sessao nº 2

ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três 
(09/01/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 2ª Sessão Extraordinária, do 
3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 23horas o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio 
Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, 
Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Rodrigo Castilho 
Soares Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da Silva Contelli.
Compareceram a Sessão 10 (dez) vereadores. (Ausentes os Vereadores 
Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares.) Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta 
a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, a 
quem o Presidente determinou à chamada nominal dos vereadores e em 
seguida, a leitura das matérias da pauta da Ordem do Dia presente Sessão: 01 
- segunda DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 047, de 16/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre instituição de complemento salarial aos diretores de EMEIs e de 
EMEFIs. (Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do complemento será 
calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial 
Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 20%; 
e, para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será calculado 
pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos 
Profissionais do Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.) Colocado 
em discussão, e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 02 – 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 046, de 16/12/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a instituição de gratificação por exercício de atividade 
complementar, conforme especificava. (Gratificação por exercício de atividade 
complementar aos servidores do Departamento de Receitas que exerçam os 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
serviços de recebimento dos tributos municipais via cartão de crédito; aos 
servidores do Departamento Contábil que exerçam os serviços de Gestão do 
SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração 
Financeira e Controle; e, ao Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – de 30% sobre o salário base do 
cargo efetivo, enquanto desempenharem as respectivas atividades.) Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e, às 22h50min, encerrou a Sessão, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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2ª Sessão Extraordinária - 09/01/2023
PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 10 (Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
faltaram)
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 046, de 16/12/2022, de
autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a instituição de gratificação por exercício de atividade
complementar, conforme especifica. (gratificação por exercício de atividade complementar aos
servidores do Departamento de Receitas que exerçam os serviços de recebimento dos tributos
municipais via cartão de crédito; aos servidores do Departamento Contábil que exerçam os serviços de
Gestão do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle; e, ao Gestor/Responsável do Órgão perante o TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - de 30% sobre o salário base do cargo efetivo, enquanto desempenharem as respectivas
atividades). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047, de 16/12/2022, de
autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre instituição de complemento salarial aos diretores de
EMEIs e de EMEFIs. (Para o cargo de Diretor de EMEI, o valor do complemento será calculado pela
diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica acrescido de 20%; e, para o cargo de Diretor de EMEFI, o valor do complemento será
calculado pela diferença do vencimento base do servidor e o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica acrescido de 25%.) - aprovado por unanimidade