sessao nº 11

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco 
(14/04/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20:00 horas o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram 
à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 10ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia
07/04/2025, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 52. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 
025, de 1º/04/2025; PROJETOS DE LEI Nºs 026, 027, de 09/04/2025; 
encaminhados as comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 261, 
263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 
280, 282/25, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 004/2025, do contador da prefeitura, 
Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, 
acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de março/2025, o qual estaria 
à disposição na secretaria da Casa; e, Ata de reunião do Conseg – Conselho de 
Segurança, para conhecimento dos Senhores vereadores. Do item III contaram: 
PROJETO DE LEI Nº 028/2025, de autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, 
subscrito pelos vereadores Eduardo Henrique da Palma, Marcos Antonio da Cruz, 
Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares e Edivaldo Caetano de Souza; PROJETO DE LEI Nº 029, de 14/04/2025, de 
autoria do vereador Lourival Alves; PROJETO DE LEI N 030, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini; PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2025, de 
14/04/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, todos encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres. REQUERIMENTOS N.ºs 438, 441, 442, 443, 
/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; e, REQUERIMENTO N.º 
447/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, todos de VOTOS DE 
PROFUNDO PESAR e dos quais seriam encaminhados ofícios às famílias 
enlutadas dando conhecimento. REQUERIMENTOS N.ºs 421, 422/25, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 423/25, de autoria do 
Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 424/25, de autoria do 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS N.ºs 425, 426/25, de autoria 
do Vereador Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 427/25, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTOS N.ºs 428, 429/25, 
de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 430/25, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; REQUERIMENTOS N.ºs 431, 432, 433, 
434/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.ºs 
435, 436/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; e, REQUERIMENTO 
N.º 437/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, todas de 
informações à Prefeita. REQUERIMENTO N.º 420/25, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
proprietários da empresa Telas Concórdia pelos 38 anos de fundação em nossa 
cidade; REQUERIMENTO N.º 439/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à acadêmica Gabriela Souza de 
Oliveira, estudante do 9º termo do curso de Psicologia da Unifadra Dracena, pela 
conquista do 3º lugar no Programa de Residência Multiprofissional em Psicologia, 
com ênfase em Atenção Oncológica, promovido pela Fundação Doutor Amaral 
Carvalho, na cidade de Jaú/SP, por meio do Exame Nacional de Residências 
(ENARE); REQUERIMENTO N.º 440/25, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao empresário Sérgio 
Rejani, atuante no setor de transportes e entregas para o Magazine Luiza, pela 
importante conquista alcançada no início de abril, durante o evento Magalog, 
realizado na Capital; REQUERIMENTO N.º 444/25, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário da 
Espetaria do Gaúcho pela inauguração realizada no dia 14 do corrente mês, na 
Alameda Alemanha, nº 788, Jardim das Palmeiras I; REQUERIMENTO N.º 445/25, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao proprietário da loja Sport Center pela inauguração no dia 
16 do corrente mês, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.039; REQUERIMENTO 
N.º 446/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à jovem Isadora Ribeiro Frucri, que com brilhantismo 
representou o município de Dracena no concurso Miss Universe, alcançando a 
expressiva colocação entre as dez primeiras candidatas. Aos homenageados 
seriam encaminhados Ofícios dando conhecimento do ato do Poder Legislativo. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 268, 269/25, de autoria do Vereador 
Lourival Alves; 270/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 271/25, de 
autoria do Vereador Lourival Alves; 272/25, de autoria do Vereador Eduardo 
Henrique da Palma; 273, 274/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
275, 276/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 277, 278/25, de 
autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar/ 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 
286, 287 e 288/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente 
comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: EDUARDO 
HENRIQUE DA PALMA; MARCOS ANTONIO DA CRUZ; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e, EDIVALDO 
CAETANO DE SOUZA. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, 
sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez 
(10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: AMILTON AIRES 
ALENCAR; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, com apartes dos 
vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais 
vereadores inscrito para o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA, da qual 
constaram 2 (dois) projeto em regime de urgência através dos requerimentos a 
seguir: I - REQUERIMENTO Nº 448/2025 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 
27/03/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e 
organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria 
cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; II -
REQUERIMENTO Nº 449/2025 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, de 14/04/2025, de 
autoria do Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a 
efetuar remanejamento de verba e dá outras providências. Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em 
seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia da Circular 
divulgada om antecedência. 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 002, de 17/03/2025, de autoria da Mesa Diretora, que 
regulamenta o tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de 
Dracena, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, e demais normas 
dela decorrentes que assegurem a privacidade, a intimidade, a veracidade e o 
acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural. Colocado em discussão e 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h21min
encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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11ª Sessão Ordinária - 14/04/2025
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 261/25, em resposta ao Requerimento n.º 347/25, do vereador Eduardo Palma,
subscrito pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se existe algum
funcionário das EMEFIs que receba e entregue as crianças aos pais/responsáveis antes e depois do
horário de aula. A resposta é que há profissionais responsáveis para os momentos de entrada e saída
dos estudantes.
OFÍCIO CM N.º 263/25, em resposta ao Requerimento n.º 381/25, do vereador Marcos da Cruz,
subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de
se instalar uma placa indicando a parada de ônibus no local reservado ao lado do Poupatempo, na
Avenida Washington Luiz. A resposta é que será incluso no cronograma de sinalização.
OFÍCIO CM N.º 264/25, em resposta ao Requerimento n.º 369/25, do vereador Luis Cavalcante, de
informações sobre quantas EMEIs estão instaladas na região do Jardim Brasilândia, Conjunto
Habitacional Paulo Vendramin, Conjunto Habitacional Waldir Barbosa de Souza, Jardim Cristina e Santa
Mônica. A resposta é que a Emei Professora Teresinha Cacilda Tanganini Boa Sorte está instalada no
Jardim Brasilândia, com capacidade de atendimento para 160 crianças e atualmente atende 136 alunos.
Informa que a lista de espera é atualizada quinzenalmente e as vagas são disponibilizadas de acordo
com a idade/etapa da criança.
OFÍCIO CM N.º 265/25, em resposta ao Requerimento n.º 387/25, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações se existe algum estudo para reforma do jardim da Praça Arthur Pagnozzi. A resposta é
que existe projeto de engenharia disponível para a Praça Arthur Pagnozzi e estão sendo aguardados
recursos orçamentários para sua realização.
OFÍCIO CM N.º 266/25, em resposta ao Requerimento n.º 373/25, do vereador Marcos da Cruz,
subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se está em seu
cronograma a manutenção da pista de bocha localizada no PLIMEC. A resposta é que será enviado
profissional no local para avaliar as condições.
OFÍCIO CM N.º 267/25, em resposta ao Requerimento n.º 393/25, do vereador Pedro Gonçalves, de
informações de como está o andamento do processo regularização dos terrenos do Bairro Iandara. A
resposta é que o processo de regularização dos terrenos do Bairro Iandara “Programa Cidade Legal”
encontra-se aguardando resposta no cartório para então prosseguir com andamento.
OFÍCIO CM N.º 268/25, em resposta ao Requerimento n.º 360/25, do vereador Amilton Alencar, de
informações sobre quantas linhas de ônibus circular existem atualmente no Município. A resposta é que
existe uma linha de ônibus circular com 02 (dois) ônibus para atender a linha.
OFÍCIO CM N.º 269/25, em resposta ao Requerimento n.º 390/25, do vereador Pedro Gonçalves, de
informações sobre quantas apreensões de animais soltos foram feitas. A resposta é que a prefeitura
não realiza essa apreensão.
OFÍCIO CM N.º 270/25, em resposta ao Requerimento n.º 377/25, do vereador Eduardo Palma,
subscrito pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações sobre quantos
ecopontos existem na cidade. A resposta é que os pontos fixos estão: Paço Municipal, Pousada Bom
Samaritano, Santa Casa de Dracena, Estrada do Savana (DRA 343), DRA 235, DRA 163, Plimec, Casa
dos Velhos e Recinto da Fapidra.
OFÍCIO CM N.º 271/25, em resposta ao Requerimento n.º 384/25, do vereador Milton Polon, de envio
de cópia do empenho e da nota fiscal da empresa que forneceu flores para serem colocadas nas
floreiras e vasos instalados na Avenida Washington Luiz e demais pontos. A resposta é que não
ocorreu a aquisição das flores, tendo sido as mesmas obtidas por intermédio de doação na época pela
diretora, Sra. Dulcinea Cicarelli Guastaldi e pelo ex-prefeito André Lemos.
OFÍCIO CM N.º 272/25, em resposta ao Requerimento n.º 383/25, do vereador Milton Polon, de envio
de cópia do empenho e da nota fiscal relativos às floreiras e vasos de concreto que foram instalados
no canteiro central da Avenida Washington Luiz e outros locais do município. Em resposta, foi
encaminhada Nota de Empenho n.º 5102 e Nota Fiscal n.º 1245.
OFÍCIO CM N.º 273/25, em resposta ao Requerimento n.º 371/25, do vereador Luis Cavalcante, de
informações se há estudo ou possibilidade de se instalar um redutor de velocidade na Rua Palmira
Reigota Stelatto, no bairro Emílio Zanatta. A resposta é que a prefeitura está elaborando Plano de
Mobilidade, bem como Projeto de Engenharia de Tráfego.
OFÍCIO CM N.º 274/25, em resposta ao Requerimento n.º 361/25, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações se está no cronograma o fornecimento de refeição completa para os pacientes do Caps. A
resposta é que o fornecimento de refeição para os pacientes do CAPS AD II será regularizado nesse
mês de abril, tendo em vista a homologação do processo licitatório.
OFÍCIO CM N.º 276/25, em resposta ao Requerimento n.º 380/25, do vereador Juliano Bertolini, de
informações sobre o Conselho Tutelar Municipal. A resposta é que as conselheiras tutelares
perceberam o reajuste nos vencimentos em janeiro/2025 de 6,27% juntamente com todos os
servidores.
OFÍCIO CM N.º 277/25, em resposta ao Requerimento n.º 355/25, do vereador Victor Palhares, de
informações se há estudo para a instalação de um letreiro na cidade com o seguinte dizer: “Eu amo
Dracena”. A resposta é que no momento ainda não há estudos específicos. Contudo, a proposta do
letreiro já está prevista no projeto de instalação do Cicloturismo.
OFÍCIO CM N.º 278/25, em resposta ao Requerimento n.º 348/25, do vereador Eduardo Palma,
subscrito pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se a professora
eventual no exercício da função recebe o vale alimentação. A resposta é que não é realizado de
acordo com a Lei n.º 4264 de 18 de março de 2014.
OFÍCIO CM N.º 279/25, em resposta ao Requerimento n.º 352/25, do vereador Marcos da Cruz,
subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações sobre qual a data
prevista para mudança do Tiro de Guerra para a unidade nova. A resposta é que a mudança para nova
sede do Tiro de Guerra está prevista para iniciar em 14.04.2025.
OFÍCIO CM N.º 280/25, em resposta ao Requerimento n.º 359/25, do vereador Amilton Alencar, de
informações se existe algum estudo ou projeto para aquisição ou construção de imóveis no Município.
A resposta é que não existem estudos para construção de imóveis visando abrigar as repartições
públicas municipais que ocupam prédios locados. Contudo, a administração está promovendo várias
adaptações com o intuito de diminuir a quantidade de locações e promover economia aos cofres
municipais.
OFÍCIO CM N.º 281/25, em resposta ao Requerimento n.º 389/25, do vereador Pedro Gonçalves, de
informações sobre quantos funcionários estão em estágio probatório. Em resposta, foi encaminhada
lista com os dados solicitados.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 438/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Anna de Matos Torrezan, ocorrido em 10 de abril de 2025.
REQUERIMENTO N.º 441/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Orotides Luiz de Oliveira, ocorrido em 11 de abril de 2025.
REQUERIMENTO N.º 442/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Rayssa Oliveira dos Santos, ocorrido em 11 de abril de 2025.
REQUERIMENTO N.º 443/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Juraci Novaes de Almeida, ocorrido em 12 de abril de 2025.
REQUERIMENTO N.º 447/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Fernando Ferrarezi, ocorrido em 14 de abril de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 420/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa Telas Concórdia pelos 38 anos de fundação em nossa
cidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 421/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se consta no cronograma de obras a execução de operação tapa-buracos na esquina da
Rua Aécio de Feo Flora com a Rua Nelson Rodrigues, no Jardim Brasilândia. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 422/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se consta no cronograma previsão para execução de operação tapa-buracos na Rua
Ipiranga, altura do nº 1.933. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 423/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que nos informe se há programação ou orçamento para instalação de parque infantil na praça
localizada ao lado da Escola Ottília Braz Nogueirol. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 424/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que
nos informe se há previsão para reforma, manutenção e/ou retirada dos guarda-corpos que se
encontram instalados nas esquinas do município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 425/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que nos informe se há possibilidade de o serviço de empréstimo de caçambas municipais passar para a
Secretaria de Desenvolvimento Social. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 426/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
informações sobre comissão que julga as bolsas atletas do nosso município. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 427/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita
informações sobre cronograma previsto para os reparos e correções na estrutura da rodoviária,
providências tomadas junto à empresa responsável e quantas notificações foram emitidas e quais os
prazos estipulados. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 428/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe por qual motivo estão em falta os medicamentos ‘dramin’ e ‘floratil’ na farmácia municipal. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 429/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se consta no cronograma a execução de perfilamento asfáltico na Rua Euclides da Cunha,
entre a Rua Edson da Silveira Campos e a Rua Princesa Isabel. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 430/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita
informações sobre concurso público municipal para efetivação de professores tanto para EMEI, EMEF e
Professor TUTOR. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 431/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita
informações sobre possibilidade de melhorias com relação à unidade de saúde do Distrito de Jaciporã. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 432/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita
informações sobre estudo ou previsão para construção de banheiro público na área verde do Distrito
de Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 433/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita
informações se há intenção de se finalizar a obra da unidade de saúde que está paralisada no Distrito
de Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 434/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando ao
Presidente o envio de ofício ao Presidente da Emdaep, solicitando informações sobre quantos
servidores se aposentaram ou se desligaram da empresa no período dos últimos 4 (quatro) anos. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 435/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que
nos informe se haverá retorno da reforma do centro comunitário do Distrito de Jamaica. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 436/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita,
juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, que nos informe se já está no cronograma de obras a
solução do problema de água parada na esquina da Rua José Mega com a Rua Francisco Cabral Baroni.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 437/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que nos informe quem é o responsável pelo julgamento dos recursos de multa de trânsito na cidade e
qual o tempo médio para julgar os recursos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 439/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à acadêmica Gabriela Souza de Oliveira, estudante do 9º termo do curso de
Psicologia da Unifadra Dracena, pela conquista do 3º lugar no Programa de Residência Multiprofissional
em Psicologia, com ênfase em Atenção Oncológica, promovido pela Fundação Doutor Amaral Carvalho,
na cidade de Jaú/SP, por meio do Exame Nacional de Residências (ENARE). - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 440/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao empresário Sérgio Rejani, atuante no setor de transportes e entregas para o
Magazine Luiza, pela importante conquista alcançada no início de abril, durante o evento Magalog,
realizado na Capital. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 444/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao proprietário da Espetaria do Gaúcho pela inauguração realizada no dia 14 do
corrente mês, na Alameda Alemanha, nº 788, Jardim das Palmeiras I. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 445/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao proprietário da loja Sport Center pela inauguração no dia 16 do corrente mês, na
Avenida Presidente Roosevelt, nº 1.039. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 446/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à jovem Isadora Ribeiro Frucri, que com brilhantismo representou o município de
Dracena no concurso Miss Universe, alcançando a expressiva colocação entre as dez primeiras
candidatas. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 268/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que providencie a
limpeza da calçada localizada na Rua Tupã, entre a Rua Tomé de Souza e Avenida Presidente Vargas.
INDICAÇÃO N.º 269/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que estude quanto
a possibilidade de fazer a retirada de dois pés de ingá localizados na Avenida Rui Barbosa, entre a Rua
Hermes da Fonseca e a Rua Humberto de Campos.
INDICAÇÃO N.º 270/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que
determine a instalação de um poste de iluminação pública na Rua Clemente Rorato, altura do nº 12,
esquina com a Rua Nagib Mamede, no Residencial Vitória Régia.
INDICAÇÃO N.º 271/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine a
execução de recapeamento asfáltico na Avenida Francisco Antônio Pereira, no Jardim Village.
INDICAÇÃO N.º 272/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine melhorias na sinalização de trânsito na esquina das ruas Dom Pedro com Marechal Rondon.
INDICAÇÃO N.º 273/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que
determine execução de limpeza, com roçagem e limpeza de guias e bueiros, nas áreas verdes e
institucionais no Portal dos Girassóis.
INDICAÇÃO N.º 274/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que
determine execução de limpeza, com roçagem e limpeza de guias e bueiros, nas áreas verdes e
institucionais do Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 275/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a
instalação de placas de identificação de rua na Rua Lourenço Martins Moliterno, Jardim Vera Cruz.
INDICAÇÃO N.º 276/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine melhorias no semáforo existente no cruzamento da Avenida Presidente Roosevelt com a Rua
Marechal Rondon.
INDICAÇÃO N.º 277/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita que
providencie, juntamente ao setor competente, estudo para proibir o estacionamento de veículos no
trecho da Avenida Brasil compreendido entre a Rua Chile e a Rua Cunha Bueno.
INDICAÇÃO N.º 278/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita que
providencie, juntamente ao setor competente, estudo para prolongar o sentido único da Rua Aristides
Zanoni, no trecho compreendido da Rua Venezuela até a Rua das Hortências.
INDICAÇÃO N.º 279/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que providencie melhorias urgentes no Cemitério do Distrito de
Jamaica, com ações como limpeza, capinação, manutenção de muros e portões, identificação de
sepulturas e revitalização geral do espaço.
INDICAÇÃO N.º 280/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que providencie a substituição das lâmpadas de vapor de sódio
por luminárias de LED na Rua dos Ipês e Rua dos Oitis, no Bairro Parque Dracena, totalizando 48 pontos
de iluminação.
INDICAÇÃO N.º 281/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que seja realizada a substituição das lâmpadas de iluminação
pública do bairro Santa Luzia por luminárias de LED.
INDICAÇÃO N.º 282/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que entre em contato ao Presidente da Comissão Organizadora
das Comemorações dos 80 Anos da Cidade, Senhor Edson Kai, que seja considerado o convite à
Fanfarra Celda Melo (FACMOL), da cidade de Pereira Barreto/SP, para uma apresentação especial
durante os festejos de aniversário do município, celebrados em 8 de dezembro de 2025.
INDICAÇÃO N.º 283/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que estude a viabilidade de adquirir agasalhos apropriados para
os coletores de lixo do município, por meio de abertura de licitação específica com essa finalidade.
INDICAÇÃO N.º 284/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que entre em contato com o Presidente da Comissão
Organizadora das Comemorações dos 80 Anos de Dracena, Senhor Edson Kai, para que seja
considerado o convite oficial à Esquadrilha da Fumaça, visando uma apresentação em celebração ao
aniversário da cidade.
INDICAÇÃO N.º 285/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que estude a viabilidade de realizar a aquisição de rações para
cães e gatos, destinadas à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e ao Centro de Controle de
Zoonoses (CCZ) do município.
INDICAÇÃO N.º 286/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que entre em contato com o Presidente da Comissão
Organizadora das Comemorações dos 80 Anos da Cidade, Senhor Edson Kai, para que formalize o
convite a diretoria do Clube de Veículos Antigos SP-294, com o objetivo de viabilizar uma exposição de
carros antigos no mês de dezembro, quando Dracena celebrará seus 80 anos de fundação.
INDICAÇÃO N.º 287/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que providencie a limpeza na área verde do Residencial
Pitangueiras.
INDICAÇÃO N.º 288/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que providencie a limpeza na academia ao ar-livre localizada na
Avenida Castro Alves, no Bairro Tonico André.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 448/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves,
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira,
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 09/25. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, de 27/03/2025, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas
existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências,
atribuições e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 449/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves,
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira,
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução nº 03/25. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003, de 14/04/2025, de autoria do
Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, de 17/03/2025, de autoria da
Mesa Diretora, que regulamenta o tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de
Dracena, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, e demais normas dela decorrentes que
assegurem a privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da
pessoa natural. - aprovado por unanimidade