sessao nº 21

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
=EXERCÍCIO DE 2024=
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 
(24/06/2024), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 21ª? Sessão Ordinária, do 4º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h07min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS 
SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio 
Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos 
Santos, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. 
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e, 
dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 
4º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 17/06/2024, que, não havendo manifestantes, 
foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos: 
01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 36. Do item I constaram: PROJETO DE 
LEI Nº 046, de 20/06/24; PROJETO DE LEI Nº 047, de 21/06/24; VETO Nº 001, de 
21/06/24 – Veto Total do Senhor Prefeito à Emenda Modificativa n.º 001, de 27/05/2024, de 
autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, que altera dispositivo do Projeto de Lei 
Complementar n.º 010, 16/04/2024 de autoria do Poder Executivo - (Autógrafo LC n.º 011, 
de 11/06/2024, de autoria de autoria da Mesa Diretora.), todos encaminhados às 
Comissões para Exararem pareceres. Do item II constaram: Ata da Reunião Mensal 
Ordinária do CONSG - do Conselho Comunitário de Segurança, de reunião realizada no 
dia 29/05/2024. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 542/24, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 545/24, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTOS N.ºs 548 e 549/24, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 552/24, de autoria dos 
vereadores Rodrigo Castilho Soares, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, 
Maria Ap. S. G. Mateus, Luís A. Oliveira Cavalcante, Sidnei da Silva Contelli, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra e Victor S. Almeida Palhares, todos de votos de profundo 
pesar e dos quais seriam encaminhados ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTO 
N.º 524/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 537/24, 
de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 538/24, de autoria 
da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 539, 540/24, de 
autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 541/24, de 
autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTOS N.ºs 543, 546/24, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, todos solicitando ao Prefeito 
informações. REQUERIMENTO N.º 544/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, de Moção de Apoio para a implementação do nível superior para os 
Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e que 
depois de aprovada fosse dado conhecimento do ato do Poder Legislativo ao Presidente 
do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Exmo. Desembargador Fernando Antônio 
Torres Garcia. REQUERIMENTO N.º 547/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao publicitário dracenense e professor 
Tiago de David que lançou um livro sobre sua participação na missão humanitária, 
realizada no final de 2023, para Angola; REQUERIMENTO N.º 550/24, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
proprietários da Malu Store, inaugurada no dia 29 de junho, na Rua Monte Castelo, nº 
1107; REQUERIMENTO N.º 551/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Madeireira Triângulo pelos 39 anos 
de funcionamento, gerando empregos e movimentando a economia do município. Todos 
de Votos de congratulações e dos quais seriam encaminhados ofícios às famílias 
enlutadas. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 261, 262/24, de autoria do Vereador 
Júlio César Monteiro da Silva; 263/24, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
264, 265, 266/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; 267, 268, 
269, 270, 271, 272, 273, 274, 275. 276, 277, 278, 279/24, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; e MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo mais manifestantes, colocou￾os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: VICTOR 
SILVA ALMEIDA PALHARES; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte dos vereadores 
Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Célio Antonio Ferregutti. Não havendo mais 
vereadores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, 
Reaberta às 21h23, com o mesmo número de vereadores, passou-se à ORDEM DO DIA, 
da qual constaram 4 (quatro) projetos, através dos requerimentos a seguir: I -
REQUERIMENTO Nº 553/24 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 046, de 20/06/2024, de autoria do Poder Executivo, 
que autorizava o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FEAS –
Fundo Estadual de Assistência Social, à entidade cadastrada no Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação; II - REQUERIMENTO Nº 554/24 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 047, de 21/06/2024, que 
dispunha sobre a Política Municipal de Cultura, regula o Sistema Municipal de Cultura, cria 
o Conselho Municipal de Política Cultural e oFundo Municipal de Cultura. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
III - REQUERIMENTO Nº 555/24 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 018, de 07/06/2024, que considerava
urbana área de terras que especificava (área objeto da Matrícula nº 36.634, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP “Sítio Três Unidos”) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável 
da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, 
letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; IV 
- REQUERIMENTO Nº 556/24 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 24/06/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunhas sobre redução de carga horária para servidores 
municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência física, 
sensorial, intelectual, do espectro autista ou múltipla, que necessite de assistência 
permanente, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS e RODRIGO CASTILHO 
SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de 
acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade;
V - REQUERIMENTO Nº 557/24 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao VETO TOTAL Nº 001/2024 - de autoria do Senhor Prefeito a Emenda 
Modificativa n.º 001, de 27/05/2024, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, que 
alterava dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 010, 16/04/2024 - (Autógrafo LC 
n.º 011, de 11/06/2024). O Veto foi colocado em discussão, tendo se manifestado o 
vereador CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu que a votação seria realizada pelo processo nominal, de 
acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o Veto seria rejeitado se obtivesse o 
voto contrário ao VETO da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o 
Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. 
Esclareço ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e 
responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Feita a chamada nominal, o Veto foi 
ACATADO por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes 
da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 034, de 03/05/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre desdobro e alteração da finalidade de afetação de áreas do Município de Dracena, 
conforme especifica (imóvel situado no Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira 
e objeto da matrícula 23.480, do CRI local). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 039, de 05/06/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente (Crédito Adicional Especial no orçamento vigente 
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à utilização dos recursos do 
Convênio SEDRUS SAA-PRC- 2023/02970 provenientes do Governo do Estado de São 
Paulo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 041, de 10/06/2024, de autoria da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza,
que dispunha sobre denominação de próprio público (o “Centro de Estudos de Medicina 
para o Internato Dr. Haroldo Deponte”) Colocado em discussão, manifestou-se à vereadora 
SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c￾10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 04 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 042, de 11/06/2024, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais, destinado a utilização dos 
recursos de emenda parlamentar Estadual). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 043, de 13/06/2024, de autoria do vereador 
Claudinei Millan Pessoa, que dispunha sobre denominação de próprio público que 
especificava. (Avenida Ernesto Scardovelli – Residencial Sol Nascente). Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso 
II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 044, de 
17/05/2024, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
2.602.470,00 - dois milhões seiscentos e dois mil quatrocentos e setenta reais-, destinado 
a utilização dos recursos de emenda parlamentar federal. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, tendo se manifestado a vereadora MARIA APARECIDA DA SILVA 
GASQUES MATEUS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor presidente convidou o 
Prefeito Municipal, que se encontrava à Mesa Diretora, para fazer uso da Tribuna. O 
Prefeito discorreu alguns minutos, tendo sido ovacionado por várias vezes pelo público 
presente nas galerias da Casa, e aparteado pelo vereador Júlio César Monteiro da Silva, a 
quem se referiu muitas vezes durante sua fala. Ao término do discurso do Prefeito, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Às 22h40min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

21ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 235/24, em resposta ao Requerimento n.º 483/24, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre quantidade de empresas abertas no primeiro semestre em Dracena. Em resposta
envia relação das empresas e informa que a Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
tem empenhado muitos esforços para o desenvolvimento local e consequentemente regional, também
lista as ações realizadas.
OFÍCIO CM N.º 236/24, em resposta ao Requerimento n.º 474/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre médico que atendeu pacientes no período matutino do dia 26 de maio, no Pronto
Atendimento Municipal (PAM). Em resposta envia os nomes dos médicos de acordo com a escala.
OFÍCIO CM N.º 237/24, em resposta ao Requerimento n.º 480/24, do vereador Luís Cavalcante, de
informações se a Prefeitura já contratou médico pediatra para atender nas unidades de saúde. A
resposta é há pediatra somente no convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena.
OFÍCIO CM N.º 238/24, em resposta ao Requerimento n.º 479/24, do vereador Luís Cavalcante, de
informações se a Prefeitura tem contrato abrangendo quais especialidades médicas juntamente com a
Santa Casa de Dracena. Em resposta envia cópias dos convênios celebrados com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Dracena e informa que possui as especialidades:
Ortopedia/Traumatologia, Anestesiologia, Cardiologia, Neurologia Clínica, Radiologia, Ginecologia e
Obstetrícia, Clínica Médica, Cirurgia Geral, urgência e emergência.
OFÍCIO CM N.º 239/24, em resposta ao Requerimento n.º 491/24, do vereador Rodrigo Parra, de
informações sobre falta de médicos cardiologistas na rede municipal de saúde. A resposta é há na
atenção básica um médico cardiologista que atende às quartas e quintas-feiras, no Centro de Saúde I.
OFÍCIO CM N.º 240/24, em resposta ao Requerimento n.º 520/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações se os lotes ao lado e ao fundo do Postinho de Saúda do Jussara são da municipalidade. A
resposta é os lotes pertencem à Prefeitura e que as pendências apontadas serão encaminhadas aos
departamentos competentes para as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 243/24, em resposta ao Requerimento n.º 495/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações se tem sido feita verificações pela Vigilância Epidemiológica no campo de futebol “Dirce
Dugaich”, conhecido como Barrancão. A resposta é que a Vigilância Epidemiológica procedeu inspeção
no local no dia 18 de junho de 2024, e constatou acúmulo de água, folhas e materiais inservíveis. A
Secretaria de Esporte foi notificada e já providenciou a limpeza do local.
OFÍCIO CM N.º 244/24, em resposta ao Requerimento n.º 502/24, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, de informações se a Prefeitura já protocolou pedido junto aos Correios para que sejam
atribuídos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) às ruas do Residencial Nova Alcântara. A resposta é
que a Prefeitura já notificou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para providenciar com
máxima urgência a elaboração de CEPs para os novos bairros localizados em Dracena. Contudo, a
solicitação ainda não foi atendida, motivo pelo qual foi reiterada com um novo ofício.
OFÍCIO CM N.º 246/24, em resposta ao Requerimento n.º 522/24, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre possibilidade de conceder isenção da taxa de zona azul para as entidades sociais do
município. A resposta é que, de acordo com a Lei Municipal nº 4.873/2021, não há previsão para
isenção do estacionamento rotativo “zona azul” para veículos automotores pertencentes ao terceiro
setor. Ainda, de acordo com o edital para contratação da empresa responsável por gerir o serviço,
também não há tal previsão. Por fim, o Decreto nº 7.556/2022, que regulamenta a Lei acima
comentada, também não traz a previsão de isenção para veículos pertencentes às Entidades
Paraestatais.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 542/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Sergio Pepeliskof, ocorrido em 19 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 545/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Edevaldo de Carvalho, ocorrido em 21 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 548/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Nelson João Bertipaglia, ocorrido em 21 de junho de 2024.
REQUERIMENTO N.º 549/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Cleuza Conceição Bussola Possenti, ocorrido em 22 de junho de
2024.
REQUERIMENTO N.º 552/24, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Danilo Ledo dos
Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Maria Ap. S. G. Mateus, Luís A. Oliveira Cavalcante, Sidnei da Silva
Contelli, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra e Victor S. Almeida Palhares, Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Itagiba Carmona Gonçalves, ocorrido em 24 de junho de 2024.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 524/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe se já foi sanado o problema da iluminação do Estádio Írio Spinardi. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 537/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se existe previsão para recapeamento do asfalto na entrada da Neoenergia Elektro e do
Andrade Eventos, na Rua Orlando Frucchi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 538/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para execução de paisagismo com flores ornamentais no
canteiro central da Avenida São Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 539/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito envio de cópia da guia de recolhimento municipal, e os nomes: do proprietário do imóvel; do
motorista do caminhão; e do motorista da pá carregadeira, onde foi efetuado o serviço no dia
08/06/24. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 540/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito juntamente à empresa DPark Dracena, que nos informe se os aparelhos que geram as
autuações são aferidos e homologados pelo INMETRO, como também os aparelhos utilizados no(s)
veículo(s) que faz a fiscalização volante (móvel). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 541/24, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações, através da Secretaria Municipal de Educação, em relação à Escola Municipal de Educação
Infantil “Dona Zizi”, sobre a proporção aluno/professor daquele estabelecimento, mais especificamente
no Berçário 1. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 543/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Aicell Assistência Técnica pela inauguração no dia 22 de junho,
na Rua Monte Castelo, nº 1149. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 544/24, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
Moção de Apoio para a implementação do nível superior para os Escreventes Técnicos Judiciários do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 546/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se a Prefeitura planeja instalar placas solares nos prédios públicos. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 547/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao publicitário dracenense e professor Tiago de David que lançou um livro sobre sua
participação na missão humanitária, realizada no final de 2023, para Angola. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 550/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Malu Store, inaugurada no dia 29 de junho, na Rua Monte
Castelo, nº 1107. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 551/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Madeireira Triângulo pelos 39 anos de funcionamento, gerando
empregos e movimentando a economia do município. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 261/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito a
necessidade urgente de iluminação da Rua Nelson Balotin, nº 289.
INDICAÇÃO N.º 262/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito
que os valores arrecadados pela parceria da Prefeitura Municipal na porcentagem de 15,1% junto à
DPark, seja todo direcionado para o transporte urbano, na compra de ônibus circular, e da despesa do
transporte gratuito a todos os munícipes.
INDICAÇÃO N.º 263/24, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a
instalação de um ‘playground’ na área verde dos bairros Sol Nascente I e II, assim como a reforma dos
brinquedos ali já existentes e limpeza do local, com serviços de poda das árvores e roçagem da grama.
INDICAÇÃO N.º 264/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito a reforma do muro da EMEFI Vereador João Millan Barbosa, no Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 265/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito o recapeamento da Rua Princesa Isabel, altura do nº 1600.
INDICAÇÃO N.º 266/24, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito a instalação de lâmpadas de led na Rua Palmira Reigota Stelatto, no Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 267/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um estudo para solicitar a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos
proprietários de imóveis em tratamento de enfermidades graves.
INDICAÇÃO N.º 268/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação, na Rua Carlos Aparecido Silva, no Residencial Hosoume II.
INDICAÇÃO N.º 269/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um estudo para criação de incentivos fiscais aos imóveis que adotarem sistemas de
reuso de água com cisternas.
INDICAÇÃO N.º 270/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação, na Rua Capitão Antônio Jorge Moreira, no Residencial São Paulo.
INDICAÇÃO N.º 271/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um estudo para a criação do “IPTU Verde” - um projeto que visa permitir desconto no
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o contribuinte que implantar sistemas eco
eficientes, como a geração de energia por meio de painéis fotovoltaicos.
INDICAÇÃO N.º 272/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação, na Rua Deusdet Ferreira Porto, no Parque Planalto.
INDICAÇÃO N.º 273/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um estudo para a criação de um projeto que visa a arrecadação de calçados
destinados à prática de atividade física e materiais esportivos para serem doados aos projetos sociais
de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 274/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação, na Rua Gerson Fernandes de Souza, no Jardim Kennedy.
INDICAÇÃO N.º 275/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a aplicação de um veneno para matar pernilongos.
INDICAÇÃO N.º 276/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie ao Prefeito a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com
problemas na iluminação, na Rua Duílio Zanon, no Jardim São Manoel.
INDICAÇÃO N.º 277/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que viabilize estudos para instalação de vestiário e banheiro no campo de futebol localizado no Jardim
das Palmeiras, nas imediações da Escola Ottília Braz Nogueirol.
INDICAÇÃO N.º 278/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um estudo para a criação de uma lei, sobre a padronização, alinhamento e
identificação da fiação aérea no município.
INDICAÇÃO N.º 279/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um estudo para implementação de uma rotina de fiscalização a fim de detectar
lâmpadas queimadas em vias públicas.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 553/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
46/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 20/06/2024, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ?nanceiros, oriundos do FEAS - Fundo
Estadual de Assistência Social, à entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme especi?ca. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 554/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
47/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047, de 21/06/2024, que dispõe sobre a Política
Municipal de Cultura, regula o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Política
Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 555/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementa n.º 18/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 07/06/2024, que
considera urbana área de terras que especi?ca e dá outras providências. (Matrícula nº 36.634, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP “Sítio Três Unidos”) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 556/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementa n.º 19/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 24/06/2024, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre redução de carga horária para servidores municipais que
tenham cônjuge, companheiro, ?lho ou dependente com de?ciência física, sensorial, intelectual, do
espectro autista ou múltipla, que necessite de assistência permanente, conforme especi?ca. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 557/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Veto Total n.º 01/24.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DO VETO TOTAL N.º 001/2024 - de autoria do Senhor
Prefeito a Emenda Modificativa n.º 001, de 27/05/2024, de autoria do Vereador Célio Antônio
Ferregutti, que altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 010, 16/04/2024 - (Autógrafo LC
n.º 011, de 11/06/2024), de autoria de autoria da Mesa Diretora. - veto acatado pela unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 034, de 03/05/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre desdobro e alteração da finalidade de afetação de áreas do Município de
Dracena, conforme especifica (imóvel situado no Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira e
objeto da matrícula 23.480, do CRI local). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 039, de 05/06/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à utilização dos
recursos do Convênio SEDRUS SAA-PRC- 2023/02970 provenientes do Governo do Estado de São
Paulo. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 041, de 10/06/2024, de autoria da vereadora
Sara dos Santos Scarabelli Souza, que dispõe sobre denominação de próprio público (“Centro de
Estudos de Medicina para o Internato Dr. Aroldo Deponte”) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 042, de 11/06/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 -
quatrocentos mil reais, destinado a utilização dos recursos de emenda parlamentar Estadual). -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 043, de 13/06/2024, de autoria do vereador
Claudinei Millan Pessoa, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. (Avenida
Ernesto Scardovelli - Residencial Sol Nascente). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 044, de 17/05/2024, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente
no valor de R$ 2.602.470,00 (dois milhões seiscentos e dois mil quatrocentos e setenta reais),
destinado a utilização dos recursos de emenda parlamentar federal. - aprovado por unanimidade