sessao nº 38

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três 
(27/11/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a trigésima sexta Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, Vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva 
Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, 
Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Júlio César Monteiro da Silva, Maria 
Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva 
Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, 
que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho e determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 05; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 106, de 22/11/2023; PROJETO DE LEI Nº 107, de 
24/11/2023; PROJETO DE LEI Nº 108, de 24/11/2023; PROJETO DE LEI Nº 109, de 
27/11/2023, VETO TOTAL do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 023, de 
06/11/2023, de autoria da mesa Diretora da Câmara, dispondo sobre a criação do 
Departamento Financeiro da Câmara Municipal e do cargo em comissão de Diretor 
Financeiro, encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Do item II constaram: 
OFÍCIO 205/2023, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep –
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia do demonstrativo da conta dos valores depositados pelo empreendedor, nos termos 
da Lei Complementar 496, de 26/11/2019; Convite para a reunião mensal do Conseg –
Conselho de Segurança, a ser realizada no dia 28/11/23, a partir das 19h30min. No prédio 
do Senai, na Vila Barros; Convite a 10ª Open Dracena de Jiu Jitsu, a ser realizada no 
Ginásio de Esportes Dovilho Moura, no dia 03/12/2023; Convite da Amnap – Associação 
dos Municípios da Nova Alta Paulista para a Assembleia Geral Ordinárias de Eleições da 
entidade, a ser realizada no dia 04 de dezembro, às 09h30min, na cidade de Adamantina.
Todos estariam à disposição dos Senhores Vereadores na secretaria da Casa. Do item III 
constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 1169, 1170, 1171, 1179, 1182, 1183/23, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de Votos de Profundo Pesar e dos quais seriam 
encaminhados ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 1168/23, de autoria do 
Vereador Edenilso da Silva Carvalho; REQUERIMENTOS N.ºs 1173, 1174, 1175/23, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 1178/23, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; e REQUERIMENTO N.º 1180/23, de 
autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTO N.º 1167/23, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a profissionais da Secretaria de Educação, representada pela 
Secretária; REQUERIMENTO N.º 1172/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja Casual Modas, 
recém-inaugurada na cidade; REQUERIMENTO N.º 1176/23, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao sargento do Tiro de 
Guerra de Dracena, Sr. Thiago César Marques de Carvalho; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
1177/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao jovem Atirador destaque do Tiro de Guerra, Kaio Marinho Peres; 
REQUERIMENTO N.º 1181/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES. Aos homenageados seriam encaminhados ofícios 
dando conhecimento das congratulações apresentadas. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 571/2023, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; 572/2023, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 573, 574, 575, 576, 
577, 580/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 581/2023, de autoria 
do Vereador Célio Antônio Ferregutti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, de acordo com o Artigo 62 
do Regimento Interno o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou que não houvesse intervalo e que fosse feita 
a seguir a homenagem ao ATIRADOR DESTAQUE/2023, conforme estabelecido. O 
Senhor Presidente então anunciou que a homenagem, instituída pela Câmara no ano de 
2010, por iniciativa do então vereador Milton Polon. Passou a compor a Mesa Principal, 
para a qual convidou o 1º Sargento Thiago César Marques de Carvalho; o Secretário de 
Administração e Desenvolvimento Econômico, Divanir Ledo dos Santos, representando do 
Senhor Prefeito; o 1º Tenente PM Carli, Comandante do 1º Pelotão de Dracena; e o ex￾vereador Milton Polon. Composta a Mesa, convidou o homenageado, atirador Kaio 
Marinho, que atingiu o Grau 9,33 na média das menções alcançadas nas provas, testes e 
conceitos aplicados durante o decorrer do ano de instrução militar. O Diploma foi entregue 
ao atirador e depois o 1º Sargento Thiago César Marques de Carvalho falou a todos, 
agradecendo a homenagem da Câmara e destacando o merecimento do atirador. Também 
usaram a Tribuna o representante do Prefeito, Sr. Divanir Ledo dos Santos e o ex￾vereador Milton Polon. Terminadas as formalidades relativas à homenagem, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reabrindo-a às 21h49min, passou à 
ORDEM DO DIA. Esclareceu que constariam da pauta alguns projetos em regime de 
urgência, mas que seria apreciados primeiro dois projetos constantes da pauta divulgada 
com antecedência dada a preferência regimental das matérias, ao que se procedeu: 01 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
006/2023, de 10/11/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que 
aprovava o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovara 
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao Exercício de 2021. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria REJEITADO 
se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, conforme o Art. 170, 
parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do Regimento Interno. A votação seria 
pelo processo nominal, de acordo com o Art. 172, § 4º, letra "b", também do Regimento 
Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. O Projeto de 
Decreto Legislativo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, ficando 
aprovado o Parecer do Tribunal de Contas que aprovou a contas do Exercício de 2021 da 
Prefeitura Municipal de Dracena; 02 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 100/2023, de 30/10/2023, de autoria do Poder Executivo, estimando 
receita e fixando a despesa do município para o exercício financeiro de 2024. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Seguindo, passou-se aos projetos que constaram da pauta em regime, através dos 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 1184/2023 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 103, de 17/11/2023, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 4.841.000,00 - quatro milhões oitocentos e quarenta e um mil 
reais - para a reforço em créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos 
sociais). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Danilo Ledo dos Santos. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 1185/2023 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 104, de 21/11/2023, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre a instituição do Centro de Segurança e Inteligência - CSI - no 
Municípiode Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador Danilo Ledo dos Santos. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 1186/2023 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 105, de 21/11/2023, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a alteração do artigo 1º, da Lei nº.4.996, de
12 de dezembro de 2022; IV - REQUERIMENTO Nº 1187/2023 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 106, de 22/11/2023, 
dispondo sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação, a ser pago aos
empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto ePavimentação
de Dracena, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador Danilo Ledo dos Santos. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 1188/2023 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 108, de 
24/11/2023, dispondo sobre a anistia e remissão de multas administrativas para pessoas 
físicas e jurídicas, em decorrência da pandemia de Covid-19, conforme especificava. 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, com 
apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Júlio César Monteiro da Silva, Célio 
Antonio Ferregutti e Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 1189/2023 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 109, 
de 27/11/2023, que dispunha sobre as alterações da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 
2005, que dispunha sobre a utilização do Teatro Municipal de Dracena, conforme 
especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores Célio Antonio 
Ferregutti e Danilo Ledo dos Santos. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; VII - REQUERIMENTO Nº 1190/2023 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Veto Total do Senhor Prefeito ao o 
Projeto de Lei 23, de 06/11/2023 (Autografo LC n.º 20, de 14/11/2023), de autoria de
autoria da Mesa Diretora). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
O Senhor Presidente esclareceu que a votação seria realizada pelo processo nominal, de 
acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o Veto seria rejeitado se obtivesse o 
voto contrário ao VETO da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. 
Esclareço ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e 
responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Feita a chamada nominal, o Veto foi 
ACATADO por unanimidade. Seguindo, foi apreciado ainda o último projeto constante da 
pauta da Circular divulgada com antecedência: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 101/2023, de 01/11/2023, de autoria dos vereadores Danilo, 
Claudinei, Edenilso, Maria Mateus e Rodrigo Castilho, dispondo sobre a denominação das 
ruas, áreas de lazer e sistema de lazer do Residencial Novo Horizonte, conforme 
especificava. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Danilo Ledo dos Santos. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, 
passou-se à Explicação pessoal, tendo se manifestado os vereadores: JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA, CLAUDINEI MILLAN PESSOA e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. 
Não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às
23h25min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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38ª Sessão Ordinária - 27/11/2023
PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1169/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Xavier, ocorrido em 22 de novembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1170/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Benedito Ricardo Marques, ocorrido em 22 de novembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1171/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Luís Antônio Gonçalves da Silva “Guapa”, ocorrido em 22 de
novembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1179/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Roberto Canali, ocorrido em 22 de novembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1182/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Josefa de Souza Pinto, ocorrido em 26 de novembro de 2023.
REQUERIMENTO N.º 1183/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Dalmecio Ferreira, ocorrido em 26 de novembro de 2023.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1167/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria de Educação, representada pela Secretária, Sra. Sabrina
Aparecida da Silva Lima, e pela Secretária Adjunta, Sra. Luiza Ivete Ferneda Freitas; em especial à
coordenadora do Programa “A União Faz a Vida”, Sra. Adriele Soato Cavalheiro, aos professores e toda
equipe participante; assim como ao parceiro do programa, o Sicredi Dracena, pela realização da
excelente Mostra Pedagógica do Programa, no Salão da ADEC, no dia 18 de novembro. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1168/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe qual a previsão para o início da reconstrução do muro do Cemitério do Distrito
Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1172/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja Casual Modas, recém-inaugurada no dia 18 de novembro,
na Avenida Presidente Roosevelt, nº 573. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1173/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre previsão para retomada do recapeamento asfáltico das ruas que ficaram por
fazer. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1174/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre previsão para execução do recapeamento asfáltico na Rua Frei Perin. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1175/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre estudos ou previsão para obras na galeria do córrego da Água Sumida, na
Fapidra. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1176/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao sargento do Tiro de Guerra de Dracena, Sr. Thiago César Marques de Carvalho,
que a partir do ano que vem vai trabalhar numa das unidades do Comando da 12ª Região Militar, em
Manaus/Amazonas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1177/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao jovem Atirador destaque do Tiro de Guerra, Kaio Marinho Peres.
REQUERIMENTO N.º 1178/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações sobre o serviço de castração em animais em 2023. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1180/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Educação, que nos informe se o concurso para o cargo de servente,
realizado em 2021, ainda é válido ou se o prazo já expirou. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1181/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Sra. Nathalia Bueno Ferreira pela inauguração da Nathalia Bueno Store, na Rua
Elói de Souza, nº 255, no Sol Nascente II. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 571/2023, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
providencie instalação de aparelhos de ar condicionado na Farmácia Municipal, na Avenida Rui Barbosa,
nº 1007.
INDICAÇÃO N.º 572/2023, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários,
a construção de faixas elevadas em frente da EMEFI Ottília Braz Noguerol, da EMEI Lar Infantil, da
EMEI Sossego da Mamãe e das demais EMEIs e EMEFIs que ainda não possuem o dispositivo.
INDICAÇÃO N.º 573/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de um ‘playground’ no cruzamento da Praça América com a Alameda
Ezigomar Cariola, próxima da Associação Bancária Dracenense (ABD), no Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 574/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie novos postes e luminárias no canteiro central da Avenida Alcides Chacon Couto.
INDICAÇÃO N.º 575/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que faça uma campanha de conscientização sobre veículos que estão em estado de abandono no
município e aplicação de multas para os proprietários.
INDICAÇÃO N.º 576/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que realize um estudo, juntamente com o Governo do Estado, para que a base da Polícia Rodoviária
volte para Dracena.
INDICAÇÃO N.º 577/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Eixo SP - Concessionária de Rodovias para instalar postes de iluminação
no canteiro central que inicia na frente do Hospital da Unimed e vai até as proximidades do campo do
DER.
INDICAÇÃO N.º 578/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie placa de identificação na rotatória do Bairro Emílio Zanata com nome de “Dr. Erandy
Jorge Beretta”.
INDICAÇÃO N.º 579/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de postes de iluminação no estacionamento do Centro Olímpico.
INDICAÇÃO N.º 580/2023, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que realize um perfilamento asfáltico na entrada do Centro Olímpico.
INDICAÇÃO N.º 581/2023, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, que demarque a faixa de
‘Pare’ na esquina da Rua Fidélis Paulino de Arruda com a Rua Edson da Silveira Campos.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023, de 10/11/2023,
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao
Exercício de 2021. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2023, de 30/10/2023, de autoria do
Poder Executivo, que estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1184/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 103/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 103, de 17/11/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.841.000,00
(quatro milhões oitocentos e quarenta e um mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários
destinados a vencimentos e encargos sociais) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1185/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 104/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 104, de 21/11/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a instituição do Centro de Segurança e Inteligência - CSI - no Município
de Dracena e dá outras providências - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1186/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 105/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 105, de 21/11/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 1º, da Lei nº. 4.996, de 12 de dezembro de 2022. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1187/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 106/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 106, de 22/11/2023, que dispõe sobre a
concessão de abono por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especi?ca e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1188/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 108/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 108, de 24/11/2023, que dispõe sobre a anistia
e remissão de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, em decorrência da pandemia de
Covid-19, conforme especi?ca. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1189/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 109/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 109, de 27/11/2023, que dispõe sobre as
alterações da Lei nº. 3.276, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Teatro
Municipal de Dracena, conforme especi?ca. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1190/23, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Veto
n.º 03/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO ao Veto Total do Senhor Prefeito ao o Projeto de Lei n.º 23, de
06/11/2023 (Autografo LC n.º 20, de 14/11/2023), de autoria de autoria da Mesa Diretora - Danilo
Ledo dos Santos, Presidente; Claudinei Milan Pessoa, Vice-Presidente; Edenilso da Silva Carvalho, 1º
Secretário; e, Maria Ap. S. Gasques Mateus, 2ª Secretária, que dispõe sobre a “Criação do
Departamento Financeiro da Câmara Municipal, criação do Cargo em comissão de Diretor Financeiro e
dá outras providências”. - veto acatado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 101/2023, de 01/11/2023, de autoria dos
vereadores Danilo, Claudinei, Edenilso, Maria Mateus e Rodrigo Castilho, que dispõe sobre a
denominação das ruas, áreas de lazer e sistema de lazer do Residencial Novo Horizonte, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade