sessao nº 1

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
=EXERCÍCIO DE 2025=
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(27/01/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h15min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor 
Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da 
Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Marcos Antonio da Cruz, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva 
Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, e determinou a leitura das matérias constante da pauta da presente Sessão: 
01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 
17/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o prolongamento da 
Avenida Brasil. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 01/25, que, subscrito pelo 
vereador Danilo Ledo dos Santos e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao 
projeto por até dez (10) dias. 002 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 003, de 21/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações.
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 21/01/2025, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de aumento de salário, a 
título de revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais, conforme especifica. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, AMILTON AIRES DE ALENCAR, com 
aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos (durante o aparte o vereador presidente 
disse que pediria vistas do projeto, o que deixou alguns vereadores exaltados). Neste 
momento, o vereador Rodrigo Castilho Soares se dirigiu ao aparte, seguido do 
vereador Juliano Brito Bertolini, ambos insistindo que o pedido de vista deveria ser feito 
depois da discussão do projeto. O Presidente concordou e, dando sequência à 
discussão, manifestaram-se o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA; JULIANO 
BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo 
Castilho Soares; MILTON POLON; e, PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Terminada a 
discussão, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão (21h:29min). Reaberta às 
21h36min, foi lido Requerimento nº 04/25, subscrito pelo vereador Danilo Ledo dos 
Santos, que solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. O requerimento foi 
colocado em votação e rejeitado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Victor 
Silva Almeida Palhares. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 005, de 23/01/2025, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
subscrito pelos vereadores Marcos Antonio da Cruz e Maria Aparecida da Silva 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
Gasques Mateus, alterando o artigo 5º da Lei 3266, de 15 de dezembro de 2004 e 
inclui parágrafo único. Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 02/25, de autoria do 
vereador Amilton Aires de Alencar, que solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias.
O requerimento foi colocado em votação, sendo rejeitado pela maioria, com o voto 
favorável apenas do vereador Amilton Aires Alencar. Tendo sido rejeitado o pedido de 
vista, passou-se à discussão do Projeto, manifestando-se para discuti-lo o vereador 
EDUARDO HENRIQUE DA PALMA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Amilton Aires de Alencar. 
Justificaram o voto os vereadores Amilton Aires Alencar e Marcos Antonio da Cruz. 05 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 24/01/2025, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a reposição salarial e 
aumento real aos servidores da Câmara Municipal. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS; JULIANO BRITO 
BERTOLINI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e MILTON POLON. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Neste 
momento, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, o vereador solicitou a 
suspensão da Sessão por alguns minutos, ao que se procedeu a seguir (22h05min). 
Reaberta às 22h12min, passou-se à apreciação do último projeto da pauta: 06 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, 
de 17/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a revogação do 
art. 2º, da Lei Complementar nº 537/2022, conforme especificava. Ato contínuo foi lido 
o Requerimento nº 03/25, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias. O Requerimento foi 
colocado em discussão e foi rejeitado por unanimidade, passando-se à apreciação do 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 que foi colocado em discussão, 
tendo se manifestado os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e MILTON 
POLON. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
22h24min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) 
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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1ª Sessão Extraordinária - 27/01/2025
PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 13 vereadores
REQUERIMENTO N.º 01/25, de autoria do Veredor Danilo Ledo dos Santos, que dispõe sobre PEDIDO DE
VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 002, de 17/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o
prolongamento da Avenida Brasil.
- Vistas aprovada por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 21/01/2025, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas
alterações.
- Projeto aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 21/01/2025, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual e
aumento real, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
REQUERIMENTO N.º 04/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, que dispõe sobre PEDIDO
DE VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 004, de 21/01/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual e aumento real, aos vencimentos
dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
- Vistas rejeitada pela unanimidade.
- Projeto aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 02/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar que dispõe sobre PEDIDO
DE VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 005, de 23/01/2025, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da
Palma, subscrito pelos vereadores Marcos Antonio da Cruz e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
que que altera o artigo 5º da Lei 3266, de 15 de dezembro de 2004 e inclui parágrafo único.
- Vistas rejeitada pela maioria, com voto favorável à vistas do vereador Amilton Ayres de
Alencar
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 23/01/2025, de autoria do Vereador
Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores Marcos Antonio da Cruz e Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, que que altera o artigo 5º da Lei 3266, de 15 de dezembro de 2004 e inclui
parágrafo único.
- Projeto aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Amilton Ayres de Alencar.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 24/01/2025, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, que dispõe sobre a reposição salarial e aumento real aos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
- Projeto aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 03/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar que dispõe sobre PEDIDO
DE VISTA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 17/01/2025, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre a revogação do art. 2º, da Lei Complementar nº 537/2022, conforme especifica.
- Vistas rejeitada pela unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 17/01/2025, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação do art. 2º, da Lei Complementar nº
537/2022, conforme especifica.
- Projeto aprovado por unanimidade