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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2010-08-30
native_id77

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez (30.8.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 27ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Plenário a Ata da 26ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 23.8.2010, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 29; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 18. 
Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/10, de 
23.8.2010; PROJETO DE LEI Nº 68/10, de 24.8.2010, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 3796 e 3797/10; Decretos nºs. 
5863 e 5865/10; Termos de Aditamentos Contratuais DL nºs. 022, 023, 024/10; 
Termo de rescisão de contrato DL nº 014/10; Termos de contratos LC nº 167, 
203/10; Contratos EG nºs. 191, 202/10; Termos de contrato DL 208/10, 210/10; 
Termo de convênio nº 44/10; Convênio de cooperação técnica entre a Prefeitura 
Municipal de Dracena e o SESI; Convênio entre a UNESP e a Prefeitura 
Municipal; OFÍCIOS CM Nºs. 329, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 
/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO 095/10, da Secretaria da Saúde e 
Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do 
balancete daquele órgão referente ao mês de julho/2009. Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 507/10, de autoria dos vereadores Milton Polon, Rodrigo 
Castilho Soares e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Fernando Henrique 
de Souza, ocorrido em 28.8.2010; REQUERIMENTO N.º 508/10, de autoria do 
vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Jesuino Pereira, ocorrido em 25.8.2010; 
REQUERIMENTO N.º 509/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Francisco José Almeida, ocorrido em 26.8.2010; REQUERIMENTO N.º 510/10, 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maura Teles, ocorrido em 
25.8.2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento 
de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 494/10, de autoria, do 
vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a todos os SOLDADOS BRASILEIROS, em 
especial aos dracenenses, pelo 25 de agosto, data a eles dedicada. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 495/10, de autoria, do vereador Nelson 
Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que o porquê do não cumprimento da Lei 
n.º 3649, de 1º/6/2009, que determina uma pesquisa para a concessão do 
Cartão Alimentação depois de um ano. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 496/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre o recapeamento asfáltico da Avenida 
Presidente Roosevelt, no trecho compreendido entre as ruas Princesa Isabel e 
Marechal Deodoro da Fonseca. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 497/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito 
quando seria feita a pavimentação da Rua Brasília. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 498/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito um relatório dos pagamentos mês a mês, de janeiro a 
agosto de 2010, dos serviços de recapeamento asfáltico realizados na cidade. O 
autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos, com apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Milton Polon. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 499/10, 
RETIRADO PELO AUTOR; REQUERIMENTO N.º 500/10, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito os valores gastos pelo 
município com merenda escolar nos exercícios de 2009 e 2010 (até o mês de 
agosto), também a relação de todos os fornecedores da merenda escolar nesse 
período, bem como cópia das atas das reuniões do conselho municipal de 
alimentação escolar durante o período. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 501/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito qual o valor gasto pela Prefeitura Municipal e suas 
autarquias em aquisição de peças e em prestação de serviços por terceiros no 
exercício de 2010 até a presente data, incluindo-se os setores da saúde e 
educação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 502/10, de 
autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se existia
fiscalização nas paradas obrigatórias nos cruzamentos em nível sobre a ferrovia 
no perímetro do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
503/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito 
quanto de recursos dos Governos Estadual e Federal foram destinados a 
Dracena através de emendas de deputados; quais os deputados autores dessas 
emendas e onde foram ou seriam aplicados esses recursos. O vereador José 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Antonio Pedretti manifestou-se para discutir o requerimento, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador 
Claudinei Millan Pessoa. Nesse momento da Sessão, em QUESTÃO DE 
ORDEM aprovada por unanimidade, o vereador Milton Polon solicitou a 
continuidade da leitura das matérias do Expediente. Foram lidos ainda: 
REQUERIMENTO N.º 504/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito qual foi a empresa responsável pela obra da quadra 
construída no interior do Centro Olímpico “Paulo Tahara”. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
505/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito 
quais foram os critérios para a escolha dos pontos onde permanece o radar 
móvel em cada rua. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a 
matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do vereador José 
Antonio Pedretti. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 506/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
Prefeito informações do Secretário de Obras sobre o corte de pés de eucaliptos 
na área verde existente ao lado da Escola Otília Braz Nogueirol, onde seria 
instalada uma academia ao ar livre. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 267/10, de 
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 268/10, de autoria do vereador 
Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de 
quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: RODRIGO 
CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, 
Ademir Ussifatti; Juliano Brito Bertolini; FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e José Antonio 
Pedretti; e JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos vereadores Rodrigo 
Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa. Expirado o 
tempo para o uso da Tribuna pelos Senhores Vereadores, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Claudinei 
Millan Pessoa, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao 
Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, 
passando-se à apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM DO 
DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 059, de 
2.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de 
incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
conforme especificava. Ato contínuo, foi lido o REQUERIMENTO Nº 511/10, 
subscrito por todos os vereadores, solicitando VISTA ao Projeto por até 10 (dez) 
dias, amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. 
Consultado o Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 063, de 16.8.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que disciplinava as condições de recolhimento de veículos ou 
de partes componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou 
logradouros públicos do município e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 22h05min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo 
pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

27ª Sessão Ordinária - 30/08/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 507/10, de autoria dos vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Fernando
Henrique de Souza, ocorrido em 28.8.2010.
REQUERIMENTO N.º 508/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Jesuino Pereira, ocorrido em 25.8.2010.
REQUERIMENTO N.º 509/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Francisco José Almeida, ocorrido em 26.8.2010.
REQUERIMENTO N.º 510/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Maura Teles, ocorrido em 25.8.2010.
REQUERIMENTO N.º 494/10, de autoria, do vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a todos os SOLDADOS BRASILEIROS, em especial aos dracenenses, pelo 25 de
agosto, data a eles dedicada. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 495/10, de autoria, do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
nos informe o porquê do não cumprimento da Lei n.º 3.649, de 1º/6/2009, que determina uma pesquisa
para a concessão do Cartão Alimentação depois de um ano.
REQUERIMENTO N.º 496/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Está previsto o recapeamento asfáltico da
Avenida Presidente Roosevelt, no trecho compreendido entre as Ruas Princesa Isabel e Marechal
Deodoro da Fonseca, no cronograma de serviços de recapeamento a ser realizado na cidade? 2 - Em
caso afirmativo, qual da data prevista para inicio das obras? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 497/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, no seguinte teor Tendo em vista
que foi aprovado, recentemente, o Projeto de Lei que autorizava o Poder Executivo a desapropriar
imóvel com finalidade de alinhar da Rua Brasília. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse Vereador, o que
segue: 1 - O alinhamento já foi executado? 2 - Em caso afirmativo quando será realizada a
pavimentação asfáltica da referida rua? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 498/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que os serviços de tapa-buracos executados nas vias públicas de Dracena nos últimos
tempos são de péssima qualidade, pois constantemente estamos presenciando o retorno do reparo em
várias localidades, sendo que em um breve espaço de tempo o asfalto volta a ceder, fato que esta
situação vem nos preocupando, pois nos perguntamos quantas vezes o Poder Público terá que arcar
com estas despesas sucessivas e com resultados ineficientes. CONSIDERANDO que diante dos fatos há
necessidade de nos inteirarmos sobre o assunto e principalmente da responsabilidade do Poder
Legislativo em fiscalizar toda e qualquer obra realizada em nosso município, motivos pelos quais
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos sejam informados sobre os seguintes questionamentos: 1 - Qual o custo total
das operações tapa-buracos realizadas no âmbito do município de Dracena no período de 01 de janeiro
à 30 de Agosto de 2010, pela prefeitura local? 2 - Solicitamos ainda o encaminhamento de relatório
detalhando os pagamentos de mês a mês para as respectivas empresas contratadas para realização
dessas operações durante o referido período. - Ao encaminharmos o presente requerimento ao Poder
Executivo, destacamos que a referida solicitação se justifica, tendo em vista, nosso objetivo de
esclarecer a população que nos têm questionado sobre os referidos serviços e que enfrentam sérios
problemas de locomoção em virtude da maioria das nossas vias encontrarem-se esburacadas. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 499/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti. - RETIRADO PELO AUTOR.
REQUERIMENTO N.º 500/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente encaminhe a esta Casa as seguintes informações e documentos: 1 -
Quais os valores que o município gastou com merenda escolar nos exercícios de 2009 e 2010 (até o
mês de agosto), e também a relação de todos os fornecedores da merenda escolar nesse período bem
como cópia das atas das reuniões do conselho municipal de alimentação escolar durante o período
supra. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 501/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO as inúmeras matérias que ultimamente têm tramitado no âmbito dos poderes Executivo
e Legislativo de Dracena visando à suplementação de verbas para atender as necessidades dos
setores da administração pública. CONSIDERANDO a necessidade da transparência para não dar
margem a polêmicas e discussões, é de suma importância que o Poder Legislativo tenha os
esclarecimentos necessários de uma forma sucinta para que possamos esclarecer à população que nos
indagam sobre o assunto. REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, a seguinte informação: 1 - Qual o valor gasto pela
Prefeitura Municipal e suas autarquias em aquisição de peças e em prestação de serviços por terceiros
no exercício de 2010 até a presente data, incluindo-se os setores da saúde e educação. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 502/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) no seu Art. 212 estabelece como infração
gravíssima, punindo com multa os condutores que deixarem de parar o veículo antes de transpor linha
férrea. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que através do órgão de trânsito do município nos preste as seguintes
informações, a fim de dirimir dúvidas de alguns usuários, condutores de veículos pelas vias públicas de
Dracena: 1 - Existe fiscalização nas paradas obrigatórias nos cruzamentos em nível sobre a ferrovia no
perímetro do município? 2 - Caso afirmativo o item anterior, quantas foram as infrações do tipo durante
os exercícios de 2009 e 2010 até a presente data? 3 - Se na atual circunstância (ferrovia
aparentemente desativada), estaria o condutor sujeito ao cumprimento do dispositivo legal do CTB, ou
estaria desobrigado de observar a regra sem sofrer qualquer penalidade ou multa? 4 - Para efeitos
educativos qual a orientação que a autoridade municipal de trânsito teria aos condutores de veículos
quando estes realizam a transposição sobre os trilhos da aparente desativada linha férrea que cruza o
perímetro urbano e rural de Dracena? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 503/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quanto de
recursos dos Governos Estadual e Federal foram destinados a Dracena através de emendas de
deputados? 2 - Quais os deputados autores dessas emendas? 3 - Especificar o valor por cada
deputado. 4 - Onde foram ou serão aplicados esses recursos? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 504/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Qual foi a empresa
responsável pela obra da quadra construída no interior do Centro Olímpico "Paulo Tahara"? 2 - Foi feita
licitação para os serviços? Se afirmativo, enviar cópia do Contrato e do memorial descritivo. 3 - De
onde vieram os recursos para referida obra? 4 - Qual o valor da obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 505/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quais são os
critérios para a escolha dos pontos onde permanece o radar móvel em cada rua? 2 - Quais foram os
pontos de instalação, onde foram efetuadas mais autuações? E em que horários? 3 - Já houve caso de
veiculo municipal ser autuado? Se houve, qual o critério que foi adotado para o pagamento da multa? 4
- Onde foram investidos os recursos oriundos das multas aplicadas? 5 - Quantas autuações foram
feitas até a presente data? 6 - Existe um arquivo onde ficam armazenadas todas as placas de veículos
autuados? em caso afirmativo enviar as cópias à Câmara. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 506/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
através do setor competente encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - O Secretário de
Obras tem conhecimento de quantos pés de eucalipto há na área verde existente ao lado da Escola
Otília Braz Nogueirol, onde será instalada uma academia ao ar livre? 2 - O mesmo tem conhecimento de
quantos pés de eucaliptos serão cortados ao todo para a instalação da academia? 3 - Os que já foram
cortados ficarão para quem? Para a Secretaria de Obras ou para a Secretaria de Agricultura? -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 267/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir dois obstáculos (redutores
de velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Avenida Municipal, no
Parque Dracena, entre as Ruas José Julião Cardoso e a Viela dos Namorados. A medida garantirá maior
segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar veículos e caminhões transitarem
em alta velocidade, colocando em risco a vida dos transeuntes, especialmente de crianças, que usam
a rua para as mais diversas brincadeiras. A Avenida Municipal tem sido muito utilizada por motoristas
que pretendem adentrar a cidade ou dela sair, uma vez que liga a rotatória existente nas proximidades
da Empresa Coimma com a Avenida Alcides Chacon Couto.
INDICAÇÃO N.º 268/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito, que
estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir um obstáculo redutor de
velocidade (lombada) na Rua Princesa Isabel, defronte da Escola Julieta Guedes de Mendonça. Há
algum tempo havia o dispositivo no local, que foi retirado. O que se pede agora é que um outro seja
instalado, dentro das especificações técnicas, para com isso dar mais segurança a todos que utilizam
a movimentada via.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 511/10, de autoria de todos os vereadores, solicitando o Pedido de Vista, por até
dez dias, ao Projeto de Lei n.º 59/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão
de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especifica, bem
como a Emenda Modificativa n.º 01/2010, de autoria do vereador Milton Polon, que dá nova redação
ao artigo 3º do mesmo projeto. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 063, de 16 de agosto de 2010, de autoria do
Poder Executivo, que disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de partes componentes de
estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.

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