sessao nº 7

ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2024=
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro 
(18/03/2024), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h09min o Senhor Presidente, Vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso 
da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da 
Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Júlio César 
Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da 
Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação 
do Plenário as Atas da 5ª e 6ª Sessões Ordinárias, do 4º ano, da 18ª Legislatura, 
realizadas nos dias 04 e 11/03/2024, que, não havendo manifestantes, foram
aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 52; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 66. Do item 
I constaram: PROJETO DE LEI Nº 025, de 14/03/2024, Encaminhados às comissões 
para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 
47, 48, 49, 50, 51, 52, 3, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 
70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 87/2024, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
Ata de reunião do Conseg – Conselho de Segurança, realizada no dia 27 de fevereiro 
de 2024; Ofício nº 166/24, do Provedor da Santa Casa, Sr. Celso Santin, comunicando 
a Câmara sobre o recebimento de recursos do Governo do Estado, do Convênio 
Santas Casas Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020, os quais estariam à 
disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 183/24, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 202/24, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 203, 204, 205, 
206/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 
207, 208, 219, 217, 218, 219, 227, 228, 229, e autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, todos de Votos de Profundo Pesar e dos quais seriam encaminhados ofícios às 
famílias enlutadas. REQUERIMENTO N.º 182/24, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 184/24, de autoria do Vereador 
Edenilso da Silva Carvalho; REQUERIMENTO N.º 186/24, de autoria do Vereador 
Nilton Satoshi Shimodo; REQUERIMENTOS N.ºs 188, 189/24, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 190/24, de autoria do Vereador 
Edenilso da Silva Carvalho; REQUERIMENTO N.º 192/24, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 193/24, de autoria do Vereador 
Edenilso da Silva Carvalho; REQUERIMENTO N.º 194/24, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTOS N.ºs 195, 196, 197, 198, 199/24, de autoria 
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 213/24, de autoria do 
Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTOS N.ºs 214, 215/24, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 216/24, de autoria 
do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 220, 221/24, de autoria 
do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 222/24, de autoria do 
Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTOS N.ºs 223, 224, 225, 226/24, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, todos solicitando informações ao 
Senhor Prefeito. REQUERIMENTO N.º 185/24, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe de Dracena pela 
conquista do título de campeã na categoria Ouro (acima de 60 anos) no 36º 
Campeonato de Gueitebol de Idosos da Alta Paulista, realizado na cidade de Parapuã; 
REQUERIMENTO N.º 187/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário do restaurante Maranatta Sushi, pela 
reinauguração na Rua Brasil, nº 1058; REQUERIMENTO N.º 191/24, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
proprietários da Hamburgueria Prato Fino; REQUERIMENTO N.º 200/24, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
proprietários da loja Dovalle acessórios, inaugurada no dia 07 de março, na Rua Brasil, 
nº 1324; REQUERIMENTO N.º 201/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Senhora Maria Aparecida Pinheiro, 
que trabalhou por vários anos na EMDAEP como Técnica em Química e recentemente 
alcançou a aposentadoria; REQUERIMENTO N.º 209/24, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Lucas Vello pela 
inauguração da Mecânica Multicar, na Avenida Expedicionários, nº 766; 
REQUERIMENTO N.º 211/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Iuli Carla Rozzi, bibliotecária da Fundec, 
que foi aprovada em 3º lugar no processo seletivo de mestrado do Programa de Pós￾Graduação em Educação (PPGE), da Unoeste de Presidente Prudente; 
REQUERIMENTO N.º 212/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Frei Cláudio pela transferência à Paróquia Nossa 
Senhora Aparecida; REQUERIMENTO N.º 230/24, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário do Bar do 
Luizinho pela recente inauguração, na Avenida José Bonifácio, nº 421. Aos 
homenageados seriam enviados ofícios dando conhecimento das homenagens 
prestadas. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 102/24, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos; 103/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus; 104/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 105, 106, 
107, 108, 109, 110/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 111/24, 
de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 112, 113/24, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 114, 115, 116, 117/24, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte 
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
da vereadora Dulcinéa Cicarelli Guastaldi RODRIGO ROSSETTI PARRA, com apartes 
dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Dulcinéa Cicarelli Guastaldi; DANILO LEDO 
DOS SANTOS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA, com aparte dos vereadores Edenilso da Silva Carvalho, 
Claudinei Millan Pessoa e Dulcinéa Cicarelli Guastaldi. Não havendo mais 
manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a 
Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do 
vereador Rodrigo Rossetti Parra; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com apartes 
dos vereadores Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Danilo Ledo dos Santos. 
Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o 
vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, 
da qual constou um projeto em regime de urgência através do requerimento a seguir:
REQUERIMENTO Nº 234/2024 que, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da Silva 
Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo 
Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da Silva Contelli, e 
aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, 
Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, 
fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 23/02/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alienação, por concessão de uso com posterior doação, 
de imóveis públicos municipais, conforme especificava. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, que durante sua fala 
manifestou-se no sentido de que o projeto deveria ser mais estudado antes de ser 
votado, já que havia parecer jurídico da Casa contrário à matéria. Em QUESTÃO DE 
ORDEM, o vereador Célio Antonio Ferregutti, sugeriu ao Presidente suspender a 
Sessão para que pudessem analisar e, no caso, formular o pedido de vista, ao que o 
Presidente concordou, suspendendo a Sessão por alguns minutos. Reaberta, passou￾se à votação do REQUERIMENTO Nº 235/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares (obs: pediam vistas os vereadores que não assinaram o Requerimento de 
urgência ao projeto), solicitando VISTA, ao PLC 005, apresentado em Regime de 
Urgência. Colocado em votação, o pedido de vista foi REJEITADO pela MAIORIA, com 
voto contrários dos vereadores Edenilso da Silva Carvalho, Dulcinéa Cicarelli 
Guastaldi, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva 
Contelli e Sara de Souza Scarabelli Souza e Rodrigo Castilho Soares. Assim sendo, o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 23/02/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alienação, por concessão de uso com posterior doação, 
de imóveis públicos municipais seguiu novamente à apreciação dos Senhores 
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Vereadores. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o Projeto de Lei Complementar somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-1”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que 
a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c￾2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, o Projeto de Lei complementar foi 
REJEITADO, uma vez que não obteve os 2/3 dos votos necessários à aprovação, ou 
seja 9 (nove) votos. Foram favoráveis à aprovação do Projeto os vereadores Danilo 
Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da Silva Carvalho, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da Silva Contelli. Foram contrários à 
aprovação do projeto os vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, 
Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares.
O Senhor Presidente anunciou que o Projeto de Lei Complementar fora rejeitado e deu 
prosseguimento à Sessão, submetendo à apreciação os demais projetos da pauta da 
Circular divulgada om antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, de 06/03/2024, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, dispondo sobre a concessão de 
Diplomas de Honra ao Mérito (Diploma de Honra ao mérito à atleta dracenense 
Aparecida de Fátima Pereira Viana). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA e DANILO LEDO DOS 
SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 
4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 
08/03/2024, de autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Gastaldi, que dispunha sobre a 
concessão de Título de Cidadão Honorário (Ao Sr. Guilherme Piai Filizzola, DD. 
Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 
4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. (O item 03 da 
pauta da Circular foi apreciado antes do regime de urgência apresentado, por 
pedido de inversão de pauta feito pelo vereador Rodrigo Castilho Soares e 
aprovado por unanimidade) 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 018, de 19/02/2024, de autoria do vereador Edenilso da Silva Carvalho, que 
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
dispunha sobre denominação de próprio público que especifica (A Escola Municipal de 
Educação Infantil Criança Feliz, localizada na Rua Odilon Cândido da Silva, no Distrito 
de Jaciporã, Dracena/SP, criada e denominada pela Lei nº 2983, de 27/08/2001, passa 
a ser denominada de “Escola Municipal de Educação Infantil “Prof.ª Ivany Lorete de 
Moura Osório. Colocado em discussão manifestou-se para discuti-lo o autor do projeto. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 04 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 019, de 22/02/2024, de autoria do Poder 
Executivo, autorizando o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do 
FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, às entidades cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência Social, conforme especificava. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h16min encerrou a Sessão, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data.) /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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7ª Sessão Ordinária - 18/03/2024
PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 36/24, em resposta ao Requerimento n.º 95/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações sobre qual o prazo necessário para troca de lâmpada na Rua Tomé de Souza, altura do nº
513. A resposta é que a solicitação foi encaminhada para manutenção.
OFÍCIO CM N.º 37/24, em resposta ao Requerimento n.º 94/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações sobre qual o prazo necessário para reparo ou troca da lâmpada que não acende na Rua
Lucinda Rosa dos Santos, nº 425. A resposta é que a solicitação foi encaminhada para manutenção.
OFÍCIO CM.º 38/24, em resposta ao Requerimento n.º 93/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações qual o prazo necessário para troca de lâmpada halógena na Rua Adelino Rosseto, altura do
nº 457, no Jardim Bortolato II. A resposta é que a demanda será repassada para a empresa
responsável.
OFÍCIO CM N.º 39/24, em resposta ao Requerimento n.º 111/24, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca das caçambas em nosso município. A resposta é que atualmente há 14 caçambas
no município, sendo duas pertencentes a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e
doze pertencentes à Vigilância Epidemiológica. Informa ainda que quatro caçambas estão em processo
de baixa patrimonial e que nenhuma está sendo reformada, pois o valor de manutenção ultrapassa o
valor do bem patrimoniado.
OFÍCIO CM N.º 40/24, em resposta ao Requerimento n.º 103/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual o prazo necessário para que a Prefeitura fazer o serviço de limpeza de
terrenos localizados na Rua Medardo Belintani. A resposta é que os locais se encontram no cronograma
de serviços.
OFÍCIO CM N.º 41/24, em resposta ao Requerimento n.º 131/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Barão de Cotegipe. A resposta é que
será incluído na programação.
OFÍCIO CM N.º 42/24, em resposta ao Requerimento n.º 128/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da DRA-153 - Rua Constantino Andreassa,
trecho do Jardim Kennedy. A resposta é que a ordem de serviço já foi expedida.
OFÍCIO CM N.º 43/24, em resposta ao Requerimento n.º 129/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da DRA-354 Centro Olímpico. A resposta é
que a ordem de serviço já foi expedida.
OFÍCIO CM N.º 44/24, em resposta ao Requerimento n.º 130/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Prolongamento da Rua Constantino
Andreassa - trecho da SP 294. A resposta é que a ordem de serviço já foi expedida.
OFÍCIO CM N.º 45/24, em resposta ao Requerimento n.º 134/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Palmira Reigota Stelatto. A resposta é
que a referida rua está incluída na pavimentação e não no recape
OFÍCIO CM N.º 46/24, em resposta ao Requerimento n.º 82/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações se há possibilidade de desapropriar um lote para construir um “piscinão” para evitar
enchentes na Rua Bolívia, entre a Rua Venezuela e na Avenida Brasil. A resposta é que será feito um
levantamento na área.
OFÍCIO CM N.º 47/24, em resposta ao Requerimento n.º 83/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações sobre quando será feito recapeamento asfáltico nas ruas dos Bairros Sol Nascente I e II.
A resposta é que já foi incluído na segunda etapa do recape.
OFÍCIO CM N.º 48/24, em resposta ao Requerimento n.º 84/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações se há estudos ou possibilidade de inclusão de vagas para idosos isentas do pagamento de
Zona Azul. A resposta é que a demanda já está sendo executada.
OFÍCIO CM N.º 49/24, em resposta ao Requerimento n.º 99/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações se há previsão para recapeamento asfáltico das ruas do Condomínio Atlantis. A resposta é
que será incluída na segunda etapa do recape.
OFÍCIO CM N.º 50/24, em resposta ao Requerimento n.º 118/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Safira. A resposta é que será incluído
na programação.
OFÍCIO CM N.º 51/24, em resposta ao Requerimento n.º 121/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Pérola. A resposta é que será incluído
na programação.
OFÍCIO CM N.º 52/24, em resposta ao Requerimento n.º 104/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se existe previsão para tratamento e descontaminação da areia da área de lazer
Suelen Natália Gonçalves Orlando Ledo, assim como aumento da altura da mureta que cerca o
parquinho, instalação de alambrados e bebedouro. A resposta é que o serviço será incluído no
cronograma de trabalho. Quanto à mureta, já está na programação.
OFÍCIO CM N.º 53/24, em resposta ao Requerimento n.º 115/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Medardo Belintani. A resposta é que a
demanda já foi executada.
OFÍCIO CM N.º 54/24, em resposta ao Requerimento n.º 123/24, do vereador-presidente, Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Esmeralda. A resposta é que será
incluído na programação.
OFÍCIO CM N.º 55/24, em resposta ao Requerimento n.º 125/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações qual a previsão para recapeamento da Rua Turmalina. A resposta é que será incluído na
programação.
OFÍCIO CM N.º 56/24, em resposta ao Requerimento n.º 127/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da DRA-148. A resposta é que será incluído
na programação.
OFÍCIO CM N.º 57/24, em resposta ao Requerimento n.º 116/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Stélio Machado Loureiro. A resposta é
que a demanda já foi executada.
OFÍCIO CM N.º 58/24, em resposta ao Requerimento n.º 122/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Ametista. A resposta é que a
demanda já foi executada.
OFÍCIO CM N.º 59/24, em resposta ao Requerimento n.º 120/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Rubi. A resposta é que será incluído
na programação.
OFÍCIO CM N.º 60/24, em resposta ao Requerimento n.º 126/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca. A
resposta é que será incluído na programação.
OFÍCIO CM N.º 61/24, em resposta ao Requerimento n.º 132/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua das Petúnias. A resposta é que será
incluído na programação.
OFÍCIO CM N.º 62/24, em resposta ao Requerimento n.º 137/24, do vereador Julio Monteiro, de cópias
dos documentos do contrato de locação do teatro a respeito do show “5ª SERIE AINDA VIVE”, com o
artista Victor Sarro, ocorrido no dia 09/02 do corrente ano. Em resposta, foram encaminhadas cópias
solicitadas.
OFÍCIO CM N.º 63/24, em resposta ao Requerimento n.º 97/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações sobre qual o prazo necessário para operação tapa buracos na Rua das Hortências, altura
do nº 119. A resposta é que será incluído no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 64/24, em resposta ao Requerimento n.º 124/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Ágata. A resposta é que será incluído
na programação.
OFÍCIO CM N.º 65/24, em resposta ao Requerimento N.º 105/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no cronograma de obras a instalação de iluminação na extensão da via de
acesso ao Bairro Florindo Tabachi. A resposta é que a demanda será repassada para o setor de
engenharia que irá fazer o levantamento.
OFÍCIO CM N.º 66/24, em resposta ao Requerimento n.º 114/24, do vereador-presidente sobre qual a
previsão para recapeamento da Rua Ilírio Ortega Marçal. A resposta é que a demanda já foi executada.
OFÍCIO CM N.º 67/24, em resposta ao Requerimento n.º 133/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Manoel Silvestre da Silva. A resposta
é que será incluído na programação.
OFÍCIO CM N.º 68/24, em resposta ao Requerimento n.º 117/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Pedro Vaz Caminha. A resposta é que
a demanda já foi executada.
OFÍCIO CM N.º 69/24, em resposta ao Requerimento n.º 113/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações de envio de cópia da ata da última reunião extraordinária do Conselho Municipal de
Trânsito (COMUTRA). Em resposta foi encaminhada cópia da referida ata.
OFÍCIO CM N.º 70/24, em resposta ao Requerimento n.º 136/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações quanto ao ocorrido no dia 11 de fevereiro, quando faleceu uma pessoa no recinto do
Pronto Atendimento Municipal (PAM). Em resposta, foram encaminhados detalhes e informações sobre
o caso anexo ao ofício.
OFÍCIO CM N.º 71/24, em resposta ao Requerimento n.º 108/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações dos veículos Gol da frota 232 e a ambulância da frota 271. A resposta é que o veículo Gol
Frota 232 já passou por conserto e o veículo Spin Frota 284 sofreu uma batida e o condutor do outro
veículo (que ocasionou o acidente) já acionou o seguro.
OFÍCIO CM N.º 72/24, em resposta ao Requerimento n.º 96/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações se já foi reinstalada a linha telefônica na unidade de saúde do Jardim Santa Clara. A
resposta é que a linha telefônica está em funcionamento e que o contato é (18) 2137-3752.
OFÍCIO CM N.º 73/24, em resposta ao Requerimento n.º 85/24, do vereador Célio Ferregutti, de
informações sobre qual o motivo de não ser permitida a entrada de acompanhantes na consulta médica
do Pronto Atendimento Municipal (PAM). A resposta é que permitida apenas um familiar por paciente.
OFÍCIO CM N.º 74/24, em resposta ao Requerimento n.º 79/24, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma a execução de recapeamento asfáltico nas ruas do Residencial
São Cristóvão, em especial das Rua Santo Expedito. A resposta é que será incluído no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 75/24, em resposta ao Requerimento n.º 102/24, da vereadora Maria Mateus, de
informações se consta no cronograma data prevista para recapeamento da Rua Osvaldo Paulino dos
Santos, até a quadra da EMEI Lar Infantil. A resposta é que será incluído no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 76/24, em resposta ao Requerimento n.º 112/24, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca de quantos caminhões de lixo estão disponíveis na frota. A resposta é que são 5
(cinco) caminhões e um relatório contendo descrição detalhada de cada um foi enviado em anexo.
OFÍCIO CM N.º 77/24, em resposta ao Requerimento n.º 109/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre as compras mensais de materiais de construção para o Cemitério Municipal para
construir as gavetas. A resposta: 20 metros de areia grossa, 10 metros de pedra, 60 sacos de
cimento, 3 mil lajotas, 25 barras de ferro.
OFÍCIO CM N.º 78/24, em resposta ao Requerimento n.º 89/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações se as escolas municipais foram dedetizadas antes do início do período letivo. A resposta é
que todas as escolas municipais foram dedetizadas nos dias 08 e 09/03/2024.
OFÍCIO CM N.º 79/24, em resposta ao Requerimento n.º 107/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre a demarcação de estacionamento em frente da Casa de Repouso Mariana Ramos, na
Praça Rotary. A resposta é que a demanda será repassada para o setor de assuntos viários avaliar a
necessidade no local.
OFÍCIO CM N.º 80/24, em resposta ao Requerimento n.º 91/24, do vereador Rodrigo Parra, de
informações se há previsão para instalação de aparelhos de ar condicionado em todas unidades
escolares do município. A resposta é que o serviço de instalação dos aparelhos de ar condicionados
está sendo realizada nas unidades escolares.
OFÍCIO CM N.º 81/24, em resposta ao Requerimento n.º 86/24, do vereador Rodrigo Parra, de
informações sobre qual o prazo para reparos no pavimento da Avenida Washington Luiz, esquina com a
Rua Joaquim José Cardoso, no Tonico André. A resposta é que será incluída na segunda etapa do
recape.
OFÍCIO CM N.º 82/24, em resposta ao Requerimento n.º 101/24, da vereadora Maria Mateus, de
informações se consta no planejamento a aquisição de brinquedos para as EMEIs. A resposta é que a
aquisição está sendo feita e em breve as escolas os receberão.
OFÍCIO CM N.º 83/24, em resposta ao Requerimento n.º 98/24, do vereador-presidente Danilo Ledo, de
informações sobre a quem pertence a área onde estão alojados os moradores sem-teto em frente ao
Residencial Florindo Tabachi, ao município ou ao estado. A resposta é que a propriedade da área
objeto de ocupação é desconhecida pela administração municipal.
OFÍCIO CM N.º 84/24, em resposta ao Requerimento n.º 119/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual a previsão para recapeamento da Rua Berilo. A resposta é que o
recapeamento será incluído na programação.
OFÍCIO CM N.º 85/24, em resposta ao Requerimento n.º 135/24, do vereador Victor Palhares, de
informações se o município de Dracena está participando do Programa Brasil Sorridente junto ao
Ministério da Saúde. A resposta é que o município está participando do programa Brasil Sorridente
junto ao Ministério da Saúde, programa LRPD- Laboratório Regional de Prótese Dentária. Em relação ao
interessado em participar do programa LRPD, o usuário deverá procurar sua unidade de saúde de
referência, onde o mesmo será triado por um cirurgião dentista e seguimentos odontológicos.
OFÍCIO CM N.º 87/24, em resposta ao Requerimento n.º 174/24, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre previsão para manutenção na iluminação pública na Rua dos Canários e na Rua
Valdir Scremin. A resposta é que será incluído no cronograma de trabalho.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 183/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Américo Zambo, ocorrido em 03 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 202/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Florinda Andrade Pontolio, ocorrido em 08 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 203/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Iracema Dias Nubiato, ocorrido em 03 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 204/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Ermelindo Rodrigues de Souza, ocorrido em 25 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 205/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Dulce Gonçalves da Motta, ocorrido em 27 de fevereiro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 206/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Américo Zambo, ocorrido em 03 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 207/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo Casagrande, ocorrido em 08 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 208/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Carlos Stauber, ocorrido em 09 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 210/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Santos Souza, ocorrido em 11 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 217/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Elder Mazeli, ocorrido em 14 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 218/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Hercília Mathias Zamariolli, ocorrido em 15 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 219/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Kumi Nagay, ocorrido em 14 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 227/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Delci Pereira, ocorrido em 17 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 228/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Carmelita da Silva, ocorrido em 16 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 229/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Claudio Emanuel de Melo, ocorrido em 17 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 231/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Minoru Takatsuki, ocorrido em 18 de março de 2024.
REQUERIMENTO N.º 232/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Mitiko Chiya, ocorrido em 18 de março de 2024.
REQUERIMENTOS - 6ª Sessão
REQUERIMENTO N.º 182/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe sobre quais providências têm sido tomadas quanto ao aparecimento de
animais soltos nas vias do município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 184/24, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há previsão para manutenção no vestiário do Campo do Barrancão, incluindo
principalmente um cuidado especial com o bebedouro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 185/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à equipe de Dracena pela conquista do título de campeã na categoria Ouro (acima
de 60 anos) no 36º Campeonato de Gueitebol de Idosos da Alta Paulista, realizado na cidade de
Parapuã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 186/24, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Joaquim José Cardoso, no
Tonico André. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 187/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao proprietário do restaurante Maranatta Sushi, pela reinauguração na Rua Brasil,
nº 1058. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 188/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe quando será designado um novo inspetor de alunos para atuar na EMEFI Prof.ª Luiza Rossa
Ribeiro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 189/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe quando será enviada equipe para gerenciar a questão dos aparelhos de ar condicionado na
EMEFI Prof.ª Luiza Rossa Ribeiro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 190/24, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há previsão para reparos/manutenção nos banheiros e no parquinho da Praça Nossa
Senhora de Fátima. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 191/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Hamburgueria Prato Fino, inaugurada no dia 08 de março, na
Avenida Presidente Vargas, nº 870. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 192/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe o horário de funcionamento da Farmácia Municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 193/24, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há estudo visando à instalação de um redutor de velocidade do tipo lombada na
Rua Cristina Pompilio Schmidt, na altura do número 75, Bairro Frei Moacir II. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 194/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para construção de obstáculos redutores de velocidade na Avenida São
Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 195/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual o prazo necessário para conserto da tampa do bueiro localizado na Rua Professor
Matheus Andreus Mesa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 196/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual o prazo necessário para manutenção do parquinho e da academia ao ar livre, do
Jardim Bortolato I, assim como recolhimento da grama que foi roçada e deixada no local. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 197/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para operação tapa-buracos e recapeamento asfáltico na Rua José Augusto
de Oliveira, no Jardim Village. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 198/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para operação tapa-buracos na Rua Tupã, cruzamento com a Rua Tomé de
Souza. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 199/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para recapeamento na Rua Belarmino Nery, no Jardim Bela Vista. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 200/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja Dovalle acessórios, inaugurada no dia 07 de março, na Rua
Brasil, nº 1324. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 201/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Senhora Maria Aparecida Pinheiro, que trabalhou por vários anos na EMDAEP
como Técnica em Química e recentemente alcançou a aposentadoria. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 209/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Lucas Vello pela inauguração da Mecânica Multicar, na Avenida
Expedicionários, nº 766. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 6ª Sessão
INDICAÇÃO N.º 102/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
elabore projeto de lei com finalidade de apoiar os atiradores do TG 02-82 (Dracena/SP), com a
concessão de uma pequena ajuda de custo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), denominada de
“Bolsa Atirador”.
INDICAÇÃO N.º 103/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que o Centro Olímpico fique aberto e com iluminação acesa até as 21h.
INDICAÇÃO N.º 104/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
construa obstáculo redutor de velocidade na Rua Santa Inês, próximo do nº 215, no São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 105/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a limpeza dos bueiros localizados nas proximidades da Prefeitura Municipal de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 106/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a limpeza dos bueiros localizados em toda extensão do canteiro central da Avenida
Washington Luiz.
INDICAÇÃO N.º 107/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de um relógio com termômetro na Praça Rotary.
INDICAÇÃO N.º 108/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie limpeza no trevo do bairro Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 109/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um estudo para o serviço de recapeamento nos Condomínios (Eldorado, Atlantis) em
Dracena.
INDICAÇÃO N.º 110/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie adequação de calçadas no entorno da Associação Atlética Banco do Brasil - AABB.
REQUERIMENTOS - 7ª Sessão
REQUERIMENTO N.º 211/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a Sra. Iuli Carla Rozzi, bibliotecária da Fundec, que foi aprovada em 3º lugar no
processo seletivo de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE), da Unoeste de
Presidente Prudente. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 212/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Frei Cláudio pela transferência à Paróquia Nossa Senhora Aparecida. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 213/24, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe se foi elaborado estudo sobre alteração do horário de trabalho dos funcionários
braçais da Prefeitura. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 214/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma de recapeamento a Rua dos Oitis, no Parque
Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 215/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma de recapeamento a Rua Fidélis Paulino de Arruda,
altura do nº 665, em toda sua extensão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 216/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe quando será resolvida a situação dos banheiros da EMEFI Prof.ª Luiza Rossa Ribeiro. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 220/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações quanto a um poste da empresa Neoenergia situado dentro da Praça Arthur
Pagnozzi, que tem o último fio secundário partido há muito tempo e enrolado junto ao poste. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 221/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre o(s) carro(s) oficiais ficam estacionados por várias horas na zona azul,
inclusive o carro do Prefeito, conforme fotos em anexo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 222/24, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre materiais de construção abandonados em área existente próxima à Estação
Elevatória do Bairro Emílio Zanatta. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 223/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe quando haverá o serviço de pavimentação asfáltica e instalação de iluminação
de postes na Alameda Inglaterra, no acesso que vai ao Residencial Aroeiras e Distrito Comercial
Joaquim Martins. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 224/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe quando haverá os serviços listados na Escola João Vendramini, visto que é um
pedido dos pais e também da Associação de Pais e Mestres (APM). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 225/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se tem sido tomadas providências para buscar uma solução para os apagões
recorrentes, junto à Neoenergia Elektro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 226/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma a roçagem e limpeza das áreas de lazer e áreas
verdes do Residencial Pitangueiras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 230/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao proprietário do Bar do Luizinho pela recente inauguração, na Avenida José
Bonifácio, nº 421. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 7ª Sessão
INDICAÇÃO N.º 111/24, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
inclua no cronograma o recapeamento asfáltico na Rua Paraguai, no Jardim América.
INDICAÇÃO N.º 112/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que disponibilize um ônibus para transporte dos alunos da ETEC Prof.ª Carmelina Barbosa no
período noturno, assim como já foi feito no período diurno.
INDICAÇÃO N.º 113/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que conceda abono no dia de aniversário do servidor municipal, conforme já é feito em
outros municípios e também em algumas empresas da iniciativa privada.
INDICAÇÃO N.º 114/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Neoenergia Elektro, com objetivo de solucionar os problemas de
instabilidade na rede elétrica do município.
INDICAÇÃO N.º 115/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de três postes que estão apresentando problemas
na Rua Massao Utumi, no Residencial Sol Nascente II.
INDICAÇÃO N.º 116/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de recapeamento ou perfilamento nas ruas do Residencial Sol Nascente I e
II.
INDICAÇÃO N.º 117/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a troca de lâmpadas de dois postes que estão apresentando problemas na Rua Pedro
Claudino de Souza, no Conjunto Habitacional Parque do Bosque.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 234/24, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Dulcinéa Cicarelli Guastaldi, Edenilso da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da Silva
Contelli, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/24. -
aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio
César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, de 23/02/2024, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alienação, por concessão de uso com posterior doação,
de imóveis públicos municipais, conforme espec i?ca. - Rejeitado, com votos contrários dos
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Milla Pessoa, Júlio César Monteiro da Silva,
Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, de 06/03/2024, de
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, que dispõe sobre a concessão de Diplomas de
Honra ao Mérito (Diploma de Honra ao mérito à atleta dracenense Aparecida de Fátima Pereira Viana) -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 08/03/2024, de
autoria da Vereadora Dulcinéa Cicarelli Gastaldi, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário e dá outras providências (Ao Sr. Guilherme Piai Filizzola, DD. Secretário de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 018, de 19/02/2024, de autoria do vereador
Edenilso da Silva Carvalho, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica (A Escola
Municipal de Educação Infantil Criança Feliz, localizada na Rua Odilon Cândido da Silva, no Distrito de
Jaciporã, Dracena/SP, criada e denominada pela Lei nº 2983, de 27/08/2001, passa a ser denominada
de “Escola Municipal de Educação Infantil Prof.ª Ivany Lorete de Moura Osório”) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 019, de 22/02/2024, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FNAS - Fundo
Nacional de Assistência Social, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme especifica. - aprovado por unanimidade