sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA (19ª). 
= EXERCÍCIO DE 2025=
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (03/02/2025),
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635,
realizou-se a 1ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de
Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS,
determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo
Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís
Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do
Plenário a Ata da 1ª Sessão Extraordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia
27/01/2025, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir,
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do
Prefeito: 06; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos
Vereadores: 176. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs 001 e
003 /2025, de 17/01/2025; PROJETO DE LEI Nº 001, de 16/01/2025; PROJETO DE LEI Nº
007, de 24/01/2025; PROJETO DE LEI Nº 008, de 27/01/2025, encaminhados às
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 001/2025, do contador da Prefeitura, Sr.
Thiago Vicente dos Santos, encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento
e fiscalização, o balancete do mês de dezembro/2024, o qual estaria à disposição na
secretaria da Casa. Do item II constaram: OFÍCIOS do Provedor da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, de números: 786/2024,
comunicando a Câmara sobre o recebimento de recursos do Governo Federal - Convênio
005/2024; 041/2025, comunicando o recebimento do CERTIFICADO em Laboratório de
Análises Clínicas, concedido pelo Programa Nacional de Controle de Qualidade – PNCQ;
e, 088/2025, encaminhando à Câmara cópia do Plano de Ação das atividades a serem
desenvolvidas durante o exercício de 2025. OFÍCIOS da Emdaep – Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, subscrito pelo Presidente, Sidney
Venâncio Pereira, de nºs: 219, de 16/12/2024 e 008, de 20/01/2025, ambos encaminhando
à Câmara cópia do demonstrativo da conta dos valores depositados pelo empreendedor,
nos termos da Lei Complementar 496, de 26/11/2019. Todos estes ofícios estariam à
disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram:
PROJETOS DE LEIS Nºs. 009 e 010, de 03/02/2025, de autoria do vereador Juliano Brito
Bertolini, encaminhados as Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º
074, 075, 076, 089, 119, 124, 125, 131, 132, 133, 134/25, de autoria do Vereador Rodrigo
Castilho Soares, todos de Votos de Profundo Pesar e dos quais seriam encaminhadas
cópias às famílias enlutadas; REQUERIMENTOS N.ºs 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012,
013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027/25, de autoria do
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 029/25, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida da Silva; REQUERIMENTOS N.ºs 030, 031, 031, 033, 034,
035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos
Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 044 e 045/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves
Vieira; REQUERIMENTO N.ºs 046, 047/25, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA (19ª). 
Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTOS N.ºs 048, 049, 050, 051, 052/25, de autoria do
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 053/25, de autoria do Vereador
Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 054/25, de autoria dos Vereadores
Danilo Ledo dos Santos e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTOS
N.ºs 055, 056/25, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Marcos Antônio da
Cruz; REQUERIMENTOS N.ºs 057, 058/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da
Palma; REQUERIMENTO N.º 059/25, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 060/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de
Alencar, REQUERIMENTO N.º 061/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini;
REQUERIMENTOS N.ºs 062, 063, 064/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos
Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 065, 066/25, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTOS N.ºs 067, 068, 069, 070/25, de autoria do
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 071, 072, 073/25, de autoria
dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS N.ºs 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084,
085, 086, 087/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º
088/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º
113/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra;
REQUERIMENTOS N.ºs 114, 115, 116, 117/25, de autoria do Vereador Victor Silva
Almeida Palhares; REQUERIMENTOS N.º 118, 120/25, de autoria do Vereador Eduardo
Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 121/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de
Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTOS N.ºs 126, 127/25, de autoria do Vereador Danilo
Ledo dos Santos; e REQUERIMENTO N.º 128/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de
Oliveira Cavalcante, todos estes requerimentos solicitando informações à prefeita.
REQUERIMENTO N.º 005/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante,
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Fábio Fontana, pela inauguração da
Empresa Casa das Telhas, localizada na Av. Washington Luiz, nº 953; REQUERIMENTO
N.º 028/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Luiz Augusto Ramos de Almeida pela eleição ao cargo de
Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dracena – ACE; REQUERIMENTO
N.º 090/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Padre Rui Rodrigues, que comemorou 25 anos de ordenação
sacerdotal; REQUERIMENTO N.º 091/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao jovem João Victor Ribeiro da Silva, que
foi ordenado diácono na igreja católica em Adamantina, no último mês de dezembro de
2024, pelo Bispo Diocesano Luiz Antônio Cipolini; REQUERIMENTO N.º 092/25, de autoria
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES o curso
de Medicina da Unifadra Dracena alcançou conceito 4 no processo de avaliação do
Ministério da Educação (MEC), em uma escala que vai até 5; REQUERIMENTO N.º
093/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Secretário Sr. Thiago Vicente dos Santos que assumiu a
Secretaria da Fazenda e Orçamento do Município de Dracena; REQUERIMENTO N.º
094/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a Sra. Secretária Elismar Regina Moreira, que assumiu o desafio na
Secretaria de Governo e Gabinete e também como interina na Secretaria de Administração
e Desenvolvimento Econômico; REQUERIMENTO N.º 095/25, de autoria do Vereador
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA (19ª). 
Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Luís Gustavo
Junqueira de Souza, que assumiu o desafio na Secretaria de Assuntos Jurídicos do
Município de Dracena; REQUERIMENTO N.º 096/25, de autoria do Vereador Victor Silva
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Secretária Ana Lúcia Mioto,
que assumiu o desafio na Secretaria de Cultura e Turismo; REQUERIMENTO N.º 097/25,
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a Sra. Iraci Pereira Lobo Parizotto, que assumiu o desafio na
Secretaria de Desenvolvimento Social; REQUERIMENTO N.º 098/25, de autoria do
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Thais
Miranda, que assumiu o desafio na Secretaria de Educação; REQUERIMENTO N.º 099/25,
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Juliano Machado Ferraz, que assumiu o desafio na Secretaria
de Esportes; REQUERIMENTO N.º 100/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Carlos Henrique dos Santos Telles,
que assumiu o desafio na Secretaria de Obras; REQUERIMENTO N.º 101/25, de autoria
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr.
Claudinei Millan Pessoa, que assumiu o desafio na Secretaria de Limpeza Pública e Meio
Ambiente; REQUERIMENTO N.º 102/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Ronize Seefelder Flávio de Cursi,
que assumiu o desafio na Secretaria de Saúde e Higiene Pública; REQUERIMENTO N.º
103/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao novo presidente da Associação Comercial e Empresarial de
Dracena, o Sr. Luiz Augusto Ramos de Almeida; REQUERIMENTO N.º 104/25, de autoria
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra.
Maria Neli Vieira Kato, que deixou a presidência da Associação Comercial de Dracena;
REQUERIMENTO N.º 105/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Daniel Pagnozzi, que buscou a reeleição e
garantiu mais um mandato no Sindicato Rural (patronal); REQUERIMENTO N.º 106/25, de
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a
nova presidente da Associação de Valorização Humana (AVAHU), a Sra. Antônia Souza
Scardovelli, que assumiu o desafio na entidade; REQUERIMENTO N.º 107/25, de autoria
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita informações a nova
presidente da Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente do Câncer (AVAPAC), a
Sra. Maria Ivone Martins Rodolpho, que assumiu o desafio na entidade; REQUERIMENTO
N.º 108/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Deputado Estadual Edson Giriboni (União), que tomou posse
como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no último dia
06 de janeiro de 2025; REQUERIMENTO N.º 109/25, de autoria do Vereador Victor Silva
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Deputado Estadual Fábio
Faria de Sá (Podemos), que tomou posse como Deputado Estadual na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, no último dia 06 de janeiro de 2025;
REQUERIMENTO N.º 110/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Deputado Estadual Deputado Estadual Marcelo
Aguiar (Podemos) que tomou posse como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, no último dia 06 de janeiro de 2025; REQUERIMENTO N.º
111/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA
NONA LEGISLATURA (19ª). 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Deputado Estadual Ortiz Junior (PSDB) que tomou posse
como Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no último dia
06 de janeiro de 2025; REQUERIMENTO N.º 112/25, de autoria do Vereador Victor Silva
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a direção, corpo docente e aos
alunos aprovados no Provão Paulista da Escola Estadual 9 de Julho; REQUERIMENTO
N.º 129/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Padre Rui Rodrigues da Silva pelo Jubileu de Prata Sacerdotal,
celebrado em missa de ação de graças, no dia 28 de janeiro de 2025; REQUERIMENTO
N.º 130/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à empreendedora Marlei Romana Santos, pela recente inauguração
da MultiEnsino Dracena. Dos requerimentos de congratulações seriam encaminhadas
cópias aos homenageados. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 001, 002/25, de
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011,
012, 013/2025 de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 014, 015, 016, 017/25, de
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 018, 019, 020/25, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 021/25, de autoria do Vereador
Pedro Gonçalves Vieira; 022/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; 023/25,
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 024/ e 02525, de
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 026/25, de autoria do Vereador Juliano
Brito Bertolini; 027/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; 028/25, de autoria
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037,
038, 039, 040, 041, 042, 043/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares;
044, 045/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; e 046, 047/25, de
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para
conhecimento. Durante a leitura das matérias do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM,
aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou que a sessão
fosse suspensa por alguns minutos, uma vez que surgira dúvidas por parte de alguns
vereadores quanto à discussão e votação dos requerimentos. Também, às 21h, o vereador
presidente consultou o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do Expediente
a fim de esgotar o conteúdo da pauta. Tendo todos concordado, deu-se prosseguimento, e,
concluída a leitura das matérias apresentadas, passou-se ao uso da palavra, pelos
Vereadores, segundo a ordem de inscrição, versando tema livre, tendo se manifestado:
DANILO LEDO DOS SANTOS; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA; MARCOS ANTONIO
DA CRUZ, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e, VICTOR SILVA ALMEIDA
PALHARES, com aparte dos vereadores Marcos Antonio da Cruz, Rodrigo Rossetti Parra e
Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais tempo para o uso da Tribuna e não havendo
matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos,
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h59min encerrou a Sessão, sendo dela
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze)
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

01ª SESSÃO ORDINÁRIA
03.02.2025 Início: 20h08min – Vereadores: 13
Assunto
EXPEDIENTE
01 Ata da 1ª Sessão Extraordinária
Projetos de Decretos Legislativos n.ºs 01 e 02/25
Ofício de autoria da Santa Casa
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 144/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Manuel Isidoro, ocorrido em 04 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 155/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da Senhora Maria Francisca dos Santos, ocorrido em 06 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 176/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Pastor Antônio Pinto da Silva, ocorrido em 09 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 135/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o envio de ofício a Santa Casa de 
Dracena solicitando o envio das imagens da câmera de segurança que capta a porta de entrada da Unidade de Terapia Intensiva 
– UTI do dia 25 de janeiro de 2025, no período compreendido entre as 12h e 20h. 
REQUERIMENTO N.º 136/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe qual o 
prazo necessário para a limpeza e recolhimento da grama que foi roçada e deixa no entorno do canteiro central da Avenida São 
Cristóvão, sobre a pista de caminhada.
REQUERIMENTO N.º 137/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo para a instalação de um ‘playground’ no bairro Hosoume I, bem como câmeras de segurança para evitar depredação do 
mesmo.
REQUERIMENTO N.º 138/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo para o recapeamento da Rua Euclides da Cunha, entre a Rua Visconde do Rio Branco e Avenida Rui Barbosa.
REQUERIMENTO N.º 139/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo para que seja realizado manutenção e limpeza no parquinho do Jardim Fioravante, bem como a instalação de um 
bebedouro.
REQUERIMENTO N.º 140/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo para que seja realizado o recapeamento asfáltico da Rua Leônidas Ramos de Oliveira, no Jardim Primavera.
REQUERIMENTO N.º 141/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe se 
consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Irineu Mainente, no Bairro Waldir Barbosa de Souza.
REQUERIMENTO N.º 142/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo necessário para que seja realizada limpeza e manutenção das áreas verdes do Pitangueiras I e II.
REQUERIMENTO N.º 143/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Professor João Montanha pela excelência na formação de alunos das escolas públicas na Olimpíada de Matemática Nacional, 
classificando 21 alunos medalhistas.
REQUERIMENTO N.º 145/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo para que seja realizada a construção de passeio público na área verde localizada na esquina da Rua Leônidas Ramos de 
Oliveira com a Rua Osvaldo Paulino dos Santos, Jardim Primavera.
REQUERIMENTO N.º 146/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo para que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Paulo César de Almeida, altura do n°107, no Jardim Sol 
Nascente.
REQUERIMENTO N.º 147/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo para que sejam trocadas as lâmpadas da Rua São Manoel, próximo ao número 771, por lâmpadas de LED.
REQUERIMENTO N.º 148/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe o 
prazo para manutenção e reforma do telhado da Escola Municipal Luiza Rossa Ribeiro.
REQUERIMENTO N.º 149/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe se 
consta no cronograma a execução de operações tapa buracos nos locais elencados.
REQUERIMENTO N.º 150/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe se 
consta no cronograma o perfilamento asfáltico da Rua Prof. Félix Alguz, entre a Rua Vicentina Falvo Parra e Rua Doutor 
Gumercindo Correia de Almeida Moraes Júnior, no Jardim Bortolato.
REQUERIMENTO N.º 151/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita, juntamente com a 
Secretaria de Saúde, informações sobre o método utilizado pela pasta para decidir qual prestador de serviços credenciado ao 
CISNAP ocupará uma posição nas equipes lotadas na saúde.
REQUERIMENTO N.º 152/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que nos informe se consta no 
cronograma a instalação de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Edson da Silveira Campos, altura do nº 2.300, esquina 
com a Rua Caramuru.
REQUERIMENTO N.º 153/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe se 
consta no cronograma a instalação de um redutor de velocidade na Rua Stelio Machado Loureiro, próximo ao cruzamento com a 
rua Dom Pedro.
REQUERIMENTO N.º 154/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
a Sra. Thaisa Custódio pela inauguração do seu novo centro de fisioterapia e pilates, na Rua Messias Ferreira da Palma, nº 123.
REQUERIMENTO N.º 156/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita informações sobre 
convocação dos aprovados no concurso para o cargo de agente de vetores.
REQUERIMENTO N.º 157/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
possibilidade destinar um caminhão de terra para o parque infantil do Bairro São Carlos.
REQUERIMENTO N.º 158/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita informações sobre 
medidas tomadas para o recolhimento de animais soltos pelas ruas, especialmente os de grande porte.
REQUERIMENTO N.º 159/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita informações sobre 
realização de processo seletivo para o cargo de merendeira.
REQUERIMENTO N.º 160/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita informações sobre a 
reforma e manutenção das cozinhas das escolas e creches municipais.
REQUERIMENTO N.º 161/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita informações sobre a 
compra de EPI'S (calçados, calças, camisetas, aventais) de qualidade e quantidade suficientes, para as merendeiras.
REQUERIMENTO N.º 162/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita informações sobre 
como está o processo de transferência da área para o município, junto ao DER, no acesso à cidade de Dracena (SPA 126/563 -
Rodovia Eng. Byron de Azevedo Nogueira), km 8+270,70 m ao km 10+761 m, confrontando com a rua Irradiação.
REQUERIMENTO N.º 163/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita informações sobre 
possibilidade de auditoria de trabalho junto às cozinhas das escolas e creches municipais, por empresa especializada, nos 
horários pré-definidos, para avaliar as condições de trabalho das merendeiras.
REQUERIMENTO N.º 164/25, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a Prefeita que nos informe o andamento em 
que fase está o processo para a reforma da Praça Arthur Pagnozzi.
REQUERIMENTO N.º 165/25, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a Prefeita que nos informe sobre a 
possibilidade de implantação de quatro postes 8x100 com luminárias dentro do Centro de Lazer “Marcos Dracena”, no Jardim 
Jussara.
REQUERIMENTO N.º 166/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita informações sobre 
quando haverá a instalação de uma rampa de acessibilidade na Clínica de Fisioterapia da Prefeitura, que fica localizada na Rua 
Ipiranga, n° 1376, na área central da cidade.
REQUERIMENTO N.º 167/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que nos informe se 
as atividades no ano de 2025 serão realizados na nova sede do Tiro de Guerra.
REQUERIMENTO N.º 168/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao jovem João Victor Ribeiro da Silva, que foi ordenado diácono na igreja católica em Osvaldo Cruz, no último mês de 
dezembro de 2024, pelo Bispo Diocesano Luiz Antônio Cipolini.
REQUERIMENTO N.º 169/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que nos informe se 
há previsão para pavimentação asfáltica na Rua Spinardi, altura do nº 1923, trecho compreendido entre a Rua Maria Moretti 
Carrera e Rua Tupã, no Bairro São Francisco.
REQUERIMENTO N.º 170/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que envie cópia do projeto 
de construção das novas instalações do Tiro de Guerra, no Centro Olímpico Paulo Tahara.
Informe ainda, sobre pontos que não foram contemplados quando da inauguração do espaço.
Por fim, nos informe se a turma de atiradores de 2025 irá iniciar suas atividades do ano nas novas instalações.
REQUERIMENTO N.º 171/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que nos informe se houve 
diretores de escolas municipais que passaram a ocupar tal cargo de forma comissionada, a partir do concurso público efetuado 
no ano de 2018. Explique.
REQUERIMENTO N.º 172/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe se 
podem há estudos para que seja atribuída nova nomenclatura às merendeiras, para o cargo de cozinheira.
REQUERIMENTO N.º 173/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que nos informe se 
há possibilidade de enviar para a Escola de Jamaica Amador Franco da Silveira, uma servidora para serviços gerais.
REQUERIMENTO N.º 174/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que nos responda 
se há possibilidade desta administração mudar o trânsito da Rua Florianópolis, no Bairro Metrópole.
REQUERIMENTO N.º 175/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
proprietários da NB Auto Mecânica pelos 3 anos de atividades em nosso município.
INDICAÇÕES
02 INDICAÇÃO N.º 048/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a possibilidade de 
construção de um velório municipal no distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 049/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que estude uma forma de 
reduzir a velocidade de trânsito dos veículos pela Avenida São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 050/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, juntamente com o setor 
competente, que providencie a instalação de um bebedouro com água gelada na área de lazer do Residencial São Cristóvão. 
INDICAÇÃO N.º 051/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que entre em contato 
com a Concessionária Eixo, empresa que administra a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), para solicitar a 
instalação de postes de iluminação no trecho que corresponde desde o Hospital da Unimed até nas proximidades da Coimma. 
INDICAÇÃO N.º 052/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que entre em contato 
com a Concessionária EIXO SP para instalar defensas metálicas (guard-rail), nas margens da rodovia na entrada da cidade. 
INDICAÇÃO N.º 053/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na iluminação na Rua Geraldo Batista, no 
Residencial Aroeiras.
INDICAÇÃO N.º 054/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na iluminação da Avenida Vanderlei Gonçalves 
Carvalho, no Residencial Aroeiras.
INDICAÇÃO N.º 055/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na iluminação, na Rua Donizete Aparecido de 
Araujo, no Residencial Aroeiras. 
INDICAÇÃO N.º 056/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
construção de quadras de Beach Tennis em diversos bairros da cidade. 
INDICAÇÃO N.º 057/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que realize o serviço de 
perfilamento ou recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim Vilage. 
INDICAÇÃO N.º 058/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que realize o serviço de 
perfilamento ou recapeamento asfáltico da Rua Princesa Isabel, no trecho compreendido entre a Rua Vendramin e Rua Tomé de 
Souza. 
INDICAÇÃO N.º 059/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que realize o serviço de 
perfilamento ou recapeamento nas ruas do Bairro Campo Belo I, II e III.
INDICAÇÃO N.º 060/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que realize o serviço de 
perfilamento ou recapeamento nas ruas da Vila Lucélia.
INDICAÇÃO N.º 061/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a execução de 
recapeamento asfáltico na Rua Santa Clara, na Vila Itália I.
INDICAÇÃO N.º 062/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de 
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, que providencie a reforma do toten japonês da Praça Arthur Pagnozzi. 
INDICAÇÃO N.º 063/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de 
Educação, que realize estudos para mudança de contagem de pontos de tempo de dias trabalhados no estatuto do magistério 
municipal para os professores da rede municipal.
INDICAÇÃO N.º 064/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que elabore um estudo para, 
conforme prioridade, gradativamente proceder à troca das luminárias comuns por luminárias de led por toda a cidade, distritos e 
prédios públicos.
DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS
Danilo Ledo dos Santos
03 Eduardo Henrique da Palma
04 Victor da Silva Almeida Palhares
05 Milton Polon
TRIBUNA
06 Amilton Aires de Alencar, com aparte dos vereadores Marco Antonio da Cruz e Rodrigo Rossetti Parra. 
07 Pedro Gonçalves Vieira
08 Rodrigo Rossetti Parra, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos. (aparte do Rodrigo Castilho Soares foi negado)
09 Juliano Brito Bertolini, com apartes dos vereadores Eduardo Henrique da Palma e Danilo Ledo dos Santos.
Ata sendo colocada agora. - aprovada por unanimidade. (21h44min)
10 Eduardo Henrique da Palma, com apartes dos vereadores Milton Polon, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti 
Parra 
11 Victor Silva Almeida Palhares, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz. (ainda tem 4 minutos na próxima sessão)
Sessão suspensa às 22:00 até às 22:15min
ORDEM DO DIA
chamada
2º
MD
01
REQUERIMENTO N.º 177/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 07.
Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 07, de 24/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FMI – Fundo Municipal do Idoso, às entidades 
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados.
02 Danilo Ledo dos Santos discutindo o projeto
Aprovado por unaminidade
Justificou o voto
Juliano Brito Bertolini 
REQUERIMENTO N.º 178/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 08.
Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 08, de 27/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos de Emendas Parlamentares, às entidades cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica.
03 Danilo Ledo dos Santos discutindo o projeto
Em votação – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 179/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar 
nº 01. Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, de 17/01/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Matrícula 2.748 – do Cartório de 
Registro de imóveis de Dracena – SP - Gramada Empreendimentos Imobiliários SP Ltda.
Danilo Ledo dos Santos discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
Justificou o voto
Milton Polon; Rodrigo Castilho Soares 
REQUERIMENTO N.º 180/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 01. Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, de 07/02/2025, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras 
providências.
Sem discussão
Em votação – aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 181/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Decreto Legislativo 
n.º 02. Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02, de 07/02/2025, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena e dá outras 
providências.
Sem discussão
Em votação – aprovado por unanimidade
04 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 17/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre o prolongamento da Avenida Brasil.
Danilo Ledo dos Santos discutindo o projeto 
Em votação – Aprovado por unanimidade
EXPLICAÇÃO PESSOAL
06 Danilo Ledo dos Santos 
07 Milton Polon
Fim: 23h06min