sessao nº 7

ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (17/04/2023), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a7ª
Sessão Extraordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
21h44min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e determinou a leitura das matérias constantes da ORDEM 
DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 
27/03/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais), destinado 
a reforço na dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos para instalação e efetivo 
funcionamento da central de monitoramento e vigilância.) O presente Projeto de Lei não 
dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo 
com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre 
a dispensa dos mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade 
dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de 
parecer foi aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Júlio César Monteiro da 
Silva. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores 
DANILO LEDO DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela maioria com voto contrário do vereador Júlio 
César Monteiro da Silva. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
027, de 27/03/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito 
Adicional especial no valor de R$ 105.000,00 – cento e cinco mil reais, destinado à contratação 
de serviço de assessoria em engenharia.) O presente Projeto de Lei não dispunha de 
Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 
74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa 
dos mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres 
o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi 
aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Júlio César Monteiro da Silva. O Projeto 
foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA, CLAUDINEI MILLAN PESSOA e DANILO LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela maioria com voto contrário 
do vereador Júlio César Monteiro da Silva. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 028, de 05/04/2023, autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
concessão de Cartão Alimentação ao Corpo de Bombeiros da policia Militar de São Paulo e 
dava outras providências. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das 
Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra 
“a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por
unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA e DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 029, de 12/04/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termo que 
especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade Municipal delegada ao 
Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Dracena, e dá 
outras providências. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões 
para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente 
de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 05 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 030, de 
12/04/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre denominação de logradouro, 
conforme especifica. (Redenomina a Rua Natal Chiari, do Loteamento Frei Moacir IV, para 
Avenida Natal Chiari.) O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões 
para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente 
de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 06 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 007, de 11/04/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 
Complementar nº 413/214. (Altera artigo da lei que disciplina gratificação de servidores 
membros de processo licitatórios.) O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das 
Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra 
“a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente 
de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia 
da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h30min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//

7ª Sessão Extraordinária - 17/04/2023
PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 27/03/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$717.000,00
(setecentos e dezessete mil reais), destinado a reforço na dotação orçamentária para a aquisição de
equipamentos para instalação e efetivo funcionamento da central de monitoramento e vigilância.) -
aprovado pela maioria - contrário Júlio César Monteiro
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 027, de 27/03/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional especial no valor de R$ 105.000,00 - cento e cinco
mil reais, destinado à contratação de serviço de assessoria em engenharia.) - aprovado pela maioria
- contrário Júlio César Monteiro
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 028, de 05/04/2023, autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de Cartão Alimentação ao Corpo de Bombeiros da policia
Militar de São Paulo e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 029, de 12/04/2023, de autoria do Poder
Executivo, que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termo que especifica, a
ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade Municipal delegada ao Estado de São Paulo,
por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Dracena, e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 030, de 12/04/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre denominação de logradouro, conforme especifica. (Redenomina a Rua
Natal Chiari, do Loteamento Frei Moacir IV, para Avenida Natal Chiari.) - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 11/04/2023, de
autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 413/214. (Altera artigo da lei que
disciplina gratificação de servidores membros de processo licitatórios.) - aprovado por unanimidade