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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2010-09-20
native_id80

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez (20.9.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h13min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Plenário a Ata da 29ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 13.9.2010, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir esclareceu aos Senhores Vereadores que 
o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, de acordo com o 
Artigo 201, § 4º do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da 
Ordem do Dia, em discussão e votação única, o Projeto de Decreto Legislativo 
Lei nº 06/10, de 09/09/10, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, 
que aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que 
aprovou as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2008. 
Prosseguindo, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I 
- Matérias recebidas do Prefeito: 36; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 08. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/210, de 15.9.2010; PROJETO DE LEI Nº 
79/10, de 13.9.2010, ambos encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; Leis nºs. 3803, 3804, 3805, 3806/10; Decretos nºs. 5875, 5879, 
5880/10; Termo de Contrato DL nº. 236/10; Termo de Contrato LC nº. 199, 200, 
212, 224, 230, 231, 232, 233, 234, 238/10; Termo de Supressão ao Contrato 
LC/224/10; Termo de Aditamento Contratual LC/239/08; Termo de Parceria entre 
a Associação Amigos do Projeto Guri e a Prefeitura Municipal; Termos de 
Convênios nºs. 05.004/2010 e 05.005/2010; Convênio nº 1273/2008; OFÍCIO Nº 
220/10, da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando à Câmara cópia do 
balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de agosto/2008, o qual se 
encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; 
OFÍCIOS CM Nºs. 360, 363, 364, 365, 366, 368, 369, 370, 372/10, todos 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constou o Ofício 27/2010, do Conseg – Conselho de Segurança, 
encaminhando à Câmara cópia de reunião daquele órgão. Do item III constaram:
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
REQUERIMENTO N.º 536/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Maria Beldin Danelutti, ocorrido em 16.9.2010; REQUERIMENTO N.º 
544/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Ademar Cabral do 
Carmo, ocorrido em 13.09.2010; REQUERIMENTO N.º 545/10, de autoria, do 
vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento do Senhor Coreolano Misturini Filho, ocorrido em 
15.09.2010; REQUERIMENTO N.º 546/10, de autoria, do vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR 
pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Sampaio, ocorrido em 18/09/2010; 
REQUERIMENTO N.º 537/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito informações sobre o Bairro Bairro Iandara. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 538/10, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a limpeza do trevo 
de acesso à Empresa Suproa. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 539/10, de autoria, do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a reestruturação 
no quadro de funcionários da Prefeitura. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Expirado o tempo do Expediente, e não havendo 
tempo para o uso da Tribuna, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 
(dez) minutos. Reaberta às 20h52min, com o mesmo número de vereadores, 
passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 06/10, de 9.9.2010, de autoria da Comissão de Finanças da Câmara 
Municipal, que aprovava o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do estado de 
São Paulo, que aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas 
ao exercício de 2008. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos senhores vereadores que o 
presente projeto somente seria rejeitado se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos 
membros da Câmara, conforme o Artigo 170, § 4°, letra “a”, item “5” e artigo 202, 
inciso I, do Regimento Interno. Esclareceu ainda que a votação seria pelo 
processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra “b”, do mesmo 
Diploma Legal. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade, sendo mantido o 
PARECER do Tribunal de Contas que aprovava as contas do Município de 
Dracena, referentes ao Exercício de 2008. Justificaram o voto os vereadores: 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, MILTON POLON e 
JULIANO BRITO BERTOLINI. Na sequência, foi lido REQUERIMENTO Nº 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
547/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº. 66/10, de 20.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$100.000,00 para 
a Santa casa). Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa, e RODRIGO 
CASTILHO SOARES. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o 
voto o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Seguindo, deu-se 
continuidade à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com 
antecedência: 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
070/10, de 2.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
(R$40.000,00 para entidades sociais que atendem a crianças e adolescentes). 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 073, de 23.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
concessão de subvenção à entidade que especificava (R$5.000,00 para a APAE 
– Associação de pais e Amigos dos Excepcionais). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 077, de 10.9.2010, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar (R$20.000,00 para a APMIAD – Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância de Dracena). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 028, de 16.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei Complementar 
02, de 6 de maio de 1992, que disciplinava o regime jurídico dos Funcionários 
Públicos Municipais e Dracena e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu 
a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
21h43min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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30ª Sessão Ordinária - 20/09/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 535/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Barbosa, ocorrido em 16/9/2010.
REQUERIMENTO N.º 536/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Maria Beldin Danelutti, ocorrido em 16/9/2010.
REQUERIMENTO N.º 544/10, de autoria, do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Ademar Cabral do Carmo, ocorrido em 13/09/2010.
REQUERIMENTO N.º 545/10, de autoria, do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Coreolano Misturini Filho, ocorrido em 15/09/2010.
REQUERIMENTO N.º 546/10, de autoria, do vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Sampaio, ocorrido em 18/09/2010.
REQUERIMENTO N.º 537/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador o que segue, quanto ao Bairro Iandara: 1 - Qual é a data e o numero da Lei
de criação do bairro? 2 - Qual a dimensão de área de cada terreno existente com ou sem edificação? 3
- Os terrenos são legalizados, ou seja, tem escrituras e contratos de compra e venda? 4 - Existe
alguma área pertencente à Prefeitura Municipal? Caso afirmativo, qual é a área? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 538/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao que informe
a esse vereador por que até a presente data não foi capinado e procedida a limpeza do trevo que dá
acesso a empresa Suproa, uma vez que o matagal tomou conta do local, propiciando a proliferação de
insetos e animais peçonhentos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 539/10, de autoria, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse vereador como estão os estudos para a reestruturação no quadro de funcionários da
Prefeitura e se será feita ainda neste ano. Nossa solicitação visa atender reivindicação de funcionários
que estão na expectativa, já que isso foi compromisso assumido na campanha eleitoral. - aprovado
por unanimidade.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/10, de 09 de setembro
de 2010, de autoria da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que aprova o Parecer do Egrégio
Tribunal de Contas do estado de São Paulo, que aprovou as contas da Prefeitura Municipal de
Dracena, relativas ao exercício de 2008. - aprovado por unanimidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 547/10, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 066/10. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 66/10, de 20.8.2010, de autoria do poder
executivo, que dispõe sobre autorização ao poder executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 100.000,00 à Santa Casa) - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 070/10, de 02 de setembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar. (R$40.000,00 para entidades sociais que atendem a crianças e adolescentes) -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 073, de 23 de agosto de 2010, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que especifica. (R$5.000,00
para a APAE - Associação de pais e Amigos dos Excepcionais) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 077, de 10 de setembro de 2010, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
(R$20.000,00 para a APMIAD - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Dracena) -
aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 028, de 16 de agosto de
2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei
Complementar 02, de 6 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos
Municipais e Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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