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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2010-09-27
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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez (27.9.2010), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 31ª 
Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h28min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton 
Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 30ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15ª Legislatura, realizada 
no dia 20.9.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 22; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 26. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/09, de 21.9.2010; PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 
Nºs. 34 e 35, de 23.9.2010; PROJETO E LEI COMPLEMENTAR Nº 36, de 27.9.2010; 
PROJETO DE LEI Nº 81/10, de 24.9.2010; PROJETO DE LEI Nº 82/10, de 20.9.2010, todos 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Contrato EG nº 205/10; Termo de 
Aditamento Contratual LC/136/10; Termos de Contratos LC nºs. 215, 229, 235, 240, 241/19; 
Termo de Convênio; Ofícios CM nºs. 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380/10, todos 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 80/10, de 22.9.2010; PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 07/10, de 22.9.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 557/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdir Escrimin, ocorrido em 
25/9/2010; REQUERIMENTO N.º 556/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o 
registro de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Pereira Nunes, 
ocorrido em 25/9/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 540/10, de autoria, do vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do órgão municipal de trânsito informasse 
a possibilidade de tomarem medidas realmente preventivas, orientando os infratores de 
trânsito, abordado-os. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 541/10, de autoria, do 
vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se a administração pública da cidade 
contava com algum tipo de controle sobre o atendimento efetuado pela rede municipal de 
saúde em razão de acidentes de trânsito com vítimas. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 542/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
Prefeito cópia de documentos que comprovassem a exoneração ou não de assessores ou 
ocupantes de cargos em comissão no município, nomeados ilegalmente pela administração 
passada, que era objeto de ação civil pública em trâmite no fórum local. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 543/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando o envio de oficio ao Presidente do Conselho Nacional de Saúde para uma auditoria 
na Secretaria Municipal da Saúde de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 548/10, de autoria, do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe de atletismo da Escola Estadual 
“Professora Julieta Guedes de Mendonça que participaria da final Estadual das Olimpíadas 
Colegiais de Esporte, na cidade de Atibaia. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das matéria a fim de esgotar o 
conteúdo, uma vez que se expirara o tempo para esse fim. Foram lido ainda: REQUERIMENTO 
N.º 549/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o tempo 
necessário de descanso do solo, após o recapeamento asfáltico, uma vez que a areia 
depositada precisava ser removida da via pública. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justiçou o voto o Vereador 
Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 550/10, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti, solicitado ao Prefeito qual a situação operacional e mecânica atual dos 07 (sete) 
ônibus que a prefeitura de Dracena adquirira do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2006. O 
autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com 
aparte do Vereador Juliano Brito Bertolini . Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 551/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
Prefeito qual o destino da Kombi Vermelha que estava a serviço do Distrito de Jamaica, na 
qual, recentemente, uma passageira sofreu uma queda, que lhe causara ferimentos. O autor 
da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes 
dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 552/10, de autoria, do vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo por parte da atual 
administração municipal visando oferecer sistema de Internet grátis para usuários de 
computador sem fio em locais público previamente determinado pela Municipalidade. O autor 
da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 553/10, de autoria, do 
vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo por parte da 
atual administração municipal visando melhorar os vencimentos e salários de todos os 
servidores municipais, por meio da concessão de reajustes. O autor da matéria manifestou-se 
para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 554/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito por que até o presente momento a Administração Municipal não tomara 
nenhuma providência quanto ao esgoto da galeria a céu aberto localizado nas imediações do 
Terminal Rodoviário José Pereira Maroto, na Rua Martin Afonso. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 555/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
Prefeito para quando estava previsto o inicio das obras de Construção do Velório Municipal da 
Vila Barros. Aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 558/10, de autoria, do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Presidente e a todos os integrantes do Grupo Conviver, que 
completava 20 anos de fundação. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 275, 276/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 277/10, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 278, 279/10, de autoria do vereador Ademir 
Ussifatti; 280/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 281, 282, 283/10, de autoria 
do vereador José Antonio Pedretti , sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestou￾se o Vereador MILTON POLON, com aparte do Vereador José Antonio Pedretti. Não havendo 
mais tempo para a fala dos Senhores Vereadores, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitou ao Presidente que 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias 
constantes da pauta da ORDEM DO DIA, da qual constou o REQUERIMENTO Nº 559/10 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº N.º 32/2010, DE 15.9.2010, que dispunha sobre alteração na Lei 
Complementar n.º 316, de 22.6.2010, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na 
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dava outras 
providências. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Esclareceu ainda que os 
vereadores favoráveis permaneceriam sentados e os contrários se manifestariam. Em votação, 
foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias da Circular 
divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
059/10, de 2.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de 
incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme 
especificava. Ao Projeto acima descrito, foi apresentada a seguinte Emenda, também em 
discussão e votação única: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/10, de 26.8.2010, de autoria do 
Vereador Milton Polon, que dava nova redação ao art. 3º da propositura. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo REJEITADA pela MAIORIA. 
Votaram contrário à Emenda os Vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Nelson 
Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Justificou o voto o 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Ato contínuo, passou-se à apreciação do Projeto 
propriamente dito. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: MILTON POLON, 
com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; E JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes 
dos Vereadores José Antonio Pedretti e Pedro Gonçalves Vieira. Colocado em votação, foi 
aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
072/10, de 9.9.2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre 
denominação da Biblioteca Pública Municipal, localizada no Distrito da Jamaica e dava outras 
providências (Biblioteca Pública Municipal “Ovídio Batistela”). Colocado em discussão, 
manifestou-se o Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 075/10, de 9.9.2010, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização para a concessão de estágio para estudantes que 
residissem no Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 076/10, de 9.9.2010, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre o repasse de verba de sucumbência aos Assessores Jurídicos 
da Emdaep, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, de 16.8.2010, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei Complementar 02, de 
6.5.992, que disciplinava o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e Dracena e 
dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 071/10, de 3.9.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que 
dispunha sobre horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre 
realizados no âmbito do Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, de 
23.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre tratamento diferenciado às 
microempresas e pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 
14.12.2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com 
o Regimento Interno da Câmara Municipal. Esclareceu ainda que os vereadores favoráveis 
permaneceriam sentados e os contrários se manifestariam. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h08min, encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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31ª Sessão Ordinária - 27/09/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES
REQUERIMENTO N.º 540/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que a autoridade municipal de trânsito de Dracena alega que o objetivo do radar que
opera nas vias públicas da cidade é a redução do número de acidentes e que não teria objetivos
pecuniários, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que através do órgão municipal de trânsito informe da possibilidade de que
sejam adotadas medidas realmente preventivas, quais sejam, que esses eventuais infratores sejam
abordados e devidamente orientados no ato da infração. - Referida providência teria além do caráter
educativo, também evitaria no ato que os infratores prosseguissem excedendo a velocidade e que
continuassem a produzir riscos. Do contrário (sem abordagem) esses infratores somente tomarão
conhecimento que estão excedendo a velocidade quando receberem a notificação da multa por
correspondência, o que pode ser tarde demais. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 541/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - A atual administração pública da cidade conta com algum
tipo de controle sobre o atendimento efetuado pela rede municipal de saúde em razão de acidentes de
trânsito com vítimas? 2 - Caso algum controle existir, qual o custo médio mensal desse tipo de
atendimento ao município? 3 - Quais seriam atualmente os acidentes mais comuns e percentualmente
por quais tipos de veículos (automóveis, motos, bicicletas, etc.) são ocasionados? 4 - Se o péssimo
estado de conservação da malha viária da cidade contribui para o aumento desses acidentes ou
estaria essa situação favorecendo apenas os prejuízos ao patrimônio dos usuários das vias públicas do
município? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 542/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos encaminhe os seguintes documentos e informações: 1 - Cópia de documentos que comprovem a
exoneração ou não de assessores ou ocupantes de cargos no município, nomeados ilegalmente pela
administração passada, que é objeto de ação civil pública em trâmite no fórum local. 2 - Esses cargos
ou assessores ilegais ainda estariam onerando os cofres do município? 3 - O atual prefeito teria
mantido esses cargos ilegais com o aval de quem e por quais motivos? 4 - Até quando perdurará essa
situação ilegal na administração pública de Dracena? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 543/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de oficio
ao Presidente do Conselho Nacional de Saúde solicitando do referido órgão seja feita uma auditoria na
Secretaria Municipal da Saúde de Dracena, notadamente nos serviços de saúde pública que foram
terceirizados pela atual administração de nosso município. O presente requerimento tem por objetivo
esclarecer a nossa população sobre a regularidade dessa terceirização e preservar essa área que é
vital para os usuários da rede pública de saúde do município. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO N.º 275/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente da municipalidade a poda das árvores existentes na confluência da Rua
Fortaleza com a Manaus. As árvores frondosas prejudicam a visibilidade, atrapalhando o trânsito de
veículos e de pedestres e ainda ofusca a iluminação favorecendo a ocultação de vândalos e de
pessoas má intencionadas.
INDICAÇÃO N.º 276/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja providenciada com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários a pintura de sinalização de trânsito
no solo da confluência da Alameda Espanha com a Rua Fortaleza. Indico ainda que também sejam
colocadas placas no local, para dar mais segurança aos que por ali transitam. A pintura existente no
solo está apagada, necessitando de reparos urgentes.
INDICAÇÃO N.º 277/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
juntamente com setor competente da administração proceda a estudos para a possibilidade de
conceder aos funcionários públicos municipais Cesta de Natal ou um abono. Já estamos chegando
próximo ao Natal e a expectativa dos funcionários nesse sentido é muito grande, especialmente porque
muitos deles passam por grandes dificuldades financeiras.
REQUERIMENTO N.º 556/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Aparecido Pereira Nunes, ocorrido em 25/9/2010.
REQUERIMENTO N.º 557/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Valdir Escrimin, ocorrido em 25/9/2010.
REQUERIMENTO N.º 548/10, de autoria, do vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a equipe de atletismo da Escola Estadual "Professora Julieta Guedes de Mendonça
que participará da final Estadual das Olimpíadas Colegiais de Esporte, na cidade de Atibaia. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 549/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o método utilizado pelo município no recapeamento de algumas vias públicas,
implica na utilização de uma fina cobertura de areia para não danificar o asfalto recém-aplicado.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o tempo necessário de descanso
para que essa areia seja removida da via pública? 2 - Qual o órgão da municipalidade encarregado da
remoção dessa areia e se existe controle e fiscalização para a referida limpeza em tempo determinado?
JUSTIFICATIVA: A permanência dessa areia no asfalto por tempo maior do que o necessário pode
ocasionar acidentes de trânsito, possível entupimentos de bueiros ou vazão de águas pluviais. Além de
a poeira propiciar a baixa do índice de umidade atmosférica, podendo ocasionar doenças respiratórias,
alergias e outras irritações patológicas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 550/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitado ao Prefeito que
nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Qual a situação operacional e mecânica atual dos 07
(sete) ônibus que a prefeitura de Dracena adquiriu do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2006? 2 - Se
esses ônibus já foram ou estariam sendo totalmente reformados com recursos públicos do município? 3
- Se a administração cogita leiloar esses ônibus e se já teria alguma empresa interessada no leilão? 4 -
Se atualmente ainda existe alguma pendência ou processo judicial sobre a inédita operação verificada
2006 para a aquisição dos referidos ônibus? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 551/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Qual o destino da Kombi Vermelha que estava a serviço
do Distrito de Jamaica, na qual, recentemente, uma passageira sofreu uma queda., que lhe causou
ferimentos? 2 - Quais os serviços mecânicos foram realizados nos últimos 6 (seis) meses na referida
Perua Kombi Vermelha e qual o custo total desses reparos e serviços dispensados nos eventuais
consertos e manutenção? 3 - O Diretor de Frota da Municipalidade está efetuando inspeções nos
veículos oficiais do Município? Encaminhar cópia dos laudos de vistorias realizados nos últimos 6 (seis)
meses. 4 - Referido veiculo Perua Kombi Vermelha possui todos os itens e equipamentos de segurança
conforme a legislação exige? Encaminhar uma cópia do documento de licenciamento do veiculo supra
mencionado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 552/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Existe algum estudo por parte da atual administração
municipal visando oferecer sistema de Internet grátis para usuários de computador sem fio em locais
público previamente determinado pela Municipalidade? Em caso positivo, informara quando a medida
estará em funcionamento. Em casso negativo, justificar a impossibilidade. Justificativa: Diariamente
moradores de Dracena e também diversos viajantes e vendedores que passam pela Praça Arthur
Pagnozzi, por exemplo, com seus computadores portáteis (Laptop, Notebooks, Netbook, etc.) e não
tem acesso ao sistema de internet grátis, como já é disponibilizado por outras Prefeituras como na
cidade de Presidente Prudente e tantas outras inúmeras do porte de Dracena. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 553/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Existe algum estudo por parte da atual administração
municipal visando melhorar os vencimentos e salários de todos os servidores municipais, por meio da
concessão de reajustes com objetivo de recuperar a auto-estima e principalmente adequar os salários
dos servidores municipais à realidade do país. 2 - Existem estudos no sentido de implantar e conceder
mais benefícios para todos os servidores municipais, como por exemplo, o pagamento de gratificação
no dia do aniversário dos funcionários e ou bônus por produção, dentre outros, como forma de
incentivar e estimular nossos valorosos servidores públicos municipais? Em caso positivo, informar
quando a medida será implantada. Em caso negativo, justificar a impossibilidade. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 554/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Por que até o presente momento a Administração
Municipal não tomou nenhuma providência quanto ao esgoto da galeria a céu aberto localizado nas
imediações do Terminal Rodoviário José Pereira Maroto, na Rua Martins Afonso, cujo mau cheiro está
incomodando demais os moradores da localidade e também os passageiros e demais pessoas que
transitam diariamente pelo Terminal Rodoviário? Esse vereador já apresentou outras matérias
anteriormente questionando e cobrando providências para aquele local, como por exemplo, a colocação
de placas e outros tipos de coberturas para evitar a proliferação do mau cheiro e também impedir a
criação e aumento de insetos peçonhentos e pernilongos. Até o presente momento parece que
nenhuma medida foi tomada, uma vez que o local pode até ser considerado um dos cartões de visita
da cidade, visto que, nas proximidades além do Terminal Rodoviário, temos ainda a Corporação do
Corpo de Bombeiros e um a pista de caminhada ao ar livre. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 555/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Para quando está previsto o inicio das obras de
Construção do Velório Municipal da Vila Barros? A administração Municipal já escolheu a área que vai
abrigar a referida obra? Em caso positivo, informar a localidade. Em caso negativo, justificar. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 558/10, de autoria, do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Presidente e a todos os integrantes do Grupo Conviver, que completa nesta
data 20 anos de fundação. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO N.º 278/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude
com a Presidência da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
a possibilidade de instalar nas escolas municipais tanques para captação de águas pluviais, com
objetivo de reutilizá-la para molhar as plantas em épocas de seca. A água armazenada poderia ser
utilizada também para a lavagem das ruas que estão recebendo o recapeamento e pintura de solo. Tal
procedimento trará economia para o município e benefícios para o meio ambiente, uma vez que como é
sabido o mundo caminha para a escassez da água potável num futuro não muito distante. Isto se nada
fizermos para reverter à situação.
INDICAÇÃO N.º 279/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude
com a Presidência da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
a possibilidade de recapear o pátio e as ruas em volta do Terminal Rodoviário Vereador José Pereira
Marotto até o mês de dezembro, uma vez que o município receberá muitos visitantes paras festa de
final de ano.
INDICAÇÃO N.º 280/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade na
Rua Primo Carnelós, altura do número 294, no Bairro Vila Itália. Indico ainda que seja feita a sinalização
de solo e a colocação de placas nos locais de pavimentação nova, por onde os veículos têm transitado
em alta velocidade, causando preocupação aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 281/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
efetue estudos necessários para realização da obra de infraestrutura no Campo de Futebol Municipal
localizado no Distrito de Jamaica, com a construção de alambrados em torno de toda a área
compreendida. A construção de alambrados em torno do campo de futebol, bem como a reforma dos
vestiários e construção da arquibancada é para melhor acomodar os moradores e demais pessoas que
acompanham as atividades naquele local esportivo.
INDICAÇÃO N.º 282/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
efetue estudos necessários e determine o recapeamento asfáltico da Rua Arcilio de Souza Trindade,
localizada no Jardim Jussara, para atender reivindicação antiga dos moradores daquela localidade.
Justificativa: A Rua Arcilio de Souza Trindade está em estado precário, necessitando, urgentemente,
dos serviços de recape. Muitas pedras estão se soltando do asfalto, prejudicando o tráfego pelo local,
bem como expondo a perigo os moradores que daquelas imediações, uma vez que os pedriscos são,
constantemente, arremessadas para dentro das residências.
INDICAÇÃO N.º 283/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
efetue estudos necessários e determine a iluminação adequada no trevo e demais acessos localizados
na entrada do Bairro Emilio Zanatta, nas imediações do Bairro Vitória Régia. Referido trevo não oferece
iluminação adequada aos moradores e usuários daquele setor da cidade que diariamente trafegam no
período noturno pelo trecho.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 559/10, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2010. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2010, DE 15.9.2010, que
dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 316, de 22.6.2010, que estabelece as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059/10, de 2 de agosto de 2010, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no
Município de Dracena, conforme especifica.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/10, de 26.8.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que dá nova
redação ao art. 3º da propositura. rejeitada pela maioria, com votos contrários Ademir Ussifatti,
Claudinei Millan Pessoa, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho
Soares.
Projeto aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 072/10, de 09 de setembro de 2010, de
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre denominação da Biblioteca Pública
Municipal, localizada no Distrito da Jamaica e dá outras providências. (Biblioteca Pública Municipal
"Ovídio Batistela") - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 075/10, de 09 de setembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para a concessão de estágio para
estudantes que residam no Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 076/10, de 09 de setembro de 2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de verba de sucumbência aos Assessores
Jurídicos da Emdaep, conforme especifica. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 028, de 16 de agosto de
2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei
Complementar 02, de 6 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos
Municipais e Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 071, de 03 de setembro de 2010, de autoria
do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre horário máximo de início de shows e espetáculos
artísticos ao ar livre realizados no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 029, de 23 de agosto de
2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e
pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal N.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.

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