sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2024=
Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro
(22/01/2024), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 4º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 08h47min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Dulcinéa Cicarelli 
Guastaldi, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton 
Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Ordem do Dia, mas antes esclareceu 
que os projetos da pauta não dispunham dos pareceres das Comissões para as 
quais deviriam ser distribuídos. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos 
mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderiam exará-los verbalmente. Neste 
momento, o vereador Claudinei Millan Pessoa pediu consulta ao Plenário para a 
inversão da pauta de Ordem do Dia, para que o projeto que constava como item 13, 
fosse votado primeiramente. O pedido foi aprovado por unanimidade, passando à 
apreciação do projeto: (13) – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 012, de 16/01/2024, de autoria dos Vereadores Maria Ap. da Silva 
Gasques Mateus, Danilo ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho e Dulcinéa 
Cicarelli Guastaldi, que dispunha sobre denominação de próprio público que 
especifica. (A Escola Municipal de Educação Infantil Cantiga de Ninar, criada e 
denominada pela Lei 4.013, de 11 de abril de 2012, localizada na Rua Cezarino 
Scaliante, s/n, no Conjunto Habitacional Emílio Zanatta, passasse a ser 
denominada de “Escola Municipal de Educação Infantil Prª. Aline Rodrigues 
Soares”.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO 
DOS SANTOS e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra 
“a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o 
voto o vereador Rodrigo Castilho Soares. (Prosseguiu-se conforme a convocação) 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001, de 08/01/2024, de autoria do Vereador presidente, Danilo 
ledo dos Santos, dispondo sobre a concessão de Diplomas de Honra ao Mérito (aos
Delegados de Polícia, Dr. Alexandre Luís Luengo Lopes, atual Delegado Seccional 
de Dracena; e, Dr. Cleber Augusto Batista, Del. de Pol. da DIG de Dracena, pelos 
relevantes serviços prestados no município). Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 16/01/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente ((crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 40.020,77 (Quarenta mil, vinte reais e setenta e sete centavos), destinado à 
finalização da construção da estrutura em alvenaria com cobertura metálica para a 
área de transbordo de lixo do Município de Dracena)). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 002, de 16/01/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente ((Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000.000,00 (seis 
milhões de reais), destinado a execução de recapeamento asfáltico)). Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; e, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 –DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 16/01/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), destinado a construção de 
usina de geração de energia elétrica através do processo de pirólise do lixo com 
recursos de Operações de Crédito)). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; 
DULCINEA CICARELLI GUASTALDI, com aparte do vereador Célio Antonio 
Ferregutti; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; RODRIGO ROSSETTI PARRA, 
com apartes dos vereadores Dulcinéa Cicarelli Guastaldi e Danilo Ledo dos Santos. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, 
com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro 
da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. 05 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 16/01/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da 
Lei nº 3.619/08 e suas alterações (para possibilitar a reposição salarial de 4,62% 
concedida aos servidores municipais fosse concedida aos estagiários, a partir 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
também do mês de janeiro). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, 
com aparte dos vereadores Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio 
Ferregutti; e, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 16/01/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a concessão de aumento de salário, a título de 
revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme 
especificava (reposição no valor de 4,62% aos salários dos servidores públicos 
municipais do Poder Executivo de Dracena, a título de revisão geral anual, 
conforme IPCA acumulado de janeiro de 2023 a dezembro de 2023). Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 16/01/2024, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei nº 4.891/2021 
(Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 16/01/2024, de autoria do 
Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências 
Agrárias e Tecnológicas/Câmpus Dracena, bem como a ceder o uso de bens 
públicos para a mesma, conforme especificava (convênio resultante de Contrato de 
Repasse firmado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, com a Prefeitura Municipal de Dracena, com a 
transferência de recursos públicos, para custear a aquisição de máquinas e 
equipamentos destinados à instalação de fábrica de ração no Município). Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 16/01/2024, 
de autoria do Poder Executivo, instituindo o Banco Popular Digital de Dracena/SP e 
a Moeda Social “Ararinha” e dá outras providências (moeda social Ararinha, como 
um sistema complementar ao sistema monetário tradicional, com o objetivo de 
fomentar o desenvolvimento econômico local, fortalecer os laços sociais, incentivar 
a cooperação entre os munícipes, combater as desigualdades sociais, estabelecer 
meios de minimização da pobreza e incrementar a geração de emprego e renda 
para as camadas hipossuficientes do município, através do estímulo à cadeia 
econômica da produção, da comercialização e do consumo local). O projeto foi 
colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores DANILO LEDO DOS 
SANTOS, que foi aparteado pelo vereador Júlio César Monteiro da Silva; e CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI, aparteado pelo vereador Rodrigo Rossetti Parra (durante 
a fala do vereador Célio sugeriu pedido de vista do projeto para melhor estudarem o 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
assunto). Ao término do discurso do vereador, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitou que a 
sessão fosse suspensa para a elaboração do pedido de vista. A Sessão foi 
suspensa às 11h05minutos, sendo reaberta, passou-se à apreciação do 
Requerimento nº 01/2024, que, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, e 
aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. 10 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 009, de 16/01/2024, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o procedimento para a 
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente (para que Dracena possa estar 
alinhada com o processo de desenvolvimento da tecnologia do 5G, trazendo 
investimentos para novas infraestruturas, mas também fortalecendo seu mercado 
tecnológico, adequando-se às legislações federais). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 –DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 010, de 16/01/2024, de autoria do 
Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, 
oriundos do FMI – Fundo Municipal do Idoso, às entidades cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para 
execução de projetos aprovados (repasses do Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, ao Lar Sã Doutrina 
Espiritual do 7º Dia de Dracena, no valor de R$54.400,00 (cinquenta e quatro mil e 
quatrocentos reais) e à Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São Vicente 
de Paulo, no valor de R$122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais). 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, 
que foi aparteado pelos vereadores Dulcinéa Cicarelli Guastaldi e Célio Antonio 
Ferregutti. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 12 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
011, de 16/01/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a 
reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras 
providências (de revisão geral anual, de 4,62%, índice do IPCA acumulado de 
janeiro a dezembro de 2023). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 14 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 
08/01/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a criação 
do Departamento Financeiro da Câmara Municipal, criação do cargo em comissão 
de Diretor Financeiro e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO (4º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
lembrando da sessão extraordinária que aconteceria na quarta-feira para a segunda 
votação do Projeto de Lei Complementar. Às 11h37min encerrou a Sessão, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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1ª Sessão Extraordinária - 22/01/2024
PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 012, de 16/01/2024, de autoria dos Vereadores
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Danilo ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho e Dulcinéa
Cicarelli Guastaldi, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. (A Escola Municipal
de Educação Infantil Cantiga de Ninar, criada e denominada pela Lei 4.013, de 11 de abril de 2012,
localizada na Rua Cezarino Scaliante, s/n, no Conjunto Habitacional Emílio Zanatta, passa a ser
denominada de “Escola Municipal de Educação Infantil Prª. Aline Rodrigues Soares”.) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, de 08/01/2024, de
autoria do Vereador presidente, Danilo ledo dos Santos, que dispõe sobre a concessão de Diplomas de
Honra ao Mérito (aos Del. de Pol., Dr. Alexandre Luís Luengo Lopes, atual Delegado Seccional de
Dracena; e, Dr. Cleber Augusto Batista, Del. de Pol. da DIG de Dracena, pelos relevantes serviços
prestados no município). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.020,77 (Quarenta mil, vinte reais e
setenta e sete centavos), destinado a finalização da construção da estrutura em alvenaria com
cobertura metálica para a área de transbordo de lixo do Município de Dracena.) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais),
destinado a execução de recapeamento asfáltico.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de
reais), destinado a construção de usina de geração de energia elétrica através do processo de pirólise
do lixo com recursos de Operações de Crédito.) - aprovado pela maioria, com votos contrários dos
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e
Victor Silva Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas
alterações (para possibilitar a reposição salarial de 4,62% concedida aos servidores municipais seja
concedida aos estagiários, a partir também do mês de janeiro). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos
vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica. (Reposição no valor de 4,62%
aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, a título de revisão geral
anual, conforme IPCA acumulado de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei nº 4.891/2021 (Lei do Plano Plurianual para o quadriênio
de 2022-2025). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista
“Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas / Câmpus Dracena, bem
como a ceder o uso de bens públicos para a mesma, conforme especifica. (Convênio resultante de
Contrato de Repasse firmado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, com a Prefeitura Municipal de Dracena, com a transferência de recursos públicos, para
custear a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à instalação de fábrica de ração no
Município.) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 01/24, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, QUE REQUER PEDIDO DE
VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 008, de 16/01/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Banco
Popular Digital de Dracena/SP e a Moeda Social “Ararinha” e dá outras providências. (Moeda social
Ararinha, como um sistema complementar ao sistema monetário tradicional, com o objetivo de fomentar
o desenvolvimento econômico local, fortalecer os laços sociais, incentivar a cooperação entre os
munícipes, combater as desigualdades sociais, estabelecer meios de minimização da pobreza e
incrementar a geração de emprego e renda para as camadas hipossuficientes do município, através do
estímulo à cadeia econômica da produção, da comercialização e do consumo local.) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 009, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. (Para que Dracena possa estar
alinhada com o processo de desenvolvimento da tecnologia do 5G, trazendo investimentos para novas
infraestruturas, mas também fortalecendo seu mercado tecnológico, adequando-se às legislações
federais.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 010, de 16/01/2024, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FMI - Fundo
Municipal do Idoso, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho
Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados. (Repasses do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de
Dracena, no valor de R$54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) e à Casa dos Velhos -
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, no valor de R$122.400,00 (cento e vinte e dois mil e
quatrocentos reais.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 011, de 16/01/2024, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, que dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências (de revisão geral anual, de 4,62%, índice do IPCA acumulado de
janeiro a dezembro de 2023). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 08/01/2024, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a criação do Departamento Financeiro da
Câmara Municipal, criação do cargo em comissão de Diretor Financeiro e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade