sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (09/01/2023), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h19min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva 
Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva 
Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares Sara 
dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da Silva Contelli. Compareceram a Sessão 10 
(dez) vereadores. (Ausentes os Vereadores Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti 
Parra e Victor Silva Almeida Palhares.) Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da 
Silva Carvalho, a quem o Presidente determinou à chamada nominal dos vereadores e 
em seguida, a leitura das matérias da pauta da Ordem do Dia da presente Sessão
(todos os projetos da pauta não dispunham de pareceres das Comissões aos quais 
deveriam ser distribuídos, assim, a cada projeto lido, o Plenário foi consultado sobre a 
dispensa dos pareceres, sendo as dispensas aprovadas por unanimidade: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 02, DE 20/12/2022 - Veto do 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 78, de 15/09/2022 (Autografo n.º 86, de 29/11/2022), 
de autoria do vereador Julio César Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio 
Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Rossetti Parra e Sidnei da Silva 
Contelli, que dispunha sobre o Programa Conecta Dracena” nas praças, parques em 
todo os espaços públicos de nossa cidade. Colocado em discussão, manifestaram-se 
os vereadores JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI 
e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu que a votação seria realizada pelo processo nominal, de 
acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o Veto seria rejeitado se 
obtivesse o voto contrário ao VETO da maioria absoluta dos membros da Câmara, de 
acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do 
Regimento Interno. Esclareço ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem 
alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Feita a chamada nominal, o 
Veto foi ACATADO pelo voto da maioria dos Vereadores. Votaram contrário ao veto os 
vereadores Célio Antonio Ferregutti e Júlio César Monteiro da Silva; 02 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 03, DE 20/12/2022 - Veto do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 79, de 15/09/2022 (Autografo n.º 87, de 29/11/2022), de autoria do 
vereador Julio César Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Rossetti Parra e Sidnei da Silva Contelli, 
que institui no município de Dracena, o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores JÚLIO CÉSAR MONTEIRO 
DA SILVA, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que a 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra 
C, item 13, e que o Veto seria rejeitado se obtivesse o voto contrário ao VETO da 
maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei 
Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareço ainda que os 
Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou 
“não ao veto”. Feita a chamada nominal, o Veto foi ACATADO pelo voto da maioria dos 
Vereadores. Votaram contrário ao veto os vereadores Célio Antonio Ferregutti e Júlio 
César Monteiro da Silva; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO V ETO Nº 04, 
DE 20/12/2022 - Veto do Senhor Prefeito ao o Projeto de Lei 80, de 15/09/2022 
(Autografo n.º 88, de 29/11/2022), de autoria do vereador Julio César Monteiro da 
Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Rodrigo Rossetti Parra, que 
dispõe sobre a emissão de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras 
providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que a votação seria 
realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e 
que o Veto seria rejeitado se obtivesse o voto contrário ao VETO da maioria absoluta 
dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 
89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareço ainda que os Vereadores seriam 
chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Feita a 
chamada nominal, o Veto foi ACATADO pelo voto da maioria dos Vereadores. Votaram 
contrário ao veto os vereadores Célio Antonio Ferregutti e Júlio César Monteiro da 
Silva. Neste momento da Sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, a vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, em QUESTÃO 
DE ORDEM, nos termos do inciso V do Artigo 146 do Regimento Interno, solicitou a 
inversão da pauta da Ordem do Dia para se passar à apreciação do projeto constante 
como item 12 da Circular divulgada, ao que se deu: (12) – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047, de 16/12/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre instituição de complemento salarial 
aos diretores de EMEIs e de EMEFIs. (“Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do 
complemento será calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso 
Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 
20%; e, para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será calculado pela 
diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais 
do Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.”) Colocado em discussão, 
manifestaram-se: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, DANILO LEDO 
DOS SANTOS e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, 
do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 04 –
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, de 
20/12/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara , que dispunha sobre autorização 
à Câmara Municipal firmar convênio com instituições de ensino de níveis médio e/ou 
superior e dá outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 097, de 20/12/2022, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, que 
dispunha sobre denominação das ruas, áreas verde e sistema de lazer do Residencial 
JR, conforme especifica. Colocado em discussão, manifestou-se a vereadora MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 
4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 098, 
de 20/12/2022, dos vereadores da Câmara Municipal, que dispunha sobre 
denominação das ruas, áreas verdes e sistema de lazer do Residencial Monte Carlo, 
conforme especifica. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 07 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 099, de 16/12/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3139, 02/04/2003, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, conforme 
especifica. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, pelo 
processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os 
contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade; 08 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 101, de 19/12/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para o Município de dracena 
– SP ingressar no Consórcio Intermunicipal do Oeste paulista – CIOP, ratificando, em 
todos os seus termos o protocolo de intenções firmado ao abrigo da lei federal nº 
11.107,de 06 de abril de 2005. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; 09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01, de 05/01/2023, de autoria do Poder Executivo, 
que autorizava o Poder Executivo a conceder subvenção para entidade sem fins 
lucrativos, conforme especificava e dava outras providências. (Entidade Tra Noi de 
Presidente Prudente, que executa serviço de acolhimento provisório institucional de 
adultos em situação de vulnerabilidade e que fazem tratamento de saúde naquele 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
município – Recurso financeiro no valor de R$24.000,00.) Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores RODRIGO CASTILHO SOARES e DANILO LEDO 
DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 02, 
de 05/01/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
(Crédito no valor de 4.188.000,00 – quatro milhões, cento e oitenta e oito mil reais, 
destinado à pavimentação asfáltica com recursos de convênio Estadual e contrapartida 
municipal.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; RODRIGO CASTILHO 
SOARES; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; DANILO LEDO DOS 
SANTOS; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Claudinei Millan 
Pessoa; EDENILSO DA SILVA CARVALHO, com aparte do vereador Célio Antonio 
Ferregutti. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; e 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 046, de 16/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que
dispunha sobre a instituição de gratificação por exercício de atividade complementar, 
conforme especificava. (Gratificação por exercício de atividade complementar aos 
servidores do Departamento de Receitas que exerçam os serviços de recebimento dos 
tributos municipais via cartão de crédito; aos servidores do Departamento Contábil que 
exerçam os serviços de Gestão do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle; e, ao Gestor/Responsável do 
Órgão perante o TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – de 30% sobre 
o salário base do cargo efetivo, enquanto desempenharem as respectivas atividades.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que comunicou que dentro de 10 (dez) minutos seria realizada a 2ª 
Sessão Extraordinária para a segunda votação dos projetos de lei complementar 
aprovados em primeira votação. Às 22h50min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

1ª Sessão Extraordinária - 09/01/2023
PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 10 (Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
faltaram)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 02, DE 20/12/2022 -Veto do Senhor Prefeito ao o Projeto
de Lei 78, de 15/09/2022 (Autografo n.º 86, de 29/11/2022), de autoria do vereador Julio César
Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo
Rossetti Parra e Sidnei da Silva Contelli, que dispõe sobre o Programa Conecta Dracena” nas praças,
parques em todos os espaços públicos de nossa cidade. - veto acatado pela maioria, com votos
contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Júlio César Monteiro da Silva.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 03, DE 20/12/2022 - Veto do Senhor Prefeito ao o Projeto
de Lei 79, de 15/09/2022 (Autografo n.º 87, de 29/11/2022), de autoria do vereador Julio César
Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo
Rossetti Parra e Sidnei da Silva Contelli, que institui no município de Dracena, o Plano Municipal de
Prevenção ao Suicídio. - veto acatado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio
Antonio Ferregutti e Júlio César Monteiro da Silva.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 04, DE 20/12/2022 - Veto do Senhor Prefeito ao o Projeto
de Lei 80, de 15/09/2022 (Autografo n.º 88, de 29/11/2022), de autoria do vereador Julio César
Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Rodrigo Rossetti Parra, que
dispõe sobre a emissão de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras providências. - veto
acatado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Júlio
César Monteiro da Silva.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007, de 20/12/2022, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara , que dispõe sobre autorização à Câmara Municipal firmar convênio com
instituições de ensino de níveis médio e/ou superior e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 097, de 20/12/2022, de autoria dos Vereadores
da Câmara Municipal, que dispõe sobre denominação das ruas, áreas verdes e sistema de lazer do
Residencial JR, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 098, de 20/12/2022, dos vereadores da Câmara
Municipal, que dispõe sobre denominação das ruas, áreas verdes e sistema de lazer. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 099, de 16/12/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3139, 02/04/2003, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 101, de 19/12/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para o Município de dracena - SP ingressar no Consórcio
Intermunicipal do Oeste paulista - CIOP, ratificando, em todos os seus termos o protocolo de
intenções firmado ao abrigo da lei federal nº 11.107,de 06 de abril de 2005. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 01, de 05/01/2023, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção para entidade sem fins lucrativos,
conforme especifica e dá outras providências. (Entidade Tra Noi de Presidente Prudente, que executa
serviço de acolhimento provisório institucional de adultos em situação de vulnerabilidade e que fazem
tratamento de saúde naquele município - Recurso financeiro no valor de R$24.000,00.) - aprovado
por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 02, de 05/01/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de 4.188.000,00 - quatro milhões, cento e
oitenta e oito mil reais, destinado à pavimentação asfáltica com recursos de convênio Estadual e
contrapartida municipal.) - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 046, de 16/12/2022, de
autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a instituição de gratificação por exercício de atividade
complementar, conforme especifica. (gratificação por exercício de atividade complementar aos
servidores do Departamento de Receitas que exerçam os serviços de recebimento dos tributos
municipais via cartão de crédito; aos servidores do Departamento Contábil que exerçam os serviços de
Gestão do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle; e, ao Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - de 30% sobre o salário base do cargo efetivo, enquanto desempenharem as respectivas
atividades). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047, de 16/12/2022, de
autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre instituição de complemento salarial aos diretores de
EMEIs e de EMEFIs. (Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do complemento será calculado pela
diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica acrescido de 20%; e, para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será
calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.) - aprovado por unanimidade