sessao nº 2

ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2024=
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (15/02/2024), 
excepcionalmente, quarta-feira, em razão do Carnaval, nesta cidade de Dracena, sede do 
Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara 
Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 2ª Sessão Ordinária, do 
4º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h21min o Senhor 
Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, 
Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Júlio 
César Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva 
Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 1ª 
Sessão Ordinária, do 4º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 05/02/2024, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 43. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 003, de 08/02/2024; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
004, de 15/02/2024; PROJETO DE LEI Nº 015/2024, de 08/02/2024, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 
15, 16, 17, 18/24, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, de 15/02/2024, de 
autoria da Comissão de Finanças e orçamento; PROJETO DE LEI Nº 016, de 15/02/2024, de 
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, encaminhados às Comissões para exarem 
pareceres; REQUERIMENTO N.º 045 e 046/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares; REQUERIMENTO N.º 048/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 053/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTO N.º 054/24, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; 
REQUERIMENTO N.º 055/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 056, 057, 058, 059, 060, 061 e 062/24, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, todos de VOTOS DE PROFUNDO PESAR, e dos quais seriam 
encaminhadas cópias às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 040/24, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários 
da Splendore Calçados e Acessórios pela inauguração da sua segunda loja no Big Mart, na 
Rua dos Mangueirais, nº 355, box 11; REQUERIMENTO N.º 051/24, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor 
Dejair Foganholi (Macuco), servidor da Emdaep desde 1985, que se desligou da empresa por 
ter completado 70 anos; REQUERIMENTO N.º 052/24, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Centro 
Terapêutico Fontes do Ser pela recente inauguração. Das homenagens seria dado 
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OITAVA LEGISLATURA (18ª).
conhecimento aos homenageados; REQUERIMENTO N.º 041, 042/24, de autoria da 
Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; REQUERIMENTO N.º 043, 044/24, de autoria do 
Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 047/24, de autoria do 
Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTO N.º 049/24, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques; REQUERIMENTO N.º 050/24, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos, todos solicitando informações ao prefeito. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 001, 008/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 
033, 034, 035, 036, 037, 038/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; 
039/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 
047 e 048/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir 
daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: DULCINEA CICARELLI GUASTALDI; JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; e, DANILO LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. 
Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a 
Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com partes dos vereadores Dulcinéa Cicarelli 
Guastaldi e Rodrigo Castilho Soares; DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do 
vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais vereadores inscritos para o período do 
Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos. Reaberta às 
21h41min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos 
constantes da pauta da ORDEM DO DIA, da qual constaram 6 (seis) projetos em regime de 
urgência através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 63/24 que, subscrito 
pelos os vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli 
Guastaldi, Edenilso da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton 
Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da 
Silva Contelli, e aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio 
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, e Victor Silva 
Almeida Palhares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, de 15/02/2024, de autoria dos 
vereadores Rodrigo Castilho Soares e Edenilso da Silva Carvalho, respectivamente 
Presidente/Relator e Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, 
dispondo sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para 
a 19ª Legislatura (2025/2028). O Projeto foi colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com votos contrários ao 
projeto dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares. Justificaram o voto os vereadores: Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro 
da Silva e Danilo Ledo dos Santos (durante a fala do vereador Júlio C. M. da Silva, um 
senhor que se encontrava nas galerias interveio falando alto de onde estava, praticamente 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
impedindo o vereador de se manifestar. O vereador Rodrigo R. Parra dirigiu-se ao microfone 
do aparte e pediu ao presidente que chamasse todos à ordem, ao que o presidente já vinha 
tentando, sem sucesso, já que a plateia só silenciou quando o vereador encerrou sua fala). 
Seguindo, inverteu-se a ordem dos requerimentos a serem apreciados a pedido do vereador 
Rodrigo Castilho dos Santos e aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 066/24
que, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa 
Cicarelli Guastaldi, Edenilso da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei 
da Silva Contelli, e aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio 
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, e Victor Silva 
Almeida Palhares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 016, de 15/02/2024, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Edenilso da Silva Carvalho, respectivamente Presidente/Relator e Vice￾Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que dispunha sobre o subsídio 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Dracena para a 
19ª (décima nona) Legislatura (2025/2028). O Projeto foi colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com votos contrários 
ao projeto dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo 
Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. III - REQUERIMENTO Nº 064/24 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 013, 
de 31/01/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a revogação das Leis 
Municipais de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº. 3.253/2004, nº. 3.307/2005, conforme 
especificava. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 065/24 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 014, de 01/02/2024, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente ((crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente no valor de R$ 1.515.789,12 (Um milhão quinhentos e quinze mil 
setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), destinados à aquisição de micro-ônibus 
para o Centro de Convivência do Idoso com recursos Federais SIGTV – Estruturação da 
Rede de Serviços do SUAS)). O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o 
vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. V - REQUERIMENTO Nº 067/24 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 
31/01/2024, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terra que 
especificava e dava outras providências (transformação de parte da área pertencente à Matrícula 
nº 1.938, de zona rural para perímetro urbano, localizado na Estrada Municipal Vicinal
denominada de "Roberto Torquato"). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com parte da vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, 
letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. VI -
REQUERIMENTO Nº 068/24 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 15/02/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
providências (Matrícula nº 28.685, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de 
acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação da matéria constante da pauta 
da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 099, de 30/10/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
que instituía a medalha Irio Spinardi, em reconhecimento a atos de heroísmo, bravura e 
altruísmo praticados por moradores do Município de Dracena e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 
2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 
4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” 
e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h20min encerrou a Sessão, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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2ª Sessão Ordinária - 15/02/2024
PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 06/24, em resposta ao Requerimento n.º 12/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre o porquê da demora da realização dos exames de endoscopia, com mais de 90 dias
e outros mais. A resposta é que os exames de endoscopia geralmente são realizados pelo AME e não
pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. Informa ainda que o município contratou um
médico gastroenterologista para reavaliar as necessidades do paciente.
OFÍCIO CM N.º 07/24, em resposta ao Requerimento n.º 13/24, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações qual o andamento do leilão para alienação dos veículos e sucatas da Prefeitura. A
resposta é que o processo para alienação de bens imóveis está na fase de contratação de leiloeiros de
acordo com a Lei n.º 14333/21, por inexigibilidade, Edital de Credenciamento n.º 04/24, através do site
https://www.dracena.sp.gov.br/portal/editais/
OFÍCIO CM N.º 08/24, em resposta ao Requerimento n.º 11/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações se o município está cumprindo na íntegra a Lei Federal nº 14.254/2021, que dispõe sobre o
acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDHA) ou outro transtorno de aprendizagem. A resposta é que a Secretaria Municipal
de Educação oferece acompanhamento escolar no contra-turno para estudantes que apresentam
dificuldades, formação continuada para os professores da rede municipal, bem como equipe
multidisciplinar institucional para orientação dos professores e pais nas respectivas dificuldades e
intervenções pedagógicas próprias para os alunos em questão.
OFÍCIO CM N.º 09/24, em resposta ao Requerimento n.º 10/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações se há previsão para instalação de placa de denominação na área verde “Auta de Oliveira
Santos Campos”, do Residencial Nova Alcântara. A resposta é que será providenciado o mais rápido
possível.
OFÍCIO CM N.º 10/24, em resposta ao Requerimento n.º 07/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma o perfilamento asfáltico da Rua Cecília Meireles, no Bairro
Francisco Rossetto. A resposta é que o trecho será incluído na segunda etapa do recape.
OFÍCIO CM N.º 11/24, em resposta ao Requerimento n.º 06/24, do vereador-presidente Danilo Ledo e
da vereadora Dulcinéa Guastaldi, de informações se há estudos ou se consta no cronograma de obras
a criação de uma pista de caminhada, academia ao ar livre, parque infantil, reforma da quadra de
bocha na área verde do Parque do Bosque. A resposta é que ainda não há estudo, mas serão
realizadas obras de melhorias no local.
OFÍCIO CM N.º 12/24, em resposta ao Requerimento n.º 04/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma o perfilamento asfáltico da Rua Euclides da Cunha. A resposta é
que será incluído no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 13/24, em resposta ao Requerimento n.º 03/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma o perfilamento asfáltico da Rua Maria Morette Carreira, entre a
Rua Euclides da Cunha e Rua Tomé de Souza, na Vila Lucélia. A resposta é que será incluído na
segunda etapa do recape.
OFÍCIO CM N.º 14/24, em resposta ao Requerimento n.º 8/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações se há estudos ou se consta no cronograma de obras a construção de galeria no Jardim
Kennedy. A resposta é que há estudos, porém, por se tratar de obra complexa ainda não está no
cronograma.
OFÍCIO CM N.º 15/24, em resposta ao Requerimento n.º 5/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma o perfilamento asfáltico da Rua Princesa Isabel, no trecho
compreendido entre a Rua Vendramin e Avenida Presidente Vargas. A resposta é que essa rua será
incluída na segunda etapa do recape que já está em andamento.
OFÍCIO CM N.º 16/24, em resposta ao Requerimento n.º 09/24, do vereador Rodrigo Parra, de
informações quando serão executados reparos na Rua Uirapuru, no Emílio Zanatta. A resposta é que o
recapeamento desta via será feito com recurso do Finisa.
OFÍCIO CM N.º 17/24, em resposta ao Requerimento n.º 17/24, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre quando será feita a substituição dos postes e luminárias instalados no canteiro
central da Avenida Alcides Chacon Couto. A resposta é que foi realizada a troca parcial e em breve
será finalizado.
OFÍCIO CM N.º 18/24, em resposta ao Requerimento n.º 15/24, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre qual o número de servidores que alcançaram a aposentadoria em 2023. A resposta é
que todas as informações estão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do município.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 045/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Lauro Vasques, ocorrido em 07 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 046/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Olecio Cavalari, ocorrido em 07 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 048/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens José de Souza, ocorrido em 08 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 053/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Magalhães, ocorrido em 1º de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 054/24, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João Fava, ocorrido em 09 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 055/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Roberto Zabini, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 056/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Gabriel Vitor Teixeira, ocorrido em 09 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 057/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor José Rodrigues da Silva, ocorrido em 10 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 058/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Franklin Eraildo de Almeida, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 059/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Rodrigues Alves, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 060/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João Gomes dos Santos, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 061/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Félix de Almeida, ocorrido em 14 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 062/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Minervino Viana de Santana, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 040/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Splendore Calçados e Acessórios pela inauguração da sua
segunda loja no Big Mart, na Rua dos Mangueirais, nº 355, box 11. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 041/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao
Prefeito, juntamente com a Emdaep, que nos informe se a lagoa de tratamento do Bairro Mirassol tem
condições de receber resíduos do Jardim Espanha, Novo Horizonte e dos novos edifícios que estão
sendo construídos no município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 042/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito
informações sobre existência de plano de carreira para os professores municipais. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 043/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações do valor arrecadado pela Prefeitura Municipal (15,1%) junto a parceria da
empresa Dpark (ASG Engenharia) até o final do mês de janeiro do corrente ano. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 044/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre o convênio da Prefeitura Municipal com a empresa BIOGESP. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 047/24, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que envie cópia do contrato do serviço de calçamento e reboco feitos no muro do Centro Olímpico
Paulo Tahara, situado a Rua Olímpica, em meados de 2022/23. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 049/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe se já consta no cronograma a construção das faixas elevadas
em frente de todas as escolas do município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 050/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma o recapeamento da Rua dos Cedros, altura do nº 545, no Jardim
das Palmeiras I. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 051/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Dejair Foganholi (Macuco), servidor da Emdaep desde 1985, que se
desligou da empresa por ter completado 70 anos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 052/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Centro Terapêutico Fontes do Ser pela recente inauguração. -
aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 001/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que elabore um estudo visando à criação de um projeto para receber crianças cujos pais ou
responsáveis trabalham após as 18h e, portanto, ficam desatendidos pelas EMEIs.
INDICAÇÃO N.º 008/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja incluído no cronograma a recuperação asfáltica da Rua das Tulipas, no Jardim das
Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 033/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito que
sejam instalados ventiladores nas salas de aula da Escola Waldomiro Machado, assim como um parque
infantil no pátio.
INDICAÇÃO N.º 034/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito que
sejam plantadas árvores frutíferas no pátio da Escola Waldomiro Machado.
INDICAÇÃO N.º 035/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito que
seja instalada iluminação (nos postes já existentes) em frente à COOPADRA a fim de iluminar o acesso
ao Bairro Florindo Tabachi.
INDICAÇÃO N.º 036/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito que
seja instalado um parque infantil na área verde do Portal dos Girassóis.
INDICAÇÃO N.º 037/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito a
execução de operação tapa-buracos em toda extensão das ruas do Portal dos Girassóis.
INDICAÇÃO N.º 038/24, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, solicitando ao Prefeito que
seja construída uma ponte sobre o córrego que divide o Residencial São Paulo.
INDICAÇÃO N.º 039/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
sejam construídos abrigos nos pontos onde os alunos da APAE diariamente aguardam o ônibus de
transporte da instituição.
INDICAÇÃO N.º 040/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que sejam verificados e consertados três postes de iluminação pública localizados na Rua Cristina
Pompilio Schmidt, cruzamento com a Rua Ana Elias de Souza, no Frei Moacir I.
INDICAÇÃO N.º 041/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja consertado o bebedouro da Escola Prof.ª. Luiza Rossa Ribeiro, que está quebrado desde 2023,
e que seja instalado um bebedouro novo para os alunos da pré-escola.
INDICAÇÃO N.º 042/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento na Rua das Tulipas, no quarteirão da
Alameda Romênia e Alameda Polônia.
INDICAÇÃO N.º 043/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja verificada a situação de um morador de rua que tem se abrigado no ponto de ônibus em
frente da sede do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), na saída da cidade.
INDICAÇÃO N.º 044/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a compra de novas ambulâncias para o transporte de pacientes.
INDICAÇÃO N.º 045/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Santa Inês, no Residencial São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 046/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a compra de ovos de páscoa para presentear os alunos da rede pública municipal.
INDICAÇÃO N.º 047/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um estudo para implantar o Restaurante Bom Prato no município de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 048/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie melhorias na sinalização de solo e limpeza nas margens da Via Marginal José Rugani, no
acesso da UNESP.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 63/24, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da Silva Carvalho, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Sidnei da Silva Contelli, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto
de Resolução n.º 01/24. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida
Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01, de 15/02/2024, de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena para a 19ª Legislatura (2025/2028), e dá outras providências. - aprovado pela
maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro
da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida
Palhares.
REQUERIMENTO N.º 64/24, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 13/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013, de 31/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº.
3.253/2004, nº. 3.307/2005, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 65/24, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 14/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 014, de 01/02/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.515.789,12
(Um milhão quinhentos e quinze mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), destinado à
aquisição de micro-ônibus para o Centro de Convivência do Idoso com recursos Federais SIGTV -
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 66/24, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da Silva Carvalho, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Sidnei da Silva Contelli, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto
de Lei n.º 16/24. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida
Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 016, de 15/02/2024, de autoria da Comissão
de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do Município de Dracena para a 19ª (décima nona) Legislatura (2025/2028). - aprovado
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César
Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares.
REQUERIMENTO N.º 67/24, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva
Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º
02/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, de 31/01/2024, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras
providências (transformação de parte da área pertencente à Matrícula nº 1.938, de zona rural para
perímetro urbano, localizado na Estrada Municipal Vicinal denominada de "Roberto Torquato"). -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 68/24, de autoria dos vereadores de autoria dos Vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da
Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva
Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º
04/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, de 15/02/2024, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especfica e dá outras
providências (Matrícula nº 28.685, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 099, de 30/10/2023, de autoria do Vereador
Rodrigo Castilho Soares, que institui a medalha Irio Spinardi, em reconhecimento a atos de heroísmo,
bravura e altruísmo praticados por moradores do Município de Dracena e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade