sessao nº 7

ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO EXTRORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (24/07/2025), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª 
Sessão Extraordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
13h08min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, 
Edivaldo Caetano de Souza, Eduardo Henrique da Palma, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Victor 
Silva Almeida Palhares. Não compareceram à Sessão os vereadores Juliano Brito Bertolini, 
Lourival Alves e Rodrigo Rossetti Parra. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão e determinou a leitura das matérias da Ordem do Dia: 01 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, de 22/07/2025, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara, “que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a 
efetuar remanejamento de verba e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei não 
dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo 
com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a 
dispensa dos mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. Aprovada por 
unanimidade a dispensa de parecer, o projeto foi colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 17/07/2025, de autoria do 
Poder Executivo, “que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica”. (Criação de
dezesseis cargos de “MOTORISTA”, de Provimento Efetivo, Regime Estatutário, Referência 05, 
carga horária de 40 horas semanais.) O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das 
Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra 
“a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente 
de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. Aprovada por unanimidade a dispensa de 
parecer, o projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores: DANILO 
LEDO DOS SANTOS, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON e EDVALDO CAETANO 
DE SOUZA. Não havendo mais manifestantes, foi a votação, sendo aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Senhores Vereadores para a 
próxima extraordinária, marcada para o dia 28 de julho, às 13h30min, quando seria apreciado 
em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 016, de 17/07/2025 e em 
discussão de votação única o Projeto de Lei 057, de 23/07/2025. Às 13h28min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.)=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ 

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
24/07/2025 Início: 13h37min – Vereadores: 10 (Rodrigo Rossetti Parra faltou)
Assunto
ORDEM DO DIA
07
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 057, de 23/07/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente (crédito adicional especial no valor de R$ 38.318,74 [trinta e oito mil trezentos e 
dezoito reais e setenta e quatro centavos], destinado à utilização de saldo dos recursos provenientes da 
Lei 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).
Danilo Ledo dos Santos discutindo o projeto
Aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 
17/07/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. 
(Estão sendo criados dezesseis cargos de “MOTORISTA”, de Provimento Efetivo, Regime Estatutário, 
Referência 05, carga horária de 40 horas semanais)
Danilo Ledo dos Santos, discutindo o projeto
Edivaldo Caetano de Souza, discutindo o projeto
Aprovado por unanimidade
Fim: 13h45min