sessao nº 3

ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três 
(23/01/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Extraordinária, do 
3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos 
Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho 
Soares, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza não compareceram a 
sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e determinou a leitura das matérias constantes da Ordem 
do Dia da presente Sessão (todos os projetos constantes da pauta não 
dispunham de pareceres das comissões às quais deveriam ser distribuídos, 
desta forma, as dispensas de pareceres foram submetidas ao Plenário antes da 
apreciação de cada projeto, sendo todas aprovadas por unanimidade). Antes de 
passar à análise dos projetos, o Senhor Presidente convidou o Prefeito André 
Lemos, que se encontrava nas galerias da Casa, a ocupar a Mesa Principal. Em 
seguida, passou à apreciação dos Projetos: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 12/01/2023, de autoria do Poder 
Executivo, dispondo sobre licenciamento ambiental no âmbito do Município de 
Dracena e dando outras providências. (Para que o Município realize o 
Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de baixo impacto, no âmbito 
local, nos termos do Art. 9º, incisão XIV, alínea “a”, da Lei Complementar 
Federal 140/2011.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: 
DANILO LEDO DOS SANTOS; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; e 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 12/01/2023, de autoria do Poder 
Executivo, dispondo sobre a concessão de aumento de salário, a título de 
revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais, conforme especificava ((aumento de 8,0 % (oito por cento) aos 
salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena 
(aumento de 7,37% de revisão geral anual, sendo 1,58% de parte do IPCA 
acumulado de 2020 e 5,79% do IPCA acumulado de janeiro a dezembro/2022; 
e, aumento real de 0,63% a contar de 1º de Janeiro/2023)). Colocado em 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
discussão, manifestaram-se os vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA 
SILVA; DANILO LEDO DOS SANTOS; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 005, de 12/01/2023, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei n.º 3.619/08 e 
suas alterações. (Lei 3.619/08 trata sobre os valores pagos aos Estagiários 
contratados através de convênios com instituições de Ensino, Fundamental, 
Médio, Técnico e Superior.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 006, de 12/01/2023, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre alteração no § 1º, do art. 1º, da Lei 3.647/2009, conforme 
especifica e dando outras providências. (A Lei 3.647 trata sobre o cartão 
alimentação dos servidores da EMDAEP.) Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes foi à votação, sendo 
REJEITADO pela MAIORIA. Votaram contra o projeto os vereadores: Célio 
Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Júlio César Monteiro da Silva, Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo e Victor Silva Almeida 
Palhares. A favor do projeto dos vereadores Edenilso da Silva Carvalho, Danilo 
Ledo dos Santos, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, 
Sidnei da Silva Contelli. Justificou o voto o vereador Claudinei Millan pessoa. 05 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 
12/01/2023, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre a reposição salarial 
aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dando outras providências 
(aumento de 8,0 % (oito por cento) aos salários dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo de Dracena (aumento de 7,37% de revisão geral 
anual, sendo 1,58% de parte do IPCA acumulado de 2020 e 5,79% do IPCA 
acumulado de janeiro a dezembro/2022; e, aumento real de 0,63% a contar de 
1º de Janeiro/2023). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores
JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade;
06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 
12/01/2023, de autoria da Mesa Diretora, alterando dispositivos da Lei 4664, de 
22/03/2018, e dando outras providências (a Lei 4664 trata sobre o valor do 
cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Dracena). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 009, de 12/01/2023, de autoria de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, subscrito pelos demais Vereadores, alterando o inciso IV do artigo 1º da 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Lei 2983, de 27/08/2001 ((altera a denominação da EMEI localizada no Jardim 
Santa Clara, que passará a ser denominada de “EMEI Professora Maria 
Olympia Carlos Bocca (Dona ZIZI)”). Colocado em discussão, manifestou-se 
o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo￾se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. 08 –PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, 
de 12/01/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a criação de 
cargos conforme especificava (05 cargos de Ajudante de Serviços Gerais; 02 
cargos de PEB I – Professor de Classe Especial; 05 cargos de PEB I Professor 
de Pré Escola I e II; 01 cargo de PEB II Professor de Inglês; e, 03 cargos de 
PEB II Professor de Artes). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DA SILVA 
GASQUES MATEUS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra 
“c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. (Antes de passar à apreciação do projeto seguinte, o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos.) 09 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, 
de 12/01/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a regularização 
de terrenos concedidos nos distritos comerciais e industriais no município de 
Dracena e dando outras providências. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a 
votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 10 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, 
de 18/01/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração na 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Lei Complementar n.º 321, de 22/07/2010, conforme especifica e dando outras 
providências. (Lei 321/10 – Estatuto do Magistério Público Municipal de 
Dracena.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente 
projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica 
e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo 
processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo 
diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Prefeito Municipal, que discorreu sobre os projetos 
votados na noite. Antes de encerrar a Sessão, o Senhor Presidente convocou os 
Senhores Vereadores para a 4ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 26 
de janeiro, às 8h30min, para a segunda votação dos Projetos de Lei 
Complementar nºs. 01, 02 e 03. Em seguida, agradeceu a presença de todos e, 
às 23h10min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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3ª Sessão Extraordinária - 26/01/2023
PAUTA DA 03 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 11 (Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza faltaram)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 12/01/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre licenciamento ambiental no âmbito do Município de Dracena e dá outras
providências. (Para que o Município realize o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de baixo
impacto, no âmbito local, nos termos do Art. 9º, incisão XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal
140/2011.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 12/01/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual e
aumento real aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica (aumento de
8,0 % (oito por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena
(aumento de 7,37% de revisão geral anual, sendo 1,58% de parte do IPCA acumulado de 2020 e
5,79% do IPCA acumulado de janeiro a dezembro/2022; e, aumento real de 0,63% a contar de 1º de
Janeiro/2023). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 12/01/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei n.º 3.619/08 e suas
alterações. (Lei 3.619/08 trata sobre os valores pagos aos Estagiários contratados através de
convênios com instituições de Ensino, Fundamental, Médio, Técnico e Superior.) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 12/01/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração no § 1º, do art. 1º, da Lei 3.647/2009, conforme especifica e dá
outras providências. (A Lei 3.647 trata sobre o cartão alimentação dos servidores da EMDAEP.) -
Projeto rejeitado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti,
Claudinei Millan Pessoa, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante,
Nilton Satoshi Shimodo e Victor Silva Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 12/01/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá
outras providências (aumento de 8,0 % (oito por cento) aos salários dos servidores públicos municipais
do Poder Legislativo de Dracena (aumento de 7,37% de revisão geral anual, sendo 1,58% de parte do
IPCA acumulado de 2020 e 5,79% do IPCA acumulado de janeiro a dezembro/2022; e, aumento real de
0,63% a contar de 1º de Janeiro/2023). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 12/01/2023, de autoria da Mesa
Diretora , que altera dispositivos da Lei 4664, de 22/03/2018, e dá outras providências. (A Lei 4664
trata sobre o valor do cartão alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Dracena.) -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 009, de 12/01/2023, de autoria de autoria do
Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos demais Vereadores, que altera o inciso IV do artigo
1º da Lei 2983, de 27/08/2001 e dá outras providências. ((Altera a denominação da EMEI localizada no
Jardim Santa Clara, que passará a ser denominada de “EMEI Professora Maria Olympia Carlos Bocca
(Dona ZIZI)”). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 12/01/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica (05 cargos de
Ajudante de Serviços Gerais; 02 cargos de PEB I - Professor de Classe Especial; 05 cargos de PEB I
Professor de Pré Escola I e II; 01 cargo de PEB II Professor de Inglês; e, 03 cargos de PEB II Professor
de Artes). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 12/01/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de terrenos concedidos nos distritos
comerciais e industriais no município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 18/01/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 321, de 22/07/2010,
conforme especifica e dá outras providências. (Lei 321/10 - Estatuto do Magistério Público Municipal
de Dracena.) - aprovado por unanimidade