sessao nº 33

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2024=
Aos vinte e um dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro 
(21/10/2024), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, do 4º 
ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos 
Santos, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Júlio César Monteiro da Silva, 
Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida 
Palhares. (A vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza não compareceu à 
sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário 
a Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 4º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 
14/10/2024, que, não havendo manifestantes, foi aprovada pelos vereadores 
que se encontravam no Plenário (o Presidente registrou a ausência no Plenário 
dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra). A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 07; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 27. Do 
item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027, de 17/10/24; 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, de 21/10/24, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 385, 386, 387, 388 e 
389, todos encaminhando respostas a requerimentos do Senhores vereadores. 
Do item II constaram: REQUERIMENTOS N.º 873, 874/24, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos, DE VOTOS DE PROFUNDO PESAR, dos 
quais seriam encaminhados Ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTOS
N.ºs 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 859, 860, 861/24, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 862/24, de autoria do 
Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTOS N.ºs 863, 864, 865, 
866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 875, 876/24, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, todos de in formações ao Senhor Prefeito. REQUERIMENTO 
N.º 858/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Carvão & Brasa Jardins, pela 
inauguração realizada no dia 16 de outubro, na Rua Olímpica, nº 306; e, 
REQUERIMENTO N.º 876/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos da Escola Alfredo Machado 
pela participação na 19ª Olimpíada Brasileira de Matemática (OBMEP), dos 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
quais seriam encaminhados Ofícios às famílias enlutadas. Esgotada a leitura do 
Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em 
votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo,+ passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA 
SILVA. Não havendo mais Vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem 
o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria 
constante da ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 22/08/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar n.º 
177/2002, conforme especificava. (Nos termos da mensagem do Projeto, a
alteração se faz necessária para alterar o período de apuração do índice de 
cálculo da Unidade Fiscal do Município, que será no período de dezembro de 
um exercício a novembro do exercício seguinte.) Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, 
de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, passou-se 
ao Período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo vereadores inscritos, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 21h16 min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO 
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=

33ª Sessão Ordinária - 21/10/2024
PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 12 vereadores (Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza faltou)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 385/24, em resposta ao Requerimento n.º 826/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre limpeza do bueiro localizado na esquina da Rua Doutor Gumercindo Correa de
Almeida Moraes Júnior com a Rua Adelino Rosseto. Em resposta informa que se encontra no
cronograma de serviços.
OFÍCIO CM N.º 386/24, em resposta ao Requerimento n.º 830/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações se já entrou em contato com a empresa Neoenergia para podar as arvores da Rua Cunha
Bueno. Em resposta informa que será enviado requerimento para a Elektro, visando a realização dos
serviços.
OFÍCIO CM N.º 387/24, em resposta ao Requerimento n.º 831/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre caminhões da Prefeitura que saem nas estradas sem a lona por cima da carga. Em
resposta informa que todos os motoristas são notificados sobre a necessidade de colocar a lona nos
caminhões de forma obrigatória.
OFÍCIO CM N.º 388/24, em resposta ao Requerimento n.º 825/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre troca das lâmpadas queimadas no Ginásio Alaor Ferrari. Em resposta informa que as
lâmpadas já se encontram na secretaria de esportes e aguarda-se o orçamento das empresas para
efetuar as trocas.
OFÍCIO CM N.º 389/24, em resposta ao Requerimento n.º 833/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre retirada da compostagem moída das árvores cortadas do município de Dracena. Em
resposta informa que devido à quantidade de compostagem na Fapidra e o risco de fogo foi doado para
retirada emergencial.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 873/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Amélia Storto Bueno, ocorrido em 17 de outubro de 2024.
REQUERIMENTO N.º 874/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Amélia Silva de Castro da Costa, ocorrido em 17 de outubro de
2024.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 850/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações que nos informe se consta no cronograma a troca de duas lâmpadas de led na entrada do
bairro Florindo Tabachi, mais precisamente na vicinal, ao lado da cooperativa. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 851/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a limpeza da área verde na Rua Paulo Sérgio Fortunato do
Nascimento, no Jardim Boa Vista. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 852/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a troca de lâmpada na Rua Dr. Gumercindo Correa de Almeida
Moraes Júnior, altura do nº 252, no Jardim Bortolato II. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 853/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a troca de lâmpada na Rua Veneza, altura do nº 133, na Vila
Itália III. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 854/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade de se instalar uma torneira ou um bebedouro no campo de futebol do
Jardim Kennedy. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 855/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há licitação em aberto para compra de ração para atendimento do canil e do gatil
municipais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 856/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a instalação de duas placas proibindo jogar lixo na praça do
bairro Nossa Senhora Aparecida, situada na Rua Francisca Cabral Barone. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 857/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a instalação de bueiros na esquina da Rua José Mega com a Rua
Francisca Cabral Barone, no Jardim Nossa Senhora Aparecida. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 858/24, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Carvão & Brasa Jardins, pela inauguração realizada no dia 16
de outubro, na Rua Olímpica, nº 306. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 859/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a construção de obstáculo do tipo lombada e instalação de
iluminação pública na Rua Natal Chiari, entre os bairros Frei Moacir e Vitória Régia, mais
especificamente nos fundos da Faculdade Reges. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 860/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre o ônibus circular. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 861/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre a escala de atendimento da UBS Irene Kato. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 862/24, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre o agente autuador 1142 (nome, cargo e função na administração municipal)
da Prefeitura ou da DPark. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 863/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade de instalar de um bebedouro público na Avenida São Cristóvão. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 864/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade de instalar lixeiras ecológicas no parquinho localizado na área verde do
bairro Vitória Régia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 865/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras a reforma dos banheiros, tanto dos alunos, quanto dos
professores, do Projeto Criança Feliz, assim como troca do piso da quadra esportiva. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 866/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras a retirada de uma árvore no Projeto Criança Feliz, cuja
raiz está danificando o piso da quadra esportiva. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 867/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma o conserto dos alambrados do Projeto Criança Feliz. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 868/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Casimiro de Abreu,
no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 869/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a troca das lâmpadas a vapor por lâmpadas de led na Rua Odilon
Cândido da Silva, no Distrito de Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 870/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a troca das lâmpadas a vapor por lâmpadas de led na Rua
Cruzeiro do Sul, no Bairro São Carlos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 871/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma o conserto do portão da garagem do Conselho Tutelar. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 872/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se é possível construir uma boca de lobo na esquina da Rua Maximino Alves de Lima com a
Rua Odilon Cândido da Silva, no Distrito de Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 875/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual o prazo necessário para troca da lâmpada queimada no poste localizado na Rua São
Paulo, altura do nº 2.432. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 876/24, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos alunos da Escola Alfredo Machado pela participação na 19ª Olimpíada Brasileira
de Matemática (OBMEP). - aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 22/08/2024, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 177/2002, conforme
especifica. (Nos termos da mensagem do Projeto, a alteração se faz necessária para alterar o período
de apuração do índice de cálculo da Unidade Fiscal do Município, que será no período de dezembro de
um exercício a novembro do exercício seguinte.) - aprovado por unanimidade