sessao nº 5

ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco 
(31/05/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão extraordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 13h07min, o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor 
Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de 
Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares, e Victor Silva Almeida Palhares. (Os vereadores Eduardo Henrique da Palma e 
Rodrigo Rossetti Parra não compareceram à Sessão.) Havendo "quorum" regimental, o 
Senhor Presidente determinou a leitura da matéria constante da pauta da Ordem do 
Dia: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 044, de 
28/05/2025, de autoria do vereador Poder Executivo, “que altera a Lei nº 5.189/2025, 
que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL”. O 
Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto de Lei não dispunha de 
Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com 
o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário 
sobre a dispensa deles, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela 
necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo 
verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade e o Projeto foi 
colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores: PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, MILTON POLON, 
AMILTON AIRES E ALENCAR E MARCOS ANTONIO DA CRUZ. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Não havendo mais 
matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 13h32min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
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5ª Sessão Extraordinária - 31/05/2025
PAUTA DA 05ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 11 vereadores (Vereadores Eduardo Henrique da Palma e Rodrigo Rossetti Parra
faltaram)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 044, de 28/05/2025, de autoria do vereador
Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.189/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Dracena - REFIS MUNICIPAL. - aprovado por unanimidade