sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
=EXERCÍCIO DE 2024=
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro 
(29/04/2024), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h11min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares (o 
vereador Rodrigo Rossetti Parra não compareceu a Sessão por motivos de saúde). 
Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que 
foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa, 
e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata a 12ª Sessão 
Ordinária, do 4º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 22/04/2024, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 27. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 013, de 26/04/2024, PROJETO DE LEI Nº 032/2024, encaminhados às 
comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs 158, 159, 160, 161, 162, 
163, 164, 165, 166, 167, 168/24, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: cópia de ata do 
Conseg; Ofício n] 074/24, da Emdaep, e convite para reunião do Conseg. Os 
expedientes estariam na secretaria da Casa à disposição dos Senhores vereadores. 
Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 030, de 23/04/24, de autoria do 
vereador Edenilso da Silva Carvalho; PROJETO DE LEI Nº 031, de 25/04/2024, de 
autoria dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso 
da Silva Carvalho, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, encaminhados às Comissões para exararem pareceres.
REQUERIMENTO N.º 350/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 
REQUERIMENTOS N.ºs 351, 352, /24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; REQUERIMENTOS N.ºs 355/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares; REQUERIMENTO N.º 356, 360/24, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 361/24, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 366/24, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, sendo deferidos pelo presidente e encaminhado ofícios às famílias 
enlutadas. REQUERIMENTO N.º 349/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos; REQUERIMENTO N.º 353/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 354/24, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 357/24, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 358/24, de autoria do Vereador 
Júlio César Monteiro da Silva, todos de informações ao Senhor Prefeito; 
REQUERIMENTO N.º 359/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao escritor Flávio Carvalho, autor do livro 
Próxima Fase; REQUERIMENTO N.º 362/24, de autoria da Vereadora Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Secretária de Desenvolvimento Social, Sra. Bianca Francielle Kozan Lemos, à 
equipe e ao coral do CCI, conhecido como “Os Passarinhos”. Aos homenageados 
seriam encaminhados ofícios dando conhecimento do ato do Poder Legislativo.
REQUERIMENTO N.º 363/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira 
Cavalcante; REQUERIMENTOS N.ºs 364 e 365/24, de autoria do Vereador Luís 
Antônio de Oliveira Cavalcante; e REQUERIMENTO N.º 365/24, de autoria do 
Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 174 e 175/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 176/24, de 
autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 177/24, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 178, 179 e 180/24, de autoria do Vereador 
Nilton Satoshi Shimodo, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA 
CAVALCANTE, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo 
mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. 
Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com aparte 
do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; DANILO LEDO DOS SANTOS, 
com aparte do vereador Sidnei da Silva Contelli; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, 
com apartes dos vereadores Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos 
Santos; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Luís Antonio de 
Oliveira Cavalcante. Não havendo mais vereadores inscritos, de acordo com o 
Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram 3 (três) projetos em regime de 
urgência através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 367/2024
que, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, 
Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, 
Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, e aprovado por 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE Projeto de Lei Complementar nº 012, de 
18/04/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei 
Complementar 596/2024, conforme especificava. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 368/2024 que, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luís Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da 
Silva Contelli, e aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio 
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Victor Silva Almeida 
Palhares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 031, de 26/04/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre denominação de ruas, áreas verdes e sistema de 
lazer do Residencial Espanha. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; DANILO LEDO DOS SANTOS; CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra 
“a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação e tendo recebido mais de 2/3 dos votos do 
membros da Câmara, o projeto foi APROVADO, com votos contrários dos 
vereadores Célio Antonio Ferregutti e Júlio César Monteiro da Silva; III -
REQUERIMENTO Nº 369/2024 que, subscrito pelos vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva 
Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho 
Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva 
Almeida Palhares, e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 032, de 
29/04/2024, aprovando o Plano Municipal de Saneamento Básico de Dracena, 
conforme especificava. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado 
o Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio 
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Victor Silva Almeida 
Palhares. Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da 
Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 20/03/2024, dispondo sobre 
alteração na Lei Complementar nº 594/24 (alteração para a correção do número da 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
DRA que faz divisa com o imóvel - área objeto da Matrícula nº 28.685). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento 
Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; e 01 – 
PRIMEIRA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de 
21/04/2024, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar nº 552/2022, conforme especifica (a lei a ser revogada transformou 
área rural em urbana para fins de implantação de loteamento. Mediante a 
apresentação de requerimento apresentado, os proprietários manifestaram a 
desistência da pretensão – área de Matrícula 3.969, no CRI local). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento 
Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, tendo se 
manifestado os vereadores VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA e DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais
vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h10min encerrou a Sessão, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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13ª Sessão Ordinária - 29/04/2024
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 12 vereadores (Vereador Rodrigo Rossetti Parra faltou)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 158/24, em resposta ao Requerimento n.º 287/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre qual o prazo necessário para que se faça o conserto das torneiras dos banheiros
da Escola Prof.ª Luiza Rossa Ribeiro. A resposta é que, no que diz respeito às torneiras, já foi realizado
um pedido ao fornecedor vencedor da licitação e as mesmas serão instaladas assim que chegarem ao
estoque. Quanto aos entulhos e às calhas, a demanda foi encaminhada à Secretaria de Obras que já
incluiu no planejamento dos trabalhos.
OFÍCIO CM N.º 159/24, em resposta ao Requerimento n.º 297/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações a respeito de que dentro da Escola Luíza Rossi Ribeiro existe uma residência que está
sendo habitada há muitos anos. A resposta é que o morador não é funcionário público municipal e não
trabalha na referida Unidade Escolar.
OFÍCIO CM N.º 160/24, em resposta ao Requerimento n.º 315/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre os dois caminhões de lixo que fazem a coleta no bairro São Francisco, Centro. A
resposta é que há divisão de setores da coleta de lixo urbano. Um caminhão faz o centro, o outro faz
os bairros, ou seja, finaliza-se um setor e outro caminhão inicia outro setor.
OFÍCIO CM N.º 161/24, em resposta ao Requerimento n.º 288/24, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão de operação tapa buracos na Rua Pires de Godoy, altura do nº 32. A
resposta é que será incluído no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 162/24, em resposta ao Requerimento n.º 311/24, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre as atividades desenvolvidas pela escolinha de basquete sub-13, sub-14 e sub-15 do
município. A resposta é que as aulas de basquete continuam de segunda, quarta e sexta das 17h às
18h no Ginásio Dovilho Moura.
OFÍCIO CM N.º 163/24, em resposta ao Requerimento n.º 303/24, da vereadora Maria Mateus, de
informações se foram adquiridos mais aparelhos de ar condicionado para serem instalados nas escolas
cujos aparelhos antigos não puderam ser recuperados. A resposta é que no ano de 2023 foram
adquiridos alguns equipamentos dessa natureza.
OFÍCIO CM N.º 164/24, em resposta ao Requerimento n.º 309/24, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se é possível atender o pedido dos moradores da Rua Hungria, nº 338, e modificar o
posicionamento do poste da rede de energia elétrica. A resposta é que este encargo não pode ser do
município, pois cabe ao proprietário do imóvel.
OFÍCIO CM N.º 165/24, em resposta ao Requerimento n.º 293/24, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma de recapeamento as ruas Belarmino Neri, Rosa Roque Curcio e
Sebastiana Vieira Otume, no bairro Bela Vista. A resposta é que está incluído no cronograma de
trabalho.
OFÍCIO CM N.º 166/24, em resposta ao Requerimento n.º 313/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre quando vai fazer a limpeza das calçadas e da parte interna da Escola Moacir
Simardi. A resposta é que a solicitação será inclusa na programação de serviços da Secretaria
Municipal de Educação.
OFÍCIO CM N.º 167/24, em resposta ao Requerimento n.º 314/24, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre a Escola Waldomiro Machado, especificamente sobre a água do esgoto saindo no
meio do corredor quando se lava as louças ou o banheiro. A resposta é que a empresa responsável
pela adequação/manutenção da referida Unidade Escolar já foi devidamente notificada pela Secretaria
de Infraestrutura para que sejam reparados os problemas.
OFÍCIO CM N.º 168/24, em resposta ao Requerimento n.º 291/24, do vereador-presidente Danilo Ledo
de informações se há previsão para instalação de ar condicionado na UBS Irene Kato, no Jardim
Brasilândia. A resposta é que está inserida na programação de serviços da Secretaria de Saúde e
Higiene Pública.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 350/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Puggina Cabanhas, ocorrido em 22 de abril de 2024.
REQUERIMENTO N.º 351/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Maria Umbelina Goes e Silva, ocorrido em 22 de abril de 2024.
REQUERIMENTO N.º 352/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Sandro Neves da Silva Oliveira, ocorrido em 22 de abril de 2024.
REQUERIMENTO N.º 355/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Palmeira Novaes, ocorrido em 24 de abril de 2024.
REQUERIMENTO N.º 356/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Braz de Lima, ocorrido em 24 de abril de 2024.
REQUERIMENTO N.º 360/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo de Abreu, ocorrido em 25 de abril de 2024.
REQUERIMENTO N.º 361/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Henrique Panage, ocorrido em 22 de abril de 2024.
REQUERIMENTO N.º 366/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Lídia Pecci, ocorrido em 26 de abril de 2024.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 349/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para reconstrução da ponte da Marginal José Dansieri. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 353/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma a troca de lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de
LED na Rua Martin Afonso, do número 33 até o número 266. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 354/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para melhorias na área de lazer do Jardim Bortolato II. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 357/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre o CAPS I. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 358/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre a nova empresa que cuida da iluminação pública. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 359/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao escritor Flávio Carvalho, autor do livro Próxima Fase. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 362/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretária de Desenvolvimento Social, Sra. Bianca Francielle Kozan
Lemos, à equipe e ao coral do CCI, conhecido como “Os Passarinhos”, pela apresentação no dia da
família, na EMEI Lar Infantil. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 363/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que informações sobre estudo para instalação de rede de esgoto e pavimentação da Viela
União. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 364/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações se o bairro Bela Vista, especialmente a Rua Belarmino Nery, consta na
programação de recapeamento do município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 365/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe se a EMEFI Vereador João Millan, no bairro Emílio Zanatta, entrará no
cronograma de melhorias da manutenção predial. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 174/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
determine a execução de operação tapa buracos na Estrada Municipal DRA-010, que liga Dracena ao
município de Tupi Paulista.
INDICAÇÃO N.º 175/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
determine a construção de uma faixa elevada em frente da Igreja Frei Galvão, na Rua das Petúnias,
Frei Moacir III.
INDICAÇÃO N.º 176/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que estude a possibilidade de promover campanha de prevenção odontológica junto aos
alunos das EMEIs e EMEFIs.
INDICAÇÃO N.º 177/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
retire os 30 postes de iluminação pública instalados em área pertencente à Unesp e os reinstale com
lâmpadas de LED, nos pontos indicados.
INDICAÇÃO N.º 178/24, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
determine a demarcação de uma vaga de estacionamento para deficientes, com pintura e instalação
de placa, na Rua Visconde do Rio Branco, nº 887.
INDICAÇÃO N.º 179/24, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Alameda Áustria, altura do nº 663.
INDICAÇÃO N.º 180/24, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
determine a instalação de uma rampa de acesso de metal e demarcação de uma vaga para deficientes
na Clínica Municipal de Fisioterapia, na Rua Ipiranga, nº 1.376.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 367/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida
Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/24. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012, de 18/04/2024, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar 596/2024, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 368/24, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da
Silva Contelli, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 31/24. - aprovado
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César
Monteiro da Silva e Victor Silva Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 031, de 26/04/2024, que dispõe sobre
denominação de ruas, áreas verdes e sistema de lazer do Residencial Espanha. - aprovado pela
maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro
da Silva e Victor Silva Almeida Palhares.
REQUERIMENTO N.º 369/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida
Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 32/24. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 032, de 29/04/2024, que aprova o Plano
Municipal de Saneamento Básico de Dracena, conforme especi?ca. -aprovado pela maioria, com
votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e
Victor Silva Almeida Palhares.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 20/03/2024, que
dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 594/24 (alteração para a correção do número da DRA
que faz divisa com o imóvel - área objeto da Matrícula nº 28.685). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24, de 21/04/2024, de autoria
Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 552/2022, conforme especifica
(a lei a ser revogada transformou área rural em urbana para fins de implantação de loteamento.
Mediante a apresentação de requerimento apresentado, os proprietários manifestaram a desistência da
pretensão - área de Matricula 3.969, no CRI local) - aprovado por unanimidade