sessao nº 12

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
três (27/12/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Extraordinária, do 
3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 08h58min, o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da 
Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, 
Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida 
Palhares. (O Vereador Júlio César Monteiro da Silva não compareceu à
Sessão.) Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e determinou a leitura das matérias da ORDEM DO DIA da 
presente Sessão: 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 113/2023, de 19/12/2023, de autoria do Poder Executivo, autorizando o 
Poder Executivo Municipal a conceder mediante cessão de uso o imóvel público 
municipal, conforme especificava. Antes de colocar o Projeto à apreciação, o 
Senhor presidente esclareceu que o presente Projeto de Lei não dispunha de 
Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de 
acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente 
consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que se os 
Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada 
comissão poderia exará-lo verbalmente. Não havendo manifestantes, o projeto 
foi colocado em discussão. Também não havendo manifestantes, foi à votação, 
O Senhor Presidente esclareceu aos senhores vereadores que o projeto seria 
aprovado com o voto da Maioria Absoluta, de acordo com o artigo 170, § 4º, 
letra “a”- item 1 do RI, e a votação seria pelo processo NOMINAL de acordo 
com o artigo 172, II, § 4º, letra “c”, item 2 do mesmo diploma legal. Colocado em 
votação, foi aprovado por unanimidade; 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 115/2023, de 20/12/2023, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$1.347.724,16 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte 
e quatro reais e dezesseis centavos), para repasse à Santa casa de Dracena, 
disciplinados pela Portaria GM/MS nº 1894, de 17/11/23, nos termos da Lei 
Complementar nº 197, de 06/12/2022). Antes de colocar o Projeto à apreciação, 
o Senhor presidente esclareceu que o presente Projeto de Lei não dispunha de 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de 
acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente 
consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que se os 
Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada 
comissão poderia exará-lo verbalmente. Não havendo manifestantes, o projeto 
foi colocado em discussão. Também não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 09h06min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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12ª Sessão Extraordinária - 27/12/2023
PAUTA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 12 Vereadores (faltou o vereador Júlio César Monteiro da Silva)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 113/2023, de 19/12/2023, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder mediante cessão de uso o imóvel
público municipal, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 115/2023, de 20/12/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.347.724,16 (um milhão, trezentos e quarenta e sete
mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), para repasse à Santa casa de Dracena,
disciplinados pela Portaria GM/MS nº 1894, de 17/11/23, nos termos da Lei Complementar nº 197, de
06/12/2022). - aprovado por unanimidade