sessao nº 2

ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (1º/03/2025), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 2ª
Sessão Extraordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 13 
horas o Vice-Presidente, Senhor PEDRO GONÇALVES VIEIRA, no exercício da presidência, 
determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Eduardo 
Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e 
Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus e Rodrigo Rossetti Parra não compareceram). Havendo "quorum" regimental, 
o Senhor Presidente justificou a ausência de cada um dos vereadores que não se faziam 
presentes e determinou a leitura das matérias constantes da pauta: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 016, de 25/02/2025, alterando a Lei Municipal 
n.º 5004 de 24 de janeiro de 2023; e, a Lei nº 1.964 de 15 de dezembro de 1989. (A Lei 
Municipal 5004 de 24/01/2023, dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito do Município de 
Dracena e dá outras providências; e, a Lei n.º 1964 de 15/12/1989, disciplina a incidência, cobrança, 
arrecadação, e fiscalização de taxas decorrentes as do efetivo exercício do poder de polícia e de 
serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal.) Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. pelo processo simples e simbólico 
(vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), 
sendo aprovado por unanimidade. 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 25/02/2025, revogando a Lei Complementar 
331, de 07 de outubro de 2010 e alterando as Leis Complementares n.ºs 050, de 17 de outubro 
de 1995, 165 de dezembro de 2001 e 228 de 22 de dezembro de 2004 e dando outras 
providências. (A Lei Complementar nº 331, de 07/10/2010 dispõe sobre tratamento diferenciado às 
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 de 
14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena; a Lei 
Complementar nº 050, de 17/10/1995,institui o Código de Posturas do Município de Dracena; a Lei 
Complementar nº 165, de 27/12/2001, altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, 
de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” que compõe as tabelas especificadas na Lei 
1.964, de 15.12.89; e, a Lei Complementar nº 228, de 22/12/2004, altera a tabela “G”, criada através do 
artigo 2º, da Lei 2455, de 30.11.93. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento 
Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do 
mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e 
encerrou a sessão esclarecendo e dentro de 10 (dez) minutos fariam a terceira sessão 
extraordinária para a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 04, de 25/02/2025. 
Às 13h12min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

2ª Sessão Extraordinária - 01/03/2025
PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 016, de 25/02/2025, que altera a Lei Municipal
n.º 5004 de 24 de janeiro de 2023; e, a Lei nº 1.964 de 15 de dezembro de 1989. - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 25/02/2025, que
revoga a Lei Complementar nº 331/2010; a Lei Complementar nº 165 de dezembro de 2001; e a Lei
Complementar nº 228 de 22 de dezembro de 2004 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade