sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco 
(28/04/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20:00 horas o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, 
Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da 
Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 
12ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 
22/04/2025, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 18; e, II - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 57. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 034, de 28/04/2025, 
encaminhado às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 291, 
292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306 e 
307/25, todos encaminhando respostas a requerimentos dos Senhores 
vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE LEI Nº 032, de 24/04/2025; 
PROJETO DE LEI Nº 033, de 24/04/2025, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 509/25, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar, do qual seria 
encaminhado ofício à família enlutada; REQUERIMENTOS N.ºs 482, 483, 484, 
485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo 
dos Santos; REQUERIMENTO N.º 493/25, de autoria do Vereador Edivaldo 
Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 494/25, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 495/25, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 496/25, de autoria do 
Vereador Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTO N.º 497/25, de autoria do 
Vereador Milton Polon; REQUERIMENTOS N.ºs 498, 499, 500/25, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 502, 503, 504/25, 
de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO N.º 505/25, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 
507/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, todos solicitando 
informações à Senhora Prefeita; REQUERIMENTO N.º 501/25, de autoria do 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
aos proprietários da Marmitaria Bom Sabor, Guilherme e Daianny, pela 
inauguração do empreendimento; REQUERIMENTO N.º 506/25, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Coronel Adriana Roledo Belluzzo, pela sua nomeação como comandante do 
Comando de Policiamento do Interior – CPI-8, com sede em Presidente 
Prudente; e, REQUERIMENTO N.º 508/25, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – Escola de Educação Especial “Professor Leuzi 
Gardini” (APAE de Dracena), pela passagem de seus 53 anos de fundação. Os 
homenageados seriam oficiados dando conhecimento do ato do Poder 
Legislativo. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 306/25, de autoria do 
Vereador Edivaldo Caetano de Souza; 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313/25, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 314/25, de autoria do 
Vereador Edivaldo Caetano de Souza; 315, 316, 318/25, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma; 319/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; 320, 321/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; 322, 
323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331/25, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares; 332/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de 
Alencar; 333/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DANILO LEDO 
DOS SANTOS; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, com apartes dos 
vereadores Marcos Antonio da Cruz e Pedro Gonçalves Vieira; AMILTON AIRES 
DE ALENCAR; MILTON POLON; e, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, Não
havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por 
unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: EDIVALDO CAETANO 
DE SOUZA; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, com apartes dos vereadores 
Edivaldo Caetano de Souza, Marcos Antonio da Cruz, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares; JULIANO BRITO BERTOLINI; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; e, DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
vereadores inscritos para o Expediente, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem 
o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA, da 
qual constaram 2 (dois) projetos em regime de urgência, através dos 
requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 510/25 que, subscrito por todos 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 034, 
de 28/04/2025, de autoria do Poder Executivo, “que autoriza o Município de 
Dracena/SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências”. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: 
EDIVALDO CAETANO DE SOUZA; MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA; e, RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 
511/25 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 11/04/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de requisitos de cargo conforme
especifica”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação do 
projeto constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 003, de 24/03/2025, de autoria do vereador Danilo Ledo dos 
Santos, “que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de 
Dracena e dá outras providências”. Título à Senhora Andrea Alves de Almeida 
Matos. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS 
SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra 
“c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 22h15min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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13ª Sessão Ordinária - 28/04/2025
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 291/25, em resposta ao Requerimento n.º 404/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre quantos policiais foram contratados através do convênio Atividade Delegada no
mês de janeiro. A resposta é que no mês de janeiro de 2025 trabalharam 36 policiais militares e foram
gastos R$ 13.858,56 (treze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).
OFÍCIO CM N.º 292/25, em resposta ao Requerimento n.º 417/25, do vereador Edivaldo Caetano, da
seguinte informação: após a poda das árvores efetuada pela Elektro são deixados galhos sobre as
calçadas dos munícipes, compete à Prefeitura o recolhimento desses galhos? A resposta é que os
galhos são recolhidos pela prefeitura. Para poda, o munícipe deve entrar em contato com a Elektro
pelas centrais e atendimento requerendo a poda da árvore.
OFÍCIO CM N.º 293/25, em resposta ao Requerimento n.º 409/25, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações se já há local definido onde será feita a instalação do equipamento (composteira). A
resposta é que a secretaria de Agronegócio já está em conversação com a direção da Unesp de
Dracena para firmar parceria no que diz respeito a utilização da composteira adquirida de maneira
eficiente.
OFÍCIO CM N.º 294/25, em resposta ao Requerimento n.º 423/25, do vereador Eduardo Palma, de
informações se há programação ou orçamento para instalação de parque infantil na praça localizada ao
lado da Escola Ottília Braz Nogueirol. A resposta é que há pretensão de desenvolvimento de estudo de
demanda relacionado à instalação de parques em unidades escolares do município.
OFÍCIO CM N.º 295/25, em resposta ao Requerimento n.º 437/25, do vereador Eduardo Palma, de
informações sobre quem é o responsável pelo julgamento dos recursos de multa de trânsito na cidade.
A resposta é que a defesa prévia é julgada pelo diretor de Assuntos Viários e em média leva 15 dias.
OFÍCIO CM N.º 296/25, em resposta ao Requerimento n.º 408/25, do vereador Marcos da Cruz, de
informações se há data prevista para divulgação de novo edital de licitação para concorrência dos
lotes localizados no Distrito Comercial “Joaquim Martins”. A resposta é que está sendo elaborado um
estudo técnico preliminar para abertura de um novo edital.
OFÍCIO CM N.º 297/25, em resposta ao Requerimento n.º 405/25, do vereador Edivaldo Caetano, de
informações se há estudos ou possibilidade de aumentar o limite para 60 horas pagas mensais a
servidores. A resposta é que está sendo estudada a possibilidade legal e estatutária para a pleiteada
alteração, tendo em vista que o Tribunal de Contas poderá fiscalizar o uso de recursos públicos para
pagamento de horas extras.
OFÍCIO CM N.º 298/25, em resposta ao Requerimento n.º 422/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no cronograma previsão para execução de operação tapa-buracos na Rua
Ipiranga, altura do nº 1.933. A resposta é que já foi direcionada uma equipe ao local para realização do
reparo.
OFÍCIO CM N.º 299/25, em resposta ao Requerimento n.º 424/25, do vereador Marcos da Cruz, de
informações se há previsão para reforma, manutenção e/ou retirada dos guarda-corpos que se
encontram instalados nas esquinas do município. A resposta é que serão encaminhados profissionais ao
local para avaliar se cabe reforma ou substituição.
OFÍCIO CM N.º 300/25, em resposta ao Requerimento n.º 429/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no cronograma a execução de perfilamento asfáltico na Rua Euclides da
Cunha, entre a Rua Edson da Silveira Campos e a Rua Princesa Isabel. A resposta é que está sendo
aguardada oportunidade, conveniência e recursos orçamentários necessários para execução da obra.
OFÍCIO CM N.º 301/25, em resposta ao Requerimento n.º 436/25, do vereador Marcos da Cruz, de
informações se já está no cronograma de obras a solução do problema de água parada na esquina da
Rua José Mega com a Rua Francisco Cabral Baroni. A resposta é que já foi direcionada uma equipe ao
local para realização do reparo.
OFÍCIO CM N.º 302/25, em resposta ao Requerimento n.º 421/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no cronograma de obras a execução de operação tapa-buracos na esquina
da Rua Aécio de Feo Flora com a Rua Nelson Rodrigues, no Jardim Brasilândia. A resposta é que já foi
direcionada uma equipe ao local para realização do reparo.
OFÍCIO CM N.º 304/25, em resposta ao Requerimento n.º 427/25, do vereador Victor Palhares, de
informações referentes a problemas estruturais já visíveis no Terminal Rodoviário de Passageiros
“Vereador José Pereira Marotto”. A resposta é que após o envio das diversas notificações, o setor
jurídico emitiu orientação havendo necessidade de manutenção do prédio público poderá a secretaria
adotar as medidas pertinentes para aludida manutenção.
OFÍCIO CM N.º 303/25, em resposta ao Requerimento n.º 432/25, do vereador Edivaldo Caetano, de
informações se há algum estudo ou previsão para construção de banheiro público na área verde do
Distrito de Jaciporã. A resposta é que será analisada a viabilidade financeira.
OFÍCIO CM N.º 305/25, em resposta ao Requerimento n.º 435/25, do vereador Marcos da Cruz, de
informações se há algum estudo ou previsão para construção de banheiro público na área verde do
Distrito de Jaciporã. A resposta é que a equipe de obras aguarda a chegada dos materiais para dar
continuidade nos trabalhos.
VOTO DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 509/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria José Bilancieri Correia, ocorrido em 28 de abril de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 482/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há previsão de melhorias como instalação de placas alertando usuários para recolher as
fezes dos animais no parque infantil do Jardim Bortolato II. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 483/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há estudos ou possibilidade de se alterar os requisitos para investidura no cargo de
Visitador Sanitário. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 484/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há previsão para construção de uma quadra de areia na área de lazer Dr. Luiz Carlos
Siste, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 485/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há previsão para pavimentação da rua que liga o Bairro Santa Luzia ao Jardim dos
Pássaros. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 486/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há previsão para instalação de um ‘playground’ na praça do bairro São Francisco. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 487/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há estudos ou previsão para instalação de academia ao ar livre e ‘playground’ na área
verde do bairro Nossa Senhora Aparecida. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 488/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe por qual motivo ainda não foi retomado o projeto de natação que era executado no Ginásio
de Esportes Dovilho Moura e se existe previsão para retomada do projeto. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 489/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há previsão para designar médico endocrinologista para atender na UBS Irene Kato, no
Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 490/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há planos para construção de uma praça esportiva na EMEFI Prof. Moacir Simardi que
fique disponível para uso pela comunidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 491/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há previsão para instalação de iluminação pública no parque infantil do Bairro Santa
Luzia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 492/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há previsão no cronograma para execução de poda da vegetação e das árvores do
canteiro central da Avenida Rui Barbosa, no Jardim Jussara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 493/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita,
juntamente com a Secretaria de Administração, que nos envie cópias das folhas de ponto dos últimos
12 meses de todos os motoristas das pastas das secretarias de educação e de saúde. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 494/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita
que nos informe se consta no cronograma e qual a previsão para realização de operação tapa-buracos
na Avenida Presidente Roosevelt, especialmente no trecho em frente da Associação Atlética Banco do
Brasil - AABB Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 495/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que nos informe se existe um cronograma de execução do hino a Dracena nas escolas municipais de
nossa cidade, de acordo com a Lei nº 3.716/2009. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 496/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita que
nos informe em quais leis vigentes a fiscalização e autuação de multas na Zona Azul estão baseadas
para serem realizadas e quantas multas no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, por ausência de
pagamento da zona azul, foram realizadas no ano de 2024 e de 2025. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 497/25, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a Prefeita que nos envie
cópia do convênio firmado entre o município de Dracena e o município de Irapuru, visando a prestação
de serviços em atendimento à saúde no Pronto Atendimento Municipal - PAM; Cópia da ata aprovada
pela comissão municipal de saúde de Dracena; Cópia do projeto com aprovação do Legislativo
dracenense; e Cópia dos comprovantes do recebimento financeiro pelo serviço prestado. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 498/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se consta no cronograma ou se foi oficiado à empresa Neoenergia para realização de poda
de árvore localizada na Rua São Paulo, altura do nº 2.432. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 499/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se consta no cronograma ou se foi oficiado à empresa Rumo Logística para realização de
poda de árvore localizada às margens da linha férrea na Rua Fidélis Paulino de Arruda, nº 709. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 500/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se consta no cronograma a execução de limpeza na área onde se localiza o parque infantil
do Jardim Bortolato II. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 501/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Marmitaria Bom Sabor, Guilherme e Daianny, pela inauguração
de mais uma empresa em nossa cidade, que muito contribui para o crescimento e desenvolvimento
local. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 502/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita,
juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, que nos informe se está no cronograma a manutenção
da academia ao ar livre localizada no bairro Emílio Zanatta, próxima a creche Cantiga de Ninar. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 503/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita,
juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, que nos informe se há possibilidade de incluir no
orçamento municipal e no cronograma de obras a construção de um portal na entrada do Distrito de
Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 504/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita,
juntamente com a Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente, que informe se há possibilidade de
incluir em seu cronograma a limpeza na calçada e meio fio da Rua Tupã, na altura do encontro entre a
Avenida Presidente Vargas e a Rua Euclides da Cunha. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 505/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita
que sejam prestadas informações oficiais referentes à prestação de serviços pela empresa Bem Me
Quer Serviços LTDA, contratada para o acolhimento institucional de idosos com grau de dependência II
e III, em Instituição de Longa Permanência (ILPI), durante o período de 2021 a 2024. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 506/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Coronel Adriana Roledo Belluzzo, pela sua nomeação como comandante do
Comando de Policiamento do Interior - CPI-8, com sede em Presidente Prudente. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 507/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que nos informe se está sendo feito levantamento para que os farmacêuticos do município tenham
suas referências salariais ajustadas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 508/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Escola de Educação Especial
“Professor Leuzi Gardini” (APAE de Dracena), pela passagem de seus 53 anos de fundação. -
aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 306/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que
determine a execução de leilão de múltiplas áreas públicas que são de propriedade da Prefeitura
Municipal de Dracena e que não têm nenhuma destinação.
INDICAÇÃO N.º 307/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
regulamente a Lei nº 3.565/2008, que dispõe sobre parcerias para implantação, conservação e
recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas, jardins e canteiros centrais de avenidas no
município.
INDICAÇÃO N.º 308/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine a execução de recapeamento asfáltico nas vias do Residencial Sol Nascente especificadas.
INDICAÇÃO N.º 309/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine melhorias no parque, implantação de bancos e iluminação na área verde localizada na Rua
Maria Ferreira de Medeiros, no Residencial Sol Nascente II.
INDICAÇÃO N.º 310/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine melhorias no trevo de acesso aos bairros Sol Nascente I e II.
INDICAÇÃO N.º 311/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine a implantação de redutor de velocidade na Rua Valdir Scremin, próximo ao cruzamento com
a Rua dos Canários, no Jardim Boa Vista.
INDICAÇÃO N.º 312/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine a implantação de redutor de velocidade na Rua Paulo Sérgio Fortunato do Nascimento,
próximo ao cruzamento com a rua dos Canários, no Jardim Boa Vista.
INDICAÇÃO N.º 313/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine melhorias na iluminação do trevo de acesso ao Jardim dos Pássaros e Jardim Boa Vista.
INDICAÇÃO N.º 314/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que
seja disponibilizado um canal de atendimento, preferencialmente via aplicativo ‘whatsapp’, nas
unidades de saúde para que os pacientes possam registrar, reclamações e sugestões; Solicita ainda
que quinzenalmente seja enviado relatório dos referidos registros à esta Casa de Leis.
INDICAÇÃO N.º 315/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine a
instalação de luminárias de LED na Rua Uberlândia, no Residencial Vila Rica.
INDICAÇÃO N.º 316/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine a
realização de limpeza e retirada de entulhos e lixo acumulados nas duas áreas verdes localizadas na
Rua Argentina, trecho entre a Rua das Azaleias e Rua das Dracenas.
INDICAÇÃO N.º 317/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine o
rebaixamento da guia da calçada na Avenida Presidente Roosevelt, defronte ao número 1.320. -
retirada pelo autor
INDICAÇÃO N.º 318/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a
instalação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Princesa Isabel, próximo ao cruzamento com a
Rua Dom Pedro.
INDICAÇÃO N.º 319/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que
determine a instalação de ‘playground’ na área localizada na Rua Maria Aparecida da Silva Félix,
confluência com a Rua Lucinda Rosa dos Santos, no Conjunto Habitacional Paulo Vendramin.
INDICAÇÃO N.º 320/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
determine a instalação de faixa de pedestres elevada na Rua Assis Chateaubriand, entre os bairros
Vitória Regia e Emilio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 321/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que
seja afixado em local de fácil acesso e visibilidade, próximo a farmácia municipal, a lista de
medicamentos disponíveis para entrega a população.
INDICAÇÃO N.º 322/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
seja oficiado ao Senhor Marcos Maurício Chitolina de Góes, responsável pelas Relações Institucionais
da Concessionária EIXO SP, solicitando agilidade na execução da obra de construção da passarela para
travessia de pedestres na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), no trecho urbano do
município de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 323/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Valdemar Sestari, no Jardim São Manoel.
INDICAÇÃO N.º 324/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
seja reinstalado o totem de boas-vindas com a inscrição “Seja bem-vindo a Dracena”, que
anteriormente encontrava-se em local estratégico de acesso à cidade na Avenida José Bonifácio
(próximo ao trevo da Santa).
INDICAÇÃO N.º 325/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua das Violetas, no Jardim das Palmeiras IV.
INDICAÇÃO N.º 326/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
seja realizado o reforço na pintura da pista de caminhada da Praça Rotary, utilizando tinta vermelha de
alta durabilidade.
INDICAÇÃO N.º 327/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Victório Zanatta Sobrinho, no Residencial Aroeiras.
INDICAÇÃO N.º 328/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
estude a possibilidade de firmar convênios e/ou viabilizar recursos para oferecer, de forma gratuita,
sessões de equoterapia para crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), custeadas pelo município.
INDICAÇÃO N.º 329/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Victório Cavallo, no Jardim Kenedy.
INDICAÇÃO N.º 330/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
estude a viabilidade de firmar parceria com o Centro de Assistência Odontológica à Pessoa com
Deficiência (CAOE), unidade auxiliar da Faculdade de Odontologia do Campus de Araçatuba (FOA), da
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP).
INDICAÇÃO N.º 331/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
providencie a manutenção e troca de lâmpadas de alguns postes que estão com problemas na
iluminação na Rua Verona, na Vila Itália II.
INDICAÇÃO N.º 332/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita que
providencie a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Bahia, n° 332,
defronte à FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura.
INDICAÇÃO N.º 333/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que
providencie sinalização aérea e de solo, inclusive com estudo para implantação de redutores de
velocidade, na Rua São Paulo.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 510/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves,
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira,
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 34/25. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 34, de 28/04/2025, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Município de Dracena/SP a contratar com a Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 511/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves,
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira,
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 10/25. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010, de 11/04/2025, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de requisitos de cargo conforme especi?ca. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 24/03/2025, de
autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário de Dracena e dá outras providências (Título à Senhora Andrea Alves de Almeida Matos). -
aprovado por unanimidade