sessao nº 8

ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2023=
Ao 1º dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (1º/08/2023), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o Senhor 
Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, , Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César 
Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques 
Mateus, , Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva 
Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. (Os vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo e Sara dos Santos Scarabelli Souza não 
compareceram na Sessão. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e determinou a leitura das matérias da 
ORDEM DO DIA da presente Sessão, os quais não dispunham de pareceres 
das comissões para as quais deveriam ser distribuídos. Desta forma, antes da 
votação de cada projeto submeteu a dispensa de pareceres à votação. Todas 
foram aprovadas por unanimidade: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 008, de 28/07/2023, de autoria da Mesa Diretora, 
dispondo sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de 
verba. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI 061, de 11/07/2023, de autoria do Poder Executivo, 
autorizando a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação 
Tecnológica Paula Souza – CEETEPS (Convênio para implantação de cursos 
profissionalizantes). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI 062, de 17/07/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
institui o Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos o âmbito da 
EMDAEP e dá outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI 063, de 18/07/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, 
consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP e dá outras
providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI 064, de 18/07/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Turismo. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 065, de 
18/07/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alterações nas 
Legislações que regulamentam Conselhos Municipais. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 066, de 19/07/2023, 
de autoria do Poder Executivo, que autorizando o autoriza a celebrar convênio 
com a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis (Convênio com o objetivo de 
contratar empresa especializada para a execução de projeto executivo a fim da 
pavimentar a estrada que liga Dracena a Junqueirópolis (Vicinal DRA-30). 
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS 
SANTOS, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e RODRIGO CASTILHO SOARES. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 08 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
067, de 19/07/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispunha a revogação 
da Lei Municipal nº 3.403, de 05/10/2006, conforme especificava. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
09 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À 
LEI ORGÂNICA 001, de 15/06/2023, de autoria Da Mesa Diretora da Câmara, 
que altera dispositivo da LOM (alteração em relação a licenças saúde e a 
convocação de suplentes). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade; 10 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 002, de 
15/06/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da 
alínea “d” do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de 
Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 014, de 26/06/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a alteração na Lei Complementar nº 540/2022, 
conforme especificava. Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 780/23, que, 
subscrito por todos os vereadores presentes e aprovado por unanimidade, 
solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias; 12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015, de 30/06/2023, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e extinção de 
cargos. (04 cargos de Agente de Administração Escolar; 13 cargos de Agente 
Comunitário de Saúde; 03 Analista Administrativo; 02 de cargos Auxiliar de 
Farmácia; 01 cargo Controlador Interno – Contábil; 01 cargo de Controlador 
Interno – Direito; 01 cargo de Controlador Interno Engenharia Civil; 01 Cargo de 
Engenheiro Eletricista; 05 cargos de Farmacêutico; 03 cargos de Merendeira; 01 
cargo de Técnico de Segurança do Trabalho). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; e 13 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 016, de 
26/06/2023, que dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 293, de 
1º/08/2008 e 294, de 1º/08/2008. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo simbólico, 
de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente concedeu alguns minutos ao vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, que deixa o Legislativo para atuar como secretário municipal. O 
vereador agradeceu a acolhida que sempre tivera na Câmara, colocando-se à 
disposição de todos na nova função que exerceria. O Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
antecipadamente. Às 21h39min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) 
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= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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8ª Sessão Extraordinária - 01/08/2023
PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 10 vereadores (vereadores Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo e Sara
dos Santos Scarabelli Souza faltaram)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 008, de 28/07/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 061, de 11/07/2023, de autoria do Poder
Executivo, que o autoriza a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza - CEETEPS (Convênio para implantação de cursos profissionalizantes). - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 062, de 17/07/2023, de autoria do Poder
Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos o âmbito da EMDAEP
e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 063, de 18/07/2023, de autoria do Poder
Executivo, que rati?ca as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços da Nova Alta Paulista - CISNAP
e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 064, de 18/07/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 065, de 18/07/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alterações nas Legislações que regulamentam Conselhos Municipais e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 066, de 19/07/2023, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o autoriza a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis
(Convênio com o objetivo de contratar empresa especializada para a execução de projeto executivo a
fim da pavimentar a estrada que liga Dracena a Junqueirópolis (Vicinal DRA-30). - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 067, de 19/07/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe a revogação da Lei Municipal nº 3.403, de 05/10/2006, conforme especifica. -
aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001, de 15/06/2023, de
autoria Da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da LOM. (Alteração em relação a licenças
saúde e a convocação de suplentes.) - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 002, de 15/06/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da alínea “d” do inciso XXXVI, do artigo 5º,
da Lei Orgânica do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 780/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos
Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER VISTA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
014, de 26/06/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração na Lei Complementar
nº 540/2022, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015, de 30/06/2023, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos. (04 cargos de Agente de
Administração Escolar; 13 cargos de Agente Comunitário de Saúde; 03 Analista Administrativo; 02 de
cargos Auxiliar de Farmácia; 01 cargo Controlador Interno - Contábil; 01 cargo de Controlador Interno
- Direito; 01 cargo de Controlador Interno Engenharia Civil; 01 Cargo de Engenheiro Eletricista; 05
cargos de Farmacêutico; 03 cargos de Merendeira; 01 cargo de Técnico de Segurança do Trabalho). -
aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 016, de 26/06/2023, que
dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 293, de 1º/08/2008 e 294, de 1º/08/2008. -
aprovado por unanimidade