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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2010-08-09
native_id74

Documents (2)

ata #

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (9.8.2010), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 24ª Sessão Ordinária, 
do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h23min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 2.8.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada 
por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava 
á disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara o balancete do Legislativo 
referente ao mês de julho/2010. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 27; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 18. Do item I constaram: Leis Complementares nºs. 317, 
321, 322, 323 e 324/10; Leis Ordinárias nºs. 3791, 3792 e 3793/10; Decretos nºs. 5847, 5848, 5850 
e 5851/10; Termo de Contrato DL nº 174/10; Termos de Contatos LC nºs. 158, 161, 163, 166, 168, 
170, 171, 180, 181, 183, 184, 189 e 190/10; e Termo de Aditamento Contratual nº LC/222/09. Do 
item constou OFÍCIO da Associação de Proteção ao menor de Dracena, comunicando a alteração 
do nome fantasia daquela instituição para “Casa da criança”. Do item III constaram: 
REQUERIMENTO N.º 440/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Tossato, ocorrido em 
5/8/2010; REQUERIMENTO N.º 441/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e José Antonio 
Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento do Senhor Geraldo Vargas, ocorrido em 7/8/2010; REQUERIMENTO N.º 442/10, de 
autoria, do vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Natalia Alberto Rios, ocorrido em 7/8/2010; 
REQUERIMENTO N.º 443/10, de autoria, dos vereadores Milton Polon, solicitando aprovação e o 
registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Angélica 
Zolin, ocorrido em 7/08/2010; REQUERIMENTO N.º 444/10, de autoria, dos vereadores Milton 
Polon e José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Samarrenho Soto, ocorrido em 7/08/2010; 
REQUERIMENTO N.º 450/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Romeu 
Jorge Beretta, ocorrido em 9.8.2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 439/10, de autoria, dos 
vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de 
Votos de Congratulações aos Atletas do Time “Santos Futebol Clube”, em especial ao zagueiro 
dracenense “Edu Dracena” pela conquista do campeonato intitulado “Copa Brasil”. O vereador 
Claudinei Millan Pessoa manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 445/10, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais as providências que a 
Secretaria Municipal da Saúde tomara em relação ao cumprimento do novo Código de Ética 
Médica, em vigor há quatro meses. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 446/10, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a relação atualizada de todo 
pessoal ou de servidores que trabalham na conservação, limpeza e higiene dos sanitários públicos 
municipais da cidade e se os referidos trabalhadores recebiam adicional de insalubridade. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 448/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
solicitado ao Prefeito o quadro atualizado de funcionários, com respectivas funções, da empresa 
terceirizada que assumiu os serviços do Pronto Atendimento Municipal de Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 449/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitado ao Prefeito se havia estudos para o atendimento da indicação n.º 234/10, através da qual 
solicitava a possibilidade de aproveitar a área existente ao lado do Posto de saúde “Albert Sabin”, 
localizado no Bairro São Manoel, para construir uma área de lazer para as crianças daquela 
localidade, dotada de quadra de areia para a prática de futebol. Aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 248, 249/10, de autoria do vereador Nelson Nabor 
Buzinaro; 250, 251, 252/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; e 253/10, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento.
Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se 
os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com apartes dos vereadores Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares; MILTON POLON, com apartes dos 
vereadores José Antonio Pedretti e Pedro Gonçalves Vieira; JULIANO BRITO BERTOLINI, que 
para tanto solicitou ao vice-presidente que assumisse à Presidência, sendo aparteado pelo 
vereador Milton Polon; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h07min, com o mesmo 
número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 451/10 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/10, de 
2.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar nº 
107, de 13 de outubro de 2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, o Projeto foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “j”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-1”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida, foi apreciada a matéria constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 058/10, de 2.8.2010, que dispunha 
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no 
valor de R$10.000,00 a serem destinados à Fundec, tendo como objetivo ajuda financeira para a 
Clínica Psicológica daquela instituição.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h12min, encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada 
e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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pauta #

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24ª Sessão Ordinária - 09/08/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 440/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Tossato, ocorrido em 5/8/2010
REQUERIMENTO N.º 441/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e José Antonio Pedretti de VOTO
DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Geraldo Vargas, ocorrido em 7/8/2010.
REQUERIMENTO N.º 442/10, de autoria, do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Natalia Alberto Rios, ocorrido em 7/8/2010.
REQUERIMENTO N.º 443/10, de autoria, dos vereadores Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR
pelo falecimento da Senhora Maria Angélica Zolin, ocorrido em 7/08/2010.
REQUERIMENTO N.º 444/10, de autoria, dos vereadores Milton Polon e José Antonio Pedretti, de VOTO
DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Samarrenho Soto, ocorrido em 7/08/2010.
REQUERIMENTO N.º 450/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Romeu Jorge Beretta, ocorrido em 9.8.2010.
REQUERIMENTO N.º 439/10, de autoria, dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, de
Votos de Congratulações aos Atletas do Time "Santos Futebol Clube", em especial o zagueiro
dracenense "Edu Dracena" pela conquista do campeonato intitulado "Copa Brasil". - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 445/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que desde o início do mês de abril, entrou em vigor o novo Código de Ética Médica,
elaborado pelo Conselho Nacional de Medicina, que trata sobre a responsabilidade das instituições de
saúde, e também sobre o profissional médico com relação aos seus pacientes; CONSIDERANDO que o
novo Código de Ética visa melhorar a relação médico paciente, objetivando um atendimento em tempo
hábil, com receitas legíveis e responsabilizando médico e instituição de saúde no descumprimento de
normas nele estabelecidas, como é o caso de eventuais faltas de profissionais em seus postos de
trabalho e eventuais faltas de substituição dos mesmos pela instituição, tudo visando reconhecer o
trabalho do bom profissional e amparar os pacientes, principalmente os mais humildes, REQUEIRO ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quais as providências que a Secretaria Municipal
da Saúde tomou em relação ao cumprimento do novo Código de Ética Médica, em vigor há quatro
meses? 2 - Para que a própria Secretaria não sofra as sanções no caso de eventuais faltas de médicos
em atendimentos em Postos de Saúde e Pronto Atendimento Municipal, o que está sendo feito? 3 -
Com relação à confecção das receitas médicas, que medidas foram tomadas para que as mesmas
sejam legíveis como manda o referido código? 4 - O novo Código fala sobre tempo necessário para um
bom atendimento. Esta Secretaria está observando esse item? Qual o tempo ideal para uma consulta,
segundo a Secretaria Municipal de Saúde? 5 - No caso de reclamações ou denúncia contra médicos e
instituições de saúde, quem no âmbito do município deve responder? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 446/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que o adicional de insalubridade é um direito do trabalhador quando existe exposição a
agentes físicos, químicos e/ou biológicos; CONSIDERANDO os limites de tolerância estabelecidos pelas
legislações e as proteções fornecidas pelas empresas, REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que encaminhe a esta Casa os
seguintes documentos e informações: 1 - Que nos seja encaminha relação atualizada de todo pessoal
ou de servidores que trabalham na conservação, limpeza e higiene dos sanitários públicos municipais da
cidade?2 - Se os referidos trabalhadores recebem o correspondente adicional de insalubridade? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 447/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Quais são atualmente
os serviços terceirizados pelo município de Dracena? Fornecer relação nominal. 2 - Quais os valores
totais pagos correspondentes a cada um desses serviços terceirizados? 3 - Quais são as secretarias
ou órgãos da administração direta e indireta que abrigam esses serviços? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 448/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitado ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e informações para conhecimento público: 1 -
Quadro atualizado de funcionários, com respectivas funções, da empresa terceirizada que assumiu os
serviços do Pronto Atendimento Municipal de Dracena. 2 - No referido quadro atualizado de
funcionários incluir também todos os médicos com respectivas especialidades. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 449/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitado ao Prefeito que
nos informe se há estudos para o atendimento da indicação n.º 234/10, através da qual solicitamos a
possibilidade de aproveitar a área existente ao lado do Posto de saúde "Albert Sabin", localizado no
Bairro São Manoel, para construir uma área de lazer para as crianças daquela localidade, dotada de
quadra de areia para a prática de futebol. Para tanto, que o projeto seja feito o mais rapidamente
possível, pois o local é ótimo para a prática de esporte. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 248/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor No
prolongamento da Rua Irradiação exatamente na lateral da EMEFI "Professor Waldomiro Machado", na
Vila Barros, existe uma pequena praça "esquecida", uma vez que não possui, iluminação e nem
arborização. Atendendo solicitação de moradores adjacentes àquela área, indico ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que avalie com setor competente a
possibilidade de dotar o local de equipamentos de ginástica ao ar livre, de iluminá-lo adequadamente e
ainda de fazer um plantio de árvores. Com estas medidas atenderemos os anseios da população
daquela região, proporcionando a todos lazer útil e saudável.
INDICAÇÃO N.º 249/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor A Lei
Complementar n.º 02, de 06.05.1992, no seu artigo 154, determina o pagamento de auxilio natalidade
a funcionários públicos municipais, quando do nascimento de um filho, ou seja, pais de recém-nascidos
têm direito ao auxílio natalidade. Em consulta ao departamento de Recursos Humanos da
municipalidade obtive a informação de que o beneficio é exclusivo de funcionários efetivos. Tendo em
vista que os demais funcionários que não exercer cargos permanentes, mas que desempenham as
mesmas funções e para que possam ter o mesmo beneficio, indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que seja feito um estudo minucioso no sentido de
estender este auxílio também para os demais servidores dentro de critérios preestabelecidos.
INDICAÇÃO N.º 250/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito Reiterando a
indicação n.º 157, de 22 de fevereiro, Indico ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, a limpeza no terreno e no prédio onde funcionava um frigorífico, localizado na
Marginal Manoel Tavares, esquina com a Rua Fortaleza, próximo ao Parque Dracena. A solicitação é de
extrema necessidade e urgência, uma vez que a falta de limpeza tem proporcionado o criadouro de
animais peçonhentos e do mosquito da dengue.
INDICAÇÃO N.º 251/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, no seguinte teor Considerando que
está sendo realizado o recapeamento asfáltico de algumas ruas do Parque Dracena; Considerando que
a Marginal Manoel Tavares também faz parte do bairro, e se que encontra em péssimo estado de
conservação, necessitando de reparos urgentes, Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que estude com o setor competente a possibilidade de
realizar o recapeamento asfáltico da referida Marginal, uma vez que as máquinas já estão próximas ao
local.
INDICAÇÃO N.º 252/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude
com o setor competente a possibilidade de realizar, até o fim do ano, o recapeamento asfáltico das
ruas mais danificadas do Jardim Jussara, com recursos estadual, federal ou mesmo próprio.
INDICAÇÃO N.º 253/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a atual administração pública da cidade está enfrentando dificuldades para
solucionar o problema dos imóveis de longa data em estado de abandono em Dracena, inclusive um
deles situado próximo da sede do governo municipal; CONSIDERANDO que a matéria em questão
configura típica atividade de gestão incluída na esfera de atribuições do governo municipal, a quem
cabe a partir de um juízo eminentemente discricionário, a prática de atos de administração de efeito
concreto, que não ostenta iniciativa de natureza legislativa, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através dos órgãos responsáveis desenvolvam
estudos no sentido de que seja elaborado um projeto específico para imóveis na cidade, quando
abandonados por vários anos, a fim de que sejam eles submetidos a um IPTU progressivo, estimulando
assim seus proprietários a desistirem dessa prática nociva para a imagem e progresso do município.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 451/10, de autoria de todos os vereadores presentes, que requer REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 26/2010, de 2.8.2010. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 26/10, de 02.08.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 107, de 13.10.1999. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 058, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de
R$10.000,00 a serem destinados à Fundec, tendo como objetivo ajuda financeira para a Clínica
Psicológica daquela instituição) - aprovado por unanimidade.

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