sessao nº 4

ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três 
(26/01/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Extraordinária, do 
3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 08h40min o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos 
Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, 
Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida 
Palhares ( os vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Havendo "quorum" 
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada 
pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa, determinou a 
leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA a presente sessão: 01–
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001, de 12/01/2023, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre a criação de cargos conforme especifica (05 cargos de Ajudante 
de Serviços Gerais; 02 cargos de PEB I – Professor de Classe Especial; 05 
cargos de PEB I Professor de Pré-Escola I e II; 01 cargo de PEB II Professor de 
Inglês; e, 03 cargos de PEB II Professor de Artes). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 02 –SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, 
de 12/01/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a regularização 
de terrenos concedidos nos distritos comerciais e industriais no município de 
Dracena e dando outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 18/01/2023, 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração na Lei 
Complementar n.º 321, de 22/07/2010, conforme especificava e dava outras 
providências. (Lei 321/10 – Estatuto do Magistério Público Municipal de 
Dracena.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 
4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado 
por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada 
mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença e todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 08h48min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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4ª Sessão Extraordinária - 26/01/2023
PAUTA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 09 (Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra e
Sara dos Santos Scarabelli Souza faltaram)
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 12/01/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica (05 cargos de
Ajudante de Serviços Gerais; 02 cargos de PEB I - Professor de Classe Especial; 05 cargos de PEB I
Professor de Pré Escola I e II; 01 cargo de PEB II Professor de Inglês; e, 03 cargos de PEB II Professor
de Artes). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 12/01/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de terrenos concedidos nos distritos
comerciais e industriais no município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 18/01/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 321, de 22/07/2010,
conforme especifica e dá outras providências. (Lei 321/10 - Estatuto do Magistério Público Municipal
de Dracena.) - aprovado por unanimidade