sessao nº 33

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três 
(23/10/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, do 3º 
ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h07min o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos 
Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da 
S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e 
Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 18ª 
Legislatura, realizada no dia 16/10/23, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 07; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 31. 
Do item I constaram: PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nºs 094 e 095, de 
17/10/2023; 096, de 23/10/2023; 097, de 20/10/2023; 098, de 23/10/2023, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs 639, 
641, 642/2023, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO 175/2023, subscrito pelo 
Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia do demonstrativo da conta dos valores depositados pelo empreendedor, 
nos termos da Lei Complementar 496, de 26/11/2019. Do item III constaram: 
PROJETO DE LEI Nº 096, de 23/10/2023, encaminhado às comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 1067/23, de autoria dos Vereadores 
Célio Antonio Ferregutti e Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 
1072/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTO N.º 1073/23, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti 
Parra e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 1074/23, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 1075/23, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 1076/23, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 1077/23, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, todos de votos de profundo pesar e dos quais 
seriam encaminhadas cópias às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
1064/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 
1065/23, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; REQUERIMENTO N.º 
1066/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTO N.º 1068/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
REQUERIMENTO N.º 1069/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 
REQUERIMENTO N.º 1070/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; REQUERIMENTO N.º 1071/23, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, todos solicitando informações ao Senhor Prefeito. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: º 521, 522, 523/2023, de autoria da Vereadora 
Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; 524/2023, de autoria do Vereador Nilton Satoshi 
Shimodo; 525/2023, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 526/2023, 
de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 527/2023, de autoria do 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 528/2023, de autoria do Vereador 
Célio Antonio Ferregutti; 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535/2023, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA; CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; 
NILTON SATOSHI SHIMODO, com apartes dos vereadores Claudinei Millan 
Pessoa e Célio Antonio Ferregutti. Não havendo mais manifestantes, colocou-os 
em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; DULCINÉA CICARELLI 
GUASTALDI e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais vereadores 
inscritos para o Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por
alguns minutos. Reaberta às 21h18min, com o mesmo número de vereadores, 
passou-se à apreciação de 4 (quatro) projetos que constaram da pauta da 
Ordem do Dia através dos requerimentos a seguir: I – REQUERIMENTO Nº
1078/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 095, de 17/10/2023, dispondo sobre a 
desdobro, unificação e modificação da destinação de áreas do Residencial
Green Ville, conforme especificava. (Matricula 21.864). Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. II 
- REQUERIMENTO Nº 1079/2023 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE PROJETO DE LEI Nº 096, 
de 23/10/2023, que dispunha sobre denominação das ruas, áreas verdes e 
sistema de lazer, do Residencial Nova Alcântara, conforme especificava.
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Célio 
Antonio Ferregutti. III – REQUERIMENTO Nº 1080/2023 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 097, 
de 20/10/2023, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.607.000,00 (três milhões seiscentos e 
sete mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários destinados a
pagamento de vencimentos e encargos sociais). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 1081/2023 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
N.º 098, de 23/10/2023, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Poder
Legislativo (crédito Adicional Especialno orçamento do Poder Legislativo no valor 
de R$ 130.000,00 - cento e trinta mil reais, destinado a reforço na dotação 
orçamentária da CâmaraMunicipal de Dracena). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Seguindo, passou-se à apreciação da matéria constante da Circular divulgada 
com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 091, de 09/10/2023, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Claudinei Millan Pessoa, Dulce Cicarelli Guastaldi, Edenilso da Silva Carvalho, 
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Dulcinéia Cicarelli Guastaldi, Nilton Satoshi 
Shimodo e Sudney da Silva Contelli, que dispunha sobre denominação de 
próprio público que especificava (Sistema de laser Suelen Natália Gonçalves 
Orlando Ledo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, passou-se aos vereadores inscritos para o período 
da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA e DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 21h52min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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33ª Sessão Ordinária - 23/10/2023
PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 639/23, em resposta ao Requerimento n.º 1005/23, do vereador Rodrigo Parra, 
subscrito pelo vereador Célio Ferregutti, de informações previsão de instalação de aparelhos de ar 
condicionado nas unidades escolares do município. A resposta é que há um cronograma de instalação. 
No entanto, a instalação foi retardada devido ao processo de licitação no qual uma única empresa foi 
vencedora para realizar toda a manutenção e instalação de aparelhos de ar condicionado.
OFÍCIO CM N.º 641/23, em resposta ao Requerimento n.º 1054, dos vereadores Rodrigo Castilho, 
Claudinei Millan e Dulcinéa Guastaldi, de informações sobre quantas lagoas de tratamento o município 
possui. A resposta é que o município conta com 02 (duas) estações de tratamento de esgoto. Todos 
os bairros dentro do perímetro urbano de Dracena estão conectados no sistema de coleta de esgoto e 
consequentemente tratados pelas lagoas de tratamento. Informa ainda que não há previsão de 
construção de uma nova estação de tratamento de esgoto, porém há estudos.
OFÍCIO CM N.º 642/23, em resposta ao Requerimento n.º 1032/23, do vereador-presidente Danilo 
Ledo, de informações se há possibilidade de se instalar um bebedouro no Centro Comunitário do Bairro 
Virgílio Fioravante. A resposta é que já foi feita a concessão de uso para o Centro Comunitário do 
Bairro Virgílio Fioravante para a Associação Desportiva e Cultura de Capoeira Filhos de Abaeté de 
Dracena, bebedouro fornecido com o número de patrimônio 48838.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1067/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti e Victor Silva Almeida 
Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Aparecido Pelosi, ocorrido em 
17 de outubro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1072/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Setsu Takagi, ocorrido em 17 de outubro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1073/23, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho 
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Suely Aparecida Zimiani Lopes, 
ocorrido em 21 de outubro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1074/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Joao Belotto, ocorrido em 19 de outubro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1075/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Thereza Mariano Bejo, ocorrido em 20 de outubro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1076/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Mineli, ocorrido em 22 de outubro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1077/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Kinico Saito, ocorrido em 22 de outubro de 2023
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 1064/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando do prefeito 
que informe a este vereador o que segue sobre a pintura da “Emefi João Vendramin” e “Ginásio de 
Esportes Alaor Ferrari”: 1. Quais foram as empresas que concorreram na licitação para pintura do 
Ginásio de Esportes e da Escola? 2. Qual o engenheiro responsável pela medição? 3. Encaminhar cópia 
de todos os orçamentos apresentados pelas empresas participantes; e, 4. Cópia do contrato. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1065/23, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao prefeito 
que que informe a este vereador o que segue: 1. Há previsão para recapeamento das Ruas São Judas, 
Santo Expedito, Frei Marcelino e São Francisco, localizadas no Bairro São Cristóvão? 2. Em caso 
afirmativo, qual o prazo previsto? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1066/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
prefeito que informe se há previsão para que seja feita a troca de lâmpadas na Rua dos Ipês, nº 536 e 
mais três postes abaixo do número mencionado, visto que estão com problemas. Há duas semanas, os 
moradores sofrem com a escuridão no local, trazendo insegurança. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1068/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: 
Considerando que o playground que está sendo instalado na Praça Arthur Pagnozzi pertencia na 
verdade ao Residencial Aroeira e, como não estava sendo usado foi retirado e instalado na mencionada 
praça. Desta forma, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário que informe a este vereador se estão sendo adquirido um novo 
playground, do mesmo modelo, para ser instalado no citado loteamento. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1069/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao prefeito 
que informe a este Vereador se o Executivo tem algum estudo para a construção de uma ou mais 
caixas de captação de água pluviais na Alameda Alemanha, proximidades do número 664, no Palmeiras
I. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1070/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
prefeito que que informe a este Vereador o que segue sobre a iluminação pública: a) Por qual motivo 
está ocorrendo tantos problemas nos postes de iluminação em diversos bairros do município? Visto que 
a escuridão está ocasionando insegurança para os moradores. b) Qual é o nome da Empresa que está 
realizando serviços para o município? c) Como o morador pode realizar os pedidos? d) O setor 
competente realiza as manutenções todas as semanas? e) Mencionar os últimos serviços realizados, 
colocando o endereço para que este vereador visite o local para verificar se realmente foi feito o 
serviço. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1071/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
prefeito que nos responda quando haverá a limpeza dos bueiros na Rua Alexandre Nenartavis, com a 
Rua 1, no Residencial Pitangueiras 1, e operação tapa-buracos no acesso em que passa a água. Bem 
como a construção de mais bueiros no bairro. Até o momento o serviço não foi realizado e os 
moradores pedem com urgência o serviço. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 521/2023, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao prefeito a limpeza da “Área Verde Norberto Martins da Fonseca”, localizada na Alameda Bélgica, como 
recolhimento de lixo das lixeiras, entulhos, galhos de árvores, resíduos de construção, etc.
INDICAÇÃO N.º 522/2023, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao prefeito 
que estude junto ao setor competente a possibilidade de estar instalando um bebedouro de água 
potável na antiga estação ferroviária.
INDICAÇÃO N.º 523/2023, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao prefeito 
que determine ao setor competente que substitua as lâmpadas queimada existentes no canteiro 
central da Av. Alcides Chacon Couto, uma vez que a escuridão causa transtornos e medo, além de 
facilitar a ocultação de infratores da lei.
INDICAÇÃO N.º 524/2023, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao prefeito que 
estude com o setor competente a construção de obstáculos redutores de velocidade, de acordo com 
as normas da Lei de Trânsito, na Alameda Aústria, altura do n.º 124, atendendo a pedido dos 
moradores, que estão preocupados com a segurança no local, já que a via é muito movimentada.
INDICAÇÃO N.º 525/2023, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito que 
determine ao setor competente a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Antônio Faraco, 
defronte aos números 850 e 890, Residencial Frei Moacir I.
INDICAÇÃO N.º 526/2023, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao prefeito que 
estude a possibilidade de atender a intenção de Projeto e da Indicação, cuja cópias seguem anexa, do 
vereador mirim Edson Fauto Batista, da E.E.P.S.G “Julieta Guedes de Mendonça”.
INDICAÇÃO N.º 527/2023, de autoria do Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
prefeito que determine ao setor competente que entre em contato com o proprietário dos cavalos que 
pastam livremente nas ruas do Bairro Nova Alcântara.
INDICAÇÃO N.º 528/2023, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao prefeito que 
determine ao setor competente uma operação tapa-buracos na Rua Constantino Andreassa com a Rua 
Lírio Ortega Marçal.
INDICAÇÃO N.º 529/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito 
que estude junto ao setor competente, a possibilidade de se realizar uma reforma na Escola Municipal 
Otília Braz Nogueirol.
INDICAÇÃO N.º 530/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito 
que determine ao setor competente melhorias no Campo de Futebol que fica atrás da Emefi Otília Braz 
Nogueirol, localizada no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 531/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito 
que determine ao setor competente, melhorias na Academia ao ar-livre existente na área de lazer 
próxima a Escola Municipal Otília Braz Nogueirol, atendendo a pedido dos moradores que frequentam a 
local.
INDICAÇÃO N.º 532/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito 
que determine ao setor competente melhorias nos refletores do Campo de Futebol, que fica atrás da 
Escola Municipal Otília Braz Nogueirol, atendendo a pedidos dos moradores que estão preocupados com 
a escuridão que causa medo e insegurança.
INDICAÇÃO N.º 533/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito 
que providencie a construção de quadras de Beach Tennis em diversos bairros da cidade.
INDICAÇÃO N.º 534/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito 
que estude junto ao setor competente, visando a reforma geral na Escola Luiza Rossa Ribeiro, 
localizada no Bairro São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 535/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito 
juntamente com o setor competente, providencie a troca de lâmpadas do poste localizado na 
academia ao ar-livre do Bairro Parque Dracena. Visto que está escuro e gerando insegurança para os 
moradores que freqüentam o local. De acordo com morador Claudiomiro Fernandes (Mirim), outro dia foi 
até o local uma equipe para arrumar o poste.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 1078/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da 
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei n.º 95/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 095, de 17/10/2023, que dispõe sobre a
desdobro, uni?cação e modi?cação da destinação de áreas do Residencial Green Ville, conforme 
especi?ca. (Matricula 21.864) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1079/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da 
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei n.º 96/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 096, de 23/10/2023, de autoria dos vereadores 
Danilo Ledo dos Santos, Claudinei Millan Pessoa, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Nilton Satoshi Shimodo, 
Maria Ap. Silva G. Mateus e Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre denominação das ruas, áreas 
verdes e sistema de lazer, do Residencial Nova Alcântara, conforme especifica. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1080/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da 
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei n.º 97/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 097, de 20/10/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.607.000,00 (três 
milhões seiscentos e sete mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários destinados a 
pagamento de vencimentos e encargos sociais) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1081/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da 
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei n.º 98/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 098, de 23/10/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente do Poder Legislativo. (Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder 
Legislativo no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a reforço na dotação 
orçamentária da Câmara Municipal de Dracena) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 091, de 09/10/2023, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Dulce Cicarelli Guastaldi, Edenilso da Silva Carvalho, 
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Nilton Satoshi Shimodo e Sidney da 
Silva Contelli, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica (Sistema de lazer 
Suelen Natália Gonçalves Orlando Ledo). - aprovado por unanimidade