem no setor abrangido pela cobrança de Zona Azul e não
possuem garagem serão isentados do pagamento.
REQUERIMENTO N.º 987/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos funcionários do Setor Administrativo do Instituto Cisne.
REQUERIMENTO N.º 988/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos funcionários do Núcleo de Apoio a Saúde da Família.
REQUERIMENTO N.º 989/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos funcionários do ESF I - Dr. Antonio Júlio Bragatto.
REQUERIMENTO N.º 990/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos funcionários do ESF II - Dr. Affonso Arthur Vieira de Resende.
REQUERIMENTO N.º 991/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos funcionários do ESF III - Jardim Santa Clara.
REQUERIMENTO N.º 992/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos funcionários do ESF IV - Jardim Jussara.
REQUERIMENTO N.º 993/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe qual a previsão para limpeza e roçagem da Escola Moacir Simardi e da Escola
João Vendramini.
REQUERIMENTO N.º 994/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe qual a previsão para limpeza de entulho e roçagem no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 494/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, que seja instalado um bicicletário na Escola Waldomiro
Machado.
INDICAÇÃO N.º 495/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, que seja reformado o forro e feita pintura em uma sala
do viveiro municipal, para transformá-la em sala de educação ambiental.
INDICAÇÃO N.º 496/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente, que promova o plantio de árvores na Praça Dr. Luiz
Carlos Siste, no Jardim Brasilândia, ao redor do campo Raimundão.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 1000/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03, de 18/09/2023, de
autoria do Claudinei Millan Pessoa, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de
Dracena ao Professor Francisco Torturello e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 080, de 1ª/09/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alterações na composição dos membros do COMDEMA, previsto em Lei nº
3.660, de 17 de junho de 2099, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade