sessao nº 3

ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (1º/03/2025), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 3ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 13h25min o Vice-Presidente, Senhor PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA, no exercício da presidência, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor 
Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Amilton Aires de Alencar, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, 
Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton 
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida 
Palhares (os vereadores Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus e Rodrigo Rossetti Parra não compareceram). Havendo "quorum" regimental, o 
Senhor Presidente determinou a leitura da matéria constante da pauta: 01 -
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 004, de 25/02/2025, revogando a Lei Complementar 331, de 07 
de outubro de 2010 e alterando as Leis Complementares n.ºs 050, de 17 de outubro de 
1995, 165 de dezembro de 2001 e 228 de 22 de dezembro de 2004 e dando outras 
providências. (A Lei Complementar nº 331, de 07/10/2010 dispõe sobre tratamento 
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei 
Complementar Federal n.º 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e alterações 
posteriores, no âmbito do Município de Dracena; a Lei Complementar nº 050, de 
17/10/1995,institui o Código de Posturas do Município de Dracena; a Lei 
Complementar nº 165, de 27/12/2001, altera a tabela “G”, criada através do artigo 
2º, da Lei 2455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” que 
compõe as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89; e, a Lei Complementar nº 
228, de 22/12/2004, altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de 
30.11.93. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, 
letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo 
com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Victor Silva Almeida 
Palhares e Amilton Aires Alencar. Não havendo mais matérias da pauta da Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, às 13h34min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

3ª Sessão Extraordinária - 01/03/2025
PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 25/02/2025, que
revoga a Lei Complementar nº 331/2010; a Lei Complementar nº 165 de dezembro de 2001; e a Lei
Complementar nº 228 de 22 de dezembro de 2004 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade