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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2010-06-28
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (28,6.2010), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 28ª
Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h17min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira (o Vereador Rodrigo Castilho Soares
não compareceu à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 21.6.2010, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou a todos que a partir 
daquele momento seriam feitas homenagens aos trabalhadores da área da saúde, cujos 
nomes haviam sido indicados pelo sindicato da categoria em reconhecimento ao trabalho que 
realizavam e para representar os colegas de cada setor. Eram eles: Eliane Madalena de 
Aguiar, elizabete Duarte Vera de Paulo, Maria do Carmo Rodrigues, Mauro Adenilson Martins e 
Odete Rodrigues, Auxiliares de Enfermagem; Olga da Silva, Técnico de Radiologia; Tânia 
Regina de Oliveira, Auxiliar Administrativo; Evanir de Oliveira Burioli, Rosimeire Pilatieri e Sueli 
Garcia Cortelassi, Cozinheiras; Nevilde de Fátima Jafloni, Auxiliar de Cozinha; Rozeli 
Aparecida Fernandes e Zuleica Antonia dos Santos, Copeiras; Ana Paula de Souza Penas,
Faxineira. Para compor a Mesa Principal convidou o Diretor Presidente do Sindicato dos 
Empregados em Estabelecimentos de Serviço da Saúde de Campinas Subsede de Dracena, 
Sr. José Sérgio de Freitas, e o Sr. Orides Sávio Vivi, Diretor Presidente do Sindicato de Tupã. 
Na sequência, foi exibido um vídeo mostrando o trabalho dos profissionais. Ao término da 
apresentação do vídeo, foi concedida a palavra ao Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA, 
que falou aos profissionais, destacando a importância do trabalho que realizavam. Após o 
discurso do vereador, foram entregues os Diplomas a cada um dos homenageados, sob muitos 
aplausos. Uma das homenageadas usou a Tribuna para agradecer o reconhecimento do 
Legislativo, seguida do Presidente do Sindicato, Sr. José Sérgio de Freitas, que também 
agradeceu a honraria. O Senhor Presidente, então, declarou encerrada as homenagens 
daquela noite e suspendeu a Sessão por alguns minutos, para que se pudesse desfazer a 
Mesa Principal de dar prosseguimento à Sessão Ordinária. Reaberta, e passando das 21 horas 
alguns minutos, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a 
prorrogação do período de leitura das matérias. Foram lidos: I - Matérias recebidas do Prefeito: 
14; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. 
Do item I constaram: Decreto nº 5835/10; Ofícios CM Nºs. 261, 262, 263, 265, 266, 267, 268, 
270, 271, 272, 273, 274, 276/10, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício CPE/BPP nº 1.226/2010, da Secretaria do 
Emprego e Relações do Trabalho, encaminhando à Câmara cópia de aditamento de termo de 
Convênio; Ofício nº 069/10, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de maio/2010; e 
Ofício da Caixa Econômica Federal, comunicando a liberação de recursos para o Município de 
Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 411/10, de autoria do vereador Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Antonio Filipin, ocorrido em 22.6.2010; REQUERIMENTO N.º 412/10, de autoria do vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento 
do Senhor Sebastião Rodrigues dos Santos, ocorrido em 26.6.2010; REQUERIMENTO N.º 
413/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Tiago Aparecido da Silva, ocorrido em 
27.6.2010; REQUERIMENTO N.º 414/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Heleno 
Aparecido Stra Forini, ocorrido em 26/06/2010; REQUERIMENTO N.º 415/10, de autoria do 
vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento do Senhor Gerson Ferreira da Silva, ocorrido em 27/06/2010; REQUERIMENTO 
N.º 416/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata, de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens Gomes, ocorrido em 28/06/2010, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 404/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Promotor e 
Atleta Roberto Victor Bodini, que conquistara o terceiro lugar na etapa final brasileira do “Iron 
Man Brasil de Triathlon” (natação, ciclismo e corrida) 2010 de Florianópolis (SC). Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 405/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre problemas com água pluviais na Av. 
Expedicionários. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 406/10, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando informações sobre a municipalização 
do PAM – Pronto Atendimento Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 407/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre as alienações de terrenos da prefeitura. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 408/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a empresa que assumira o Pronto Atendimento 
Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 409/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, 
solicitando ao Prefeito quando seriam recapeadas as ruas dos Jardins Jussara e das Nações, 
uma vez que já haviam sidos liberadas verbas para tanto. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 410/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito a 
atual situação de alguns imóveis, os quais especificava. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 228, 229/10, de autoria do vereador 
Ademir Ussifatti; 230, 231, 232, 233/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 234 e 
235/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. Esgotadas as matérias e expirado o tempo do Expediente, em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI, solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão 
sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se 
à apreciação do REQUERIMENTO Nº 417/10 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2010, de 04.6.2010, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para firmar 
contrato de concessão de serviço público para prestação de serviços de transporte coletivo 
urbano no Município de Dracena e dava outras providências. O Projeto foi colocado em 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
discussão, tendo se manifestado os Vereadores: MILTON POLON, com apartes dos 
vereadores Juliano Brito Bertolini e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “j”, do Regimento 
Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-1”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida, passou-se à apreciação dos Projetos constantes da pauta da Circular divulgada com 
antecedência: 1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL N.º 03/10, de 
07.6.2010, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei n.º 37/10, de 17 .5.2010, de autoria 
do Vereador-Suplente Ilton Guedes de Oliveira, que dispunha sobre a implantação de 
programa de orientações do “exame da falange” junto à Rede Municipal de Saúde e dava 
outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador NELSON NABOR 
BUZINARO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com 
o artigo 172, § 4º, “C-13” do Regimento Interno e que o VETO somente seria REJEITADO se 
obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu 
ainda que os vereadores seriam chamados em ordem alfabética e responderiam “sim ao veto” 
ou “não ao veto”. Procedendo-se à votação, o veto do Senhor Prefeito foi ACATADO. Votaram 
“favorável ao Veto” os vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Nelson Nabor 
Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. Votaram “contrário ao Veto” os Vereadores Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Milton Polon; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 050/10, de 18.6.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. 
(Crédito no valor de R$4.000,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso 
financeiro ao GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA “SEVERINO CHAGAS”, com recursos 
próprios). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 051/10, de 
18.6.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 
5.720,00, destinado à desapropriação de imóvel com finalidade de alinhamento da Rua 
Brasília). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 013/10, de 29.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 5º; do caput do artigo 6º e inclusão dos §§ 1º e 2º; 
alteração do caput do artigo 8º; no § 2º, do artigo 14; e no artigo 15, da Lei Complementar n.º 
187/2002, de 8.8.2002. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador MILTON POLON, 
com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo 
processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, o Projeto 
foi REJEITADO, uma vez que não obteve a maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara. Votaram “favorável ao Projeto” os Vereadores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. Votaram “contrário ao Projeto” os 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Milton Polon; 5 -
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/10, 
de 28.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo para a 
EMDAEP, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 6 - SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/10, de 16.04.2010, que dispunha 
sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Ao 
presente Projeto foi apresentada a EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 21.06.2010, que 
acrescentava inciso I ao Artigo 44. Colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovada se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “f”, do 
Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme 
Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovada por 
unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Pedro 
Gonçalves Vieira solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao projeto, que foi colocado em 
discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo da Emenda, tendo 
sido aprovado por unanimidade; 7 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI N.º 048/10, de 08.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que dava nova redação à 
letra “a” do Artigo 4º da Lei n.º 2638/96, de 5.6.1996, que criava o Conselho Municipal de 
Saúde e dava outras providências, alterada pela Lei 3475, de 17.7.2007. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h08min, encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data) =/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

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22ª Sessão Ordinária - 28/06/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 411/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Antonio Filipin, ocorrido em 22/06/2010
REQUERIMENTO N.º 412/10, de autoria do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Sebastião Rodrigues dos Santos, ocorrido em 26/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 413/10, de autoria, do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Tiago Aparecido da Silva, ocorrido em 27/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 414/10, de autoria, do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Heleno Aparecido Stra Forini, ocorrido em 26/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 415/10, de autoria, do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Gerson Ferreira da Silva, ocorrido em 27/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 416/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Rubens Gomes, ocorrido em 28/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 404/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Promotor e Atleta Roberto Victor Bodini, que conquistou o terceiro lugar na
etapa final brasileira do "Iron Man Brasil de Triathlon" (natação, ciclismo e corrida) 2010 de
Florianópolis (SC). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 405/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando que fui chamado até a Av. Expedicionários para ver um problema com águas pluviais na
altura do n.º 2027 e que lá me disseram que o local já foi visitado pelo Secretario de Obras e pelo
engenheiro para resolver o problema quando chove, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o
que segue: 1 - Já foi feito algum estudo sobre o problema? 2 - Qual vai ser a obra realizada no local e
quando vai começar e terminar? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 406/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando que o serviço médico do PAM - Pronto Atendimento Municipal foi terceirizado e que numa
conversa com pessoas entendidas no assunto fiquei sabendo de proibição desse ato no Rio de Janeiro,
através de recursos relatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, requeiro ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que informe a esse vereador o que segue: 1ª) O Sr. Prefeito Municipal e do Departamento Jurídico da
Prefeitura tem conhecimento de recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, relativo ao Recurso
Especial n.º 445167, relatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto? Decisão esta que versa sobre a
terceirização dos serviços de saúde pelo Município do Rio de Janeiro, que declarou: "O serviço público
de saúde não pode e não deve ser terceirizado, admitindo o art. 198 da CF, em caráter complementar,
permitir a execução dos serviços de saúde através de terceiros. O caráter complementa não pode
significar a transferência de serviços à pessoa jurídica de direito privado". 2ª) A contratação de
empresa privada para prestar serviços médicos na área de saúde, não afronta o artigo 37 da
Constituição, já que as duas únicas exceções previstas na Constituição, são as nomeações para cargo
em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional
(incisos II e X do art. 37 da CF/88)? 3ª) Que se saiba, o atendimento a pacientes, deve ser privativo
de médicos devidamente habilitados e previamente aprovados em concurso público, na forma do art.
37,II da CF/88. Nesse sentido, a contratação em empresa terceirizada que utilizará de médicos por ela
contratada, não estará ferindo os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade que regem
a Administração Pública? 4ª) Ao meu ver, o fato de ser realizado procedimento licitatório, não afasta a
inobservância do principio constitucional, já que os médicos que prestarão serviços à empresa
vencedora não foram e nem serão submetidos ao nenhum processo seletivo dos serviços aos Órgãos
Públicos, o que viola também o principio da eficiência que deve ser observado pela Administração
Pública. 5ª) Embora na Cláusula Décima Primeira do contrato 054/10 firmado pela Prefeitura com a CHC
Serviços Médico S/A Ltda. conste que a Prefeitura fica isenta de responsabilidade em caso de acidente
de trabalho e por eventuais danos causados a terceiros, já que a responsabilidade civil do Estado, na
forma do § 6º do art. 37 da Constituição, é objetiva, ou seja, a Administração Pública é responsável
civilmente pelos atos de seus agentes, que causem lesões aos munícipes. Nesse caso, a empresa
vencedora da licitação e contratada será considerada um agente público, e os atos de seus prepostos,
que causem lesões a qualquer dracenense, não ira gerar responsabilidade civil direta do Município de
Dracena para efeitos de indenização? 6ª) A Prefeitura, Pessoa Jurídica de Direito Público, como
tomadora e beneficiaria dos serviços prestados pela contratada, não tem responsabilidade subsidiária
pelas obrigações trabalhistas com relação aos médicos pela terceirizada contratados? 7ª) Na clausula
5ª do Contrato assinado entre a Prefeitura e a CHC Serviços Médicos ficou estipulado o valor de R$
118,00 por hora de execução dos serviços a serem pagos à contratada. Por outro lado, segundo
informações colhidas, essa repassa aos médicos que contrata o valor de R$ 58,00 p/hora. Como a
Fundação Getulio Vargas elaborou planilha básica em encargos sociais pela qual indica que há
incidência de 106,60% de encargos sobre o valor base, chega-se a conclusão que esses médicos
contratados, custarão para a CHC, ao final R$119,00 p/hora, valor esse superior ao recebido da
Prefeitura. Tal fato não é perigoso para a Municipalidade que poderá responder com responsabilidade
subsidiaria pelos encargos trabalhistas e sociais? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 407/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa informações sobre quais seriam os métodos atualmente utilizados pela atual
administração para as alienações de terrenos da prefeitura utilizados pelo município a fim de que
possamos analisá-los criteriosamente e otimizar o processo de industrialização em nossa cidade, sem
desgaste aos empresários e aos legisladores e com foco sempre no interesse público. Esta análise
culminará com a geração de empregos e aumento da arrecadação do Município que não pode adotar
cessões ou doações sumárias por interesses escusos ou de grupos políticos, em detrimento às
recomendações do Tribunal de Contas do Estado. Na ótica deste vereador o município deve sempre
priorizar a concessão de direito de uso ao empresário, resguardando a propriedade do bem à
coletividade. Solicitamos ainda esclarecimentos acurados sobre autorização de hipoteca
concomitantemente à cessão ou doação sumária e irresponsável de imóveis públicos. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 408/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - A empresa que assumiu Pronto
Atendimento Municipal colocou ambulâncias à disposição da população da cidade? 2 - Os pacientes
após serem atendidos no PAM têm sido transportados até as suas residências? Se afirmativo
esclarecer se esse transporte é feito por ambulâncias da empresa que administra o PAM ou da
prefeitura. Se negativo justificar. 3 - Essas ambulâncias estão sendo utilizadas para serviços
particulares, tais como: compra nos mercados, padarias, transporte de parentes e amigos? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 409/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito
Considerando que tomamos conhecimento de que foram liberadas verbas de emendas apresentada por
Deputados Estaduais para nosso município, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador se essas
verbas serão utilizadas para o recapeamento das ruas dos Jardins Jussara e das Nações? - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 410/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse vereador sobre a atual situação dos seguintes imóveis: 1- Parte do lote 7 e 8, da quadra B,
localizados no Distrito Industrial; 2- Parte do lote 7, da quadra B, localizado no Distrito Industrial; 3 -
Lote 7 e 8, da quadra 59, localizado no Bairro Santa Clara; 4 - Lote 9, localizado no Distrito Industrial;
5 - Lote 4, localizado no Distrito Industrial; 6 - Lote A-1, localizado no Distrito Industrial; 7 - Lote C/D
parte da quadra U, localizado no Distrito Industrial; 8 - Lote 17, da quadra 136, localizado no Bairro
Tonico André. Requeiro ainda, que seja informado a esse vereador o nome da empresa concessionária,
data da concessão, data do início das obras nos referidos imóveis, data de funcionamento da empresa.
Informar ainda, se em algum dos imóveis objetos da concessão havia edificação na data em que foi
consumado o ato concessionário. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 228/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine
ao setor competente a limpeza da Rua Nações Unidas, próximo ao DER - Departamento Estradas de
Rodagem, com a retirada de galhos e entulhos ali depositados. A solicitação visa atender reivindicação
dos moradores adjacentes que sofrem com o problema, já que a falta de limpeza propicia o
aparecimento de insetos a animais peçonhentos, causando transtornos e preocupações a todos.
INDICAÇÃO N.º 229/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando e reiterando indicação n.º
180, datada de 06 de abril de 2009, que determine ao setor competente a limpeza da Av. Alcides
Chacon Couto, próximo ao Plimec, com a retirada de galhos e entulhos ali depositados. A solicitação
visa atender reivindicação dos moradores adjacentes que sofrem com o problema, já que a falta de
limpeza propicia o aparecimento de insetos a animais peçonhentos, causando transtornos e
preocupações a todos.
INDICAÇÃO N.º 230/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote
as medidas necessárias para que seja criado no município um cadastro dos pacientes em tratamento
médico pela rede municipal de saúde que, por motivo de doença ou idade, apresentam acentuada
fragilidade física e ficam impossibilitados de se locomoverem até as unidades de atendimento onde
recebem acompanhamento, visando, desta forma, atendê-los em suas próprias residências, ou por
outra forma possível.
INDICAÇÃO N.º 231/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
acione a quem, por competência, tem a finalidade de fiscalizar e, se necessário, autuar ocorrências de
queimadas de cana-de-açúcar praticadas em desobediência aos critérios estabelecidos no Plano de
Eliminação de Queimadas.Tem a presente indicação por objetivo minimizar os transtornos sofridos pela
população da cidade em face da quantidade de fuligem que vem constantemente caindo em nosso
município.
INDICAÇÃO N.º 232/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote
os mecanismos necessários para se aumentar o rigor na proteção e preservação dos bens imóveis da
municipalidade. A presente propositura visa conter as doações sumárias dos bens municipais para
atender a interesses escusos ou de grupos políticos e sem compromissos com os conceitos éticos da
administração pública, bem como à revelia dos verdadeiros interesses da população e de seus legítimos
representantes na comunidade.
INDICAÇÃO N.º 233/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que entre
em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
para que a mesma proceda o recapeamento asfáltico da rua Edson da Silveira Campos, no trecho
compreendido entre as ruas Antonio Rodrigues de Barros até a Ana Néri. Nossa solicitação tem por
finalidade melhorar o trecho que se encontra com muitas pedras soltas e com diversos buracos
colocando em risco os pedestres que poderá ser atingido por pedriscos.
INDICAÇÃO N.º 234/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de aproveitar a área existente ao lado do Posto de saúde "Albert Sabin",
localizado no Bairro São Manoel, para construir uma área de lazer para as crianças daquela localidade,
dotada de quadra de areia para a prática de futebol.
INDICAÇÃO N.º 235/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
providências para que seja feita iluminação, com a instalação de postes e braços com luminárias, na
Rua José Carlos Martinez, localizada no Bairro São Manoel.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 417/10, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei Complementar n.º 21/2010, de 04.6.2010. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2010, de 04.6.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de
concessão de serviço público para prestação de serviços de transporte coletivo urbano no Município
de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL N.º 03/10, de 07.6.2010, de autoria do Poder
Executivo, ao Projeto de Lei n.º 37/10, de 17 .5.2010, de autoria do Vereador-Suplente Ilton Guedes
de Oliveira, que dispõe sobre a implantação de programa de orientações do "exame da falange" junto à
Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Veto acatado por maioria, com votos
contrários ao veto dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e
Milton Polon.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 050/10, de 18.6.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar. (Crédito no valor de R$4.000,00 destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro ao GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA "SEVERINO CHAGAS", com recursos próprios)
- aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 051/10, de 18.6.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 5.720,00, destinado à desapropriação de imóvel com
finalidade de alinhamento da Rua Brasília) - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/10, de 29.4.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 5º; do caput do artigo
6º e inclusão dos §§ 1º e 2º; alteração do caput do artigo 8º; no § 2º, do artigo 14; e no artigo 15,
da Lei Complementar n.º 187/2002, de 8.8.2002. Projeto rejeitado com votos contrários dos
vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Milton Polon. (o presente
projeto foi rejeitado, pois necessitava de maioria absoluta dos membros do legislativo, ou
seja, cinco votos, votaram favoráveis os vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa,
Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira)
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/10, de 28.5.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo para a EMDAEP, conforme especifica
e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/10, de 16.4.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e
dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º 02/10, de 21.06.2010, que acrescenta inciso I ao Artigo 44 do Projeto de Lei
Complementar n.º 18/10, de 16.04.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal
de Dracena e dá outras providências. - aprovada por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar n.º 18/10 aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 048/10, de 08.6.2010, de autoria do
Vereador Milton Polon, que dá nova redação à letra "a" do Artigo 4º da Lei n.º 2638/96, de 5.6.1996,
que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475, de
17.7.2007. - aprovado por unanimidade.

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