sessao nº 18

ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (02/06/2025), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: 
Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, 
Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, 
dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão 
Ordinária e da 5ª Sessão Extraordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizadas, 
respectivamente, nos dias 26 e 31/05/25, que, não havendo manifestantes, foram
aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 28; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 47. Do 
item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 045, de 29/05/2025, encaminhado às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 372, 375, 376, 377, 378, 
379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 
396, 397, 398, 399 e 402/25, todos encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou: Ofício nº 100/25, do 
Presidente da Emdaep, Senhor Sidney Venâncio Pereira, encaminhando à Câmara 
reposta ao Requerimento 599/25, de autoria do vereador Edivaldo Caetano de 
Souza. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 046, de 02/06/25, encaminhado 
às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTOS N.ºs 658, 659, 660, 
661, 670, 673, 674, 675, 676/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 
REQUERIMENTO N.º 677/25, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, 
Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, todos de Votos de Profundo 
Pesar e dos quais seriam encaminhados cópias às famílias enlutadas. 
REQUERIMENTOS N.º 652, 653, 654/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 655, 656, 657/25, de autoria do Vereador Marcos 
Antônio da Cruz; REQUERIMENTOS N.ºs 662, 663, 664/25, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma; REQUERIMENTOS N.ºs 665, 666/25, de autoria do 
Vereador Milton Polon; REQUERIMENTO N.º 667/25, de autoria do Vereador Amilton 
Aires de Alencar; REQUERIMENTO N.º 668/25, de autoria do Vereador Eduardo 
Henrique da Palma; REQUERIMENTO N.º 669/25, de autoria do Vereador Victor 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 671/25, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 672/25, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 420/25, de autoria do 
Vereador Lourival Alves; 421/25, de autoria dos Vereadores Marcos Antônio da Cruz; 
422/25, de autoria dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma; 423, 424, 425, 
426/25, de autoria dos Vereadores Lourival Alves; 427, 428, 429, 430, 431/25, de 
autoria dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma; 432/25, de autoria do Vereador 
Amilton Aires de Alencar; 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439/25, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; EDUARDO HENRIQUE 
DA PALMA; MARCOS ANTONIO DA CRUZ; MILTON POLON; AMILTON AIRES 
ALENCAR; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; e, RODRIGO ROSSETTI 
PARRA. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados 
por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos 
com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 
EDUARDO HENRIQUE DA PALMA; DANILO LEDO DOS SANTOS, com apartes dos 
vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Marcos Antonio da Cruz; MILTON POLON; e, 
AMILTON AIRES DE ALENCAR. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h20min, com o 
mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes da 
pauta da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 19/04/2025, de autoria do vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, “que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Honorário de Dracena (Título ao Senhor Celso Dyo Shimizu, Assessor de Gabinete 
na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo)”. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a￾6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Justificou o voto 
o vereador Rodrigo Rossetti Parra. 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 028, de 14/04/2025, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, subscrito pelos vereadores Eduardo Henrique da Palma, Marcos Antonio da 
Cruz, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares e Edivaldo Caetano de Souza, “que dispõe sobre o tempo máximo de espera 
para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Pública de Saúde e dá outras providências”. Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 
678/25, que, subscrito pelo vereador Rodrigo Castilho dos Soares, solicitava vista ao 
projeto por até dez (10) dias. O Requerimento foi colocado em votação. Votaram 
favorável ao requerimento de vista os vereadores: Edivaldo Caetano de Souza, 
Eduardo Henrique da Palma, Pedro Gonçalves Vieira, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz e Rodrigo Castilho Soares. Votaram contra o 
requerimento de vista os vereadores Amilton Aires de Alencar, Juliano Brito Bertolini, 
Lourival Alves. Milton Polon, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. 
Tendo configurado EMPATE, O Senhor Presidente exarou seu voto favorável ao 
requerimento de Vista, ficando, deste modo, APROVADO OPEDIDO DE VISTA 
PELA MAIORIA. Justificaram o voto os vereadores: Rodrigo Rossetti Parra, Juliano 
Brito Bertolini, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Amilton Aires Alencar e Danilo 
Ledo dos Santos. 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 30/04/2025, de autoria do Poder Executivo, “que 
estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do 
Município para o exercício de 2026 e dá outras providências”. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo 
com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23 horas
encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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18ª Sessão Ordinária - 02/06/2025
PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 372/25, em resposta ao Requerimento n.º 497/2025, do vereador Milton Polon, de envio
de cópia do convênio firmado entre o município de Dracena e o município de Irapuru, visando a
prestação de serviços em atendimento à saúde no Pronto Atendimento Municipal - PAM. Em resposta,
foi encaminhada cópias do Convênio 04 de 1º de abril de 2025.
OFÍCIO CM N.º 375/25, em resposta ao Requerimento n.º 547/25, do vereador Edivaldo Caetano, de
informações sobre quantos veículos do município se encontram em oficinas para reparos/manutenção.
A resposta é que atualmente há 16 veículos em oficinas para reparo/manutenção, representando 8%
da frota municipal.
OFÍCIO CM N.º 376/25, em resposta ao Requerimento n.º 558/25, do vereador Marcos da Cruz,
subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há algum projeto
para iluminação do bosque localizado na Rua Osvaldo Paulino dos Santos. A resposta é que a
colocação do poste foi pra viabilizar a iluminação que consta no cronograma de melhoramento dos
bairros.
OFÍCIO CM N.º 377/25, em resposta ao Requerimento n.º 559/25, do vereador Marcos da Cruz, de
informações quanto ao campo de areia da Rua Manoel Bandeira, no Conjunto Habitacional João
Vendramin. A resposta é que já foi incluso no cronograma diligência ao local para avaliar.
OFÍCIO CM N.º 378/25, em resposta ao Requerimento n.º 573/25, do vereador Victor Palhares, de
envio de relação nominal de todos os servidores lotados em cada unidade de saúde do município. Em
resposta, foi encaminhada relação com nomes dos servidores.
OFÍCIO CM N.º 379/25, em resposta ao Requerimento n.º 574/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há possibilidade de serem enviados caminhões de areia para ser depositada no
parque infantil da Rua Adelino Rosseto, no Jardim Bortolato. A resposta é que será incluso no
cronograma.
OFÍCIO CM N.º 380/25, em resposta ao Requerimento n.º 544/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações sobre quantos atletas são contemplados pela bolsa atleta do município. Em resposta,
foi encaminhada lista contendo 22 nomes de atletas.
OFÍCIO CM N.º 381/25, em resposta ao Requerimento n.º 602/258, do vereador-presidente Danilo
Ledo, de informações se consta no cronograma a execução de roçagem da grama no parque infantil do
Parque São Carlos. A resposta é que a limpeza do local está no cronograma de serviços.
OFÍCIO CM N.º 382/25, em resposta ao Requerimento n.º 607/25, do vereador Eduardo Palma,
subscrito pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se existe cadastro na
Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente de protetoras de animais da cidade e se existe algum
apoio ao serviço realizado por elas. A resposta é que o município possui um Termo de Adesão de
Voluntários vinculados ao Gatil Municipal onde há protetores cadastrados.
OFÍCIO CM N.º 383/25, em resposta ao Requerimento n.º 549/25, do vereador Rodrigo Parra, de
informações sobre o que foi feito e onde se encontra a estrutura e a cobertura retiradas da
arquibancada do Centro Olímpico Paulo Tahara. A resposta é que a estrutura se encontra na Fapidra à
disposição.
OFÍCIO CM N.º 384/25, em resposta ao Requerimento n.º 568/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se consta no cronograma a realização de operação tapa-buracos na esquina da Rua
Argentina com a Rua dos Jequitibás, no Jardim das Palmeiras III. A resposta é que será incluso no
cronograma.
OFÍCIO CM N.º 385/25, em resposta ao Requerimento n.º 550/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua Henrique Sitta e troca de lâmpadas
na altura do nº 208 da mesma via. A resposta é que está sendo aguardada oportunidade e
conveniência orçamentária para execução.
OFÍCIO CM N.º 386/25, em resposta ao Requerimento n.º 553/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão pare perfilamento asfáltico na Rua Castro Alves, trecho entre a Rua
Joaquim José Cardoso e Rua Alagoas, no Jardim Tonico André. A resposta é que está sendo aguardada
oportunidade e conveniência orçamentária para execução.
OFÍCIO CM N.º 387/25, em resposta ao Requerimento n.º 552/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão pare perfilamento asfáltico na Rua Bahia, trecho entre a Rua Joaquim
José Cardoso e Rua Alagoas, no Jardim Tonico André. A resposta é que está sendo aguardada
oportunidade e conveniência orçamentária para execução.
OFÍCIO CM N.º 388/25, em resposta ao Requerimento n.º 562/25, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações se há estudo quanto a possibilidade de construir um redutor de velocidade na Rua
Osvaldo Paulino dos Santos, altura do nº 161. A resposta é que será encaminhado ao Comutra.
OFÍCIO CM N.º 389/25, em resposta ao Requerimento n.º 563/25, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações se há estudo quanto a possibilidade de construir um redutor de velocidade na Avenida
Irradiação, entre a Rua Visconde do Rio Branco e a Rua São Paulo. A resposta é que será encaminhado
ao Comutra.
OFÍCIO CM N.º 390/25, em resposta ao Requerimento n.º 561/25, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações se já foi contratado o serviço de topografia para regularização do prédio do Atacadão
de Peixes, na Rua Spinardi, ao lado do Centro de Controle de Zoonoses. A resposta é que o processo
licitatório para a contratação de empresa para execução de serviços de georreferenciamento
(topografia) se encontra em fase de análise pelo Departamento de Licitações e Contratos.
OFÍCIO CM N.º 391/25, em resposta ao Requerimento n.º 554/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de envio de cópia do contrato da empresa que prestará serviços médicos na especialidade de pediatria
para a Prefeitura, nas dependências da Santa Casa de Dracena. A resposta é que não foi contratada
empresa pela prefeitura para prestação de serviço de pediatria nas dependências da Santa Casa.
Informa que o serviço está sendo prestado pela Santa Casa de Dracena por força do convênio firmado
com o município de Dracena.
OFÍCIO CM N.º 392/25, em resposta ao Requerimento n.º 609/25, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações sobre a quantidade total de casos de dengue registrados na cidade nos anos de 2023 e
2024, e no ano de 2025 até a presente data, quantos casos já foram registrados e atendidos. Em
resposta, foi encaminhada relação com as informações de notificações e casos positivos divididos por
ano.
OFÍCIO CM N.º 393/25, em resposta ao Requerimento n.º 548/25, do vereador Edivaldo Caetano,
subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações sobre quantos servidores
estão respondendo Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Em resposta, foi encaminhada lista com
iniciais do nome do servidor, local de trabalho e motivo do PAD.
OFÍCIO CM N.º 394/25, em resposta ao Requerimento n.º 551/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há possibilidade de ser aumentado o repasse mensal para pequenas despesas para
as subprefeituras dos distritos de Jamaica e Jaciporã. Em resposta, foi encaminhada cópia da Nota
Técnica N. TC-9/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
OFÍCIO CM N.º 395/25, em resposta ao Requerimento n.º 567/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de envio de cópia das notas de despesas relacionadas aos serviços prestados pelas duas empresas
veterinárias credenciadas pela Prefeitura Municipal de Dracena para serviços veterinários,
especialmente castração de animais. Em resposta, foram encaminhadas cópias solicitadas.
OFÍCIO CM N.º 396/25, em resposta ao Requerimento n.º 570/25, do vereador Eduardo Palma,
subscrito pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações sobre os horários e as
rotas dos ônibus de transporte urbano. A resposta é que os horários estão disponíveis no site da
prefeitura e que a circular da idade atende somente o distrito de Jaciporã. O distrito de Jamaica é
atendido pela frota da Viação Guerino Seiscento.
OFÍCIO CM N.º 397/25, em resposta ao Requerimento n.º 571/25, do vereador Eduardo Palma,
subscrito pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se existe cronograma
ou orçamento para instalação de câmeras de segurança em novos locais. A resposta é que o
cronograma para a instalação das novas câmeras de vigilância, encontra-se em fase de elaboração.
OFÍCIO CM N.º 398/25, em resposta ao Requerimento n.º 543/25, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Victor Palhares, de informações se há algum estudo em desenvolvimento quanto à
concessão de auxílio financeiro aos estudantes universitários residentes em Dracena e regularmente
matriculados em cursos superiores em municípios próximos. A resposta é que a Administração aguarda
projeto por parte dos estudantes universitários para que possam ser realizados estudos sobre a
viabilidade e concessão do benefício.
OFÍCIO CM N.º 399/25, em resposta ao Requerimento n.º 538/25, do vereador Luís Cavalcante, de
informações se no ano de 2024 o município recebeu recursos para incentivos culturais para os artistas
do município, mediante o Governo do Estado. A resposta é que em 2024 não houve recebimento de
recursos para incentivos culturais através do Governo Federal.
OFÍCIO CM N.º 402/25, em resposta ao Requerimento n.º 582/25, do vereador-presidente Danilo Ledo,
de informações se há previsão para conserto do equipamento de ar-condicionado do ônibus que faz
transporte dos pacientes de Dracena até Presidente Prudente. A resposta é que já foi consertado o
equipamento de ar-condicionado do microonibus (Frota 263).
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 658/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Domingos Scalada, ocorrido em 27 de maio de 2025.
REQUERIMENTO N.º 659/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Danildo Barros Decufa, ocorrido em 27 de maio de 2025.
REQUERIMENTO N.º 660/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Bento Eva, ocorrido em 28 de maio de 2025.
REQUERIMENTO N.º 661/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Valter Marinho de Carvalho, ocorrido em 29 de maio de 2025.
REQUERIMENTO N.º 670/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Cleusa Genesia Falcão Feliciano, ocorrido em 28 de maio de 2025.
REQUERIMENTO N.º 673/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Candido Junqueira, ocorrido em 30 de maio de 2025.
REQUERIMENTO N.º 674/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Gasparini dos Santos, ocorrido em 1º de junho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 675/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Marilene Rollo Akagui, ocorrido em 1º de junho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 676/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Bindilatti Zamai, ocorrido em 02 de junho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 677/25, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Amilton Aires de
Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito
Bertolini, Lourival Alves, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon,
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Conceição Balerone da Silva, ocorrido em 30 de maio de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 652/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há estudos visando à construção de um campo de futebol sintético no bairro Frei
Moacir IV. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 653/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que
nos informe se há possibilidade de serem adquiridas 7 (sete) mesas de tênis, para inclusão das escolas
municipais na prática do tênis de mesa, ampliando as opções de atividades esportivas e pedagógicas
oferecidas aos alunos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 654/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita
informações sobre quantidade de medicamentos adquiridos, percentual distribuído e perda de
medicamentos vencidos, dentre outras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 655/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita,
juntamente à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, informações sobre realização
de estudos técnicos para a mudança de sentido de circulação para mão única nas ruas Carlos Castro
Branco e Manoel Antônio de Almeida, ambas localizadas no entorno da Praça Olga Belarozza, no bairro
Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 656/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita,
juntamente à Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, que nos informe se há convênios celebrados
com algum clube recreativo desportivo da cidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 657/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita,
juntamente à Secretaria de Saúde e Higiene Pública, informações sobre o funcionamento e a
rotatividade das ambulâncias nos distritos de Jaciporã e Jamaica, se a ambulância passa no local todos
os dias, quais os períodos e quais são as suas rotas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 662/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
informações sobre idosos atendidos no Centro de Convivência do Idoso e atividades desenvolvidas. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 663/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
informações sobre quantidade de idosos atendidos no “Projeto Quero Vida” e quais critérios para o
familiar ou idoso para pleitear vaga no projeto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 664/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que nos informe se existe a possibilidade de se alterar o artigo 11B da Lei nº 3.855, de 10 de março de
2011, acrescentado pela Lei 4.909/2021, que concede 15 dias no ano para afastamento de servidor
temporário, para acompanhamento de familiares doentes, sem descontos da remuneração. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 665/25, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a Prefeita informações
sobre quantidade de servidores municipais existentes no mês de setembro de 2024 e no mês de abril
do corrente ano. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 666/25, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando a Prefeita informações
sobre quantidade de prestadores de serviços terceirizados em setembro de 2024 e no mês de abril de
2025. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 667/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita, no
prazo regimental vigente, dados referentes ao funcionamento do Programa de Saúde da Família, ESF -
Estratégia da Saúde da Família, no Município de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 668/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
informações sobre os critérios adotados para a municipalidade ceder o transporte a equipes esportivas
da nossa cidade em competições em outras localidades. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 669/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita
informações acerca da pavimentação asfáltica e da instalação de iluminação pública na Alameda
Inglaterra, especificamente no trecho que liga o Residencial Aroeiras ao Distrito Comercial. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 671/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita
informações sobre quantidade de pontos de ônibus existentes atualmente no município, locais onde se
situam e se foi retirado ou colocado algum ponto de ônibus. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 672/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita
cópia do convênio mencionado na resposta ao Requerimento nº 554/2025, o qual, segundo informado,
respalda a prestação dos serviços de pediatria atualmente realizados nas dependências da Santa
Casa. Solicita ainda se há autorização legislativa vigente que ampare a celebração deste convênio e
se houve a realização de estudo técnico ou parecer que tenha fundamentado a escolha do
instrumento de convênio como a forma mais adequada e vantajosa para a execução deste serviço. -
aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 420/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine ao
setor competente, a troca das cestas de basquete, pintura do piso e instalação de redes nas traves
de gol na quadra do Centro Olímpico Paulo Tahara.
INDICAÇÃO N.º 421/25, de autoria dos Vereadores Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que
determine ao setor competente, a instalação de um relógio central de parede no Terminal Rodoviário
Vereador José Pereira Maroto, assim como a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado.
INDICAÇÃO N.º 422/25, de autoria dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que seja implantada iluminação bem como parque infantil, na área verde localizada na Rua Henrique
José de Souza, no Jardim Kennedy.
INDICAÇÃO N.º 423/25, de autoria dos Vereadores Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine
a reforma de uma valeta de escoamento de águas pluviais na confluência da Rua Leordino Silva Costa
com a Rua Antônio Henrique Branco.
INDICAÇÃO N.º 424/25, de autoria dos Vereadores Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine
a instalação de lâmpadas de LED na iluminação pública da Rua Leordino Silva Costa, no trecho
compreendido entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Magid Zacarias.
INDICAÇÃO N.º 425/25, de autoria dos Vereadores Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine
a reforma da valeta de escoamento de águas pluviais localizada na esquina da Avenida Presidente
Vargas com a Rua Almirante Barroso.
INDICAÇÃO N.º 426/25, de autoria dos Vereadores Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine
a troca das lâmpadas a vapor por lâmpadas de LED na Rua Duque de Caxias, no trecho compreendido
entre a Rua Leordino Silva Costa e a Rua Tupã.
INDICAÇÃO N.º 427/25, de autoria dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que seja realizada manutenção no bueiro localizado no cruzamento das ruas Princesa Isabel com
Euclides da Cunha.
INDICAÇÃO N.º 428/25, de autoria dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que seja criada a "Política Municipal de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista".
INDICAÇÃO N.º 429/25, de autoria dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que seja criada a "Política Municipal de Prevenção e Combate à Roubos de Fios de Metálicos"
INDICAÇÃO N.º 430/25, de autoria dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que sejam instaladas placas de advertência de limite de altura, com limitador de altura, antes dos
pontilhões da linha férrea, nas avenidas Expedicionários e Rui Barbosa.
INDICAÇÃO N.º 431/25, de autoria dos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita
que sejam construídos quiosques em praças públicas nos bairros, para posterior processo de
chamamento público.
INDICAÇÃO N.º 432/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita que
providencie, juntamente ao setor competente, uma visita técnica com as devidas ações corretivas,
como limpeza, desobstrução ou reparo estrutural, conforme necessário, em uma boca de lobo com mau
cheiro, na Rua Januário Bonito defronte ao nº 1137, entre a Rua São Paulo e Rua Ipiranga.
INDICAÇÃO N.º 433/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
determine aos setores competentes a intensificação da fiscalização no bairro Jardim Boa Vista, em
razão do descarte irregular de entulhos e materiais de construção diretamente nas calçadas e vias
públicas, sem o uso de caçambas ou containers adequados.
INDICAÇÃO N.º 434/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que avalie a possibilidade de aquisição de uma área adequada
para a criação de um distrito comercial e industrial nas proximidades da Rodovia General Euclides de
Oliveira Figueiredo (SP-563).
INDICAÇÃO N.º 435/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que
determine ao setor competente a verificação e o conserto do termômetro digital localizado na Avenida
Washington Luiz.
INDICAÇÃO N.º 436/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que estude a viabilidade de ampliar os serviços de acolhimento
temporário no município, com oferta de abrigo, alimentação e cuidados de saúde, inclusive com
plantões noturnos.
INDICAÇÃO N.º 437/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que intensifique a Campanha do Agasalho Municipal, promovendo
ampla arrecadação e distribuição de roupas de frio, cobertores e calçados adequados, com prioridade
para o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.
INDICAÇÃO N.º 438/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que reforce os atendimentos voltados às doenças respiratórias
comuns no período de outono e inverno, bem como intensifique a divulgação de orientações
preventivas à população.
INDICAÇÃO N.º 439/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita,
juntamente com o setor competente, que providencie a instalação de radares fixos e/ou móveis em
pontos estratégicos do centro da cidade, onde o fluxo de veículos é intenso e os acidentes de trânsito
são mais frequentes.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, de 19/04/2025, de
autoria do vereador Rodrigo Rossetti Parra, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário de Dracena (Título ao Senhor Celso Dyo Shimizu, Assessor de Gabinete na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 678/25, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, que REQUER PEDIDO DE
VISTAS por até 10 dias ao Projeto de Lei nº 028, de 14/04/2025, de autoria do Vereador Danilo Ledo
dos Santos, subscrito pelos vereadores Eduardo, Marco, Luis, Rodrigo e Edivaldo, que dispõe sobre o
tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas unidades da
Rede Pública de Saúde e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com votos contrários
dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Milton Polon,
Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 30/04/2025, de
autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade