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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2010-08-02
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (2.8.2010), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 23ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário as seguintes Atas: da 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de junho, e da 
6ª e 7ª Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 26 de julho. Todas do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A 
seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 134; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI 
COMPLEMENTAR Nºs. 25 e 26 de 2.8.2010; PROJETO DE LEI Nºs. 58 e 59, de 
2.8.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis 
Complementares nºs. 316, 318, 319, e 320/2010; Leis Ordinárias nºs. 3782, 3783, 
3784, 3785, 3786, 3787, 3788, 3789 e 3790/2010; Decretos nºs. 5796, 5797, 5798, 
5808, 5809, 5811, 5813, 5814, 5815, 5817, 5823, 5824, 5825, 5826, 5828, 5829, 5830, 
5832, 5833, 5836, 5838, 5842, 5843, 5844 e 5845/2010; Termos de Contratos EG nºs. 
107, 115, 134, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 
154/10; Termos de Contatos DL nºs. 03, 113, 114, 116, 119, 127/10; Termos de 
Contratos LC nºs. 106, 109, 117, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 131, 
132, 133, 135, 136, 137, 139, 155, 176 e 178/10. Termos de Aditamento Contratual DL 
nº 38, 114, 65, 66/10, 239/08, 117/09; Termo de Convênio nº 027/10; 19º Termo de 
Aditamento ao Termo de Convênio nº 24/A/2005; 1º Termo de Aditamento ao Contrato 
EG 107/10; Convênios entre a Secretaria Estadual de Economia e Planejamento e a 
Prefeitura Municipal; Termos aditivos de convênios; cópia de contrato da Elektro com a 
Prefeitura Municipal; OFÍCIOS CM Nºs. 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 
286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 
304, 305, 306, 307, 308, 309/10, todos encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores; e OFÍCIO 161/10, da Secretaria Municipal de 
Finanças, encaminhando à Câmara balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês 
de junho/2010. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 148/10, da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do 
balancete daquele órgão referente ao meses de janeiro e fevereiro/2010; OFÍCIO Nº 
019/10, do CONSEG – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata 
de reunião daquele órgão; OFÍCIO nº 084/10, da Secretaria da Saúde e Higiene 
Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
órgão referente ao mês de junho/2010; e OFÍCIO da Empresa CHC Serviços Médicos 
SS Ltda., em atenção a Requerimento de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 
encaminhado através do Ofício 214/10. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
435/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Torres Filho, ocorrido em 
31.7.2010; REQUERIMENTO N.º 436/10, de autoria do vereador Milton Polon, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento do Senhor José Rizzi, ocorrido em 29.7.2010; REQUERIMENTO N.º 
437/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata 
de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Abílio Alves, ocorrido 
em 29.7.2010; REQUERIMENTO N.º 438/10, de autoria de todos os Vereadores, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento da Senhora Josefa Vieira Andrade Lima, ocorrido em 1º.8.2010; 
REQUERIMENTO N.º 422/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao 
Prefeito informações sobre os serviços de pavimentação realizados pela EMDAEP, 
objeto do Termo de Contrato DL/038/10, de 8 de março de 2010. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 423/10, de autoria, do vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando ao Prefeito quantos terrenos da municipalidade foram passados ao 
domínio particular para instalação de empresas, por qualquer que tenha sido o título 
outorgado, desde 2001. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 424/10, de 
autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando 
ao Prefeito o porquê de até a presente data não terem sido instaladas as placas de 
identificação no Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. O Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Vereador 
Claudinei Millan Pessoa manifestou-se para discutir o voto. Em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
solicitou a prorrogação do período de leitura das matérias. Foram lidos: 
REQUERIMENTO N.º 425/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao 
Prefeito se havia previsão de quando seriam iniciadas as obras de pavimentação 
asfáltica da Rua Brasília, uma vez que já fora aprovado pelo Legislativo a destinação 
de recursos para a desapropriação de imóvel com a finalidade de alinhamento da rua. 
O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 426/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a doação de uniformes para os funcionários das secretarias de 
obras e de agricultura. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 427/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Major PM Silvio Cesar Silva de Almeida Saraiva, que assumira o Comando do 25º 
Batalhão da Policia Militar do Interior BPM-I, de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 428/10, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi e José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
CONGRATULAÇÕES aos presidentes dos clubes de serviços e de lojas maçônicas 
que assumiram seus mandatos recentemente. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 429/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao 
Prefeito se havia previsão de quando seriam iniciadas as obras de recapeamento 
asfáltico das ruas do Jardim Kennedy. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 430/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações sobre a falta de remédios nas unidades básicas de saúde pública do 
município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos, com aparte do vereador Milton Polon . Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 431/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia previsão orçamentária para a construção, no 
exercício de 2010, do velório da Vila Barros. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 432/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito a criação de uma ouvidoria de Saúde. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 433/10, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito Quantas famílias de Dracena 
estavam incluídas no cadastro do programa Bolsa Família no município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 434/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre os lençóis, fronhas e cobertores 
utilizado no PAM – Pronto Atendimento Municipal. O autor da matéria manifestou-se 
para discuti-la sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 236, 237, 238, 
239, 240/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 241, 242, 243; 244/10, de 
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 245/10, de autoria do vereador Juliano 
Brito Bertolini; 246/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; e 247/10, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze 
(15) minutos com apartes. Só houve tempo para a manifestação do Vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa. Expirado o 
tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 
22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 053/10, de 25.6.2010, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o 
Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Dracena para prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais pela 
sistemática de referência e contra-referência dos SUS e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 
055/10, de 13.7.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração 
nos artigos 1º e 2º da Lei nº 2773, de 27.10.98, que criava o Conselho Municipal de 
Trânsito e dava providências correlatas. Ao presente Projeto foi apresentada a 
EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 27.07.2010, que acrescentava o inciso VI ao Artigo 2º 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
da Lei nº 2773, de 27.10.98, alterado pelo presente Projeto de Lei (incluindo um 
membro, representante do Conseg – Conselho de Segurança). A Emenda foi colocada 
em discussão, e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada pela 
MAIORIA, com votos contrários dos Vereadores Ademir Ussifatti, Nelson Nabor 
Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela 
maioria, com votos contrários dos vereadores Ademir Ussifatti e Pedro Gonçalves 
Vieira, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão ao projeto da 
emenda aprovada, passando em seguida à discussão do projeto propriamente dito. 
Manifestaram-se para discuti-lo os vereadores: MILTON POLON, RODRIGO 
CASTILHO SOARES; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA E 
NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação sendo 
aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti, que em 
seguida justificou o seu voto; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI N.º 048/10, de 08.6.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que dava nova 
redação à letra “a” do Artigo 4º da Lei nº 2638/96, de 5.6.1996, que criava o Conselho 
Municipal de Saúde e dava outras providências, alterada pela Lei 3475, de 17.7.2007. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon; 4 - SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/10, de 
5.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos 
conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno da Casa 
de Leis, e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, 
§ 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
22h54min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim ________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data).
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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23ª Sessão Ordinária - 02/08/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 435/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor João Torres Filho, ocorrido em 31/07/2010
REQUERIMENTO N.º 436/10, de autoria do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor José Rizzi, ocorrido em 29/07/2010.
REQUERIMENTO N.º 437/10, de autoria, do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Abílio Alves, ocorrido em 29/07/2010.
REQUERIMENTO N.º 438/10, de autoria, dos vereadores Milton Polon, Ademir Ussifatti, Claudinei M.
Pessoa, Francisco E. A. Rossi, José A. Pedretti, Juliano B. Bertolini, Nelson N. Buzinaro, Pedro G. Vieira
e Rodrigo C. Soares de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Josefa Vieira Andrade
Lima, ocorrido em 1º/08/2010.
REQUERIMENTO N.º 422/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos envie
as seguintes informações, sobre os serviços de pavimentação realizados pela EMDAEP, objeto do
Termo de Contrato DL/038/10, de 08 de março de 2010, conforme segue: 1. Quantos metros lineares
de guias e sarjetas foram feitos nas Ruas Spinard (entre a Rua 9 de Julho e o Centro de Zoonoses) e
Pernambuco (entre a Av. Washington Luiz e Castro Alves) especificando quantos metros foram feitos
em cada uma das ruas e o custo dos serviços em cada uma, individualmente, uma vez que no contrato
mencionado acima consta o valor global. 2. Quantos metros quadrados de asfalto foram feitos nas
mesmas ruas, também especificando o custo individual dos serviços feitos em cada uma. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 423/10, de autoria, do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
nos envie as seguintes informações:1. Quantos terrenos da municipalidade foram passados ao domínio
particular para instalação de empresas, por qualquer que tenha sido o título outorgado, desde 2001? 2.
Especificar o imóvel, sua localização e o beneficiário. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 424/10, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan
Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos informe o porquê de até a presente data não terem sido
instaladas as placas de identificação no Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. O local recebeu
através da Lei n.º 3717, de 4/11/2009, a denominação de Centro Comunitário "Maria Monteira do
Sacramento". Familiares da homenageada aguardam ansiosos para verem concretizada a honraria
prestada, com a instalação da placa. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 425/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador se há previsão de quando serão iniciadas as obras de pavimentação asfáltica
da Rua Brasília, uma vez que já foi aprovado pelo Legislativo a destinação de recursos para a
desapropriação de imóvel com a finalidade de alinhamento da rua. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 426/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue: 1 - Quantos funcionários estão lotados nas secretarias de obras
e de agricultura? 2 - Por que até a presente data não foram concedidos uniformes aos funcionários
dessas Secretarias? Muitas foram as solicitações nesse sentido feitas pelos Vereadores, uma vez que
são cobrados por servidores que atuam nessas locais. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 427/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Major PM Silvio Cesar Silva de Almeida Saraiva que assumiu o Comando do 25º
Batalhão da Policia Militar do Interior BPM-I, de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 428/10, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e José Antonio
Pedretti, de aos presidentes dos clubes de serviços e de lojas maçônicas que assumiram seus
mandatos recentemente. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 429/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador se há previsão de quando serão iniciadas as obras de recapeamento asfáltico
das ruas do Jardim Kennedy. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 430/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que são frequentes as reclamações da população necessitada acerca da constante
falta de remédios nas unidades básicas de saúde pública do município; CONSIDERANDO o significativo
volume dos recursos financeiros que a prefeitura é obrigada a destinar para o atendimento na área da
saúde pública do município; CONSIDERANDO que no caso das pessoas portadoras de doenças crônicas,
a falta de medicamentos de uso contínuo pode resultar em prejuízos ao tratamento, gerando
responsabilidades pelas complicações na saúde desses usuários, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo
com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as
seguintes informações: 1 - Qual o motivo da constante falta de medicamentos nas unidades de saúde
pública do município? 2 - Qual o órgão de saúde do município encarregado do organograma, revisão e
atualização da cesta básica desses remédios? 3 - Quantos e quais os profissionais participam das
discussões com vistas a atualização e revisão dos estoques desses medicamentos? 4 - Quando foi
efetuada a última revisão e atualização da quantidade desses remédios? 5 - Existe meio de se prever
uma data para manter o abastecimento desses medicamentos normalizados? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 431/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento, se há previsão orçamentária para a
construção, no exercício de 2010, do velório da Vila Barros, conforme emenda ao PROJETO DE LEI N.º
113/09. Caso positivo, para quando estaria previsto essa obra. Em caso negativo, declinar os motivos.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 432/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO o fato de a atual administração ter terceirizado uma importante área da saúde pública
do município (PAM) onde são constantes as reclamações dos pacientes e vitimas que são obrigadas a
se utilizarem do atendimento público. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, se haveria a possibilidade de ser criada e
regulamentada no município uma ouvidoria independente de saúde. Essa ouvidoria seria para servir
como canal de interlocução entre o público usuário e as instituições públicas, privadas e terceirizadas
de saúde no âmbito do município. Entre outras, a referia ouvidoria faria as avaliações freqüentes
correspondentes aos seguintes detalhes: 1 - Fazer valer e respeitar a Constituição Federal e legislação
complementar na defesa dos direitos inalienáveis da cidadania; 2 - Agir com transparência, agilidade e
respeito; 3 - Preservar a dignidade e identidade do cidadão, resguardando o sigilo de informação; 4 -
Promover a reparação do erro cometido contra seu representado; 5 - Buscar a correção dos
procedimentos errados, evitando a sua repetição, estimulando a melhoria da qualidade dos
atendimentos ou fatos em que estiver atuando e 6 - Não utilizar das prerrogativas da função para
auferir vantagens pessoais ou propiciar privilégios para quem quer que seja. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 433/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Quantas famílias de Dracena atualmente estão incluídas
no cadastro do programa Bolsa Família no município? 2 - Quantas dessas famílias atualmente estão
recebendo o referido benefício? 3 - Como ocorreram as atualizações desses cadastros durante os
exercícios de 2009 e 2010 para que essas famílias fizessem jus ao referido benefício? 4 - Quais são os
procedimentos e a freqüência para as atualizações dos referidos cadastros? 5 - Qual o setor específico
da municipalidade encarregado de executar esse recadastramento? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 434/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que informe a esse Vereador se o Pronto Atendimento possui lençóis, fronhas e cobertores suficientes
para uso dos pacientes atendidos naquele local, ou se a Santa Casa de Misericórdia de Dracena faz o
empréstimo desse tipo de material ao PAM. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 236/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Presidente da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação estude a
possibilidade de recuperar a pavimentação asfáltica da Rua das Primaveras, localizada no Jardim
Palmeiras I, uma vez que o solo asfáltico está muito danificado, cheio de buracos, dos quais os
motoristas têm de desviar, o que pode levar a acidentes, especialmente envolvendo pedestres, dentre
eles crianças e idosos.
INDICAÇÃO N.º 237/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
providencias sejam tomadas pelo setor competente, no sentido de que seja construído um Centro
Comunitário, em local estratégico para ser utilizado pelos moradores do Loteamento Frei Moacir III e
Jardins Palmeiras I, II, III e IV.
INDICAÇÃO N.º 238/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
providencias sejam tomadas pelo setor competente no sentido de que seja construído uma rotatória na
confluência da Estrada Municipal 242, com a Alameda Inglaterra a Rua Mangueira e Rua Petúnia, uma
vez que o local é muito movimentado pois dá acesso à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros,
aos Bairros São Cristovão e Palmeiras IV. A construção da rotatória oferecerá mais seguranças aos
condutores de veículos e aos moradores dos respectivos bairros.
INDICAÇÃO N.º 239/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
providencias sejam tomadas através do setor competente, no sentido de que seja realizada uma
operação tapa-buracos em todas as ruas do Distrito Industrial, local de grande fluxo de veículos, e
cujas ruas necessitam de reparos urgentes, para facilitar o dia-a-dia de pessoas que trabalham nas
empresas ali estabelecidas. As pedras e pedriscos soltos do solo asfáltico representa um sério risco a
todos.
INDICAÇÃO N.º 240/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
providencias sejam tomadas pelo setor competente, no sentido de que seja realizada uma operação
tapa-buracos em todas as ruas do Distrito de Jaciporã. As ruas do Distrito estão cheias de buracos e
as pedras soltas representam um sério risco aos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 241/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
providencias sejam tomadas pelo setor competente no sentido de instalar na praça central e em
pontos estratégicos da cidade, relógios e marcadores de temperatura digitais, como existem em vários
municípios. Para a instalação, a Prefeitura Municipal buscaria apoio e patrocínio dos empresários da
cidade, que poderiam estampar em painel rotativo instalados junto aos relógios, propagandas de suas
empresas.
INDICAÇÃO N.º 242/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação,
solicite a recuperação imediata da pavimentação asfáltica da Avenida Rui Barbosa, especialmente no
trecho compreendido entre as Ruas Dom Pedro e Antonio Rodrigues de Barros, passando em frente ao
Terminal Rodoviário Vereador José Pereira Marotto. O trecho mencionado encontra-se em elevado
estado de deterioração. Trata-se de uma avenida e via de acesso à cidade, com grande fluxo de
veículos e pedestres, além de conter vários estabelecimentos comerciais.
INDICAÇÃO N.º 243/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
notifique os proprietários dos terrenos localizados na Rua Manoel Carvalho, na entrada do Conjunto
Habitacional Emilio Zanatta, para que efetuem a capinação e limpeza dos lotes, bem como a poda das
árvores existentes no passeio, defronte aos lotes. Nossa solicitação visa atender aos reclames dos
vizinhos dos terrenos que estão incomodados com a falta de limpeza, uma vez que tem aparecido em
suas residências insetos e animais peçonhentos vindos dos lotes vazios e sujos. Ademais as árvores
frondosas prejudicam a visibilidade, atrapalhando o trânsito de veículos e de pedestres e ainda ofusca
a iluminação, favorecendo a ocultação de vândalos e de pessoas má intencionadas.
INDICAÇÃO N.º 244/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e
solicite o recapeamento asfáltico de dois quarteirões localizados na Rua Miguel do Nascimento, no
trecho compreendido entre as Ruas Monte Castelo e Joaquim André. O local está completamente
danificado e os pedriscos espalhados pelo solo asfáltico podem provocar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 245/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Considerando
que em face da conquista recente do nosso Município mais uma vez ser sede dos Jogos Regionais,
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a construção
de uma quadra poliesportiva com a medida oficial de 20 x 40 metros, em nosso Município, sanando
assim a única restrição esportiva feita ao nosso município para a participação em campeonatos de
futsal. Indico ainda que havendo impossibilidade da construção de uma nova quadra com as dimensões
acima, seja reformada a quadra existente na Escola Municipal João Vendramin, onde há a possibilidade
de ampliação da área destinada ao esporte.
INDICAÇÃO N.º 246/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que a
administração entre em contato com a ELEKTRO, buscando a possibilidade de instalar luminária em
poste existente na Rua Edson da Silveira Campos, no Jardim Jussara, mais especialmente no trecho
onde a pavimentação e interrompida. A medida é necessária e urgente, pois o local é muito escuro, o
que causa intranqüilidade aos moradores, estudantes e transeuntes, principalmente, no período
noturno, porque facilita a ocultação de marginais e a prática de atos que infringem a lei.
INDICAÇÃO N.º 247/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que em
contato com o Secretário de Esportes estude a possibilidade do Campeonato de Futsal de Férias, já
tradicional em nosso município, receber o nome do "Seu" Pedro da Sucatolândia. Desta forma, far-se-á
justiça com um dos cidadãos que mais ajuda o esporte amador de Dracena.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 053/10, de 25.6.2010, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Dracena para prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais pela
sistemática de referência e contra-referência dos SUS e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 055/10, de 13.7.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração nos artigos 1º e 2º da Lei N.º 2773, de 27.10.98, que cria o
Conselho Municipal de Trânsito e dá providências correlatas.
EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 27.07.2010, que acrescenta inciso VI ao Artigo 2º da Lei n.º 2773, de
27.10.98, alterado pelo presente Projeto de Lei (incluindo um membro, representante do Conseg -
Conselho de Segurança). - aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ademir
Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira.
Projeto aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 048/10, de 08.6.2010, de autoria do
Vereador Milton Polon, que dá nova redação à letra "a" do Artigo 4º da Lei n.º 2638/96, de 5.6.1996,
que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, alterada pela Lei 3475, de
17.7.2007. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/10, de 5.5.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.

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