sessao nº 31

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (09/10//2023), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h24min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva 
Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva 
Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Júlio César Monteiro 
da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva 
Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 30ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 
02/10/2023, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas 
do Prefeito: 12; e II - Matérias recebidas de Diversos: 03. Do item I constaram:
PROJETO DE LEI Nº 090, de 06 de outubro de 2023, encaminhados às comissões 
para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 611, 612, 613, 614, 615, 617, 619, 620, 
621, 622 e, 623/23, encaminhando respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 167/2023, subscrito pelo Senhor Guido 
Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa 
referente ao mês de agosto/2023, o qual estaria à disposição dos Senhores 
Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIO da Família Carvalho Ferreira, em 
agradecimento pelo voto de pesar prestado quando do falecimento do Dr. Linneu 
Rubens de Carvalho Ferreira, os quais estariam à disposição dos Senhores vereadores 
na Secretaria da Casa; OFÍCIO Nº 113/2023, do Delegado de Polícia, Féres Cury 
karan, referente Inquérito Policial 228 1665-822023.09.0400. Natureza – Denunciação 
Caluniosa e Comunicação Falsa de Crime, figurando como autor o vereador Júlio 
César Monteiro da Silva. Dos anexos constantes ao ofício, num total de 197 páginas, 
foram lidas algumas, tomando todo o período do expediente, pois que, às 21 horas, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Claudinei Millan 
Pessoa, solicitou a continuidade da leitura das matérias, ando tempo apenas de 
concluir a leitura do ofício do Delegado de Polícia. Do item III constaram: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 09/10/2023, de autoria do vereador Rodrigo 
Castilho Soares; PROJETO DE LEI Nº 091, de 09/10/2023, de autoria dos vereadores 
Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Nilton Satoshi 
Shimodo, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sídnei da Silva Contelli. Expirado o 
tempo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
regimental, passando-se a Ordem do Dia, da qual contaram 02 (dois) projeto através 
dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 1052/23 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 090, de 06/10/2023, 
de autoria do Poder Executivo, que que institui as alterações na Lei Municipal n.º 3.453, 
de 11 de abril de 2007, conforme especifica. Aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 1053/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 087, de 29/09/2023, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, que declara utilidade pública a Associação de Apoio aos Renais 
Crônicos de Dracena - ADRIM. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação 
do projeto constante da Circular divulgada com antecedência: 1 - SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 
02/10/2023, de autoria da Mesa Diretora, que institui gratificação à contadora da 
Contadora da Câmara. (Gratificação criada para ser paga provisoriamente). Ato 
contínuo, foi lido o Requerimento 1051/2013 de autoria da Mesa Diretora, solicitando a 
retirada do presente projeto da pauta da sessão. Diante do pedido do Senhor Prefeito 
para a devolução do projeto, o Senhor Presidente submeteu o pedido à apreciação do 
Plenário, de com o Artigo 156, § 2º, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se aos vereadores inscritos para o período 
da Explicação Pessoal, tendo se manifestado: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
22h35min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) 
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=///
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=///

31ª Sessão Ordinária - 09/10/2023
PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIO CM
OFÍCIO CM N.º 611/23, em resposta ao Requerimento n.º 962/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações se nas EMEIs estão faltando brinquedos didáticos. A resposta é que foi orientado aos
gestores das Unidades Escolares (Emeis) para fazer a aquisição dos brinquedos didáticos usando a
verba do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e assim que possível a Secretaria de Educação
fará a aquisição para suprir as necessidades.
OFÍCIO CM N.º 612/23, em resposta ao Requerimento n.º 961/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações se nas EMEIS estão faltando principalmente material de limpeza e outros mais. A resposta
é que os produtos referidos estão na fase de amostra (licitação) e que nos próximos dias será feito o
pedido dos mesmos.
OFÍCIO CM N.º 613/23, em resposta ao Requerimento n.º 953/23, da vereadora Dulcinéa Guastaldi, de
informações sobre quando serão feitos os reparos necessários na sala de informática da Escola Luiza
Rossa Ribeiro. A resposta é que todas as providências já foram tomadas.
OFÍCIO CM N.º 614/23, em resposta ao Requerimento n.º 960/23, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre o veículo Escolar Van Boxer Peugeot, placa BNZ 4866, frota 141, recuperada na
oficina, que se encontra parada na garagem das ambulâncias. A resposta é que o veículo citado em
questão foi aceito na garagem da Saúde devido ao setor de Educação não ter um local de guarda para
o veículo. Informa ainda que o veículo citado não está mais na garagem da Saúde.
OFÍCIO CM N.º 615/23, em resposta ao Requerimento n.º 986/23, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações se os munícipes que residem no setor abrangido pela cobrança de Zona Azul e não
possuem garagem serão isentados do pagamento. A resposta é que, de acordo com o decreto n.º
7556/2022, art. 7-A: “Os munícipes moradores da área abrangida pelo Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago - Zona Azul - e que não possuam garagem em suas residências ficam autorizados a
estacionar, com gratuidade da tarifa, em vaga localizada até 100 metros de distância de sua
residência, englobando a própria rua e as adjacentes, desde que dentro do limite estabelecido.”
OFÍCIO CM N.º 617/23, em resposta ao Requerimento n.º 957/23, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelos vereadores Rodrigo Parra, Julio Monteiro e Victor Palhares, de informações sobre os
bens móveis cedidos para uso no dia 13 de setembro, para realização do Miss Dracena 2023. A
resposta é que já foram tomadas as devidas providências para resolução da situação, publicando o
Decreto Municipal n.º 7810/23, cuja disposição é referente à cobrança de valores frente à utilização
de bens públicos, abarcando a situação presente.
OFÍCIO CM N.º 619/23, em resposta ao Requerimento n.º 994/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre qual a previsão para limpeza de entulho e roçagem no Jardim Brasilândia. A resposta
é que foram realizadas em menos de 15 dias o total de 05 limpezas no bairro Brasilândia.
OFÍCIO CM N.º 620/23, em resposta ao Requerimento n.º 993/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre qual a previsão para limpeza e roçagem da Escola Moacir Simardi e da Escola João
Vendramini. A resposta é que a limpeza e roçagem das escolas foram realizadas no dia 02/10/23.
OFÍCIO CM N.º 621/23, em resposta ao Requerimento n.º 1014/23, da vereadora Dulcinéa Guastaldi, de
informações se há previsão para limpeza e roçagem na EMEFI Vereador João Millan Barbosa. A resposta
é que a limpeza foi realizada no dia 29/09/2023.
OFÍCIO CM N.º 622/23, em resposta ao Requerimento n.º 1003/23, do vereador-presidente Danilo
Ledo, de informações se há possibilidade de construção de uma quadra de areia na área de lazer do
Jardim Brasilândia. A resposta é que será vista a possibilidade de fazer estudos visando a viabilidade do
projeto.
OFÍCIO CM N.º 623/23, em resposta ao Requerimento n.º 1002/23, do vereador-presidente Danilo
Ledo, de informações se consta no cronograma a compra de grama e traves de gol para criação de um
campo de futebol médio no Jardim Brasilândia. A resposta é que será vista a possibilidade de fazer
estudos visando a viabilidade do projeto.
LEITURA DO OFÍCIO N.º 113/23, de autoria da Delegacia de Polícia Civil, referente Inquérito
Policial n.º 228 1665-822023.09.0400, que dispõe sobre denunciação caluniosa e
comunicação falsa de crime, figurando como autor o vereador Júlio César Monteiro da Silva
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 1051/23, de autoria da Mesa Diretora, que REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 02/10/2023, de autoria da Mesa Diretora, que institui gratificação à
contadora da Contadora da Câmara. (Gratificação criada para ser paga provisoriamente). - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1052/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 90/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 090, de 06/10/2023, de autoria do Poder
Executivo, que institui as alterações na Lei Municipal n.º 3.453, de 11 de abril de 2007, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1053/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 87/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 087, de 29/09/2023, de autoria do Vereador
Danilo Ledo dos Santos, que declara utilidade pública a Associação de Apoio aos Renais Crônicos de
Dracena - ADRIM. - aprovado por unanimidade