| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2025-04-07 |
| native_id | 785 |
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ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). = EXERCÍCIO 2025 = Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (07/04/2024), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h40min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 9ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 31/03/2025, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente informou a todos que, conforme o Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 04/05/2002), as Contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2024, estariam disponíveis durante todo o exercício de 2025 para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade no Site da Câmara. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 28; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 023, de 23/03/2025; PROJETO DE LEI Nº 024, de 1º/04/2025, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 223, 224, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 262/25. Do item II constou: OFÍCIO Nº 063, subscrito pelo Senhor Sidney Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de fevereiro/2025, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 406, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416 e 418/25, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de Votos de Profundo Pesar e dos quais seriam encaminhados Ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTO N.º 404/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, REQUERIMENTO N.º 405/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, REQUERIMENTO N.º 408/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, REQUERIMENTO N.º 409/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, REQUERIMENTO N.º 417/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, todos de informações à Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 407/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Supermercado Via Brasil pela inauguração de sua unidade em Dracena, na Rua ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). Tocantins, nº 21, Jardim Vera Cruz. Ao homenageado seria encaminhado Ofício dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 256, 257/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 258/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 259/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 260, 261, 262, 263, 264, 265/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 266/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 267/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; EDIVALDO CAETANO DE SOUZA; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, com apartes do vereador Edivaldo Caetano de Souza. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MARCOS ANTONIO DA CRUZ; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti Parra, Victor Silva Almeida Palhares Danilo Ledo dos Santos e Eduardo Henrique da Palma; MILTON POLON; e, DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA, da qual constou 1 (um) em regime de urgência, através do requerimento a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 419/2025 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 023, de 28/03/2025, de autoria do Poder Executivo, que instituía o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação do projeto constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 002, de 18/03/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Victor, Silva Almeida Palhares, Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo, Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, alterando dispositivos da Lei Orgânica do Município. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª). que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h52min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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10ª Sessão Ordinária - 07/04/2025 PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA Presença: 13 vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 223/25, em resposta ao Requerimento n.º 339/25, do vereador Milton Polon, de informações sobre quantidade de carnês de ITU e IPTU emitidos referente ao exercício de 2025. A resposta é que em relação aos carnês de IPTU foram emitidos 18.670 (dezoito mil seiscentos e setenta), já os carnês de ITU foram emitidos 7.128 (sete mil cento e vinte e oito). OFÍCIO CM N.º 224/25, em resposta ao Requerimento n.º 313/25, do vereador Edivaldo Caetano, de informações sobre quantos bairros foram criados no município ao longo dos últimos vinte anos. Em resposta encaminha relação com o nome dos loteamentos e números dos decretos de aprovação, no período de 2005 até 2025. OFÍCIO CM N.º 235/25, em resposta ao Requerimento n.º 315/25, do vereador Edivaldo Caetano, de informações sobre manutenção da praça do Distrito de Jamaica. A resposta é que será enviado profissional para avaliação do local. OFÍCIO CM N.º 236/25, em resposta ao Requerimento n.º 322/25, do vereador Eduardo Palma, de informações sobre pavimentação com asfalto na Rua Irradiação, no trecho que liga o bairro Santa Clara ao São Francisco. A resposta é que os trechos da cidade que necessitam pavimentação e recapeamento estão sob estudo. OFÍCIO CM N.º 237/25, em resposta ao Requerimento n.º 303/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre reparo na iluminação da Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Dracena. A resposta é que será enviado eletricista no local para avaliar. OFÍCIO CM N.º 238/25, em resposta ao Requerimento n.º 353/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre instalação de lâmpadas de led no Jardim Cristina e no Conjunto Habitacional Waldir Barbosa de Souza. A resposta é que as lâmpadas estão sendo trocadas gradativamente e o trecho solicitado está incluso no cronograma. OFÍCIO CM N.º 239/25, em resposta ao Requerimento n.º 307/25, do vereador Eduardo Palma, de informações sobre previsão de construção de galeria de águas pluviais no Bairro Vitória Régia. A resposta é que já se encontra sob estudo e viabilidade técnica. OFÍCIO CM N.º 240/25, em resposta ao Requerimento n.º 302/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre execução de operação tapa-buracos na entrada do Bairro Iandara. A resposta é que já foi executado. OFÍCIO CM N.º 241/25, em resposta ao Requerimento n.º 345/25, do vereador Marcos da Cruz, de informações sobre implantação de iluminação pública na localidade da Rua Natal Chiari, atrás do Centro Olímpico. A resposta é que será elaborado projeto, para posteriormente ser remetido à concessionária Elektro. OFÍCIO CM N.º 242/25, em resposta ao Requerimento n.º 301/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre instalação de uma academia ao ar livre no Residencial Pitangueiras. A resposta é que está em fase de estudos, pois não possuem o equipamento licitado. OFÍCIO CM N.º 243/25, em resposta ao Requerimento n.º 293/25, do vereador Luís Cavalcante, de informações se já foi iniciado o projeto de reestruturação da Praça Dr. Luiz Carlos Siste. A resposta é que está no cronograma de desenvolvimento do projeto. OFÍCIO CM N.º 244/25, em resposta ao Requerimento n.º 338/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre execução de operação tapa-buracos no cruzamento da Rua Luiz Senerine com a Rua Adelino Rosseto. A resposta é que o trecho será incluso no cronograma. OFÍCIO CM N.º 245/25, em resposta ao Requerimento n.º 337/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre conserto dos bancos e das torneiras quebradas no bebedouro, na Praça Rotary. A resposta é que já foi consertado. OFÍCIO CM N.º 246/25, em resposta ao Requerimento n.º 343/25, do vereador Rodrigo Castilho, de informações sobre possibilidade de criação de parque e/ou pista de caminhada na área localizada na Rua Antônio Joaquim Araújo, no Residencial Sol Nascente II. A resposta é que o trecho já foi visitado por técnico, aguardando recurso orçamentário para execução. OFÍCIO CM N.º 247/25, em resposta ao Requerimento n.º 349/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre instalação de placa de identificação de rua na esquina da Rua Lima Barreto com a Rua Fagundes Varela, no Jardim Brasilândia. A resposta é que as placas já foram solicitadas e, assim que a empresa entregar, serão instaladas. OFÍCIO CM N.º 248/25, em resposta ao Requerimento n.º 356/25, do vereador Victor Palhares, de informações sobre instalação de delimitador de altura próximo ao pontilhão da Avenida Expedicionários. A resposta é que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários por intermédio do Secretário Carlos Henrique dos Santos Telles, já está em estudo o limitador de altura, bem como o local apropriado para implantação do mesmo. OFÍCIO CM N.º 249/25, em resposta ao Requerimento n.º 354/25, do vereador Victor Palhares, de informações sobre instalação de postes de iluminação na Vicinal Dr. Francisco de Assis Martucci, no trecho entre a via Marginal José Dansieri e o Residencial São Paulo. A resposta é que a Prefeitura contratou engenheiro elétrico e a demanda será remetida ao mesmo. OFÍCIO CM N.º 251/25, em resposta ao Requerimento n.º 312/25, do vereador Edivaldo Caetano, de informações sobre quantos funcionários estão atualmente ativos na pasta da Secretaria do Agronegócio. A resposta é que atualmente estão ativos 16 funcionários. OFÍCIO CM N.º 252/25, em resposta ao Requerimento n.º 318/25, do vereador Marcos da Cruz, de informações sobre os nomes dos representantes da Defesa Civil pela Prefeitura Municipal de Dracena. Em resposta encaminha os atos oficiais de nomeação, porém, informa que a Administração Municipal está alterando a composição do Decreto nº 7.897/2024, bem como a Portaria nº 5.846/2024, atualizando os membros de acordo com a gestão atual. OFÍCIO CM N.º 253/25, em resposta ao Requerimento n.º 292/25, do vereador Luís Cavalcante, de informações sobre motivo de a marcação de ambulância para consultas em outras cidades ter passado das 17h para as 16h. A resposta é que o agendamento do setor de ambulância funciona das 07h até as 16h, pois é necessário, após o encerramento do agendamento, organizar no sistema todas as viagens do dia seguinte, relacionando quais pacientes serão transportados em determinado veículo e escalar o motorista responsável. Anteriormente, realizando o agendamento até as 17h o funcionário do setor precisava diariamente trabalhar além do horário do seu expediente. Informa ainda que foi orientado no setor de ambulância com orientação verbal e por escrito (cartaz) e que a Secretaria de Saúde tem ciência e autorizou a mudança. OFÍCIO CM N.º 254/25, em resposta ao Requerimento n.º 310/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre limpeza do parque infantil da EMEFI João Vendramini e se há previsão para troca do parque atual por um novo. A resposta é que a limpeza do local será feita nesta semana. Quanto a troca do parque, no presente momento, não está previsto no cronograma sua substituição. Aguardase conveniência, oportunidade e recursos orçamentários para realização da demanda. OFÍCIO CM N.º 255/25, em resposta ao Requerimento n.º 311/25, do vereador Edivaldo Caetano, de informações sobre quanto foi gasto com a manutenção dos caminhões que fazem a coleta do lixo e quando foi a última compra de um caminhão novo para este fim. A resposta é que, em 2024, foram gastos aproximadamente R$ 583.474,24 em manutenção (peças e serviço) e R$ 299.807,42, referente à combustíveis. Informa que os últimos caminhões novos foram adquiridos em outubro de 2015. OFÍCIO CM N.º 256/25, em resposta ao Requerimento n.º 320/25, do vereador Eduardo Palma, de informações se existe alguma matéria escolar relacionada a noções básicas de trânsito na rede municipal de ensino. A resposta é que vem sendo desenvolvido na rede educacional do município o projeto “Educação Viária é Vital” com objetivo de desenvolver com os estudantes a conscientização a respeito do trânsito. OFÍCIO CM N.º 257/25, em resposta ao Requerimento n.º 329/25, do vereador Eduardo Palma, de informações sobre previsão de realização de vacinação contra a dengue, como ocorre em outras cidades. A resposta é que a Vigilância Epidemiológica não recebeu nenhuma previsão de recebimento da vacina da dengue, portanto não há previsão. OFÍCIO CM N.º 258/25, em resposta ao Requerimento n.º 323/25, do vereador Luís Cavalcante, de informações se a fisioterapia e pilates voltarão aos postinhos de saúde. A resposta é que o serviço de fisioterapia (pilates) encerrou no ano de 2023 pelo projeto CISNE. Porém, a Secretaria de Saúde vem realizando e priorizando ações para melhor atender a população dentro do orçamento destinado a saúde. OFÍCIO CM N.º 259/25, em resposta ao Requerimento n.º 309/25, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre motivo de estar em falta o medicamento “Etna” para os pacientes que fazem uso e o recebem do município. A resposta é que o medicamento ETNA não faz parte do componente básico e também não consta no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Portanto, o medicamento foi fornecido até outubro de 2024, dentro da possibilidade orçamentária do período. OFÍCIO CM Nº 262/25, em resposta ao Requerimento nº 346/25, do Vereador Eduardo Palma, de informações sobre como funciona a lista de espera de matrícula para alunos da EMEFI. A resposta é que todas as unidades escolares possuem controle de lista de espera de vagas, contudo para troca de períodos ou troca de escolas, estando os estudantes com matrículas efetivadas na rede. Informa ainda que não há proibição de acesso à lista. VOTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 406/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fidelcino Rodrigues da Silveira, ocorrido em 30 de março de 2025. REQUERIMENTO N.º 410/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marco Rogério Rodrigues de Sá, ocorrido em 1º de abril de 2025. REQUERIMENTO N.º 411/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Iva de Almeida Ramos, ocorrido em 1º de abril de 2025. REQUERIMENTO N.º 412/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Benno João Hermes, ocorrido em 02 de abril de 2025. REQUERIMENTO N.º 413/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Cecília Botim, ocorrido em 02 de abril de 2025. REQUERIMENTO N.º 414/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Martinho Batistela, ocorrido em 03 de abril de 2025. REQUERIMENTO N.º 415/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Nunes, ocorrido em 03 de abril de 2025. REQUERIMENTO N.º 416/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Oswaldo Rogani, ocorrido em 04 de abril de 2025. REQUERIMENTO N.º 418/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Bufulin, ocorrido em 05 de abril de 2025. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 404/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita informações sobre quantos policiais foram contratados através do convênio Atividade Delegada no mês de janeiro, quais os dias trabalhados e qual o valor gasto no mês de janeiro com essa atividade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 405/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que informe se há estudos ou possibilidade de aumentar o limite de horas extras pagas de 40 para 60 horas mensais e se há possibilidade de ser criado um banco de horas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 407/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Supermercado Via Brasil pela inauguração de sua unidade em Dracena, na Rua Tocantins, nº 21, Jardim Vera Cruz. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 408/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há data prevista para divulgação de novo edital de licitação para concorrência dos lotes localizados no Distrito Comercial “Joaquim Martins”. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 409/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a Prefeita que nos informe se já há local definido onde será feita a instalação da composteira contemplada em convênio, bem como quem fará a instrução de uso da mesma. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 417/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que nos informe se compete à Prefeitura o recolhimento dos galhos deixados pela Elektro após a poda das árvores. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 256/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que sejam instaladas passarelas cobertas entre as salas de aula, o refeitório e os banheiros na EMEI Nadir Mella de Almeida “Tia Nadir”. INDICAÇÃO N.º 257/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a instalação de um braço de luz na Rua José Pavim, esquina com a Rua Rosa Roque Curcio, no Jardim Bela Vista. INDICAÇÃO N.º 258/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que entre em contato com a SSP - Secretaria da Segurança Pública de São Paulo para implementar, através de convênios com o Governo do Estado, uma central de monitoramento aproveitando o Sistema DETECTA e o SMART Sampa (de reconhecimento facial). INDICAÇÃO N.º 259/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a execução de manutenção nos aparelhos de academia ao ar livre instalados na área verde localizada na confluência da Alameda Bélgica com a Rua das Petúnias, em frente à Igreja Santo Antônio de Sant'Anna Galvão. INDICAÇÃO N.º 260/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a instalação de postes de iluminação pública na Via Marginal José Dansieri, recentemente inaugurada. INDICAÇÃO N.º 261/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a necessidade de implantar sistemas de geração de energia solar em prédios públicos do município, bem como estudar a viabilidade da criação de um parque solar para abastecimento das repartições públicas. INDICAÇÃO N.º 262/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que entre em contato com a Receita Federal para solicitar a destinação de veículos apreendidos em operações. INDICAÇÃO N.º 263/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a compra de novos uniformes para as merendeiras da rede municipal de ensino. INDICAÇÃO N.º 264/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a compra de equipamentos de som e produtos audiovisuais para o Teatro de Dracena. INDICAÇÃO N.º 265/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que estude a possibilidade de instalar no município mais campos sintéticos. INDICAÇÃO N.º 266/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que estude soluções para melhorar e adequar estruturalmente o ônibus que faz as rotas de circular do município. INDICAÇÃO N.º 267/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que providencie a instalação de aparelhos de academia ao ar livre no Bairro Florindo Tabachi. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 419/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 023/25 - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 023, de 28/03/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 002, de 18/03/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Victor Silva Almeida Palhares, Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antônio da Cruz, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, alterando dispositivos da lei Orgânica do Município. - aprovado por unanimidade