sessao nº 37

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2024=
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e 
quatro (21/11/2024), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 37º Sessão Ordinária, do 4º 
ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h09min o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos 
Santos, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Júlio César Monteiro da Silva, 
Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa. Em seguida, esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de 30 (trinta)
minutos, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por 
constar, da pauta da Ordem do Dia, em primeira discussão e votação, o Projeto 
de Lei nº 063, de 30/11/2024, que estimava a receita e fixava a despesa para o 
exercício de 2025. Depois, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; e, II - Matérias recebidas 
de Diversos: 01. Do item I constou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
30, de 21/11/2024, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; 
OFÍCIOS CM Nºs 27, 397, 430, 432, 433, 436, 437, 438, 439, 440/24, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constou o Ofício nº 167/2024 – 1ª PJ, referente PAA Nº 
0253.0001139/2024. Objeto: Projeto Estadual de Transição de Mandatos. 
Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. 
Reaberta às 21 horas, passou-se à Ordem do Dia, da qual constou um projeto 
em regime de urgência através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 
946/24 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 
o PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 028, de 21/10/2024, que dispunha 
sobre a alteração e nova redação do inciso V, do artigo 50, da Lei Complementar
nº50, de 17 de outubro de 1995. Colocado em discussão e não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 
37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a 
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 
do mesmo diploma legal. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida, passou-se à apreciação do Projeto da pauta da Ordem do Dia: I -
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 063, de 
30/10/2024, de autoria do Poder Executivo, estimando a receita e fixando a 
despesa do município para o exercício financeiro de 2025 (R$246.000.000,00 –
duzentos e quarenta e seis milhões de reais). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, com aparte dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Júlio 
César Monteiro da Silva. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia,
passou-se à Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores DANILO 
LEDO DOS SANTOS e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais 
manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h55min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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37ª Sessão Ordinária - 21/11/2024
PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO N.º 27/24, em resposta ao Requerimento n.º 894/24, do vereador Danilo Ledo, de informações
sobre melhorias no campo de futebol do Jardim Bortolato. Em resposta informa que serão feitos
estudos técnicos para viabilização da solicitação.
OFÍCIO N.º 397/24, em resposta ao Requerimento n.º 880/24, do vereador Danilo Ledo, de informações
sobre reforma do Centro Comunitário do Bairro Virgílio Fioravante. Em resposta informa que está na
fase de viabilidade técnica e financeira.
OFÍCIO CM N.º 430/24, em resposta ao Requerimento n.º 881/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS de todos os funcionários
contratados pela empresa TANGARÁ SERVIÇOS. Em resposta encaminha as certidões fornecidas pelo
Departamento de Licitações.
OFÍCIO CM N.º 432/24, em resposta ao Requerimento n.º 889/24, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre estudo para reduzir a velocidade do trânsito na Rua Natal Chiari. Em resposta
informa que está na fase de viabilidade técnica e financeira.
OFÍCIO CM N.º 433/24, em resposta ao Requerimento n.º 886/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre troca de lâmpada e operação tapa buracos na Rua Antônio Pagnozzi, altura do nº
144. Em resposta informa que as lâmpadas estão sendo trocadas conforme a necessidade e a
operação tapa buracos está sendo executada pela equipe da Secretaria de Infraestrutura.
OFÍCIO CM N.º 436/24, em resposta ao Requerimento n.º 878/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre construção de uma canaleta para escoamento de água na esquina da Rua Spinardi
com a Rua São Paulo. Em resposta informa que está na fase de viabilidade técnica e financeira.
OFÍCIO CM N.º 437/24, em resposta ao Requerimento n.º 877/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre instalação de um braço de luz na Rua Francisco Rossetto, no local onde a via foi
aberta. Em resposta informa que está na fase de viabilidade técnica e financeira.
OFÍCIO CM N.º 438/24, em resposta ao Requerimento n.º 883/24, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre providências tomadas quanto ao aparecimento de equinos soltos nas vias do
município. Em resposta informa que o serviço não está sendo realizado por falta de veículo apropriado
para o transporte de animais e também por não haver local apropriado para abrigá-los.
OFÍCIO CM N.º 439/24, em resposta ao Requerimento n.º 893/24, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre o prazo necessário para que sejam consertados os aparelhos de ar-condicionado do
Teatro Municipal. Em resposta informa que o Teatro Municipal atualmente conta com 8 aparelhos de
60.000 BTUs no espaço reservado ao público. Dentre os aparelhos, 4 são novos e foram adquiridos em
conjunto com a reforma do Teatro, sendo que 2 deles apresentaram problemas, já tendo sido acionada
a empresa responsável pela aquisição para fins de reparo e/ou substituição dos aparelhos em garantia.
OFÍCIO CM N.º 440/24, em resposta ao Requerimento n.º 896/24, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre ponto diário de todos os funcionários comissionados, inclusive secretários e
adjuntos durante a campanha eleitoral de junho a outubro do corrente ano. Em resposta informa que
as folhas de ponto de todos os funcionários comissionados estão em ordem.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 946/24, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUEREM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 28/24. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 028, de 21/10/2024, que
dispõe sobre a alteração e nova redação do inciso V, do artigo 50, da Lei Complementar nº 50, de 17
de outubro de 1995, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 063, de 30/10/2024, de autoria do Poder
Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025.
(R$246.000.000,00 - duzentos e quarenta e seis milhões de reais) - aprovado por unanimidade