sessao nº 19

ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
=EXERCÍCIO DE 2024=
Aos dez do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (10/06/2024), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a
19ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h15min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei 
Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Luís Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton 
Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 18; II -
Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 40. Do 
item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 07/06/2024; PROJETO 
DE LEI Nº 039, de 05/06/2024; PROJETO DE LEI Nº 040, de 10/06/2024, encaminhados 
às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 210, 211, 212, 213, 214, 215, 
216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224/24, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 102/2024, 
subscrito pelo Senhor Sidney Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de 
balancete da empresa referente ao mês de abril/2014, o qual estaria à disposição dos 
Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; e, OFÍCIO D.E. 030/2024, do Diretor 
Executivo da Fundec, Sr. Edson Hissatomi Kai, em agradecimento a votos de 
congratulações dirigidos à entidade. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 041, de 
10/06/2024, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, encaminhado às 
Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTOS N.ºs 492, 493, 497, 498, 508, 
509/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTOS N.ºs 510/24, 
de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 511, 512, 513/24, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de Votos de pesar e dos quais seriam 
encaminhados ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 490/24, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 491/24, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 494/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo 
dos Santos; REQUERIMENTO N.º 495/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 496/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 
REQUERIMENTO N.º 501/24, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 
REQUERIMENTOS N.ºs 502, 503/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; REQUERIMENTO N.º 504/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da 
Silva; REQUERIMENTOS N.ºs 505, 506/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de 
Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 507/24, de autoria do Vereador Claudinei Millan 
Pessoa, todos solicitando informações ao Senhor Prefeito; REQUERIMENTO N.º 499/24, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja Brink e Lar pela inauguração em amplas e 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
modernas instalações, na Avenida José Bonifácio, nº 950, no último dia 07 de junho; e, 
REQUERIMENTO N.º 500/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja Camero, pela inauguração no 
dia 08 de junho, na Avenida Washington Luiz, nº 383, dos quais seriam encaminhados 
cópias aos homenageados. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 230, 231/24, de autoria 
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 232/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus; 233, 234, 235, 236, 237, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 244/24, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado 
os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte dos vereadores Claudinei Millan 
Pessoa e Rodrigo Castilho Soares; RODRIGO ROSSETTI PARRA; VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES, e, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais 
manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna 
pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais 
vereadores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos (às 
21h15min). Reaberta às 21h42min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à 
ORDEM DO DIA, da qual constou em regime de urgência 2 (dois) projetos, através dos 
requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 514/24 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 040, de 10/06/2024, 
autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder mediante cessão de uso onerosa o 
imóvel público municipal, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se 
os CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e, 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 515/24 que, subscrito pelos vereadores 
Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio 
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da Silva 
Contelli, e aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores contrários dos 
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti 
Parra e Victor Silva Almeida Palhares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 038, de 03/06/2024, de 
autoria do Comissão de Finanças e Orçamento, que dispunha sobre o subsídio do 
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Dracena para a 19ª 
(décima nona) Legislatura (2025/2028). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos 
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra 
e Victor Silva Almeida Palhares. Justificaram os votos os vereadores Célio Antonio 
Ferregutti e Júlio César Monteiro da Silva. Em seguida, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 
20/05/2024, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras providências. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra 
“a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, de 27/05/2024, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamento, aprovando o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, que aprovara as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena 
relativas ao exercício de 2022. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente projeto somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos 
membros da Câmara, conforme o Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso 
"I", do Regimento Interno. A votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 
172, § 4º, letra "b", também do Regimento Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e 
os contrários diriam não. O Projeto de Decreto Legislativo foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade, ficando aprovado o Parecer do Tribunal de Contas que 
aprovou a contas do Exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Dracena; 03 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, 
de 16/04/2024, que dispunha sobre o acréscimo de parágrafo único do artigo 49 da Lei 
Complementar nº 291’, de 04 de julho de 2008, conforme especifica. TAMBÉM EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA APRESENTADA AO PRESENTE 
PROJETO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 27/05/2024, alterando dispositivo do 
Projeto de Lei Complementar 010/2024, de 27/05/2024. A Emenda foi colocada em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do projeto propriamente dito, que, 
colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação pelo mesmo processo 
que a Emenda, sendo aprovado por unanimidade; 04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 26/04/2024, de autoria 
do Poder Executivo, estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei 
orçamentária do Município para o exercício de 2025. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável 
da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento 
Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 
14/05/2024, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
providências (área de Matrícula 14.736 no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena￾SP). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo￾se à votação, foi aprovado por unanimidade; 06 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 14/05/2024, que considera urbana 
área de terras que especificava e dava outras providências (área de Matrícula 15.840 no 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do 
Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; e, 07 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, 
de 14/05/2024, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras 
providências (área de Matrícula 16.359 no Cartório de Registro de Imóveis de Dracena￾SP). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo￾se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
22h25min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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19ª Sessão Ordinária - 10/06/2024
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 210/24, em resposta ao Requerimento n.º 414/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações se o proprietário da chácara localizada na Rua Fortaleza, esquina com a Alameda
Inglaterra, já foi notificado para fazer limpeza e pavimentação do passeio público? A resposta é que,
conforme estipulado pela Lei n.º 50, de 17 de outubro de 1995, o imóvel em questão foi notificado e
autuado devido à ausência de calçada. Contudo, a defesa apresentada pelo proprietário revelou que o
local onde a prefeitura exige a construção da calçada será, na verdade, parte do canteiro do
Loteamento Residencial Santo Antônio, atualmente em fase de aprovação.
OFÍCIO CM N.º 211/24, em resposta ao Requerimento n.º 412/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações se há previsão para refazer a valeta na esquina da Rua Aimorés com a Rua Terenas. A
resposta é que está em fase de elaboração de projeto.
OFÍCIO CM N.º 212/24, em resposta ao Requerimento n.º 415/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações se há previsão de instalação de iluminação pública nos seguintes locais: - Prolongamento
da Alameda Inglaterra, sentido ao Residencial Aroeiras; - Rotatória no cruzamento da Alameda
Inglaterra com a Rua dos Mangueirais; e - Rua das Petúnias, no trecho entre a Alameda Inglaterra e
Rua Alcebíades Vitorino de Souza. A resposta é que está em fase de elaboração de projeto.
OFÍCIO CM N.º 213/24, em resposta ao Requerimento n.º 419/24, do vereador Victor Palhares, de
informações se há previsão para limpeza e recolhimento de entulhos de material de construção na área
verde atrás das casas da Rua Geraldo José Pereira, no Bairro Vitória Régia. A resposta é que já está
incluso no cronograma de retirada.
OFÍCIO CM N.º 214/24, em resposta ao Requerimento n.º 424/24, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se existe previsão para reforma e manutenção no Centro Comunitário do Jardim Tonico
André. A resposta é que será feito estudo de viabilidade do projeto.
OFÍCIO CM N.º 215/24, em resposta ao Requerimento n.º 423/24, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações quando será feito recapeamento asfáltico em vias do Jardim Tonico André. A resposta é
que já foi executado o recape nesses locais.
OFÍCIO CM N.º 216/24, em resposta ao Requerimento n.º 427/24, do vereador Victor Palhares, de
informações quando haverá a manutenção e troca de lâmpada no poste da Rua São Manoel, nas
proximidades do número 1009, perto da Rodoviária e Corpo de Bombeiros. A resposta é que os
respectivos locais serão encaminhados para a empresa responsável.
OFÍCIO CM N.º 217/24, em resposta ao Requerimento n.º 428/24, do vereador Victor Palhares, de
informações se há possibilidade de refazer o serviço na Avenida Presidente Roosevelt, entre os
números 2751 até o número 2943. A resposta é que será verificado in loco para a elaboração da
solução mais viável.
OFÍCIO CM N.º 218/24, em resposta ao Requerimento n.º 418/24, do vereador Victor Palhares, de
informações se há previsão para substituição das lâmpadas queimadas por lâmpadas de led de alguns
locais. A resposta é que os respectivos locais serão encaminhados para a empresa responsável.
OFÍCIO CM N.º 219/24, em resposta ao Requerimento n.º 429/24, do vereador Victor Palhares, de
informações quando haverá a instalação de delimitador de altura (semelhante ao instalado na Rua
Ipiranga, na região da Santa Casa) próximo ao pontilhão da Avenida Expedicionários. A resposta é que
será encaminhado para o Comutra, após a aprovação será feito análise de viabilidade.
OFÍCIO CM N.º 220/24, em resposta ao Requerimento n.º 425/24, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há previsão para limpeza de um lote localizado na Rua Alagoas, no Jardim Tonico André.
A resposta é que será inserido no cronograma de limpeza.
OFÍCIO CM N.º 221/24, em resposta ao Requerimento n.º 444/24, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma a limpeza do local e a reconstrução de uma pista de malha na
área de lazer da Rua Osvaldo Paulino dos Santos, no Jardim Brasilândia. A resposta é que será feita
análise de viabilidade técnica e econômica.
OFÍCIO CM N.º 222/24, em resposta ao Requerimento n.º 413/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações quanto à Zona Azul. A resposta é que os questionamentos foram pleiteadas junto à Dpark
e as respostas serão repassadas posteriormente.
OFÍCIO CM N.º 223/24, em resposta ao Requerimento n.º 416/24, do vereador Claudinei Millan, de
informações sobre quantos lotes a Prefeitura possui no município. Em resposta, foi encaminhada lista
com todas os endereços dos 776 lotes pertencentes à prefeitura.
OFÍCIO CM N.º 224/24, em resposta ao Requerimento n.º 458/24, do vereador Rodrigo Parra, de
informações se já foi analisado pelo COMUTRA ou tomadas providências para construção de redutores
de velocidade na Avenida São Cristóvão. A resposta é que o assunto será levado para apreciação na
próxima reunião do Comutra, agendada para o dia 10/07/2024.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 492/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Bruno Gustavo Bigoni da Silva, ocorrido em 03 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 493/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Alexandre Rogério Randolfo, ocorrido em 04 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 497/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Alaide Lemos Vasques, ocorrido em 05 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 498/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor José Carvalho Bentes, ocorrido em 06 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 508/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Angela Torquetti Rocha, ocorrido em 06 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 509/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Onivaldo Alves de Lima, ocorrido em 06 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 510/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Cláudio Regiani, ocorrido em 07 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 511/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Joana Doraci Bom Jódas, ocorrido em 08 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 512/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida de Lourdes da Silva Dario, ocorrido em 08 de junho de
2024.
REQUERIMENTO N.º 513/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João Pereira de Aquino, ocorrido em 09 de junho de 2024.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 490/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se tem sido estudada a possibilidade de construir uma faixa elevada na esquina da
Alameda Bélgica, esquina com a Rua das Petúnias. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 491/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe se procedem as informações que temos recebido de que há falta de médicos cardiologistas
na rede municipal de saúde. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 494/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se já foi solucionado o problema da falta de água no bairro Iandara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 495/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se tem sido feita verificações pela Vigilância Epidemiológica no campo de futebol “Dirce
Dugaich”, conhecido como Barrancão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 496/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para limpeza na Rua Quintiliano de Oliveira, altura do nº 17, no
Emílio Zanatta. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 499/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja Brink e Lar pela inauguração em amplas e modernas
instalações, na Avenida José Bonifácio, nº 950, no último dia 07 de junho. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 500/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja Camero, pela inauguração no dia 08 de junho, na Avenida
Washington Luiz, nº 383. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 501/24, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de recapeamento do município a Rua São Paulo, no trecho que
se inicia na Rua Adolpho Cavalhieri até a Santa Casa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 502/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se a Prefeitura já protocolou pedido junto aos Correios para que sejam
atribuídos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) às ruas do Residencial Nova Alcântara. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 503/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos responda se há previsão para instalação de um obstáculo do tipo lombo-faixa em
frente à entrada do AME (Ambulatório Médico de Especialidades), na Rua Ipiranga. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 504/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre a contratação de assessoria jurídica especializada em atuações junto ao
Tribunal de Contas do Estado, visando o acompanhamento de notificações, publicações, intimações,
elaboração de peças processuais; contrato nº 0213/23, processo de licitação 000336/23. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 505/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre quanto de verbas a Prefeitura recebeu do Governo Federal, Estadual e
Deputados para Dracena, desde janeiro de 2021 até a presente data. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 506/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre se a Prefeitura já possui empresa contratada para instalar os postes de
iluminação pública na Rua Aluísio de Azevedo, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 507/24, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão no cronograma de obras para instalação de um redutor de velocidade na
Avenida Presidente Roosevelt, no trecho entre a sede da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) e
o Residencial Atlantis. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 230/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito a
construção de um redutor de velocidade na Alameda Inglaterra, altura do nº 38.
INDICAÇÃO N.º 231/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito a
construção de um redutor de velocidade na Rua Martin Afonso, próximo do número 1.608.
INDICAÇÃO N.º 232/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que determine a construção de uma faixa elevada em frente da EMEFI Ottília Braz Noguerol,
assim como das demais EMEIs e EMEFIs que ainda não possuem esses redutores de velocidade.
INDICAÇÃO N.º 233/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que inclua na programação do município os serviços de perfilamento e recapeamento das vias do Bairro
Sol Nascente, já que moradores reclamam da péssima qualidade do asfalto.
INDICAÇÃO N.º 234/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Concessionária EIXO SP para instalar defensas metálicas (guard-rail), nas
margens da rodovia na entrada da cidade.
INDICAÇÃO N.º 235/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento na Rua dos Oitis, no trecho entre a Rua
Fortaleza e a Rua Frei Inácio Stênio, no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 236/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua das Aroeiras, no trecho
entre a Rua Fortaleza e a Rua Frei Inácio Stênio, no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 237/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que inclua na programação do município a instalação de lâmpadas LED, no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 238/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Humberto de Campos, no
Jardim Jussara.
INDICAÇÃO N.º 239/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com os Correios para incluir CEPs nas ruas do Bairro Novo Alcântara.
INDICAÇÃO N.º 240/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Pedro Di Santi, no Conjunto Habitacional Paulo Vendramin.
INDICAÇÃO N.º 241/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Cezarino Scaliante, no
Bairro Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 242/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Colibri, no Bairro Emílio
Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 243/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Jandaia, no Bairro Emílio
Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 244/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie com urgência o serviço de instalação de rede de esgoto e pavimentação asfáltica na
Rua Viela da União, no Bairro Emílio Zanatta.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 514/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
40/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 040, de 10/06/2024, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder mediante cessão de uso onerosa o imóvel público municipal, conforme
especi?ca e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 515/24, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Sidnei da
Silva Contelli, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 38/24. - aprovado
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César
Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 038, de 03/06/2024, de autoria da Comissão de
Finanças e Orçamento, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do Município de Dracena para a 19ª (décima nona) Legislatura (2025/2028). - aprovado
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César
Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 20/05/2024, de
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, de 27/05/2024, de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena relativas ao exercício
de 2022. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 16/04/2024, que
dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar nº 291’, de 04 de julho
de 2008, conforme especifica. TAMBÉM EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA
APRESENTADA AO PRESENTE PROJETO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 27/05/2024, que altera
dispositivo do Projeto de Lei Complementar 010/2024, de 27/05/2024. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 26/04/2024, de
autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei
orçamentária do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 14/05/2024, que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área de Matrícula 14.736 no
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP) - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 14/05/2024, que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área de Matrícula 15.840 no
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP) - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 14/05/2024, que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área de Matrícula 16.359 no
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP) - aprovado por unanimidade