| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2025-02-24 |
| native_id | 779 |
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ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). EXERCÍCIO DE 2025 Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/02/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h13min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 17/02/2025, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 33; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 85. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 014, de 17/02/2025; PROJETO DE LEI Nº 015, de 21/02/2025, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 09, 10, 11, 12, 14, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 56, 59, 60 e 63/2025, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Comunicado sobre reunião do Conseg – Conselho de Segurança; OFÍCIO 029/2025, subscrito pelo Senhor Sidney Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do demonstrativo da conta dos valores depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei Complementar 496, de 26/11/2019; e, OFÍCIO do Sindicato Rural de Dracena, encaminhando à Câmara resposta a votos de congratulações recebidos. Do item III constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 260, 261, 262, 263, 264/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de VOTOS DE PROFUNDO PESAR e dos quais seriam encaminhados Ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTOS N.ºs 229, 230, 231/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 232, 233, 234/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS N.ºs 235, 236, 237, 238, 239/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTOS N.ºs 241, 242/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há orçamento e se está no cronograma de obras a roçagem dos canteiros do Distrito Comercial Joaquim ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). Martins; REQUERIMENTOS N.ºs 244/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 246/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; REQUERIMENTOS N.ºs 247, 248, 249, 250, 251, 252/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 253/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTOS N.ºs 254, 255/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira; REQUERIMENTO N.º 256/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTOS N.ºs 257, 258/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 259/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, todos solicitando informações à Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 243/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto, do qual seria encaminhado ofício às autoridades em questão; REQUERIMENTO N.º 240/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Julien Cristina de Oliveira, recém-eleita para o Conselho Deliberativo da Sociedade Esportiva Palmeiras; REQUERIMENTO N.º 245/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Luís Miguel de Souza pelo seu brilhante desempenho em montaria nos rodeios representando Dracena e o Distrito de Jaciporã, dos quais seriam encaminhadas cópias às autoridades competentes. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 100/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira; 101, 102, 103, 104/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 105/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 106, 107, 108, 109/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; 110, 111/25, de autoria do Vereador Lourival Alves; 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 128, 129, 130/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 131/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 132, 133, 134, 135, 136, 137/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 138, 139, 140, 141, 142, 143/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 144/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 145, 146/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; e 147, 148/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: : DANILO LEDO DOS SANTOS; MARCOS ANTONIO DA CRUZ, com Victor Silva Almeida Palhares; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz; ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). JULIANO BRITO BERTOLINI; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE; e RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Em razão do tempo, manifestou-se apenas o vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à Ordem do Dia, da qual constaram 2 (dois) projetos em regime de urgência, através do requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 265/2025 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 011, de 07/02/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização para celebrar Termo de Fomento (celebração de termo de fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, visando o desenvolvimento das atividades do Projeto Sebrae Aqui Dracena). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 266/2025 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 012, de 14/02/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização para celebrar Termo de Fomento. (Termo de Fomento é o repasse de recursos para proporcionar aos alunos/destinatários com Deficiência Intelectual, Múltipla e Transtorno do Espectro Autista – TEA.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação do projeto constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 16/01/2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alterações na composição dos membros do COMDEMA, previsto em Lei nº 3.660, de 17 de junho de 2009. (Nos termos da Mensagem do Projeto a alteração proposta proporcionará maior eficiência na gestão do Conselho, tanto em sua composição quanto em sua atuação perante a sociedade.) Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 267/2025, que, subscrito pelo vereador Danilo Ledo dos Santos e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h20min, encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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04ª SESSÃO ORDINÁRIA 24.02.2025 Início: 20h13min – Vereadores: 13 Assunto EXPEDIENTE 01 Ata da ª Sessão Ordinária Projetos de Lei n.ºs 14 e 15/2025 Ofício de autoria do Sindicato Rural de Dracena Ofício de autoria da EMDAEP Comunicado sobre reunião do CONSEG OFÍCIO CM OFÍCIO CM N.º 09/25, em resposta ao Requerimento n.º 123/25, dos vereadores Eduardo Palma, Maria Mateus e Marcos da Cruz, de informações se há previsão para a compra de gatoeiras para ser utilizado no sistema de empréstimo para a população. A resposta é que não há no momento previsão de compras de gatoeiras. Atualmente há 05 (cinco) gatoeiras que são cedidas à população, através de sistema de rodízio. OFÍCIO CM N.º 10/25, em resposta ao Requerimento n.º 69/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações sobre o valor repassado ao município de Dracena no mês de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS. A resposta é que todas as verbas estão disponíveis no Portal da Transparência, disponível em http://portal.dracena.sp.gov.br:8079/transparencia/. OFÍCIO CM N.º 11/15, em resposta ao Requerimento n.º 66/25, da vereadora Maria Mateus, Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações sobre qual o impacto da folha de pagamento dos servidores municipais com relação à lei de responsabilidade fiscal. Em resposta, foi encaminhado Demonstrativo da Despesa de Pessoal relativo ao exercício de 2024. Quanto ao limite máximo de reajuste salarial, informa que o índice de 6,27% foi concedido após estudos envolvendo projeções de receitas, progressão de carreira dos servidores, indicadores econômicos e previsões de arrecadação. OFÍCIO CM N.º 12/25, em resposta ao Requerimento n.º 21/25, do vereador-presidente Danilo Ledo e dos vereadores Pedro Gonçalves, Rodrigo Castilho, Maria Mateus, Eduardo Palma, Marcos da Cruz e Luis Cavalcante, de informações se há possibilidade de criar um programa de recuperação fiscal (REFIS). A resposta é que o Refis está em fase de estudos e elaboração. OFÍCIO CM N.º 14/25, em resposta ao Requerimento n.º 121/25, do vereador Luis Cavalcante, de informações sobre como está funcionando a destinação das caçambas do município. A resposta é que a destinação das caçambas é realizada por solicitação pela Vigilância, pelos munícipes e da própria Administração. Informa ainda que os moradores que precisam de caçamba devem comparecer à Secretaria de Limpeza Pública e meio ambiente para preencher o Termo de Solicitação de Caçamba ou realizar o pedido via 1doc. OFÍCIO CM N.º 22/25, em resposta ao Requerimento n.º 65/25, dos vereadores Maria Mateus, Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações por qual motivo está ocorrendo restrição no perfil oficial da Prefeitura no Facebook. A resposta é que não há restrição. Inclusive foi criado um canal de WhatsApp (18) 98160-0244 para que as pessoas possam fazer sugestões e reclamações. OFÍCIO CM N.º 23/25, em resposta ao Requerimento n.º 15/25, do vereador Juliano Bertolini, de informações envio do relatório do Movimento Financeiro Sintético das contas bancárias do exercício de 2020 e do exercício de 2024. Em resposta foram encaminhados os relatórios solicitados. OFÍCIO CM N.º 27/25, em resposta ao Requerimento n.º 53/25, do vereador Eduardo Palma, de informações se existe algum programa ou projeto de auxílio a população que cuida das praças e áreas verdes nos bairros. A resposta é que não existe programa ou projeto de auxílio à população que cuida de praças e áreas verdes. OFÍCIO CM N.º 28/25, em resposta ao Requerimento n.º 19/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações sobre qual o prazo necessário para instalação de lixeiras no parque infantil do Jardim Bortolato II. A resposta é que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários está aguardando oportunidades e recursos orçamentários necessários para elaboração de projeto e execução da obra. OFÍCIO CM N.º 29/25, em resposta ao Requerimento n.º 44/25, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações se existe verba reservada para pavimentação e/ou recapeamento asfáltico. A resposta é que as informações sobre orçamento da prefeitura estão publicadas no Portal da Transparência. OFÍCIO CM N.º 30/25, em resposta ao Requerimento n.º 59/25, da vereadora Maria Mateus e subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações sobre por qual motivo ainda não foram pagas as verbas rescisórias dos exsecretários municipais. A resposta é que não há previsão legal para pagamento de 13º salário e 1/3 de férias aos secretários municipais, bem como aos demais agentes políticos. OFÍCIO CM N.º 31/25, em resposta ao Requerimento n.º 25/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito pelos vereadores Maria Mateus e Marco da Cruz, de informações sobre a reativação do atendimento para pacientes com TEA no centrinho do postão, e não no CAPS. A resposta é que o novo local para os atendimentos de pacientes com TEA já está sendo avaliado pela equipe de saúde. OFÍCIO CM N.º 32/25, em resposta ao Requerimento n.º 163/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito pelos vereadores Maria Mateus e Marcos da Cruz, de informações sobre possibilidade de auditoria de trabalho junto às cozinhas das escolas e creches municipais, por empresa especializada, nos horários pré-definidos, para avaliar as condições de trabalho das merendeiras. A resposta é que a Secretaria Municipal de Educação, por meio da equipe técnica, composta por profissionais da área de alimentação escolar, realizam, periodicamente, visitas para o acompanhamento do trabalho das merendeiras. OFÍCIO CM N.º 33/25, em resposta ao Requerimento n.º 46/25, do vereador-presidente Danilo Ledo e dos vereadores Maria Mateus, Rodrigo Castilho, Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações se será feita a recontagem dos anos letivos de 2010 a 2025. A resposta é que o processo de inscrição/atribuição de classes/aulas, referente ao período de 2010 a 2025, foram realizados legalmente com base nas legislações vigentes. OFÍCIO CM N.º 34/25, em resposta ao Requerimento n.º 67/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações sobre quando serão retomadas as atividades do Projeto Culturando, na AABB Associação Atlética Banco do Brasil. A resposta é que foi encaminhado ao setor competente o Termo de Referência para a abertura do processo licitatório para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de aulas a serem ministradas. OFÍCIO CM N.º 35/25, em resposta ao Requerimento n.º 161/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito pelos vereadores Maria Mateus e Marcos da Cruz, de informações sobre a compra de EPI'S (calçados, calças, camisetas, aventais) para as merendeiras. A resposta é que as aquisições de Equipamentos de Proteção Individual e uniformes das merendeiras são adquiridas em conformidade com a Portaria CVS n.º 5/2013, documento oficial que rege essa finalidade, com base nas quantidades de profissionais da rede. OFÍCIO CM N.º 36/25, em resposta ao Requerimento n.º 173/25, do vereador Victor Palhares, de informações se há possibilidade de enviar para a Escola de Jamaica Amador Franco da Silveira, uma servidora para serviços gerais. A resposta é que foi solicitado pela Secretaria de Educação o pedido de Auxiliares de Serviços Gerais para atendimentos das escolas municipais junto à Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico, contudo, é preciso a criação de cargos para a chamada do concurso sendo feita a solicitação. OFÍCIO CM N.º 37/25, em resposta ao Requerimento n.º 45/25, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre quais loteamentos estão em fase de implantação e dependentes de regularização. Em resposta, foi encaminhada lista com os empreendimentos que possuem autorização para execução das obras e não foram finalizadas. OFÍCIO CM N.º 38/25, em resposta ao Requerimento n.º 54/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, subscrito pela vereadora Maria Mateus, de informações se consta no planejamento a execução de pintura das escolas municipais. A resposta é que estão sendo estudadas estratégias e buscas de ações para o desenvolvimento de melhorias de prédios escolares com prioridades aos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) e, que dentro das possibilidades, as execuções de pinturas serão feitas posteriormente. OFÍCIO CM N.º 40/25, em resposta ao Requerimento n.º 29/25, da vereadora Maria Mateus, subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações se consta no planejamento a realização de estudos objetivando à revisão do plano de carreira do magistério municipal. A resposta é que a atual gestão pretende incluir no planejamento, estudos futuros relacionados ao Plano de Carreira do Magistério Municipal. OFÍCIO CM N.º 41/25, em resposta ao Requerimento n.º 77/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações sobre se há possibilidade de aquisição de uma van para ser utilizada pelo setor de alimentação escolar. A resposta é que a Secretaria de Educação está buscando recursos financeiros para a possibilidade de aquisição de uma van a ser utilizada no setor de alimentação escolar. OFÍCIO CM N.º 42/25, em resposta ao Requerimento n.º 160/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito pelos vereadores Maria Mateus e Marcos Da Cruz, de informações sobre a reforma e manutenção das cozinhas das escolas e creches municipais. A resposta é que a Secretaria de Educação, junto a outras secretarias da Administração está em fase de alinhamento estratégico visando o atendimento prioritário dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e, após, manutenções prediais. OFÍCIO CM N.º 45/25, em resposta ao Requerimento n.º 81/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações se há previsão para compra e instalação de um aparelho de ar-condicionado ou conserto do ar-condicionado da recepção do ESF do Jardim Jussara. A resposta é que a prefeitura está em fase de levantamento das necessidades de cada setor, com intuito de atender todas as unidades de saúde. OFÍCIO CM N.º 46/25, em resposta ao Requerimento n.º 84/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações sobre quantos dentistas atendem na rede municipal de saúde. A resposta é que a equipe de odontologia é composta por seis cirurgiões dentistas concursados por 10 horas semanais e um cirurgião dentista de 20 horas prestando serviços através do credenciamento do CISNAP. OFÍCIO CM N.º 48/25, em resposta ao Requerimento n.º 32/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações sobre quantos ortopedistas atendem na rede municipal de saúde. A resposta é que não há ortopedistas na rede, visto que a especialidade está contemplado no AME. OFÍCIO CM N.º 49/25, em resposta ao Requerimento n.º 86/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações sobre quantos ortopedistas atendem na rede municipal de saúde. A resposta é que não há ortopedistas na rede, visto que a especialidade está contemplado no AME. OFÍCIO CM N.º 50/25, em resposta ao Requerimento n.º 78/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações se há previsão para conserto do aparelho de ar-condicionado da área de atendimento ao público no Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara. A resposta é que já foi reparado o referido ar condicionado. OFÍCIO CM N.º 56/25, em resposta ao Requerimento n.º 57/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito pelos vereadores Maria Mateus e Marcos da Cruz, de informações de qual o número de fisioterapeutas do município. A resposta é que possui 02 fisioterapeutas concursados. O retorno da fisioterapia domiciliar está previsto para o mês de março de 2025. OFÍCIO CM N.º 59/25, em resposta ao Requerimento n.º 22/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações se há estudos visando à construção de uma unidade Estratégia de Saúde da Família (ESF) e uma escola no Bairro Florindo Tabachi. A resposta é que a construção de uma ESF no referido bairro faz parte do plano de governo desta gestão. OFÍCIO CM N.º 60/25, em resposta ao Requerimento n.º 79/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações se há previsão para o conserto dos três ventiladores da área de atendimento do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara. A resposta é que o processo de licitação de materiais elétricos está em andamento na prefeitura e, por esse motivo, será aguardada para a aquisição de novos ventiladores. OFÍCIO CM N.º 63/25, em resposta ao Requerimento n.º 159/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito pelos vereadores Maria Mateus e Marcos da Cruz, de informações sobre realização de processo seletivo para o cargo de merendeira. A resposta é que será verificada a possibilidade. REQUERIMENTOS - PESAR 03 REQUERIMENTO N.º 260/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orlando José Alves, ocorrido em 22 de fevereiro de 2025. REQUERIMENTO N.º 261/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Iraci Rodrigues Tossato, ocorrido em 23 de fevereiro de 2025. REQUERIMENTO N.º 262/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Russo, ocorrido em 23 de fevereiro de 2025. REQUERIMENTO N.º 263/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ronaldo Cesar Garbelini, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025. REQUERIMENTO N.º 264/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Nivaldo Botelho, ocorrido em 24 de fevereiro de 2025. Presidente colocou em votação as discussões de requerimentos em bloco. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 229/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe como está o andamento do projeto de saneamento básico do Distrito de Jamaica. REQUERIMENTO N.º 230/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita informações sobre as atividades da academia municipal no Ginásio de Esportes Dovilho Moura. REQUERIMENTO N.º 231/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe qual o prazo para troca da lâmpada localizada na Rua Anália Franco, altura do nº 1.276, no Jardim Santa Clara. REQUERIMENTO N.º 232/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há previsão de recursos para realizar a obra de infraestrutura do tipo ‘sarjetão’ na Rua Maria Moretti Carreira, cruzamento com a Rua Tomé de Souza. REQUERIMENTO N.º 233/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há previsão de recursos para realizar a obra de infraestrutura para conter a inundação e manutenção das galerias da Rua São Paulo, altura do nº 472, em frente ao antigo Posto de Saúde. REQUERIMENTO N.º 234/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há previsão de recursos para operação tapa-buracos ou para futuro recapeamento na Rua Tupã, entre a Rua Osvaldo Paulino dos Santos e a Rua Januário Bonito. REQUERIMENTO N.º 235/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira,, solicitando a Prefeita que envie a este vereador quantos funcionários ainda recebem pelo FAPEM. Enviar relação com os nomes. REQUERIMENTO N.º 236/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita que informe quantos médicos estão atendendo no Posto de Saúde do Jardim Santa Clara, enviar nomes das especialidades. REQUERIMENTO N.º 237/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita que informe quantos funcionários trabalham no Posto de Saúde Eduards Ligeris, no Jardim Santa Clara, especificar a função de cada um dos funcionários. REQUERIMENTO N.º 238/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita que informe quantos funcionários prestam serviço no Distrito de Jaciporã, informar o nome de cada um e respectiva função. REQUERIMENTO N.º 239/25, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a Prefeita que informe quantos funcionários prestam serviço atualmente no Distrito de Jamaica, informar o nome de cada um e respectiva função. REQUERIMENTO N.º 240/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Julien Cristina de Oliveira, recém-eleita para o Conselho Deliberativo da Sociedade Esportiva Palmeiras. REQUERIMENTO N.º 241/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há orçamento e se está no cronograma de obras a roçagem dos canteiros do Distrito Comercial Joaquim Martins. REQUERIMENTO N.º 242/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há orçamento e se está no cronograma a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado e das portas da EMEFI João Vendramini. REQUERIMENTO N.º 243/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. REQUERIMENTO N.º 244/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que nos informe como está ocorrendo a apreensão de animais de grande porte soltos nas vias públicas e praças da cidade, e qual local para onde estão sendo acomodados. Informe ainda se existe telefone para que o morador acione o Executivo, caso encontre animal nessa situação. REQUERIMENTO N.º 245/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Luís Miguel de Souza pelo seu brilhante desempenho em montaria nos rodeios representando Dracena e o Distrito de Jaciporã. REQUERIMENTO N.º 246/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita informações sobre os serviços e atendimentos da Fisioterapia. REQUERIMENTO N.º 247/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se consta no cronograma de infraestrutura municipal a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED nos postes dos bairros: Boa vista, Jardim dos Pássaros e Jardim Santa Luzia. REQUERIMENTO N.º 248/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se consta no cronograma de infraestrutura municipal o recapeamento asfáltico da Rua Francisco Antônio Pereira, no Residencial Village. REQUERIMENTO N.º 249/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se consta no cronograma de obras municipal um estudo visando resolver os problemas apresentados na galeria do Jardim Kennedy. REQUERIMENTO N.º 250/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se consta no cronograma de obras municipal um estudo visando sanar os problemas apresentados na galeria que se inicia no recinto da Fapidra e finda no Bairro Tonico André, localizada na Rua Alcides Chacon Couto. REQUERIMENTO N.º 251/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se consta no cronograma de obras municipal um estudo visando sanar os problemas apresentados na galeria do Bairro João de Deus, que se inicia na Avenida Rui Barbosa e finda na ponte do Bairro Marrequinha. REQUERIMENTO N.º 252/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há previsão para reforma da praça do Distrito de Jamaica. REQUERIMENTO N.º 253/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita informações sobre a solicitação de cumprimento de garantias do asfalto da Rua Palmira Stelato, Bairro Emílio Zanatta. REQUERIMENTO N.º 254/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita que nos informe se há algum estudo ou projeto para pavimentar a Viela da União e se há pedido para a Emdaep fazer a ligação da rede de esgoto. REQUERIMENTO N.º 255/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita informações sobre secretarias com secretários interinos. REQUERIMENTO N.º 256/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que nos informe sobre empresas responsáveis pelos serviços de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado. REQUERIMENTO N.º 257/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe qual o prazo necessário para o conserto dos aparelhos de ar-condicionado na EMEI Nana Nenê. REQUERIMENTO N.º 258/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita, juntamente com a Secretaria de Educação, que nos informe quando serão feitas as placas com os nomes dados às Escolas Municipais de Educação Infantil. REQUERIMENTO N.º 259/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, juntamente com o setor competente, que nos informe se há algum estudo para firmar convênio com o Presídio da cidade de Pacaembu ou outras mais cidades, para aproveitamento da mão de obra dos detentos do regime semiaberto para serviços em prol do município. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 100/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a Prefeita que determine a construção de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Brasília, altura do nº 140, próximo da esquina com a Rua Três Poderes, no Jardim Alvorada. INDICAÇÃO N.º 101/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja instalado um redutor de velocidade na Avenida Dr. Hélio Therezino da Silva, próximo ao número 200 e 700, Residencial Hosoume I e II. INDICAÇÃO N.º 102/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja demarcada pintura no solo para caminhada, na Avenida Dr. Hélio Therezino da Silva, no Residencial Hosoume II. INDICAÇÃO N.º 103/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja instalada iluminação pública na rotatória na Avenida Dr. Hélio Therezino da Silva, entre o Residencial Hosoume I e II. INDICAÇÃO N.º 104/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja instalado um parque infantil no Residencial Hosoume II e que seja feita manutenção do parque infantil do Residencial Hosoume I. INDICAÇÃO N.º 105/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que estude mudanças nas vias públicas em relação ao trânsito no entorno da Praça Rotary. INDICAÇÃO N.º 106/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita a pintura horizontal de faixa de pedestre na Avenida Presidente Roosevelt, cruzamento com a Rua Edgard Sampaio. INDICAÇÃO N.º 107/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita a pintura horizontal de faixa de pedestre na Avenida Presidente Roosevelt, cruzamento com a Rua Edgard Sampaio. INDICAÇÃO N.º 108/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita a sinalização da área de estacionamento para vaga de curta duração de 15 minutos na Rua Castro Alves, defronte ao número 46. INDICAÇÃO N.º 109/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita a sinalização da área de estacionamento para vaga de curta duração de 15 minutos na Avenida José Bonifácio, nº 1873. INDICAÇÃO N.º 110/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita o conserto da academia ao ar livre localizada próximo à EMEI Prof.ª Aline Rodrigues Soares, no Bairro Emílio Zanatta. INDICAÇÃO N.º 111/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita a substituição das lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED na Rua São Manoel, entre a Rua Tiradentes e a Rua Nove de Julho. INDICAÇÃO N.º 112/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a instalação de mesas e bancos na área da Praça Maria de Lourdes Leite, localizada ao lado da EMEFI Otília Braz Nogueirol, no Jardim das Palmeiras II. INDICAÇÃO N.º 113/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o serviço de recapeamento ou perfilamento na Rua Frei Marcelino, no Residencial São Cristóvão. INDICAÇÃO N.º 114/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na iluminação na Rua Cleusa Dias Gonçalves de Souza, no Residencial Sol Nascente. INDICAÇÃO N.º 115/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Tabajaras, no Campo Belo. INDICAÇÃO N.º 116/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie com urgência a revitalização do Centro Comunitário do Distrito de Jamaica. INDICAÇÃO N.º 117/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o serviço de perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Tupis, no Campo Belo. INDICAÇÃO N.º 118/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a instalação de um ‘playground’ no cruzamento da Praça América com a Alameda Ezigomar Carriola, próxima da Associação Bancária Dracenense (ABD), no Jardim Alvorada. INDICAÇÃO N.º 119/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Santo Expedito, no Residencial São Cristóvão. INDICAÇÃO N.º 120/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie entrega de materiais esportivos para o projeto social “Gente da Gente”, que funciona todos os domingos no campo do Jardim Brasilândia. INDICAÇÃO N.º 121/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Tapuias, no Campo Belo. INDICAÇÃO N.º 122/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie um bebedouro na Praça América, que fica na esquina da Alameda Ezigomar Carriola, próxima da Associação Bancária Dracenense (ABD), no Jardim Alvorada. INDICAÇÃO N.º 123/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Tupinambás, no Campo Belo. INDICAÇÃO N.º 124/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o serviço de recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua São Judas, no Residencial São Cristóvão. INDICAÇÃO N.º 125/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o serviço de recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Terenas, no Campo Belo. INDICAÇÃO N.º 126/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie com urgência melhorias no Centro Olímpico Paulo Tahara. INDICAÇÃO N.º 127/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o serviço de recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua São Francisco, no Residencial São Cristóvão. INDICAÇÃO N.º 128/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a entrega de materiais esportivos para o Projeto Social de Futebol, desenvolvido no recentemente inaugurado Campo de Futebol Society “Donizete Pimenta”, no Parque Dracena. INDICAÇÃO N.º 129/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie o serviço de recapeamento ou perfilamento asfáltico na Avenida São Cristóvão, no Residencial São Cristóvão, próximo à área de lazer e esportiva do bairro. INDICAÇÃO N.º 130/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que faça a instalação de obstáculos do tipo lombada nas proximidades de escolas, creches, entidades e templos religiosos. INDICAÇÃO N.º 131/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja realizada limpeza na área verde do Jardim Bortolato I, localizada na Rua José Estima dos Santos. INDICAÇÃO N.º 132/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja instalada iluminação pública na esquina da Rua Luiz Monte com a Rua Sergipe, entre os bairros Tônico André e Residencial São Paulo. INDICAÇÃO N.º 133/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja instalado redutor de velocidade na Rua Santos Dumont, próximo ao cruzamento com a Rua Messias Ferreira da Palma. INDICAÇÃO N.º 134/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja feito recapeamento asfáltico na Rua Aparecida Batista dos Santos, Bairro Sol Nascente I. INDICAÇÃO N.º 135/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja feito recapeamento asfáltico na Estrada Municipal João Araújo, km 8, próximo ao Aeroporto Municipal. INDICAÇÃO N.º 136/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja realizado limpeza na área do Plimec. INDICAÇÃO N.º 137/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja feito um estudo para troca do material do uniforme escolar (bermuda) das crianças da rede municipal. INDICAÇÃO N.º 138/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que seja implantado um obstáculo redutor de velocidade na Rua Aluísio de Azevedo, proximidades do nº 200. INDICAÇÃO N.º 139/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita a instalação de um ‘playground’ na área de lazer do Residencial São Cristóvão, assim como melhorias na iluminação e construção de um bebedouro de água gelada. INDICAÇÃO N.º 140/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que seja notificada a loteadora responsável pelo empreendimento localizado na Rua Aluísio de Azevedo. INDICAÇÃO N.º 141/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que seja executada pavimentação asfáltica na Rua Maracaju, entre a Rua Xingu e Rua Xavantes, incluindo o entorno da praça, no Jardim Vera Cruz. INDICAÇÃO N.º 142/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que interceda junto ao Governo do Estado visando à instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas as escolas estaduais localizadas em Dracena. INDICAÇÃO N.º 143/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita a criação de um programa de parceria com cidadãos, assim como indústrias, estabelecimentos comerciais, igrejas, condomínios e outras organizações da sociedade civil objetivando a manutenção de espaços públicos como praças, parques, canteiros centrais, áreas verdes e sistemas de lazer da cidade. INDICAÇÃO N.º 144/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que apresente projeto de lei sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito municipal para as mulheres vítimas de violência doméstica. INDICAÇÃO N.º 145/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que providencie as seguintes alterações de artigos no Plano Diretor Urbanístico Municipal: 1. Implantação de calçadas nos respectivos lotes pelos loteadores. 2. Implantação de Via Rápida. INDICAÇÃO N.º 146/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que implante sinalização de trânsito para passagem de pedestres no semáforo do cruzamento da Avenida Presidente Roosevelt com a Avenida Rui Barbosa. INDICAÇÃO N.º 147/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja instalado bebedouro e lixeiras ecológicas nos Jardins Hosoume I e II. INDICAÇÃO N.º 148/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que seja providenciada limpeza da galeria junto à linha férrea, entre as avenidas dos Expedicionários e Rui Barbosa. DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS 03 Danilo Ledo dos Santos. 04 Marcos Antonio da Cruz, com aparte do vereador Victor Silva Almeida Palhares. 05 Pedro Gonçalves Vieira. 06 Victor Silva Almeida Palhares, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz. 07 Juliano Brito Bertolini 08 Eduardo Henrique da Palma. 09 Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. 10 Rodrigo Rossetti Parra, com aparte do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. TRIBUNA 11 Juliano Brito Bertolini. Intervalo das 21:58 às 22:10 ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 265/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 011/25. Aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 011, de 07/02/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento e dá outras providências. (celebração de termo de fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, visando o desenvolvimento das atividades do Projeto Sebrae Aqui Dracena). 14 Danilo Ledo dos Santos discutindo o projeto 15 Em votação – Aprovado por unanimidade 16 REQUERIMENTO N.º 266/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 012/25. Aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 012, de 14/02/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento e dá outras providências. (Termo de Fomento é o repasse de recursos para proporcionar aos alunos/destinatários com Deficiência Intelectual, Múltipla e Transtorno do Espectro Autista – TEA). 17 Danilo Ledo dos Santos discutindo o projeto Em votação – Aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 267/25, de autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, que REQUER PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 001, de 16/01/2025, que dispõe sobre alterações na composição dos membros do COMDEMA, previsto em Lei nº. 3.660, de 17 de junho de 2009, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade EXPLICAÇÃO PESSOAL Fim: 22h20min