sessao nº 25

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
=EXERCÍCIO DE 2024=
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro 
(26/08/2024), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, Vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso 
da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da 
Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Júlio 
César Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 24ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 18ª Legislatura, 
realizada no dia 19/08/2024, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 30. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 023, de 22/08/2024, encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289/24, 
em resposta a requerimentos dos Senhoras vereadores. Do item II constaram: Convite 
para reunião do Conseg – Conselho Comunitário de Segurança, no dia 27 de agosto, 
nas dependências da Câmara, a partir das 19 horas; OFÍCIO 142/2024, subscrito pelo 
Senhor Sidney Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do 
demonstrativo da conta dos valores depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei 
Complementar 496, de 26/11/2019, os quais estariam à disposição dos Senhores 
vereadores na Secretaria da Câmara. Do item III constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 
687, 688, 697/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 
REQUERIMENTOS N.ºs 699, 701/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTOS N.ºs 703, 704, 705, 706, 707/24, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, todos de VOTOS DE PROFUNDO PESAR e dos quais seriam 
encaminhados ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTO N.º 683/24, de autoria 
da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 684, 685, 
686, 689, 690, 691, 692/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 693, 694, 695/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro 
da Silva; REQUERIMENTO N.º 696/24, de autoria do Vereador Célio Antônio 
Ferregutti; REQUERIMENTO N.º 698/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos; REQUERIMENTO N.º 700/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da 
Silva; REQUERIMENTO N.º 702/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 
todos solicitando informações ao Senhor Prefeito. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Nºs: 300, 301/24, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 302/24, de autoria 
do Vereador Célio Antônio Ferregutti; 303, 304/24, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a 
tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DANILO 
LEDO DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais 
manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a 
Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com aparte do vereador Danilo 
Ledo dos Santos; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; DANILO LEDO DOS SANTOS, com 
apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Luís Antonio de Oliveira Cavalcante. 
Não havendo mais vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constante da ORDEM DO DIA: 01 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050, de 22/07/2024, 
de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a revogação das Leis Municipais de nºs 
4.184/13, 4.185/13 e 4.186/13, conforme especifica (revoga, a pedido do proprietário, 
leis que declaravam urbana áreas de terras com características predominantemente 
rurais). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador, DANILO LEDO DOS 
SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
21h14min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) 
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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25ª Sessão Ordinária - 26/08/2024
PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 280/24, em resposta ao Requerimento n.º 626/24, do vereador Júlio Monteiro, informe
se procedem as informações que a Secretaria de Saúde tinha 2 (dois) médicos e dispensou 1(um),
este que ficou vai tomar conta de 5 (cinco) bairros e vai trabalhar 7 (sete) horas em só um dia. Em
resposta informa diante do questionamento, torna-se impossível descobrir de qual unidade refere-se o
relato.
OFÍCIO CM N.º 281/24, em resposta ao Requerimento n.º 561/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações se a sala de vacinas tem Laudo Técnico de Avaliação aprovado e Licença Sanitária. Em
resposta informa que, por se tratar de uma locação provisória, o prédio atual não possui os
documentos solicitados, porém, em algumas semanas retornará para o Centro de Saúde I, onde possui
LTA.
OFÍCIO CM N.º 282/24, em resposta ao Requerimento n.º 559/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre a construção do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara. Em resposta informa que
todos os itens solicitados sobre informações da reforma do Centro de Saúde I encontram-se em
regularidade.
OFÍCIO CM N.º 283/24, em resposta ao Requerimento n.º 636/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma de obras a instalação de iluminação pública na entrada dos
bairros Jardim Boa Vista e Jardim dos Pássaros. Em resposta informa que está em análise de viabilidade
técnica e orçamentária.
OFÍCIO CM N.º 284/24, em resposta ao Requerimento n.º 638/24, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se há previsão para construção de um redutor de velocidade na Avenida Antônio Henrique
Branco, altura do nº 126, no Jardim Kennedy. Em resposta informa que está em análise de viabilidade
técnica e orçamentária.
OFÍCIO CM N.º 285/24, em resposta ao Requerimento n.º 643/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão no cronograma de obras para a instalação de ‘playground’ e construção de
pista de caminhada na Praça Olga Della Rosa, no bairro João Vendramin. Em resposta informa que está
em análise de viabilidade técnica e orçamentária.
OFÍCIO CM N.º 286/24, em resposta ao Requerimento n.º 646/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre recapeamento a Rua dos Cedros, entre a Alameda Bélgica e Alameda Polônia. Em
resposta informa que está contemplada na próxima fase de recapeamento.
OFÍCIO CM N.º 287/24, em resposta ao Requerimento n.º 625/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre motoristas da Secretaria de Saúde. Em resposta informa que os motoristas não
foram extintos. Todos os motoristas que atendem PAM, 192, Hemodiálise, Fisioterapia pertencem ao
quadro de plantonistas do Setor de Ambulâncias. Em nenhum momento a Secretaria foi notificada de
sobrecarga de trabalho. Ainda, a Secretaria não admite nenhum tipo de ameaça e até o momento não
foi relatado nenhuma. Solicita ao vereador para citar os nomes dos funcionários para apuração dos
fatos.
OFÍCIO CM N.º 288/24, em resposta ao Requerimento n.º 629/24, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre o andamento das tratativas com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER
quanto à rotatória do bairro Florindo Tabachi. Em resposta informa que o município tem questionado e
cobrado o DER constantemente. Há um projeto aprovado e as áreas a serem ocupadas estão sendo
regularizadas. Foi exigida também uma melhoria no local, para melhor segurança dos moradores, e
estão sendo instaladas 2 lombadas e toda a sinalização para este fim, até que a obra fique pronta.
OFÍCIO CM N.º 289/24, em resposta ao Requerimento n.º 641/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações se houve recolhimento das taxas pelo uso do Teatro Municipal no dia 27/07, utilizado na
convenção dos Partidos REPUBLICANOS, LIBERAL, PSD, PRD, AVANTE E UNIÃO BRASIL. Em resposta
informa que a utilização de prédios públicos para convenções partidárias é gratuita. Envia em anexo
publicação do TER-SP.
OFÍCIO CM N.º 279/24, em resposta ao Requerimento n.º 649/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações se a Prefeitura contratou os 06 (seis) funcionários temporários de acordo com o Edital nº
001/2024. Em resposta informa que foram convocados os classificados no concurso nº001/2024 para
ocupar 06 (seis) vagas temporárias em substituição a licenças, destas somente 04 (quatro) foram
ocupadas, justamente por se tratar de vagas temporárias.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 687/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Odilia Barbosa de Carvalho, ocorrido em 20 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 688/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Zelita Ferreira de Souza, ocorrido em 20 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 697/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Miguel Lobo Okazaki, ocorrido em 21 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 699/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João Dourado da Silva Filho, ocorrido em 21 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 701/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Marta Solange Vieira Kikuti, ocorrido em 23 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 703/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Neuza de Souza Inocêncio, ocorrido em 23 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 704/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor José Augusto Filho, ocorrido em 24 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 705/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Candido Fereira, ocorrido em 25 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 706/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Júlio dos Santos Matos, ocorrido em 25 de agosto de 2024.
REQUERIMENTO N.º 707/24, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Oscar Lalie, ocorrido em 25 de agosto de 2024.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 683/24, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe qual o prazo necessário para atender os pedidos de limpeza do bueiro
localizado na Rua Araguaia, altura do nº 228. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 684/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade de adquirir três carrinhos de limpeza para as funcionárias da limpeza do
Pronto Atendimento Municipal (PAM). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 685/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para troca da lâmpada quebrada em frente ao marco da paz na Praça
Rotary, assim como instalação de proteção na lâmpada. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 686/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para manutenção nos fios condutores de energia elétrica na Praça Rotary,
pois estão expostos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 689/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de recapeamento a Rua Henrique Sitta, no Jardim Bortolato. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 690/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe o que está sendo feito com relação ao recolhimento de animais soltos nas vias do
munícipio. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 691/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão ou possibilidade de instalação de um ‘playground’ e criação de área de lazer
na Vila Lucélia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 692/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para limpeza da cisterna da EMEFI Prof.ª Luiza Rossa Ribeiro.
REQUERIMENTO N.º 693/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, es em respeito a
resposta Ofício nº CM - 260/2024, este vereador pede informações da cópia da matrícula do imóvel. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 694/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações e cópia do contrato ARP 095/2024 com vigência até o dia 22/04/2025, junto à
empresa MH - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 5.192.000,00. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 695/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações de repasses públicos e prestação de contas dos últimos 3 (três) anos da
Associação Boas Novas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 696/24, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe se será consertada a valeta de escoamento de águas pluviais, localizada no
cruzamento da Rua Leordino Silva Costa com a Avenida Antônio Henrique Branco. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 698/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Ceará, altura do nº 505, no
Jardim Tonico André. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 700/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre a situação de falta de remédios junto a assistência social. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 702/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que nos informe qual o prazo necessário para reparo da grade do
bueiro localizado na Rua Pernambuco, altura do nº 30. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 300/24, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a construção de um arquibancada e fechamento ao redor da quadra da
EMEFI João Millan Barbosa.
INDICAÇÃO N.º 301/24, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a construção de um arquibancada e fechamento ao redor da quadra da
EMEFI Ottília Braz Noguerol.
INDICAÇÃO N.º 302/24, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a limpeza do bueiro localizado na esquina da Rua Leordino Silva Costa
com a Avenida Antônio Henrique Branco.
INDICAÇÃO N.º 303/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Waldir
Fusa, entre os números 40 e 50, no Jardim Santa Mônica.
INDICAÇÃO N.º 304/24, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a construção de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Edson da
Silveira Campos, próximo do nº 2.318.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050, de 22/07/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nºs 4.184/13, 4.185/13 e 4.186/13,
conforme especifica (revoga, a pedido do proprietário, leis que declaravam urbana áreas de terras com
características predominantemente rurais). - aprovado por unanimidade