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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2010-09-13
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez (13.9.2010), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário as seguintes atas: da 28ª Sessão Ordinária e da 4ª Sessão Solene, do 2º ano, 
da 15ª Legislatura, realizadas no dia 8.9.2010, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 39; e II - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 22. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 72/10, de 9.9.2010; 
PROJETO DE LEI Nº 73/10, de 23.8.2010; PROJETO E LEI Nº 74/10, de 8.9.2010; 
PROJETO DE LEI Nº 75/10, de 9.9.2010; PROJETO DE LEI Nº 76/10, de 9.9.2010; 
PROJETO DE LEI Nº 77/10, de 10.9.2010; PROJETO DE LEI Nº 78/10, de 13.9.2010, 
todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº 
328/10; Leis nºs: 3798, 3799, 3802/2010; Decretos nºs. 5859, 5860, 5862, 5866, 5867, 
5869, 5874/10; Termos de Contratos LC Nºs: 058, 164, 186, 209, 213, 214, 216, 217, 
218, 219, 220, 221’, 223, 225/2010; Termo de Aditamento Contratual LC 074/2010; 
Termo de Aditamento Contratual nº 74/10; Termos de Contrato DL 173 e 228/10; e 
OFÍCIOS CM nºs. 361, 362/10. Do item II constaram: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 06/10, de 9.9.2010, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, aprovando o PARECER PRÉVIO do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, que aprovava as contas do Município de Dracena, relativas ao exercício de 2008 
(o presente Projeto seria incluído na Ordem do Dia da próxima sessão); 
REQUERIMENTO N.º 531/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Tsneo 
Okiyama, ocorrido em 10 de setembro de 2010, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 
517/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quantas 
motocicletas foram multadas até a presente data pelo radar móvel. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 518/10, de autoria do vereador Claudinei Millan 
Pessoa, solicitando ao Prefeito qual a Secretaria responsável pela coleta do lixo da 
cidade e por que até então não fora fornecido uniformes para os coletores de lixo, 
quais são os equipamentos de segurança obrigatórios para esses funcionários e 
quando fora feita a última compra de uniformes e de equipamentos de segurança para 
uso dos funcionários. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes; REQUERIMENTO N.º 519/10, de autoria do 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quem era o responsável pela 
fiscalização das obras municipais, quem fazia parte da Comissão de Vistoria e 
recebimento das obras e quem era o engenheiro responsável pelo Laudo Final de 
Conclusão das Obras Públicas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
520/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito qual o 
valor que a Secretaria de Assuntos Viários tinha gasto com os órgãos de imprensa para 
publicação dos locais onde permanecia o radar móvel na cidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 521/10, de autoria, do vereador Milton Polon, 
solicitando ao Prefeito quantos fiscais havia no quadro da municipalidade no exercício 
de suas funções. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 522/10, de autoria, do vereador Milton Polon, 
solicitando ao Prefeito qual o valor do Convênio para recapeamento asfáltico do Parque 
Dracena, as quais especificava. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes; REQUERIMENTO N.º 523/10, de 
autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito se havia empresas que tinha a 
receber por mais de 30 dias, após a entrega dos materiais, bens e serviços à 
municipalidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 
5 (cinco) minutos com apartes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
524/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quando se 
daria inicio às obras da galeria da FAPIDRA. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 525/10, de autoria, do vereador Nelson Nabor Buzinaro, 
solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento odontológico prestado no 
Distrito de Jaciporã. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes dos vereadores José Antonio Pedretti e 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
526/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais as 
prioridades e metas da Secretaria Municipal de Saúde para o ano de 2011. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 527/10, de autoria, do vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito informações relacionadas à vacinação de cães e gatos. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 528/10, de autoria, do vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre lixo industrial gerado 
mensalmente no município e quais suas respectivas classificações. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 529/10, de autoria, do vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito informações a serem obtidas através dos órgãos de 
saúde do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 530/10, de 
autoria, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quais medidas 
estavam sendo tomadas em relação aos vários pedidos feito, inclusive pessoalmente, 
no sentido de que fosse construída uma lombada na Rua Osvaldo Paulino dos Santos. 
O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Aprovado por unanimidade. Neste momento da sessão, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, do vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi solicitou ao Presidente a continuidade da leitura das matérias, a fim de 
esgotar o conteúdo. Foi lido ainda: REQUERIMENTO N.º 532/10, de autoria, do 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito qual a modalidade licitatória para 
contratação da Empresa Instituto Superior de Educação de Junqueirópolis, a fim de 
prestar serviços à Prefeitura de Dracena, quais as empresas que participaram do 
processo. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 269, 
270/10, de autoria do vereador Claudinei Millan; 271, 272/10, de autoria do vereador 
Ademir Ussifatti; 273/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do 
Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo 
prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: 
JULIANO BRITO BERTOLINI, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com apartes dos vereadores Milton Polon e 
Juliano Brito Bertolini. Expirado o tempo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou ao Presidente 
que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo 
regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à 
apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO 
Nº 533/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 078/10, de 13.9.2010, que dispunha sobre a revogação do artigo
7º da Lei 3801/10, que instituía a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 04, de 23.8.2010, de 
autoria do Poder Executivo, ao PROJETO DE LEI Nº 048/10, de 8.6.2010, de autoria 
do vereador Milton Polon, que alterava a Lei nº 2638, de 5.6.1996, que criava o 
Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei Nº 3475, de 17.7.2007. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o 
artigo 172, § 4º, “C-13” do Regimento Interno e que o VETO somente seria 
REJEITADO se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, de acordo com o artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º 
do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os vereadores seriam chamados em 
ordem alfabética e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Procedendo-se à 
votação, o veto do Senhor Prefeito foi REJEITADO por unanimidade. Justificaram o 
voto os vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 057, de 20.07.2010, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre a celebração de Termos de parceria com Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dava outras providências. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 059, de 2.8.2010, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas 
empresas no Município de Dracena, conforme especificava. Ao Projeto acima descrito, 
foi apresentada a seguinte Emenda, também em discussão e votação única: EMENDA 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
MODIFICATIVA Nº 01/10, de 26.8.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que dava
nova redação ao art. 3º da propositura. A Emenda foi colocada em discussão, tendo se 
manifestado o vereador MILTON POLON, com apartes dos vereadores José Antonio 
Pedretti, Rodrigo Castilho Soares e Nelson Nabor Buzinaro. Durante a fala do vereador 
Milton Polon, houve muitos questionamentos sobre a possibilidade de adiamento da 
votação da matéria, uma vez que era preciso esclarecer algumas dúvidas. Assim 
sendo, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta, 
passou-se a leitura do Requerimento nº 534/10, subscrito por todos os vereadores, e 
aprovado por unanimidade, solicitando VISTA, por até 10 (dez) dias ao Projeto, 
amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o 
Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 065, de 19.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente (R$120.000,00 para a Empresa Municipal de Saúde). Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 
com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Nelson Nabor Buzinaro e Rodrigo 
Castilho Soares; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves 
Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 068, de 24.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
(R$7.000,00, sendo R$4.000,00 para a AVAPAC e R$3.000,00 para a Pousada Bom 
Samaritano). Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 23h18min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo 
cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

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29ª Sessão Ordinária - 13/09/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 531/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Tsneo Okiyama, ocorrido em 10 de setembro de 2010.
REQUERIMENTO N.º 517/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: Quantas motocicletas foram multadas até a presente data pelo radar móvel?
Citar horário e local, e enviar cópia da gravação das multas aplicadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 518/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: Qual a Secretaria responsável pela coleta do lixo da cidade? Por que até agora
a secretaria não forneceu uniformes para os coletores de lixo? Quais são os equipamentos de
segurança obrigatórios para esses funcionários? Quando foi feita a última compra de uniformes e de
equipamentos de segurança para uso dos funcionários? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 519/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: Quem é o responsável pela fiscalização das obras municipais? Quem faz parte
da Comissão de Vistoria e recebimento das obras? Quem é o engenheiro responsável pelo Laudo Final
de Conclusão das Obras Públicas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 520/10, de autoria, do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: Qual o valor que a Secretaria de Assuntos Viários tem gasto com os órgãos de
imprensa para publicação dos locais onde permanece o radar móvel na cidade? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 521/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: Quantos fiscais há no quadro da municipalidade, no exercício de suas funções. Desses,
quantos são Fiscais de Atividades Gerais e quantos são Fiscais de Obras? Informar, data da admissão
de cada um e referência. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 522/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: Qual o valor do Convênio para recapeamento asfáltico do Parque Dracena? Quais as ruas
do bairro que serão beneficiadas? Qual a metragem de pavimentação feita? Quando iniciou a obra no
bairro? Qual a previsão do término? Se paralisada a obra, justificar o motivo. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 523/10, de autoria, do vereador Milton Polon, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que na Lei de responsabilidade Fiscal há a obrigatoriedade de seguir a cronologia para pagamento;
CONSIDERANDO que quando licitado, empenhado, liquidado, efetua-se o pagamento; Requeiro ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
nos envie as seguintes informações: Há empresas que tem a receber por mais de 30 dias, após a
entrega dos materiais, bens e serviços? Se positivo, enviar a relação dos fornecedores com nome da
empresa, data da Nota Fiscal e data do recebimento pelo responsável. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 524/10, de autoria, do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador quando se dará inicio às obras da galeria da FAPIDRA. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 525/10, de autoria, do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor:
Atendendo reclamações de moradores do Distrito de Jaciporã com relação ao atendimento
odontológico, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Quantos profissionais
prestam atendimento odontológico aos moradores do distrito e aos alunos da EMEFI "Sérgio Liberati"?
Relacionar os nomes dos mesmos. 2 - Quantos e quais os dias da semana e o horário dos atendimentos
prestados pelos dentistas? 3 - Qual a carga horária semanal de trabalho de cada um? 4 - Além dos
serviços prestados no distrito, os profissionais atendem em outros locais? 5 - E o mais importante: qual
a explicação para o fato dos dentistas ter deixado de atender os moradores distrito e os alunos da
EMEFI "Sergio Liberati"? Isto já há algum tempo. 6 - A Secretaria Municipal de Saúde tem
conhecimento deste fato? Que providências serão tomadas para normalizar o atendimento? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 526/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através da secretaria municipal de saúde, encaminhe à Câmara as prioridades e metas da referida
secretaria para o ano de 2011, no sentido de dar conhecimento aos senhores vereadores e para fixá￾las no orçamento da prefeitura municipal. JUSTIFICATIVA: Este requerimento visa enviar à Câmara
Municipal de Dracena, para conhecimento dos senhores vereadores, as prioridades e metas da
secretaria municipal de saúde para o ano de 2011, para fixá-las no orçamento da prefeitura municipal,
como uma forma de procurarmos estabelecer melhorias à referida e tão importante secretaria municipal
em benefício da própria população de nosso município. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 527/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do órgão responsável nos preste as seguintes informações: 1 - Se já teria sido detectado o
motivo da vacina anti-rábica estar causando a morte de animais? 2 - Existe previsão para que uma
nova vacina seja feita e para que a campanha volte a ativa? 3 - Essa vacina aplicada em
estabelecimentos (veterinários) particulares é composta do mesmo conteúdo das da campanha? 4 - O
que os proprietários de cães e gatos devem fazer para imunizar seus animais da raiva? 5 - Existe o
risco de ficarmos sem a campanha de vacinação este ano? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 528/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quantas toneladas (em média) de lixo industrial
são geradas mensalmente no município e quais suas respectivas classificações? 2 - Qual a área (local)
que estaria recebendo esse tipo de lixo? Se em Dracena ou em outra cidade? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 529/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através dos órgãos de saúde do município, nos preste as seguintes informações: 1 - Existe no âmbito
dos órgãos municipais de saúde a participação e o controle social que permita a interação popular na
solução e apresentação dos problemas locais relativos à saúde das comunidades? Quais e como se
realizam? 2 - Existe a participação de representantes das ONGs do município nas deliberações,
compromissos e serviços relacionados aos órgãos de saúde de Dracena? Nominar as ONGs e seus
representantes. 3 - Quais os mecanismos na área jurídica que os órgãos de saúde de Dracena conta
para garantir o respeito pelo Executivo das decisões do Conselho Municipal de Saúde? 4 - Quais as
parcerias que existem com os conselhos de saúde de municípios vizinhos visando maior controle dos
problemas sociais de abrangência regional relacionados com a saúde e meio ambiente? 5 - Qual a
articulação que existe entre o Conselho Municipal de Saúde e outros conselhos existentes no
município? 6 - Como a secretaria municipal de saúde orienta e divulga aos seus usuários o direito de
denunciar a cobrança dupla ou o mau atendimento nos serviços do SUS aos de defesa do SUS,
Ministério Público, Procon, Ouvidoria e Ministério da Saúde? 7 - A secretaria municipal de saúde tem
convocado reuniões de avaliações entre as equipes de saúde e comunidade, objetivando atualizar as
informações e meios de cooperação? Se sim com qual freqüência? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 530/10, de autoria, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador quais as medidas que estão sendo tomadas em relação aos vários pedidos
feito, inclusive pessoalmente, no sentido de que seja construída uma lombada na Rua Osvaldo Paulino
dos Santos, altura do número 515. É comum naquele trecho veículos transitando em alta velocidade, o
que coloca em risco a vida de todos. Moradores do local estão apavorados, e pretendendo fazer uma
passeata em protesto a fim de sensibilizar e chamar a atenção dos órgãos públicos para o problema. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 532/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: Qual a modalidade licitatória para contratação da Empresa Instituto Superior de
Educação de Junqueirópolis, a fim de prestar serviços à Prefeitura de Dracena? Quais as empresas que
participaram do processo? Enviar cópia do Edital, das propostas e do Contrato. - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 269/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a demarcação de estacionamento para motos na Rua Messias Ferreira
da Palma na quadra entre a Rua Monte Castelo e Av. José Bonifácio. Que o estacionamento seja
demarcado dos dois lados da via e nas proximidades do Restaurante Empório do Sabor e do Depósito
Paco -Materiais para Construção.
INDICAÇÃO N.º 270/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente para que façam a construção de um obstáculo redutor de velocidade
na Av. Orlando Fruchi, proximidades da Arrozeira Troyano e Estância MS. A medida fará com que
motoristas imprudentes empreendam alta velocidade em seus veículos naquele local, onde há grande
movimentação de pedestres e ciclistas, que se dirigem para o trabalho, uma vez que ali existem várias
empresas.
INDICAÇÃO N.º 271/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude
com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidade
(lombada) na Rua Joaquina Maria André, defronte ao numero 200, onde funciona a Cerealista Garcia &
Mesa. A medida garantirá maior segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar
veículos transitando em alta velocidade. Ademais, os motoristas infratores colocam em risco suas vidas
e de outros.
INDICAÇÃO N.º 272/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude
com o setor competente a possibilidade de ser instalada uma Placa com os dizeres "trecho sem saída"
na rua existente no interior do Loteamento "Bortolato". Nossa solicitação visa atender reivindicação de
munícipes, que não sabem que a rua não tem saída e que, portanto, quem adentrar no loteamento tem
de retornar pelo mesmo local. Tal procedimento contribuirá para que as pessoas fiquem mais
informadas.
INDICAÇÃO N.º 273/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o setor competente e destine uma equipe para efetuar limpeza no passeio
público da Rua Nagib Mamede, localizada no Loteamento Vitória Régia. Esta rua compreende uma única
e extensa quadra. A calçada foi capinada e o mato cortado permanece no local, que vem sendo usado
também como depósito de lixo pelos moradores daquelas imediações. Tem sido comum também jogarem
restos de animais mortos e outros tipos de dejetos no local, causando transtornos para os moradores
da Rua Três Poderes, que tem de que conviver com a sujeira e mau cheiro, pois suas residências fazem
fundo com a Rua Nagib Mamede.
INDICAÇÃO N.º 274/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti - RETIRADA PELO AUTOR
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 533/10, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA 
ao Projeto de Lei n.º 078/10. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 078/10, de 13.9.2010, que dispõe sobre a
revogação do artigo 7º, da Lei n.º 3801/2010, que Instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI VETO N.º 04, de 23 de agosto de 2010, de autoria
do Poder Executivo, ao PROJETO DE LEI N.º 048/10, de 8.6.2010, de autoria do vereador Milton Polon,
que altera a Lei N.º 2638, de 5.6.1996, que cria o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei N.º
3475, de 17.7.2007. Veto rejeitado pela unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 057, de 20 de julho de 2010, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a celebração de Termos de parceria com Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 534/10, de autoria de todos os vereadores, que requer PEDIDO DE VISTA por até
10 dias ao PROJETO DE LEI N.º 059/2010, de 2 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena,
conforme especifica, bem como a EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/10, de 26.8.2010, de autoria do
Vereador Milton Polon, que dá nova redação ao art. 3º da propositura.. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 065, de 19 de agosto de 2010, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente (R$120.000,00 para a Empresa Municipal de Saúde). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 068, de 24 de agosto de 2010, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar (R$7.000,00, sendo R$4.000,00 para a AVAPAC e R$3.000,00 para a Pousada Bom
Samaritano). - aprovado por unanimidade.

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