sessao nº 23

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (23/08/2025), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou￾se a 23ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. 
Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 
1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, 
Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival 
Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e, 
dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 22ª Sessão 
Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2025; da 6ª, da 7ª e da 8ª Sessões Extraordinárias, 
realizadas nos dias 18, 24 e 28 de julho de 2025, todas do 1º ano, da 19ª Legislatura, que, 
não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 81; II - 
Matérias recebidas de Diversos: 06; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 94. Do 
item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 29/07/2025; PROJETO 
DE LEI Nº 058, de 24/07/2025; PROJETOS DE LEI Nºs. 059, 060, de 28/07/2025; PROJETO 
DE LEI Nº 061, de 29/07/2025; PROJETO DE LEI Nº 062, de 30/07/2025; e, PROJETO DE 
LEI Nº 063, de 1º/08/2025, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Ofícios 
nº 492, 500/2024, encaminhando à Câmara pedido de prorrogação de prazo para resposta, 
respectivamente, aos Requerimentos 743, 753/2025, de autoria do vereador Luís Antonio 
de Oliviera Cavalcante; e, 824/2025, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma. 
Nos termos do § 3º, do Artigo 219, do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente 
consultou o Plenário sobre o pedido de prorrogação, sendo aprovado por unanimidade; e, 
CONVITE da Prefeitura Municipal aos Senhores Vereadores para participarem da audiência 
pública no dia 06/08/25, às 9:00 horas, na Sala do Cidadão, quando será tratada alteração 
proposta no Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena. Do item II constaram: Ofício 
nº 124/2025, subscrito pelo Senhor Sidney Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep –
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia de balancete da empresa referente ao mês de maio/2025, o qual estaria à disposição 
dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIO SEI Nº 8303/2025 MPS, em 
resposta ao Requerimento nº 708/2025, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, 
subscrito pelos demais vereadores; OFÍCIO 132/2025, subscrito pelo Senhor Sidney 
Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do demonstrativo da conta dos valores 
depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei Complementar 496, de 26/11/2019; 
OFÍCIO Nº 007/2025, do contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, 
encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do 
mês de junho/2025, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa. Ata de reunião mensal 
do Conseg – Conselho de Segurança, realizada no dia 25/06/2025. Todos os documentos 
lido estariam à disposição dos Senhores vereadores na Secretaria da Casa. Do item III 
constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, de 1º/08/2025; PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 07, de 04/08/2025, encaminhados às Comissões para exararem 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
pareceres. REQUERIMENTOS N.ºs 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 
863, 864, 865, 866, 867, 869, 870, 871, 872, 880, 881, 885, 886, 889, 891, 892, 894, 895, 
899, 900, 901, 902, 909, 911, 916, 932, 933/25, autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
todos de Voto de Profundo Pesar e dos quais seriam encaminhados Ofícios às famílias 
enlutadas. REQUERIMENTOS N.ºs 868, 882, 883/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo 
dos Santos; REQUERIMENTO N.º 884/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; 
REQUERIMENTO N.º 887/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 896/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTO N.º 903/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 904/25, de autoria do Vereador Lourival Alves; REQUERIMENTOS 
N.º 905, 906, 907, 908/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; 
REQUERIMENTOS N.ºs 912, 913, 914, 915/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de 
Oliveira; REQUERIMENTOS N.ºs 917, 918/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da 
Palma; REQUERIMENTOS N.ºs 919, 920/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de 
Alencar; REQUERIMENTOS N.ºs 921, 922/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da 
Cruz; REQUERIMENTO N.º 923/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 
REQUERIMENTO N.º 924/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira; 
REQUERIMENTOS N.ºs 925, 926/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; 
REQUERIMENTO N.º 927/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTOS N.ºs 928/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTO N.º 930/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, todos de 
informações à Senhora Prefeita. REQUERIMENTO N.º 873/25, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do 
Restaurante Supremo pela reinauguração em novas instalações; REQUERIMENTO N.º 
874/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à empresa CONSESP – Consultoria em Concursos Públicos e 
Pesquisas Sociais pela inauguração da nova sede no Jardim Campo Belo; 
REQUERIMENTO N.º 875/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao engenheiro civil Rafael Covre, pela inauguração de 
seu novo escritório; REQUERIMENTO N.º 876/25, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Gislaine Oliveira pela sua 
eleição e posse à presidência no Rotary Club de Dracena; REQUERIMENTO N.º 877/25, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Sra. Neli Kato pela sua eleição e posse à presidência do Rotary Imperial; REQUERIMENTO 
N.º 878/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Sra. Sônia Bizi pela sua eleição e posse à presidência do Lions 
Cinquentenário; REQUERIMENTO N.º 879/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sra. Santina Cardoso pela sua eleição e 
posse à presidência do Lions Dracena; REQUERIMENTO N.º 890/25, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta Caio Bolonhin, pelo 
notável desempenho como goleiro da equipe Galo Maringá, do Paraná, que conquistou o 
título de campeã da Segunda Divisão do Campeonato Paranaense de 2025; 
REQUERIMENTO N.º 893/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela inauguração da micro franquia Hinode em Dracena; 
REQUERIMENTO N.º 897/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao dracenense José Carlos Barbosa (Zeca) por contratação como 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
preparador físico na China; REQUERIMENTO N.º 898/25, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe feminina de futsal pela 
medalha de prata nos Jogos Regionais; REQUERIMENTO N.º 929/25, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Nelson 
Antônio Bortolatto, pela sua nomeação como Secretário Municipal de Saúde e Higiene 
Pública de Dracena; REQUERIMENTO N.º 931/25, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Virginia Soares, pela 
inauguração da loja VS Fit, especializada em roupas para academia. Aos homenageados 
seria dado conhecimento da reverência prestada pelo Poder Legislativo. Constaram ainda 
as INDICAÇÕES Nºs: 520/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; 521, 522, 
523, 524, 525, 526, 527, 528, 529/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
530, 531, 532, 533, 534, 535/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma; e, 
536/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. Durante a leitura das matérias do Expediente, como expirara a 
primeira hora a ela destinada e como ainda havia matérias para serem lidas, em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitou a 
continuidade da leitura, a fim de esgotar o conteúdo, ao que se procedeu. Esgotado o 
conteúdo da pauta do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; MARCOS ANTONIO DA CRUZ, com aparte dos vereadores Pedro Gonçalves
Vieira e Luís Antonio de Oliviera Cavalcante; EDIVALDO CAETANO DE SOUZA; LUÍS 
ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, com apartes dos vereadores Marcos Antonio da 
Cruz e Edivaldo Caetano de Souza; AMILTON AIRES DE ALENCAR, com aparte do 
vereador Edivaldo Caetano de Souza. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em 
votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, e expirado o período destinado ao 
Expediente, Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à Ordem do Dia, da qual constaram 
4 (quatro) projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir (lidos e 
votados na sequência abaixo): I - REQUERIMENTO Nº 935/2025 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 058, de 24/07/2025, de autoria 
do Poder Executivo, “que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, 
oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS às entidades cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social”. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 936/25 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 062/25, de 30/07/2025, de 
autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal 
para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá 
outras providências”. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON 
POLON e DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 937/2025 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 063, de 1º/08/2025, de 
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA (23ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de veículo para o CREAS com recurso estadual 
advindo de emenda parlamentar). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 934/2025 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, de 1º/08/2025, 
de autoria do Mesa Diretora, “que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar 
remanejamento de verba e dá outras providências”. (Remaneja de Obras de Instalações para 
Outros Serviços de terceiros o valor de R$150.000,00.) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou￾se à apreciação da matéria constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 
– SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 02/06/2025, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, “que dispõe sobre alteração da Lei 4.467, de 
10/09/25 (altera Bolsa Atleta). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: 
DANILO LEDO DOS SANTOS e AMILTON AIRES DE ALENCAR. Não havendo mais 
manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h40min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.)=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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23ª SESSÃO ORDINÁRIA
04.08.2025 Início: 20h10min – Vereadores: 13
Assunto
EXPEDIENTE
01 Ata da 22ª Sessão Ordinária
Projeto de lei Complementar nº 017, de 29/07/2025; PROJETO DE LEI Nº 058, de 24/07/2025; 
PROJETOS DE LEI Nºs. 059, 060, de 28/07/2025; PROJETO DE LEI Nº 061, de 29/07/2025; 
PROJETO DE LEI Nº 062, de 30/07/2025; e, PROJETO DE LEI Nº 063, de 1º/08/2025.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006, de 1º/08/2025; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, de 
04/08/2025
CONVITE da Prefeitura Municipal aos Senhores Vereadores para participarem da audiência 
pública no dia 06/08/25, às 9:00 horas, na Sala do Cidadão, quando será tratada alteração no 
Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena.
Ofício nº 124/2025, subscrito pelo Senhor Sidney Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa 
referente ao mês de maio/2025, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa.
OFÍCIO SEI Nº 8303/2025 MPS, em resposta ao Requerimento nº 708/2025, de autoria do vereador 
Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos demais vereadores.
OFÍCIO 132/2025, subscrito pelo Senhor Sidney Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do demonstrativo da 
conta dos valores depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei Complementar 496, de 26/11/2019. 
OFÍCIO Nº 007/2025, do contadora da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, 
encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do 
mês de junho/2025, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa. 
Ata de reunião mensal do Conseg – Conselho de Segurança, realizada no dia 25/06/2025. Todos os 
documentos lido estariam à disposição dos Senhores vereadores na Secretaria da Casa.
OFÍCIO CM
OFÍCIO CM N.º 494/25, em resposta ao Requerimento n.º 743/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações por qual motivo foi extinta uma linha de transporte de alunos que estudam em Jaciporã.
A resposta é que as linhas de transporte escolar referente aos trajetos de Dracena ao Distrito de Jaciporã e 
de Jamaica para Dracena.
OFÍCIO CM N.º 495/25, em resposta ao Requerimento n.º 748/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações se existe possibilidade de 
permitir que o transporte escolar que passa pelo assentamento Nova Canaã faça o transporte também dos 
moradores até o município.
A resposta é que o transporte escolar deve ser ofertado aos estudantes das redes públicas de ensino 
(municipal e estadual), não sendo possível estender o atendimento à comunidade em geral, sendo um 
serviço específico ao educando. 
OFÍCIO CM N.º 496/25, em resposta ao Requerimento n.º 750/25, do vereador Victor Palhares, de envio 
de relação nominal de todos os servidores públicos municipais que alcançaram a aposentadoria no ano de 
2021 até a presente data.
Em resposta foi encaminhada lista nominal com as informações solicitadas. 
OFÍCIO CM N.º 501/25, em resposta ao Requerimento n.º 756/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de melhorias no 
trânsito da Rua 8 de Dezembro, entre a Escola 9 de Julho e a Igreja Perpétuo Socorro.
A resposta é que será analisado junto aos departamentos responsáveis o que de fato será feito para 
melhoria. 
OFÍCIO CM N.º 502/25, em resposta ao Requerimento n.º 752/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de instalação de 
um parque infantil no PLIMEC.
A resposta é que serão analisadas as questões orçamentárias para realizar a execução. 
OFÍCIO CM N.º 503/25, em resposta ao Requerimento n.º 751/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre o cemitério municipal de Dracena.
A resposta é que foram realizados 230 sepultamentos até a data de 14 de junho de 2025. Na área atual, a 
estimativa para que o local atinja sua capacidade máxima em dois anos, aproximadamente 1000 
sepultamentos. O setor responsável pelo cemitério é composto por: 1 assistente administrativo, 4 ajudantes 
e 1 pedreiro. Informa ainda que a construção do muro se encontra em fase de projeto.
OFÍCIO CM N.º 504/25, em resposta ao Requerimento n.º 749/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de realizar a 
troca da iluminação pública da totalidade da Rua Antônio Rodrigues de Barros para lâmpadas de 
tecnologia de LED.
A resposta é que as trocas de lâmpadas são pontuais. 
OFÍCIO CM N.º 505/25, em resposta ao Requerimento n.º 747/25, do vereador Rodrigo Parra, de 
informações se há algum projeto sendo elaborado para instalação de iluminação pública e melhorias na 
sinalização na rotatória do cruzamento da Rua dos Mangueirais com a Alameda Inglaterra.
A resposta é que será incluso no cronograma a execução da iluminação do local.
OFÍCIO CM N.º 506/25, em resposta ao Requerimento n.º 745/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações se já se iniciou o projeto de revitalização da Praça Dr. Luiz Carlos Siste, no Jardim 
Brasilândia.
A resposta é que estão sendo feitos levantamentos e projetos necessários para a execução. 
OFÍCIO CM N.º 507/25, em resposta ao Requerimento n.º 742/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de melhorias na 
pista de caminhada localizada ao longo do canteiro da Avenida São Cristóvão.
A resposta é que será incluso no cronograma. 
OFÍCIO CM N.º 508/25, em resposta ao Requerimento n.º 741/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se foi realizada a instalação de 
iluminação pública na Avenida Natal Chiari.
A resposta é que o departamento de engenharia está elaborando o projeto. 
OFÍCIO CM N.º 509/25, em resposta ao Requerimento n.º 734/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para execução de operação tapa-buracos na Rua Francisco Antônio Pereira, no 
Bairro Village.
A resposta é que está sendo feito o levantamento dos valores referentes à execução da obra. 
OFÍCIO CM N.º 510/25, em resposta ao Requerimento n.º 733/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações sobre previsão para execução de 
continuação de asfalto na Rua Constantino Andreassa, no Jardim Bortolato II.
A resposta é que o trecho apontado é objeto do convênio que está sendo aditado junto ao Governo do 
Estado. 
OFÍCIO CM N.º 511/25, em resposta ao Requerimento n.º 729/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações se há possibilidade de 
conceder a gratuidade do transporte urbano da cidade para os servidores da Prefeitura Municipal nos 
horários de expediente das secretarias. 
A resposta é que a solicitação será discutida junto ao departamento jurídico.
OFÍCIO CM N.º 512/25, em resposta ao Requerimento n.º 726/25, do vereador Amilton Alencar, de 
informações se existe estudo ou projetos para a pavimentação do trecho final das Ruas Joaquina Maria 
André e Joaquim André, no bairro Tonico André.
A resposta é que foi solicitado ao setor de engenharia a documentação técnica.
OFÍCIO CM N.º 513/25, em resposta ao Requerimento n.º 725/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se consta no cronograma a implantação de um obstáculo do tipo lombada na Rua Pedro 
Gregório de Azevedo Filho, no Residencial Santa Luzia. 
A resposta é que será remetido para apreciação do Comutra. 
OFÍCIO CM N.º 514/25, em resposta ao Requerimento n.º 724/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se há previsão para as seguintes melhorias no Parque São Carlos.
A resposta é que será solicitado o conserto do balanço do parque infantil. Sobre a construção de quadra de 
areia no parque infantil, será incluso no cronograma e que será analisada a viabilidade financeira para 
construção de pista de caminhada no local.
OFÍCIO CM N.º 515/25, em resposta ao Requerimento n.º 740/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações sobre como está a implantação do 
Parque Ecológico municipal de Dracena.
A resposta é que o Parque Ecológico se encontra atualmente em fase de análise técnica e estudos 
orçamentários. 
OFÍCIO CM N.º 517/25, em resposta ao Requerimento n.º 799/25, do vereador Juliano Bertolini, de 
informações sobre qual o montante integral despendido com shows, espetáculos e eventos artísticos nos 
exercícios de 2023 e 2024.
A resposta é que em 2023 e 2024, todas as despesas foram suportadas com recursos próprios do município. 
Sendo em 2023: R$1.198.566,84; e em 2024: R$ 679.719,46.
OFÍCIO CM N.º 518/25, em resposta ao Requerimento n.º 679/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
envio de cópia integral do convênio vigente com hospital privado e seus aditivos.
Em resposta, foi encaminhada lista com as informações solicitadas. 
OFÍCIO CM N.º 519/25, em resposta ao Requerimento n.º 768/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações sobre quantas crianças estão matriculadas no projeto Criança Feliz.
A resposta é que são 195 crianças matriculadas no período matutino e 214 no período vespertino. 
OFÍCIO CM N.º 520/25, em resposta ao Requerimento n.º 831/25, do vereador Amilton Alencar, de 
informações sobre quais concursos e processos seletivos estão em aberto.
A resposta é que são cinco editais estão em validade.
OFÍCIO CM N.º 521/25, em resposta ao Requerimento n.º 817/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações sobre quantos técnicos de 
enfermagem foram convocados para trabalhar do concurso municipal nº 001/2023.
A resposta é que foram convocados 3 técnicos em enfermagem. Informa que a Secretaria de Saúde conta 
com 23 técnicos de enfermagem em seu quadro de funcionários e não há previsão de novas contratações.
OFÍCIO CM N.º 522/25, em resposta ao Requerimento n.º 818/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se há estudos para que seja revisado 
e reformulado o plano de carreira dos servidores municipais de Dracena. 
A resposta é que até o momento não há estudos em andamento para readequação do plano de carreira.
OFÍCIO CM N.º 523/25, em resposta ao Requerimento n.º 778/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão estudos visando coibir 
o excesso de velocidade dos veículos na Alameda Tamandaré, na entrada do distrito de Jamaica. 
A resposta é que a solicitação será colocada em apreciação do Comutra.
OFÍCIO CM N.º 524/25, em resposta ao Requerimento n.º 776/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para revitalização dos 
banheiros públicos do campo de bocha do distrito de Jamaica. 
A resposta é que será incluso no cronograma a verificação do reparo necessário. 
OFÍCIO CM N.º 525/25, em resposta ao Requerimento n.º 770/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para execução de 
melhorias na sinalização de trânsito na Rua Palmira Reigota Stelatto, no Bairro Emílio Zanatta. 
A resposta é que será incluso no cronograma a execução. 
OFÍCIO CM N.º 526/25, em resposta ao Requerimento n.º 775/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para reforma dos 
banheiros públicos da praça do Distrito de Jamaica. 
A resposta é que será incluso no cronograma a verificação do reparo necessário. 
OFÍCIO CM N.º 527/25, em resposta ao Requerimento n.º 767/25, do vereador Rodrigo Parra, de 
informações sobre previsão de recapeamento asfáltico e de instalação da rede de água e esgoto na Viela da 
União, no bairro Emílio Zanatta.
A resposta é que a infraestrutura de água e esgoto já foram instaladas e a pavimentação está em processo 
de projeto. 
OFÍCIO CM N.º 528/25, em resposta ao Requerimento n.º 777/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para revitalização dos 
banheiros públicos do campo de futebol do distrito de Jamaica. 
A resposta é que será incluso no cronograma a verificação do reparo necessário. 
OFÍCIO CM N.º 529/25, em resposta ao Requerimento n.º 834/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações eferente às unidades escolares do município.
A resposta é que a equipe de obras do município está finalizando o serviço de melhorias na Emefi Prof. 
Moacir Simardi e ainda no mês de junho, serão iniciados serviços na Emefi João Vendramini. Os serviços 
estão organizados conforme as possibilidades da equipe de obras que também atende a outros setores. 
OFÍCIO CM N.º 530/25, em resposta ao Requerimento n.º 780/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações em quais dias da semana é feita a 
coleta seletiva de resíduos sólidos nos distritos de Jamaica e Jaciporã.
A resposta é que as coletas de resíduos sólidos nos distritos são realizadas às segundas-feiras. 
OFÍCIO CM N.º 531/25, em resposta ao Requerimento n.º 781/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelos vereadores Eduardo Palma e Marcos da Cruz, de informações se há previsão de 
investimentos na melhoria ou aquisição de maquinários utilizados pela cooperativa responsável pela 
reciclagem no município de Dracena.
A resposta é que estão sendo realizados estudos de viabilidade orçamentária. 
OFÍCIO CM N.º 532/25, em resposta ao Requerimento n.º 782/25, do vereador Juliano Bertolini, de 
informações sobre quantos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público 
referentes à reforma de escolas municipais (EMEI’s e EMEFI’s) foram firmados durante a administração 
2021-2024.
A resposta é que foram firmados seis TACs. O acesso às informações acerca de prorrogação e cópias de 
respostas ao Ministério Público pode ser consultado na Secretaria de Assuntos Jurídicos. 
OFÍCIO CM N.º 533/25, em resposta ao Requerimento n.º 743/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações onde estão sendo disponibilizados os dados relativos às ações no combate a doenças 
endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória.
A resposta é que as ações educativas são divulgadas periodicamente no site da prefeitura. As demais 
informações serão publicadas após a emissão do parecer jurídico.
OFÍCIO CM N.º 534/25, em resposta ao Requerimento n.º 773/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para limpeza do 
acostamento da Estrada Municipal João Araújo.
A resposta é que a limpeza do local se encontra no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 535/25, em resposta ao Requerimento n.º 772/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para roçagem da 
vegetação na entrada do Residencial Sol Nascente I e II. 
A resposta é que a limpeza do local se encontra no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 536/25, em resposta ao Requerimento n.º 771/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para roçagem da área 
verde situada na Rua Roberto Defendi, no Jardim Planalto. 
A resposta é que a limpeza do local se encontra no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 537/25, em resposta ao Requerimento n.º 766/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se há previsão no cronograma a limpeza da área verde localizada no final da Rua Bárbara 
Sanches, no Conjunto Habitacional Paulo Vendramin. 
A resposta é que a limpeza do local se encontra no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 538/25, em resposta ao Requerimento n.º 833/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações quantas famílias foram atendidas pelos programas sociais da Prefeitura no primeiro semestre 
do ano corrente.
Em resposta foi encaminhado ofício contendo informações referentes ao trabalho desenvolvido no 1º 
semestre/2025.
OFÍCIO CM N.º 539/25, em resposta ao Requerimento n.º 828/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações se a Secretaria de Saúde tem proporcionado sessões de fisioterapia na casa de pacientes 
acamados e quantas pessoas foram atendidas no mês de maio do corrente ano.
A resposta é que foram atendidos 100 (cem) pacientes em sessões de fisioterapia em domicílio para 
pacientes acamados no mês de maio de 2025.
OFÍCIO CM N.º 540/25, em resposta ao Requerimento n.º 774/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para providências e 
melhorias com relação à Estrada Municipal DRA-060. 
A resposta é que a demanda está programada, mas será realizada após a manutenção de uma das 
motoniveladoras que estão em manutenção. 
OFÍCIO CM N.º 541/25, em resposta ao Requerimento n.º 753/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações sobre a empresa que venceu o processo de licitação dos serviços de portaria e controlador de 
acesso do Pronto Atendimento Municipal (PAM).
Em resposta, foi encaminhada a documentação sobre a empresa e o processo de licitação. 
OFÍCIO CM N.º 542/25, em resposta ao Requerimento n.º 832/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações relacionadas ao desenvolvimento econômico do município de Dracena no primeiro semestre 
de 2025.
A resposta é que a Administração tem participado de vários encontros no Palácio dos Bandeirantes e em 
outras localidades buscando projetos para aquisição de um novo Distrito Industrial e incentivos e projetos 
para o Turismo Rural com objetivo de fomentar o comércio de gastronomia e hotelaria, entre outros. 
OFÍCIO CM N.º 543/25, em resposta ao Requerimento n.º 811/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se há previsão para instalação de câmeras nas salas das Escolas Municipais de Educação 
Infantil (EMEIs) que ainda não possuem os equipamentos.
A resposta é será feito um estudo acerca da instalação de câmeras em salas de aula das EMEFI’s que não 
possuem. 
OFÍCIO CM N.º 544/25, em resposta ao Requerimento n.º 816/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Edivaldo Caetano e Marcos da Cruz, de informações se há possibilidade de o 
atendimento médico da unidade de saúde de Jaciporã voltar a ser das 08h às 15h.
A resposta é que a Unidade de Saúde de Jaciporã segue com atendimento médico de segunda a sexta-feira 
por demanda espontânea e mesmo assim havendo ociosidade nas vagas ofertadas. Os atendimentos são 
realizados na segunda e terça das 12h às 17h, e quarta, quinta e sexta-feira das 8h às 12h.
OFÍCIO CM N.º 545/25, em resposta ao Requerimento n.º 829/25, do vereador Amilton Alencar, de 
informações acerca dos Jogos Regionais de 2025.
A resposta é que os jogos regionais serão sediados na cidade de Ourinhos/SP. Informa que todo o custeio 
de viagens e alimentação será de responsabilidade do município e que todo uniforme utilizado pelas 
equipes dracenenses será fornecido pela prefeitura por meio da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude. 
OFÍCIO CM N.º 546/25, em resposta ao Requerimento n.º 820/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para recapeamento 
asfáltico na Rua Antônio Francisco Pereira, no Residencial Village.
A resposta é que o trecho em referência está em fase de projeto para posterior análise de viabilidade 
financeira. 
OFÍCIO CM N.º 547/25, em resposta ao Requerimento n.º 825/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de implantação 
de linha de transporte coletivo urbano municipal para alunos da Universidade Estadual Paulista - UNESP.
A resposta é que será feita análise técnica e financeira. 
OFÍCIO CM N.º 548/25, em resposta ao Requerimento n.º 823/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações sobre qual a data prevista para 
retomada da reforma do centro comunitário do distrito de Jamaica.
A resposta é que os materiais para reforma estão sendo licitados.
OFÍCIO CM N.º 549/25, em resposta ao Requerimento n.º 815/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se há previsão para conserto do buraco no asfalto na Rua Parma, altura do nº 133, na Vila 
Itália III.
A resposta é que a solicitação já foi solucionada. 
OFÍCIO CM N.º 550/25, em resposta ao Requerimento n.º 810/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações se há estudos ou projetos visando à 
criação de uma rotatória na Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti, na altura da entrada do Laticínio 
Trevizan.
A resposta é que o trecho em referência está sendo projetado.
OFÍCIO CM N.º 551/25, em resposta ao Requerimento n.º 800/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se consta no cronograma de obras a execução de operação tapa-buracos na Rua Humberto de 
Campos, no Jardim Jussara.
A resposta é que será incluso no cronograma. 
OFÍCIO CM N.º 552/25, em resposta ao Requerimento n.º 805/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se consta no cronograma a realização de limpeza na entrada do Bairro Santa Luzia e no 
parque infantil do mesmo bairro. 
A resposta é que a limpeza do local já foi realizada. 
OFÍCIO CM N.º 555/25, em resposta ao Requerimento n.º 835/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações detalhadas referentes à área da saúde pública municipal, no primeiro semestre do ano 
corrente.
A resposta é que foram realizados 197.386 atendimentos realizados nas UBS, incluindo os serviços de 
Estratégia da Família e 34.482 atendimentos no PAM.
OFÍCIO CM N.º 556/25, em resposta ao Requerimento n.º 827/25, do vereador Milton Polon, de 
informações com relação à Rua da Esperança.
A resposta é que a pavimentação foi realizada pela empresa L.R.G.
OFÍCIO CM N.º 557/25, em resposta ao Requerimento n.º 801/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito 
pelos vereadores Eduardo Palma e Edivaldo Caetano, de informações Há estudos visando melhoria na 
sinalização de trânsito na confluência da Rua dos Mangueiras com a Rodovia Comandante João Ribeiro de 
Barros (SP-294).
A resposta é que será incluso no cronograma. 
OFÍCIO CM N.º 558/25, em resposta ao Requerimento n.º 814/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se houve reunião entre o Executivo e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
A resposta é que foi realizada reunião no dia 25.06.2025.
OFÍCIO CM N.º 559/25, em resposta ao Requerimento n.º 807/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se há previsão para instalação de iluminação pública na ponte recém reconstruída na marginal 
José Dansieri.
A resposta é que estão sendo levantados os custos para posteriormente ser verificada a conveniência 
orçamentária do município.
OFÍCIO CM N.º 560/25, em resposta ao Requerimento n.º 812/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se há previsão para implantação de obstáculo do tipo lombada na Rua Edson da Silveira 
Campos, altura do nº 2.388.
A resposta é que a solicitação será encaminhada ao Comutra. 
OFÍCIO CM N.º 561/25, em resposta ao Requerimento n.º 830/25, do vereador Amilton Alencar, de 
informações sobre a legislação que regula, bem como os critérios para implantação e fiscalização das 
vagas de estacionamento no Município de Dracena destinadas a idosos, portadores de deficiência, viaturas 
policiais, de 15 minutos, carga e descarga, autistas e outras existentes no Município.
A resposta é que a criação de vagas especiais de estacionamento no município é regida pelo Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB), por resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e outras.
OFÍCIO CM N.º 562/25, em resposta ao Requerimento n.º 804/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações sobre quantos lotes ainda estão disponíveis no Distrito Comercial Joaquim Martins.
A resposta é que até o momento há 14 (quatorze) matrículas de 840 m² disponíveis.
OFÍCIO CM N.º 564/25, em resposta ao Requerimento n.º 813/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações se existe a possibilidade de a Prefeitura ceder transporte para igrejas, times amadores de 
modalidades diversas, grupos de terceira idade, dentre outros.
A resposta é que não há no momento capacidade logística de motorista e veículos para atender a demanda. 
OFÍCIO CM N.º 565/25, em resposta ao Requerimento n.º 824/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações se houve estudos que 
comprovassem que o convênio para atendimento médico pediatra com a Santa Casa foi a melhor forma de 
contratação para o município.
Em resposta, foram encaminhadas cópias do processo de chamamento público n.º 14/2024.
02 Questão de ordem do vereador Rodrigo Rossetti Parra sobre a continuidade da leitura das matérias do 
expediente. – aprovada por unanimidade
VOTOS DE PESAR
03 REQUERIMENTO N.º 852/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Petena, ocorrido em 30 de junho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 853/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Wanderley Franhan, ocorrido em 1º de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 854/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo José Pereira, ocorrido em 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 855/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Mazzo, ocorrido em 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 856/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Antônia Aparecida da Silva, ocorrido em 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 857/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Aparecido Matias da Silva, ocorrido em 02 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 858/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Marili de Fatima R. Zanata, ocorrido em 03 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 859/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor José da Cunha Quitério, ocorrido em 04 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 860/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Adão Pereira Santiago, ocorrido em 05 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 861/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Jacira Altran Mazaro, ocorrido em 06 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 862/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Vito Torres, ocorrido em 07 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 863/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Eliasel Santana Cardoso, ocorrido em 08 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 864/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Nadir Vieira da Silva Manzano, ocorrido em 08 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 865/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Iracema Marquetti de Souza, ocorrido em 09 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 866/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Inês Verona Pereira, ocorrido em 09 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 867/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Edite Santiago Dias, ocorrido em 09 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 869/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Odelva Loures Pesce Guastaldi, ocorrido em 10 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 870/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria da Conceição Pereira de Souza, ocorrido em 12 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 871/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Douglas Tavares Baptista de Souza, ocorrido em 13 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 872/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Ariovaldo Munin, ocorrido em 12 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 880/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Wilson José Gatto, ocorrido em 14 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 881/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Claudio Márcio Caetano, ocorrido em 14 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 885/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Tânia Cristina dos Santos Ebizawa, ocorrido em 16 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 886/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Franciele Cristina Martins Evangelista Gomes, ocorrido em 17 de julho 
de 2025.
REQUERIMENTO N.º 888/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Cristina Gomes da Silva, ocorrido em 17 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 889/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor José Honorato da Silva, ocorrido em 19 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 891/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Cabrera Aranega, ocorrido em 21 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 892/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Silvia de Fátima Zanuto Pereira, ocorrido em 22 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 894/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Marco Antônio Batista de Macedo, ocorrido em 24 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 895/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Jairo Marcelo Lopes, ocorrido em 24 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 899/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Dirce Chiaramonte Cotareli, ocorrido em 25 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 900/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Alcides Rodrigues da Rocha, ocorrido em 28 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 901/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Fumagali Rigazzo, ocorrido em 29 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 902/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Assis da Silva, ocorrido em 29 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 909/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Laíde Ussifatti Rodrigues, ocorrido em 30 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 910/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Felicia Palomo, ocorrido em 30 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 911/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Alzira Lucas, ocorrido em 30 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 916/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Dirce Campos Lopes, ocorrido em 31 de julho de 2025.
REQUERIMENTO N.º 932/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Maria Ferre Ramos, ocorrido em 02 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 933/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Lenilda Raimunda da Conceição Gomes, ocorrido em 03 de agosto de 
2025.
REQUERIMENTOS
04 REQUERIMENTO N.º 868/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando instalação de 
câmeras nas salas da EMEI Nadir Mella de Almeida que ainda não possuem o equipamento.
REQUERIMENTO N.º 873/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários do Restaurante Supremo pela reinauguração em novas 
instalações.
REQUERIMENTO N.º 874/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à empresa CONSESP – Consultoria em Concursos Públicos e Pesquisas Sociais 
pela inauguração da nova sede no Jardim Campo Belo.
REQUERIMENTO N.º 875/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao engenheiro civil Rafael Covre, pela inauguração de seu novo escritório.
REQUERIMENTO N.º 876/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Sra. Gislaine Oliveira pela sua eleição e posse à presidência no Rotary Club de 
Dracena.
REQUERIMENTO N.º 877/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Sra. Neli Kato pela sua eleição e posse à presidência do Rotary Imperial.
REQUERIMENTO N.º 878/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Sra. Sônia Bizi pela sua eleição e posse à presidência do Lions Cinquentenário.
REQUERIMENTO N.º 879/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Sra. Santina Cardoso pela sua eleição e posse à presidência do Lions Dracena.
REQUERIMENTO N.º 882/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
informações sobre manutenção no campo de futebol da Área de Lazer Donizeti Pimenta Pessoa.
REQUERIMENTO N.º 883/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
informações sobre implantação de farmácia municipal no Distrito de Jaciporã.
REQUERIMENTO N.º 884/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos envie relação contendo os nomes dos servidores lotados no Pronto Atendimento Municipal –
PAM.
REQUERIMENTO N.º 887/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
informações sobre existência ou previsão de contratação de profissional da gerontologia.
REQUERIMENTO N.º 890/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao atleta Caio Bolonhin, pelo notável desempenho como goleiro da equipe Galo 
Maringá, do Paraná, que conquistou o título de campeã da Segunda Divisão do Campeonato Paranaense de 
2025.
REQUERIMENTO N.º 893/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES pela inauguração da micro franquia Hinode em Dracena.
REQUERIMENTO N.º 896/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita informações sobre análise técnica sobre transformar as ruas Brasil e Tenente Antero Contrera em 
mão única.
REQUERIMENTO N.º 897/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao dracenense José Carlos Barbosa (Zeca) por contratação como preparador físico 
na China.
REQUERIMENTO N.º 898/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à equipe feminina de futsal pela medalha de prata nos Jogos Regionais.
REQUERIMENTO N.º 903/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita 
informações sobre a viabilidade de alteração no procedimento atualmente adotado para o recolhimento do 
lixo doméstico no município.
REQUERIMENTO N.º 904/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita informações 
sobre previsão de recapeamento na Rua João Ottoboni.
REQUERIMENTO N.º 905/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando ao 
Presidente o envio de ofício ao Presidente da Emdaep, para que informe sobre horários de atendimento e 
trabalho na sede da Emdaep. 
REQUERIMENTO N.º 906/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
informações sobre previsão de recapeamento na Av. Nogueira, distrito de Jamaica.
REQUERIMENTO N.º 907/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
informações sobre substituição de lâmpadas a vapor por lâmpadas de LED no bairro São Francisco e 
arredores.
REQUERIMENTO N.º 908/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
informações sobre conclusão e cópia dos laudos de insalubridade dos servidores.
REQUERIMENTO N.º 912/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a 
Prefeita informações sobre prazo para reparos na iluminação de praça no Jardim Brasilândia.
REQUERIMENTO N.º 913/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a 
Prefeita informações sobre medidas para ampliação do Cemitério Municipal.
REQUERIMENTO N.º 914/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a 
Prefeita sobre planos para instalação de redutores de velocidade na creche de Jaciporã.
REQUERIMENTO N.º 915/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a 
Prefeita informações sobre itens e ração fornecidos ao Gatil Municipal e número de castrações realizadas.
REQUERIMENTO N.º 917/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita 
informações sobre gasto médio mensal do PAM com materiais de consumo, salários e contas.
REQUERIMENTO N.º 918/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita 
informações sobre cronograma de trocas de lâmpadas por LED.
REQUERIMENTO N.º 919/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita 
informações sobre a quantidade de veículos, modelo, ano de fabricação e estado de conservação de cada 
veículo da frota Municipal.
REQUERIMENTO N.º 920/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita 
relação completa e estado de conservação dos equipamentos utilizados pela Secretaria de Limpeza Pública 
e Meio Ambiente e se há necessidade de substituição ou aquisição de novos equipamentos.
REQUERIMENTO N.º 921/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
informações sobre programação de campeonatos amadores de futebol e escolinhas municipais.
REQUERIMENTO N.º 922/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
informações sobre previsão de melhorias na EMEI João Vendramini.
REQUERIMENTO N.º 923/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita 
informações sobre contratação de empresa de controle de pragas e limpeza de caixas d’água. 
REQUERIMENTO N.º 924/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando a 
Prefeita informações sobre existência de central de ouvidoria para os servidores do município fazerem 
denúncias quanto à perseguição e assédio moral por parte de diretores e secretários municipais.
REQUERIMENTO N.º 925/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
informações sobre inclusão do bairro Florindo Tabachi no itinerário do ônibus circular.
REQUERIMENTO N.º 926/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
informações sobre licitação e disponibilidade de lotes no do Distrito Comercial Joaquim Martins e do 
Distrito Industrial, situado ao lado do Residencial São Paulo.
REQUERIMENTO N.º 927/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita informações sobre existência de levantamento sobre número de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) em Dracena.
REQUERIMENTO N.º 928/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita detalhamento dos gastos com manutenção da frota no 1º semestre de 2025.
REQUERIMENTO N.º 929/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Nelson Antônio Bortolatto, pela sua nomeação como Secretário Municipal 
de Saúde e Higiene Pública de Dracena.
REQUERIMENTO N.º 930/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
informações sobre atividades, orçamento e plano de trabalho do CCI.
REQUERIMENTO N.º 931/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a Sra. Virginia Soares, pela inauguração da loja VS Fit, especializada em roupas 
para academia.
INDICAÇÃO
05 INDICAÇÃO N.º 520/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita 
ampliação do horário da Farmácia Municipal do Jardim Brasilândia, incluindo o horário de almoço.
INDICAÇÃO N.º 521/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
adequação de corrimão na EMEFI Waldomiro Machado para segurança e acessibilidade.
INDICAÇÃO N.º 522/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
obras de reforma e adequação em duas salas de aula da EMEFI Prof.ª Luiza Rossa Ribeiro.
INDICAÇÃO N.º 523/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
aquisição de materiais pedagógicos e tecnológicos para as escolas municipais.
INDICAÇÃO N.º 524/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
implantação de hortas comunitárias nas escolas municipais. 
INDICAÇÃO N.º 525/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
substituição das atuais lâmpadas de vapor por luminárias de LED em todas as vias dos bairros Jardim 
Campo Belo I, II e III.
INDICAÇÃO N.º 526/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
substituição das lâmpadas de vapor por luminárias de LED em todas as ruas do Residencial São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 527/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita 
uma revisão detalhada dos contratos de aluguel vigentes entre a Prefeitura Municipal de Dracena com foco 
em economia.
INDICAÇÃO N.º 528/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
transferência da sede da Secretaria Municipal de Obras para as instalações do antigo prédio do Tiro de 
Guerra.
INDICAÇÃO N.º 529/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita a 
substituição da lâmpada que se encontra queimada na esquina da Rua Santa Inês com a Rua Santa Ana, no 
Residencial São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 530/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita a 
implantação de academia ao ar livre no bairro Florindo Tabachi.
INDICAÇÃO N.º 531/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizada manutenção, limpeza e instalação de iluminação no campo de futebol localizado na Rua 
Félix Alguz, no Jardim Bortolato.
INDICAÇÃO N.º 532/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizada manutenção e limpeza do parque infantil localizado na Rua Cristina Pompilio Schimdt, no 
bairro Frei Moacir II.
INDICAÇÃO N.º 533/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado manutenção e troca das lâmpadas do pontilhão sobre a linha férrea da Rua Marechal 
Rondon.
INDICAÇÃO N.º 534/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizado manutenção, limpeza e poda de árvores localizadas na área verde na Rua Guimarães Rosa, 
no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 535/25, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a Prefeita que 
seja realizada limpeza da área localizada na estrada Marcelo Lorenzetti, entrada do bairro Maquininha, e 
instalado um ecoponto.
INDICAÇÃO N.º 536/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita que 
providencie a aquisição de novas caçambas para a Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente.
DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS
06 Danilo Ledo dos Santos
07 Victor Silva de Almeida Palhares
08 Marcos Antonio da Cruz, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira e Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante.
09 Edivaldo Caetano de Souza
10 Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz e Edivaldo Caetano 
de Souza
11 Amilton Aires de Alencar, com aparte do vereador Edivaldo Caetano de Souza
13 Questão de ordem do vereador Juliano Brito Bertolini sobre a suspensão do intervalo. Aprovada por 
unanimidade.
ORDEM DO DIA
14
REQUERIMENTO N.º 935/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 58/25. Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 058, de 24/07/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do Fundo Estadual de 
Assistência Social-FEAS às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Danilo Ledo discutindo o projeto
Em votação - Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 936/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 62/25. – Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 062, de 30/07/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
Milton Polon, discutindo o projeto
Danilo Ledo, discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 937/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 63/25. Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 063, de 01/08/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a aquisição 
de veículo para o CREAS com recurso estadual advindo de emenda parlamentar)
Danilo Ledo – discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 934/25, de autoria dos vereadores Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos 
Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º 06/25. – Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06, de 01/08/2025, de autoria 
do Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e 
dá outras providências. (Remaneja de Obras de Instalações para Outros Serviços de terceiros o valor de 
R$150.000,00.)
Danilo Ledo dos Santos discutindo o projeto.
Aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 46/25, que dispõe sobre alteração da Lei 
4467, de 10 de setembro de 2015.
Sem discussão
Em votação – Aprovado por unanimidade
EXPLICAÇÃO PESSOAL
16 Danilo Ledo dos Santos
17 Amilton Aires Alencar
Fim: 22h40min