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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2009-03-09
native_id8

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e nove (9.3.2009), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 6ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO 
BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury 
Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a 
presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 5ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 2.3.2009, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 26; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 17. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 10/09, de 
9.3.2009;Leis Complementares nºs. 298 e 299/2009; Decretos nºs. 5580, 5584; 
Termo de Contrato LC 18, 19, 26.; Termos de Contratos DL 009, 010, 012, 025/09; 
OFÍCIO 194/2009, enviado à Câmara pelo Ministério das Comunicações, dando 
conhecimento da doação, com encargos, de equipamentos para o Telecentro de 
Dracena; Termo de acordo de cooperação entre o Comando do Exército Brasileiro e 
a Prefeitura Municipal para o funcionamento do Tiro de guerra de Dracena; 
OFÍCIOS CM Nºs. 016, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 026, 027, 028 e 029/09, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: OFÍCIO 021/2009, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública –
Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão 
referente ao mês de jan/2009; Ofícios Circulares nº 52, 53/09, encaminhando à 
Câmara cópia do balanço mensal da AMNAP – Associação dos Municípios da Nova 
Alta Paulista, dos meses de dez/2008 e jan/2009; OFÍCIO da Associação dos 
Moradores do Jardim Brasilândia convidando o Senhor Presidente e demais 
vereadores para a posse da nova diretoria do bairro; e Ofícios telegramas do 
Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o Município de 
Dracena. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 67/09, de autoria do 
vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Mariano Perez Salles, ocorrido 
em 07/03/2009, sendo deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento 
de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 52/09, de autoria do Vereador 
Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO ao pedido do vereador Luiz Carlos 
Galvão, de Adamantina, para a reabertura da linha de crédito destinada ao Pró-lar, 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
no Banco do Povo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 53/09, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informações 
sobre a doação de cestas básicas a pessoas carentes. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 54/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao prefeito informações sobre qual o critério utilizado pela 
Administração na junção de Secretarias Municipais. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 55/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao prefeito se a municipalidade fora contemplada com alguma verba dos 
Governos Estadual e Federal (dinheiro e/ou material), a fim de socorrer os 
munícipes prejudicados pelas enchentes ocorridas em janeiro. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 56/09, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito as seguintes informações: “Quantos cargos 
de confiança havia na administração passada e quantos ainda há”. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 57/09, de autoria do Vereador Ademir 
Ussifatti, solicitando ao Prefeito se a maquina de varrer ruas estava em pleno 
funcionamento. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 58/09, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito relação atualizada 
contendo todos os conselhos atuantes em Dracena e suas respectivas 
composições. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 59/09, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o 
seguro de vida dos servidores municipais. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 60/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito se a municipalidade estava arcando despesas de aluguel de 
munícipes que tiveram suas casas atingidas por enchente. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 61/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito se o Município de Dracena aderira ao Programa 
Município Verde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 62/09, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os cargos de 
provimento em comissão atualmente existiam na prefeitura municipal de Dracena; 
quais cargos estavam ocupados; quem os estava ocupando e quais as datas de 
nomeações desses cargos com respectivos atos administrativos correspondentes. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 63/09, de autoria dos vereadores 
José Antonio Pedretti e Milton Polon, solicitando ao prefeito informações sobre o 
fato de Dracena ter ficado de fora do Circuito Cultural Paulista. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 64/09, de autoria do vereador Juliano Brito 
Betolini, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao 25º Batalhão de Polícia Militar que comemorava 30 anos 
de atividades em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 65/09, 
de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito qual era a previsão 
para a pavimentação asfaltica do Jardim Éden. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 66/09, de autoria dos vereadores Milton Polon, Rodrigo 
Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa e Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
APOIO às sugestões apresentadas por moradores dos Jardins das Palmeiras, 
América e Europa relacionadas a medidas de prevenção contra enchentes que 
atingiam aqueles bairros. Aprovado por unanimidade. Ao término da leitura dos 
Requerimentos, em QUESTÃO DE ORDEM o Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para que as Indicações 
apresentadas pelos Senhores Vereadores fossem lidas na próxima sessão, e que 
se passasse à Ordem do Dia, uma vez que após a Sessão Ordinária realizar-se-ia 
Sessão Solene em comemoração do Dia Internacional da Mulher, marcada para às 
9 horas. Consultado o Plenário, o pedido do vereador foi aprovado por 
unanimidade, passando-se à apreciação das matérias da ORDEM DO DIA: 
REQUERIMENTO Nº 68/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 07/09, de 10.2.2009, de autoria do 
Poder Executivo, que autorizava o Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo – DER/SP. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 69/09 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 10/09, de 06.03.2009, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar (no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) destinado a atender despesas com transferência de recursos financeiros a 
entidade S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, com recursos do convênio com a 
Fundação Casa). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade ; SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/09, de 16.02.2009, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que acrescentava o inciso I ao 
Parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei Complementar n.º 050/95, que instituía o Código 
de Posturas do Município de Dracena (proibia atear fogo em folhas ou em 
quaisquer tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos 
edificados ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMs). Colocado em discussão, 
e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 20h53min, encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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6ª Sessão Ordinária - 09/03/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 67/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Mariano Perez Salles, ocorrido em 07/03/2009.
REQUERIMENTO N.º 52/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO ao
pedido do vereador Luiz Carlos Galvão que solicita a reabertura da linha de crédito destinada ao Pró￾lar, no Banco do Povo. Programa esse que beneficiou milhares de família paulistas e que se encontra
suspenso há dois anos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 53/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o critério utilizado na doação de
cestas básicas a pessoas carentes? 2. Qual o numero de unidades doadas de janeiro até a presente
data. 3. Que nos envie a relação das pessoas beneficiadas com nome, endereço e a avaliação com
parecer da Assistência Social. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 54/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o critério utilizado pela Administração
na junção das Secretarias? 2. Se, foi por meio de Portaria, Decreto ou outro, encaminhar cópia. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 55/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1.A administração foi contemplada com
alguma verba dos Governos Estadual e Federal (dinheiro e/ou material), a fim de socorrer os munícipes
prejudicados pela enchente de janeiro? 2.Caso afirmativo enviar nome e endereço das pessoas que já
foram beneficiadas? 3.Quanto aos estragos causados ao município, quais foram as pontes que já foram
recuperadas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 56/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que oficie ao Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1.Quantos cargos de confiança havia na
administração passada? 2. E, hoje quantos desses cargos foram preenchidos e quantos estão vagos? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 57/09, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, que oficie ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando se a maquina de varrer ruas está em pleno funcionamento? Em caso afirmativo,
por que não está sendo utilizada? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 58/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o município de Dracena possui diversos conselhos criados para acompanhar as
resoluções administrativas e respaldar o cumprimento da legislação vigente. REQUEIRO de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Sr Prefeito
Municipal para que, através de sua assessoria, remeta a esta Casa, para conhecimento dos vereadores
e também de toda a população da cidade, relação atualizada contendo todos os conselhos atuantes
em Dracena e suas respectivas composições. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 59/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário,
para que o sr prefeito através do setor competente preste informações a esta Casa de Leis para fins
de esclarecimento público, conforme segue: 1 - Quais servidores municipais de Dracena são
beneficiados com seguro de vida? 2 - Se existir o referido seguro entre os servidores, declinar a data
de renovação das apólices, as coberturas contratadas, o capital segurado e o prêmio (valor
descontado) dos funcionários por faixa etária. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 60/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito através do setor competente nos preste as seguintes informações: 1 - Se atualmente a
municipalidade está auxiliando ou arcando com o pagamento de aluguel a munícipes que tiveram suas
casas atingidas por enchente. 2 - Se existem no município famílias que residem em regiões de
vulnerabilidade para enchentes. Se afirmativo, enviar mapeamento do poder público para o problema. 3
- Quais as providências da municipalidade para o efetivo assentamento dessas famílias freqüentemente
atingidas por enchentes. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 61/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a prioridade na liberação de recursos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente
está relacionada com a adesão e cumprimento do Protocolo Município Verde. REQUEIRO de acordo com
o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr prefeito,
através do setor competente nos preste as seguintes informações: 1 - Se o município de Dracena
aderiu ao programa MUNICÍPIO VERDE através de protocolo junto à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente. 2 - Se afirmativo o item anterior, solicito seja encaminhado a esta casa uma via do plano de
ação ambiental contendo as cláusulas do termo de adesão. 3 - Se a municipalidade já teria sofrido
alguma retaliação por não estar cumprindo o Protocolo Município Verde. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 62/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito nos preste as seguintes informações a fim de que possamos melhor informar a população, bem
como saber a quem dirigir questões de interesse geral na busca de soluções rápidas. 2 - Quais os
cargos de provimento em comissão atualmente existentes na prefeitura municipal de Dracena? Informar
quais cargos estão ocupados, quem os está ocupando, quais as datas de nomeações desses cargos
com respectivos atos administrativos correspondentes, classificando-os por secretarias, autarquias e
fundações. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 63/09, de autoria dos vereadores José Antonio Pedretti e Milton Polon, no seguinte
teor: Requeremos ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que nos informe, através da Secretaria Municipal da Cultura, o porquê de
Dracena não configurar entre as 50 cidades que farão parte do Circuito Cultural Paulista e os motivos
que levaram a atual administração a recusar a parceria com a Secretaria de Estado da Cultura para a
vinda do CIRCUITO para Dracena. JUSTIFICATIVA: Com a proposta de consolidar a difusão de
espetáculos culturais no interior do estado, o Governo, em parceria com a Secretaria de Estado da
Cultura, promove o Circuito Cultural Paulista e para a escolha do município leva-se em consideração a
existência de teatro ou auditório onde os espetáculos possam ser apresentados. Na Alta Paulista
Adamantina e Lucélia fazem parte do circuito, tendo Dracena ficado de fora este ano, por motivos que
desconhecemos, fato que nos causa grande estranheza, uma vez que em 2008 nosso município
integrou o circuito e foi contemplado com 2 espetáculos mensais, muito prestigiados pelos
dracenenses. Para nós, a cultura é tão importante quanto o esporte e a educação e imprescindível
para a formação intelectual do individuo. Referida parceria já produziu mais de 700 eventos culturais
gratuitos pelos municípios do interior do Estado. Nossa população não pode dispensar esses eventos
gratuitos (circo - teatro - dança - musica e cinema), inclusive o secretário que ora inicia suas
atividades à frente de tão importante pasta, não deveria se mostrar acomodado a ponto de recusar
esses eventos culturais para nossa cidade que já conta com o teatro. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 64/09, de autoria do vereador Juliano Brito Betolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao 25º Batalhão de Polícia Militar que comemora 30 anos de atividades em Dracena.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 65/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito qual a
previsão para a pavimentação asfaltica do Jardim Éden. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 66/09, de autoria dos vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares, Claudinei
Millan Pessoa e Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO às sugestões apresentadas por moradores
dos Jardins das Palmeiras, América e Europa relacionadas a medidas de prevenção contra enchentes
que atingem aqueles bairros, quais sejam: Desviar as águas oriundas dos morros pelas ruas Venezuela
e Brasil, desde a praça do Lions Clube, com a colocação de tubos e bocas-de-lobo, desaguando em
galeria apropriada no final do Jardim Europa; Colocação de tubulação eficiente na área de conservação
ambiental (praça), e nas duas vielas existentes no bairro, haja vista que as que existem não
comportam o acúmulo de águas, que se transformam em verdadeiras bacias nas ruas, e quando
escoam pelas vielas já adentraram as casas; e Fazer galeria adequada desde o final da praça do Jardim
Europa, passando pela área próxima à antena da Rádio Regional, onde se formam verdadeiras lagoas,
que permanecem por muitos dias após as chuvas, transformando em criadouro do mosquito da dengue
e outras doenças. - aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/09, de 16.02.2009, de
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que acrescenta o inciso I ao Parágrafo 1º do
Artigo 23 da Lei Complementar n.º 050/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena
(proíbe atear fogo em folhas ou em quaisquer tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em
terrenos edificados ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMS). - aprovado por unanimidade.
EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI N.º 07/09, de 10 de fevereiro de 2009, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP. - aprovado por unanimidade.
EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI N.º 10/09, de 06 de março de 2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar. - aprovado por unanimidade.

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