sessao nº 32

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
=EXERCÍCIO DE 2023=
Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três 
(16/10/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa (que chegou às 20h31min), Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos 
Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares (que chegou às 21h02min), Rodrigo Rossetti 
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva 
Almeida Palhares. (A vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, não 
compareceu à Sessão.) Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 18ª Legislatura, realizada no 
dia 09/10/2023, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 42. Do item 
I constaram: PROJETO DE LEI Nº 089, de 03/10/2023; PROJETO DE LEI 093, DE 
10/10/2023, encaminhados às Comissões para exarem pareceres; OFÍCIOS CM 
Nºs. 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637 e 638/23, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: REQUERIMENTO N.º 1055/23, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 1056/23, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 1057/23, 
de autoria do Vereador autor Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos vereadores 
Danilo Ledo dos Santos, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Dulcinéa 
C. Guastaldi, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidney S. Contelli, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor S. A. Palhares; REQUERIMENTO N.º 
1059/23, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho 
Soares e Rodrigo Rossetti Parra, sendo encaminhadas cópias às famílias 
enlutadas. Apresentadas para 3ª Sessão Ordinária e não lidas por falta de tempo 
hábil: INDICAÇÕES Nºs: 497, 498, 499, 500, 501, 502; 503; 504/23, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. Requerimentos apresentados para a 31ª Sessão Ordinária e 
que não foram lidos por falta de tempo hábil: REQUERIMENTOS Nºs. 1030, 1031, 
1032/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºS
1034, 1035/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTO 
Nº 1038/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
1043/23; REQUERIMENTO N.º 1044/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi 
Shimodo; REQUERIMENTO N.º 1045/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 1046/23, de autoria do Vereador Júlio 
César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 1047/23, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, todos pedindo informações ao Senhor Prefeito; 
REQUERIMENTO N.º 1039/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a todos os professores da rede 
pública municipal, estadual e particular do município pelo Dia dos Professores 
comemorado no dia 15 de outubro; e REQUERIMENTO N.º 1040/23, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
alunos do 6º termo do curso de Psicologia da Unifadra que realizaram uma ação de 
conscientização sobre saúde mental, no último dia 26 de setembro, em alusão ao 
Setembro Amarelo, mês dedicado à prevenção do suicídio. Destes requerimentos 
seriam dado conhecimento aos homenageados. INDICAÇÕES apresentadas para a 
31ª Sessão Ordinária de nºs: 506/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli 
Guastaldi; 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516/23, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 517/23, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; 518/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 
519/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. A partir daqui foram lidas as 
matérias apresentadas para a presente Sessão: REQUERIMENTO N.º 1054/23, de 
autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa e 
Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando informações ao Senhor Prefeito; e 
REQUERIMENTO N.º 1058/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor Mateus Daminelli 
Martins da Igreja Batista Boas Novas, bem como a todos os membros que 
contribuíram direta e indiretamente para realização da festa em comemoração ao 
dia das crianças, 12 de outubro, no Bairro Metrópole. Da honraria seria oficiado o 
homenageado. Constou ainda a INDICAÇÃO Nº 520/23, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo encaminhada ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador 
Claudinei Millan Pessoa; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; e JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em 
votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte da vereadora Dulcinéa Cicarelli 
Guastaldi; RODRIGO ROSSETTI PARRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com 
aparte dos vereadores Dulcinéa Cicarelli Guastaldi e Célio Antonio Ferregutti; 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; 
DULCINÉA CICARELLI GUASTALDI; e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. 
Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada 
por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 
10 (dez) minutos, passando-se à Ordem do Dia da qual constaram 4 (quatro)
projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir (nesta ordem, 
já que o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou e foi aprovada por unanimidade,
a inversão da ordem): I - REQUERIMENTO Nº 1062/23 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 092, de 
09/10/2023, que dispunha sobre denominação de próprio público que especificava. 
(Ponto Geraldo Alves Vieira). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
Vereadores: EDENILSON DA SILVA CARVALHO; RODRIGO CASTILHO SOARES; 
e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, 
§ 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o Vereador Victor Silva Almeida Palhares. Um 
familiar do homenageado falou da Tribuna para agradecer a honraria; II -
REQUERIMENTO Nº 1060/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 089, de 03/10/2023, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$780.000,00 – setecentos e oitenta mil reais, destinado a aquisição de cestas 
natalinas aos servidores municipais). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. III -
REQUERIMENTO Nº 1061/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 093, de 10/10/2023, que dispunha 
sobre autorização ao Poder Executivo para aberturade crédito adicional especial no 
orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 431.706,35
(quatrocentos e trinta e um mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos),
destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei Complementar Federal 
195/2022 (Paulo Gustavo) que consiste em garantir ações emergenciais ao setor
cultural do município visando o enfrentamento das consequências sociais e 
econômicas decorrentes de calamidades públicas e pandemias. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 1063/23 que, subscrito por todos os vereadores 
e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
019, de 15/09/2023, que dispunha sobre a revogação da Lei Complementar n.º 520, 
de 28 de setembro de 2021, conforme especificava. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; Esgotadas 
as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h34min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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32ª Sessão Ordinária - 16/10/2023
PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 12 vereadores (Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus faltou)
OFÍCIO CM
OFÍCIO CM N.º 624/23, em resposta ao Requerimento n.º 976/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se existe possibilidade de a Prefeitura fazer o transporte dos alunos matriculados na ETEC
Prof.ª Carmelina Barbosa. A resposta é que será verificada a possibilidade com o setor competente.
OFÍCIO CM N.º 625/23, em resposta ao Requerimento n.º 985/23, da vereadora Dulcinéa Guastaldi, de
informações se há possibilidade de instalar lâmpadas de led na Rua Augusto de Oliveira, no Jardim
Village. A resposta é que a referida rua será incluída no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 626/23, em resposta ao Requerimento n.º 1015/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma de recapeamento asfáltico a Rua Frei Perin. A resposta é que a
referida rua já se encontra no convênio.
OFÍCIO CM N.º 627/23, em resposta ao Requerimento n.º 1001/23, do vereador-presidente Danilo
Ledo, de informações se consta no cronograma o recapeamento da Rua Machado de Assis, entre a Rua
Nelson Rodrigues e Rua Padre José de Anchieta. A resposta é que a rua será incluída no cronograma de
trabalho para a segunda etapa do recape.
OFÍCIO CM N.º 628/23, em resposta ao Requerimento n.º 977/23, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão para instalação de poste de energia no parque infantil do Bairro Santa
Luzia. A resposta é que será verificada a possibilidade.
OFÍCIO CM N.º 629/23, em resposta ao Requerimento n.º 1008/23, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se existe possibilidade de fazer um estacionamento para carros na Igreja da Java Paulista.
A resposta é que será verificada a possibilidade.
OFÍCIO CM N.º 630/23, em resposta ao Requerimento n.º 1017/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações a possibilidade de desapropriação da faixa lateral esquerda da Rua de Oito de Dezembro,
entre a Rua Antônio Martins e a Rua Salvador, próximo da Escola 9 de Julho. A resposta é que será
verificada a possibilidade junto ao setor de engenharia.
OFÍCIO CM N.º 631/23, em resposta ao Requerimento n.º 980/23, do vereador Rodrigo Parra, de
informações por qual motivo será suspenso o atendimento após o dia 29 de setembro e será fechada a
Estratégia de Saúde da Família (ESF) Dr. Afonso Arthur Vieira Resende, no Jardim Brasilândia. A
resposta é que as Unidades de Saúde continuam com atendimento.
OFÍCIO CM N.º 632/23, em resposta ao Requerimento n.º 1012/23, da vereadora Maria Mateus, de
informações por qual motivo os professores das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) não
podem fazer as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPCs) da mesma forma que os professores
das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil (EMEFIs) fazem. A resposta é que nas EMEFIs,
onde temos tanto a Educação Infantil quanto o Ensino Fundamental, as HTPCs são divididas em dois
dias para garantir que os professores de cada segmento tenham tempo dedicado às suas
especialidades pedagógicas. As segundas-feiras são reservadas para os professores do Ensino
Fundamental, enquanto que as terças-feiras são destinadas aos professores da Educação Infantil.
OFÍCIO CM N.º 633/23, em resposta ao Requerimento n.º 981/23, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre quantos professores de apoio a rede municipal de ensino possui. A resposta é que a
rede municipal de Educação conta com um total de 8 (oito) professores de Apoio Pedagógico nas
EMEIs. O horário de trabalho desses professores é definido pelos diretores das Unidades Escolares.
OFÍCIO CM N.º 634/23, em resposta ao Requerimento n.º 984/23, da vereadora Maria Mateus sobre
qual o motivo da morosidade em instalar os aparelhos de ar condicionado, que já foram adquiridos, em
todas as salas da EMEI Lar Infantil. A resposta é que a instalação dos aparelhos de ar condicionado
não pôde ser realizada devido à falta de alguns dados técnicos essenciais, que não haviam sido
fornecidos pela diretora da Emei Lar Infantil. Informa ainda que assim que obtiver os dados
necessários, será dada continuidade ao processo.
OFÍCIO CM N.º 635/23, em resposta ao Requerimento n.º 983/23, da vereadora Maria Mateus, de
informações se na falta de professores substitutos, os professores de apoio foram orientados a não
irem para as salas de aula, uma vez que são considerados coordenadores. A resposta é que a alocação
de professores de Apoio Pedagógico em salas de aula regulares na falta de professores substitutos é
decidida pelos diretores das Unidades Escolares.
OFÍCIO CM N.º 636/23, em resposta ao Requerimento n.º 982/23, da vereadora Maria Mateus, de
informações se em ocasiões quando ocorrem falta de professores nas EMEIs, a Secretaria de Educação
permite que funcionários readaptados não pedagogos assumam salas de aula. Em resposta, a
Secretaria de Educação solicita mais informações sobre o caso.
OFÍCIO CM N.º 637/23, em resposta ao Requerimento n.º 1004/23, do vereador-presidente Danilo
Ledo, sobre o prazo necessário para instalação dos aparelhos de ar condicionado na EMEI Nana Nenê,
especialmente na sala do berçário. A resposta é que, de acordo com o cronograma estabelecido, a
instalação dos aparelhos de ar condicionado da EMEI Nana Nenê está prevista para ser concluída até o
final da primeira quinzena de novembro.
OFÍCIO CM N.º 638/23, em resposta ao Requerimento n.º 1010/23, do vereador-presidente Danilo
Ledo, sobre quando serão instalados aparelhos de ar condicionado na EMEI Sossego da Mamãe. A
resposta é que de acordo com o cronograma estabelecido, a instalação dos aparelhos de ar
condicionado da EMEI Sossego da Mamãe está prevista para ser concluída até o final da primeira
quinzena de novembro.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1055/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Rosa Vieira, ocorrido em 11 de outubro de 2023. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1056/23, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nadir Montresol Daneluti, ocorrido em
15 de outubro de 2023. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1057/23, de autoria do Vereador autor Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos
vereadores Danilo L. Santos, Claudinei M. Pessoa, Célio A. Feregutti, Dulcinéa C. Guastaldi, Nilton S.
Shimodo, Rodrigo C. Soares, Sidney S. Contelli, Sara S.S.Souza e Victor S. A. Palhares, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Lopes de Oliveira, ocorrido em 16 de outubro de
2023. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1059/23, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa , Rodrigo Castilho
Soares e Rodrigo Rossetti Parrade Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Inivaldo
Magnoni, ocorrido em 16 de outubro de 2023. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES (30ª sessão ordinária)
INDICAÇÃO N.º 497/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação, na Rua dos Mangueirais, entrada de acesso ao município.
INDICAÇÃO N.º 498/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas, na Rua
Nove de Julho, no Jardim Vera Cruz.
INDICAÇÃO N.º 499/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas, na Rua
Spinardi, no Jardim Vera Cruz.
INDICAÇÃO N.º 500/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas, na Rua
Tenente Contrera, na Vila Barros.
INDICAÇÃO N.º 501/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a limpeza no Cemitério Municipal.
INDICAÇÃO N.º 502/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a construção de calçada no estacionamento do Cemitério Municipal, na Rua Marechal
Deodoro da Fonseca.
INDICAÇÃO N.º 503/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de ar-condicionado nas salas de aulas que ainda não possuem os
aparelhos.
INDICAÇÃO N.º 504/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que sejam recolhidos os galhos deixados na calçada na Rua Princesa Isabel, altura do nº 912.
REQUERIMENTOS (31ª sessão ordinária)
REQUERIMENTO N.º 1030/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe quando serão instalados aparelhos de ar condicionado na Escola Prof.ª Luiza Rossa
Ribeiro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1031/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe qual a previsão para que sejam instalados aparelhos de ar condicionado em todas as
unidades escolares da rede municipal de ensino. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1032/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há possibilidade de se instalar um bebedouro no Centro Comunitário do Bairro Virgílio
Fioravante. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1034/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito o
fornecimento de toda a documentação existente nesta Prefeitura sobre o corte das cinco árvores na
calçada da CATI e a poda das outras duas. Solicita ainda informações sobre o que motivou a poda
drástica destas árvores. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1035/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre prazo para realização de obras na casa de moradora da Rua Antônio Rodrigues de
Barros, nº 1351, Bairro Santa Clara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1038/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe quando serão retomadas as obras da praça localizada em frente à Escola Técnica
Prof.ª Izaura Sampaio, no Bairro São Francisco. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1039/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a todos os professores da rede pública municipal, estadual e particular do município
pelo Dia dos Professores comemorado no dia 15 de outubro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1040/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos alunos do 6º termo do curso de Psicologia da Unifadra que realizaram uma ação
de conscientização sobre saúde mental, no último dia 26 de setembro, em alusão ao Setembro
Amarelo, mês dedicado à prevenção do suicídio. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1043/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe qual o prazo necessário para conserto, se necessário com troca das
lâmpadas, na Rua Primo Carnelós. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1044/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito
que nos informe se consta no cronograma da Secretaria de Infraestrutura a instalação de academia ao
ar livre na Praça Norberto Martins da Fonseca, no Jardim das Palmeiras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1045/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre motivo da paralisação das obras da área que receberá a praça de uso
múltiplo no Parque Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1046/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito envio de cópia ou vista, sobre a prestação de contas do Instituto Cisne e da Prefeitura
Municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1047/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito aos
proprietários da loja Moda Urbana, inaugurada no dia 07 de outubro, na Rua Messias Ferreira da Palma,
nº 504. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES (31ª sessão ordinária)
INDICAÇÃO N.º 506/23, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito que
promova a instalação de lixeiras comunitárias na área da Alameda Áustria, próximo aos n.ºs 779 e 785,
no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 507/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que entre em contato com a Neoenergia Elektro, com objetivo de solucionar os problemas de
instabilidade na rede elétrica do município.
INDICAÇÃO N.º 508/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na Rua
Rouxinol, no Bairro Emilio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 509/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas, na Rua
das Castanheiras, no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 510/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie operação tapa-buracos na Estrada do Oásis.
INDICAÇÃO N.º 511/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que estude a possibilidade de presentear os alunos da Rede Municipal de Educação com doces e
lembranças no mês de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças.
INDICAÇÃO N.º 512/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie um estudo para dar um possível reajuste no salário dos professores da rede pública
municipal.
INDICAÇÃO N.º 513/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie melhorias na Praça Roberto Lolato, no Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 514/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie a manutenção do letreiro localizado na Avenida Washigton Luiz, que leva as cores da
bandeira de Dracena, que caiu após a chuva e ventania da semana retrasada.
INDICAÇÃO N.º 515/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie instalação dos aparelhos de ar condicionado na EMEI Nana Nenê.
INDICAÇÃO N.º 516/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie campanhas de prevenção durante o mês de outubro, como a campanha de prevenção
ao câncer de mama e câncer de útero.
INDICAÇÃO N.º 517/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito, que sejam tomadas providências quanto ao vandalismo que tem ocorrido com as placas de
denominação de ruas.
INDICAÇÃO N.º 518/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito, que
seja construído um obstáculo redutor de velocidade, do tipo lombada, na Rua Leordino da Silva Costa,
altura do nº 1.344.
INDICAÇÃO N.º 519/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na Rua
dos Ipês, na altura do número 536, e mais três para baixo.
REQUERIMENTOS (32ª sessão ordinária)
REQUERIMENTO N.º 1054/23, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa e Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito informações sobre as lagoas de
tratamento do município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1058/23, de autoria da Vereadora Maria Ap. S. Gasques Mateus, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Pastor Mateus Daminelli Martins da Igreja Batista Boas Novas, bem como a todos
os membros que contribuíram direta e indiretamente para realização da festa em comemoração ao dia
das crianças no dia 12 de outubro, bairro Metrópole. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES (32ª sessão ordinária)
INDICAÇÃO N.º 520/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito a possibilidade de se efetuar limpeza da ponte e poda das árvores na antiga Chácara das
Flores, localizada na Rua Vendramin.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 1060/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida
Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 89/23. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 089, de 03/10/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 780.000,00 - setecentos e oitenta mil reais, destinado a
aquisição de cestas natalinas aos servidores municipais) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1061/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida
Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 93/23. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 093, de 10/10/2023, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
(Crédito Adicional Especial no valor de R$ 431.706,35 (quatrocentos e trinta e um mil setecentos e seis
reais e trinta e cinco centavos), destinado à utilização dos recursos provenientes da Lei Complementar
Federal 195/2022 (Paulo Gustavo) que consiste em garantir ações emergenciais ao setor cultural do
município visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de
calamidades públicas e pandemias) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1062/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida
Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 92/23. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 092, de 09/10/2023, que dispõe sobre
denominação de próprio publico que especifica. (Ponto Geraldo Alves Vieira). - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1063/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida
Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 19/23. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, de 15/09/2023, que
dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 520, de 28 de setembro de 2021, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 19/09/2023, de
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário de Dracena e dá outras providências (Título de Cidadão Honorário ao Professor Arnaldo
Registro. - aprovado por unanimidade