sessao nº 30

ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três 
(02/10/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h32min (com atraso em razão 
da falta de energia no Plenário, aparentemente por problemas de sobrecarga no 
disjuntor daquele setor do prédio, já que queimou pela segunda sessão 
consecutiva), o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, 
determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: 
Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, 
Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Júlio César Monteiro da Silva, 
Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli 
e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação 
do Plenário as Atas das seguintes Sessões: da 28ª Sessão Ordinária, realizada no 
dia 18 de setembro, e da 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 
2023. Ambas, do 3º ano, da 18ª Legislatura, e que, não havendo manifestantes, 
foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 30; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. Do 
item I constaram: OFÍCIOS CM Nºs. 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 
587, 588, 589, 590, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 603, 604, 605, 
606, 607, 608, 609 e 610/2023, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIOS Nºs. 
541/2023, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, 
Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara sobre o recebimento de recursos 
do Governo do Estado, do Convênio Santas Casas
Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020, os quais estariam à disposição na 
secretaria da Casa; e OFÍCIO 03/2023, do Presidente do Grupo Seishin Daiko, 
Senhor César Kazumi Tabuse, em agradecimento a votos de congratulações 
recebidos, os quais estariam à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria 
da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 087, de 29/09/2023, de 
autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos; PROJETO DE LEI Nº 088, de 
02/10/2023, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 021, de 02/10/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, 
todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTOS 
N.ºs 1006, 1007/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 
REQUERIMENTO N.º 1009/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
REQUERIMENTOS N.ºs 1011, 1013, 1018, 1019/23, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, todos de votos de profundo pesar, dos quais seriam 
encaminhados ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTOS N.ºs 1001, 1002, 
1003, 1004, 1005/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 1008/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 
REQUERIMENTO N.º 1010/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 1012/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 1014/23, de autoria da Vereadora 
Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; REQUERIMENTO N.º 1015/23, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 1017/23, de 
autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, todos solicitando informações ao 
Senhor Prefeito; REQUERIMENTO N.º 1016/23, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Profa. Maria Bernardete 
dos Santos Torres, da Unifadra, pela conclusão do Mestrado em Serviço Social, 
pela Unesp de Franca; REQUERIMENTO N.º 1020/23, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às empresárias 
Maria Lenice dos Ferreira, Francisca Moreno Perez Silvério e Camila Alves pela 
inauguração do Studio Beleza e C&A, na Rua Frei Perin, nº 254, Centro; 
REQUERIMENTO N.º 1021/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos empresários Lucino Araújo 
Silva e Aline Vieira Silva pela inauguração da loja Donum Decor, na Rua Monte 
Castelo, nº 1.261; REQUERIMENTO N.º 1022/23, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresária Jéssica 
Rodrigues pela reinauguração da Carinho de Mãe, na Avenida Presidente 
Roosevelt, nº 928; REQUERIMENTO N.º 1023/23, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à empresária Ana 
Beatriz Soares Pereira, pela reinauguração da La Vie Moda Íntima, na Rua Monte 
Castelo, nº 1.181; REQUERIMENTO N.º 1024/23, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos empresários 
Gabriel Ferreira Luzia e Carolina Moraes pela inauguração do showroom Studio 
Industrializar, na Avenida Alcides Chacon Couto, nº 1.242; REQUERIMENTO N.º 
1025/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES às conselheiras tutelares eleitas: Clauci Carlos (333 votos), 
Joice Souza (205 votos), Bárbara Uemura (199 votos), Daiele de Souza (180 votos) 
e Maiane Pereira (152 votos), de todos seriam encaminhados ofícios aos 
homenageados. Ao término da leitura dos requerimentos, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou 
que passassem à apreciação dos projetos da pauta, em razão do risco de haver 
nova queda na energia no Plenário e prejudicar a sessão em andamento. Desta 
forma, passou-se à ORDEM DO DIA, da qual constaram 4 (quatro) projetos em 
regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 
1026/23? que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20, de 14/09/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração dos Mapas 08 e 23, da Lei Complementar 
n.º 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de 
Dracena, conforme especificava. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 1027/23 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 21, de 14/09/2023, de autoria da Mesa Diretora, instituindo 
gratificação a ser paga à contadora da Câmara. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 
1028/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO 
PROJETO DE LEI N.º 88, de 02/10/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, que dispunha sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento 
de entidades de tiro desportivo do Município de Dracena. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi a votação, sendo aprovado por unanimidade. IV -
REQUERIMENTO Nº 1029/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10, de 02/10/2023, de 
autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre autorização ao Poder Legislativo a 
efetuar remanejamento de verba e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos projetos constantes da 
pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 081, de 1ª/09/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre alterações dos membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEFI, previsto em Lei nº 4.287, de 09 de 
abril de 2014, e dá outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – PRIMEIRA 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 
28/08/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração no artigo 9º da 
Lei Complementar nº 09, de 06/05/1992, conforme especifica. Ao contínuo, foi lido o 
requerimento de autoria dos autores do projeto pedindo sua retirada de trâmite. O 
pedido foi colocado em votação e aprovado por unanimidade; 03 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 
28/08/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe inclusão do artigo 2ºA, à Lei 
Complementar nº 565, de 07/11/2022, conforme especifica. Ao contínuo, foi lido o 
requerimento de autoria dos autores do projeto pedindo sua retirada de trâmite. O 
pedido foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h34min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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30ª Sessão Ordinária - 02/10/2023
PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIO CM
OFÍCIO CM N.º 578/23, em resposta ao Requerimento n.º 955/23, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre previsão para instalação de um braço de iluminação em um poste localizado na Rua
Otto Lara Rezende, com a Rua Guimarães Rosa, no Bairro Jardim Brasilândia. A resposta é que a
demanda será repassada para o setor de Assuntos Viários.
OFÍCIO CM N.º 579/23, em resposta ao Requerimento n.º 920/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações se é possível incluir no cronograma de recapeamento a Rua Princesa Isabel, no trecho
entre a Rua Vendramin e a Rua Euclides da Cunha. A resposta é que essas ruas serão colocadas na
segunda etapa do recape em data a ser definida.
OFÍCIO CM N.º 580/23, em resposta ao Requerimento n.º 922/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre os tubos que estão sobre a calçada da Rua Cruzeiro do Sul. A resposta é que a obra
somente será concluída depois da resolução do problema de uma das referidas casas, pois a rua
Independência já está com enchente.
OFÍCIO CM N.º 581/23, em resposta ao Requerimento n.º 938/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações a instalação de iluminação interna baixa na Praça Lions Cinquentenário. A resposta é que
será feita uma visita no local o mais breve possível para verificar a possibilidade de instalação ou
manutenção.
OFÍCIO CM N.º 582/23, em resposta ao Requerimento n.º 930/23, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelos vereadores Rodrigo Parra e Victor Palhares, de informações quanto à pista de
caminhada que margeia a linha férrea. A resposta é que os equipamentos serão removidos para
conserto. Quanto à iluminação o engenheiro responsável está finalizando o relatório de iluminação em
vários pontos.
OFÍCIO CM N.º 583/23, em resposta ao Requerimento n.º 929/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre a necessidade de ter calçamento tanto nas áreas verdes, como nas demais que
pertencem à Prefeitura. A resposta é que há alta demanda de áreas para calçamento, mas que em
breve esses locais serão concluídos.
OFÍCIO CM N.º 584/23, em resposta ao Requerimento n.º 921/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações se há previsão para fazer um sarjetão na Rua Ana Neri, cruzamento com a Avenida Rui
Barbosa. A resposta é que será feita visita in loco para sanar o problema.
OFÍCIO CM N.º 585/23, em resposta ao Requerimento n.º 928/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações se existem estudos para fazer as contenções das águas da galeria da Água Sumida
(Fapidra). A resposta é que será feita visita in loco para sanar o problema.
OFÍCIO CM N.º 586/23, em resposta ao Requerimento n.º 923/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre a iluminação no playground do Florindo Tabachi. A resposta é que está sendo feito
estudo visando atender a referida demanda.
OFÍCIO CM N.º 587/23, em resposta ao Requerimento n.º 936/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão para instalação de lâmpadas no parque infantil situado na Rua Adelino
Rosseto, no Jardim Bortolato. A resposta é que será feita uma visita no local.
OFÍCIO CM N.º 588/23, em resposta ao Requerimento n.º 924/23, do vereador Victor Palhares, de
informações se existe a possibilidade de a Secretaria de Infraestrutura incluir em seu cronograma a
pintura de solo de estacionamento de “Vans Escolares” na Rua Oito de Dezembro, na Escola Estadual 9
de Julho. A resposta é que a demanda será repassada para o diretor de Assuntos Viários.
OFÍCIO CM N.º 589/23, em resposta ao Requerimento n.º 926/23, do vereador Victor Palhares, de
informações se existe a possibilidade de retirar o estacionamento 45º graus da Rua Bolívia, nas
proximidades da Escola Estadual 9 de Julho. A resposta é que será verificada essa possibilidade.
OFÍCIO CM N.º 590/23, em resposta ao Requerimento n.º 919/23, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Célio Ferregutti, de informações sobre quando se dará o início das obras na Vicinal
Marcelo Lorenzetti, que leva ao Distrito de Jaciporã. A resposta é que a Ordem de Serviço já foi
emitida.
OFÍCIO CM N.º 591/23, em resposta ao Requerimento n.º 941/23, do vereador Victor Palhares,
subscrito pelo vereador Celio Ferregutti, Rodrigo Parra e Julio Monteiro, de informações se as escolas
da rede pública municipal possuem profissionais capacitados para o acompanhamento de educandos
com dislexia ou TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, como dispõe a Lei
14.254, de 30/11/21. A resposta é que a Secretaria de Educação de Dracena oferece
Acompanhamento Escolar no contraturno para estudantes que apresentam dificuldades, formação
continuada para os professores da rede municipal, bem como Equipe Multidisciplinar Institucional para
orientação dos professores e pais nas respectivas dificuldades e intervenções pedagógicas próprias
para os alunos em questão.
OFÍCIO CM N.º 593/23, em resposta ao Requerimento n.º 937/23, do vereador Julio Monteiro, de envio
da lista completa das notas fiscais com os seus respectivos valores e impostos (ISS) de todas as
bandas ou cantores solos que se apresentaram na Fapidra 2023. A resposta é que, no que tange ao
Departamento de Auditoria Tributária, quando ao citado evento, o total do ISSQN recolhido até a data
de 22 de setembro de 2023 é de R$ 34.175,16 e lançado R$ 14.224,00. Informa ainda que o processo
administrativo tributário ainda não foi finalizado.
OFÍCIO CM N.º 594/23, em resposta ao Requerimento n.º 940/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre a participação monetária da Prefeitura Municipal no evento FAPIDRA, como também
se o houve recolhimento da parte dos artistas ou bandas que se apresentaram no palco do evento do
Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros. A resposta é que, no que tange ao Departamento de
Auditoria Tributária, quando ao citado evento, o total do ISSQN recolhido até a data de 22 de
setembro de 2023 é de R$ 34.175,16 e lançado R$ 14.224,00. Informa ainda que o processo
administrativo tributário ainda não foi finalizado. Ressalta ainda que nem todo artista tem por obrigação
do recolhimento no local.
OFÍCIO CM N.º 596/23, em resposta ao Requerimento n.º 931/23, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelos vereadores Rodrigo Parra, Julio Monteiro e Victor Palhares, de informações obre o que
vem ocorrendo na Rua Ipiranga, mais precisamente nas proximidades da empresa Draceaço e de uma
madeireira, onde há um declive grande, o que leva ao acúmulo de águas pluviais, formando
alagamentos e enchentes. A resposta é que não havia construção de rua no local, apenas foi feito
uma desobstrução para não alagamento da área e também possibilitar a construção de uma galeria de
água pluvial dentro de uma propriedade particular. Informa ainda que houve reuniões com a família,
porém não houve consenso.
OFÍCIO CM N.º 597/23, em resposta ao Requerimento n.º 917/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se é possível fazer a aplicação de vacinas uma vez por semana nos bairros. A resposta
é que está em análise com a diretora de Vigilância Epidemiológica a possibilidade da criação da Vacina
no Bairro.
OFÍCIO CM N.º 598/23, em resposta ao Requerimento n.º 950/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no cronograma a realização de limpeza na área localizada na Rua Francisca
Cabral Barone, altura do nº 58. A resposta é que a limpeza do local encontra-se no cronograma de
serviços, sendo que uma parte dos entulhos já foi retirado.
OFÍCIO CM N.º 599/23, em resposta ao Requerimento n.º 949/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
se consta no cronograma a realização de limpeza na área próxima ao bueiro na esquina da Rua
Olímpica, com a Rua Felipe Delovo. A resposta é que a limpeza será inserida no cronograma de
serviços. Em relação ao corte de árvores, o engenheiro responsável fará uma vistoria no local.
OFÍCIO CM N.º 600/23, em resposta ao Requerimento n.º 948/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no cronograma a instalação de lixeiras e placa alertando os usuários para
recolherem as fezes dos seus animais, no parque infantil da Rua Vicentina Falvo Parra, no Jardim
Bortolato. A resposta é que não há previsão, contudo, será estudada a possibilidade de se colocar
lixeiras com placas no local.
OFÍCIO CM N.º 601/23, em resposta ao Requerimento n.º 951/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há previsão para instalação de playground na área de lazer do Residencial São
Cristóvão. A resposta é que no momento não há estudos para instalação de playground no residencial
São Cristóvão.
OFICIO CM N.º 603/23, em resposta ao Requerimento n.º 954/23, da vereadora Dulcinéa Guastaldi, de
informações se consta no cronograma a instalação de lâmpadas de led na extensão da Rua Bahia. A
resposta é que será incluído no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 604/23, em resposta ao Requerimento n.º 966/23, do vereador Victor Palhares, de
informações a respeito de quando haverá a instalação de postes na rotatória de acesso ao Jardim dos
Pássaros e Boa vista. A resposta é que o engenheiro responsável está ciente desta demanda e será
providenciada a instalação.
OFÍCIO CM N.º 605/23, em resposta ao Requerimento n.º 964/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre previsão para que seja feita uma manutenção com tapa-buracos na Rua Nelson
Rodrigues, com a Rua Aécio de Féo Flora, no Jardim Brasilândia. A resposta é que será incluído no
cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 606/23, em resposta ao Requerimento n.º 965/23, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre quando haverá a limpeza dos bueiros na Rua Alexandre Nenartavis, com a Rua 1, no
Residencial Pitangueiras 1, e operação tapa-buracos no acesso em que passa a água. A resposta é
que será providenciada a limpeza e verificar o local para as demais providências.
OFÍCIO CM N.º 607/23, em resposta ao Requerimento n.º 952/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma a instalação de lâmpadas de led na Praça Maria Sorita Dansieri e
na Rua Santa Inês, nos fundos do futuro Pronto Atendimento Municipal (PAM), no Residencial São
Cristóvão. A resposta é que será providenciado.
OFÍCIO CM N.º 608/23, em resposta ao Requerimento n.º 967/23, do vereador Victor Palhares, de
informações quando haverá o serviço de implantação de iluminação na Rua Esperança, no Parque
Planalto. A resposta é que será feita uma visita ao local para definir a data em que será executada a
demanda.
OFÍCIO CM N.º 609/23, em resposta ao Requerimento n.º 955/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre previsão para instalação de um braço de iluminação em um poste localizado na Rua
Otto Lara Rezende, com a Rua Guimarães Rosa, no Bairro Jardim Brasilândia. A resposta é que está
sendo feita uma reestruturação da iluminação.
OFÍCIO CM N.º 610/23, em resposta ao Requerimento n.º 968/23, do vereador Victor Palhares, de
informações como está o serviço de conservação e revitalização das nascentes em nosso município. A
resposta é que a Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente vem realizando os seguintes projetos:
desassoreamento, contenção de taludes, remoção de resíduos sólidos urbanos dispostos de forma
irregular, reflorestamento de área de preservação permanente e trabalhos de educação ambiental.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1006/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Geracina Josefa de Jesus, ocorrido em 26 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1007/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Joana Maria da Conceição Bezerra, ocorrido em 26 de setembro de
2023.
REQUERIMENTO N.º 1009/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Jair Julião da Silva, ocorrido em 26 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1011/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Darci Cristino dos Santos, ocorrido em 27 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1013/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Suely Pereira dos Santos, ocorrido em 29 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1018/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Anita Farias, ocorrido em 30 de setembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1019/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Jovilino Pereira de Souza, ocorrido em 30 de setembro de 2023.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1001/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe se consta no cronograma o recapeamento da Rua Machado de Assis, entre a Rua
Nelson Rodrigues e Rua Padre José de Anchieta. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1002/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe se consta no cronograma a compra de grama e traves de gol para criação de um
campo de futebol médio no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1003/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há possibilidade de construção de uma quadra de areia na área de lazer do Jardim
Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1004/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe o prazo necessário para instalação dos aparelhos de ar condicionado na EMEI Nana
Nenê, especialmente na sala do berçário. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1005/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão de instalação de aparelhos de ar condicionado nas unidades escolares do
município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1008/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito
que nos informe se existe possibilidade de fazer um estacionamento para carros na Igreja da Java
Paulista. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1010/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe quando serão instalados aparelhos de ar condicionado na EMEI Sossego da Mamãe. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1012/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe por qual motivo os professores das Escolas Municipais de
Educação Infantil (EMEIs) não podem fazer as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPCs) da
mesma forma que os professores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil (EMEFIs)
fazem, ou seja, às segundas e também às terças-feiras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1014/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para limpeza e roçagem na EMEFI Vereador João Millan
Barbosa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1015/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma de recapeamento asfáltico a Rua Frei Perin. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1016/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a Profa. Maria Bernardete dos Santos Torres, docente dos cursos de Enfermagem,
Pedagogia e Psicologia da Unifadra, pela conclusão do Mestrado em Serviço Social, pela Unesp de
Franca. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1017/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
informações sobre a possibilidade de desapropriação da faixa lateral esquerda da Rua de Oito de
Dezembro, entre a Rua Antônio Martins e a Rua Salvador, próximo da Escola 9 de Julho. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1020/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES às empresárias Maria Lenice dos Ferreira, Francisca Moreno Perez Silvério e Camila
Alves pela inauguração do Studio Beleza e C&A, na Rua Frei Perin, nº 254, Centro. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1021/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos empresários Lucino Araújo Silva e Aline Vieira Silva pela inauguração da loja
Donum Decor, na Rua Monte Castelo, nº 1.261. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1022/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à empresária Jéssica Rodrigues pela reinauguração da Carinho de Mãe, na Avenida
Presidente Roosevelt, nº 928. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1023/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à empresária Ana Beatriz Soares Pereira, pela reinauguração da La Vie Moda Íntima,
na Rua Monte Castelo, nº 1.181. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1024/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos empresários Gabriel Ferreira Luzia e Carolina Moraes pela inauguração do
showroom Studio Industrializar, na Avenida Alcides Chacon Couto, nº 1.242. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1025/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES às conselheiras tutelares eleitas: Clauci Carlos (333 votos), Joice Souza (205
votos), Bárbara Uemura (199 votos), Daiele de Souza (180 votos) e Maiane Pereira (152 votos). -
aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 1026/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei Complementar n.º 20/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20, de 14/09/2023, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos Mapas 08 e 23, da Lei Complementar n.º 291, de
04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena, conforme especifica. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1027/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei Complementar n.º 21/23. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21, de 14/09/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que institui gratificação a ser paga à contadora da Câmara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1028/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 88/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 88, de 02/10/2023, de autoria do Vereador
Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1029/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Resolução n.º 10/23 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10, de 02/10/2023, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 081, de 1ª/09/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alterações dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDEFI, previsto em Lei nº 4.287, de 09 de abril de 2014, e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 28/08/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração no artigo 9º da Lei Complementar nº 09, de
06/05/1992, conforme especifica. - retirado pelos autores
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 28/08/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que dispõe inclusão do artigo 2ºA, à Lei Complementar nº 565, de
07/11/2022, conforme especifica. - retirado pelos autores