| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2010-09-27 |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez (27.9.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h28min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 30ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 20.9.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 26. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/09, de 21.9.2010; PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs. 34 e 35, de 23.9.2010; PROJETO E LEI COMPLEMENTAR Nº 36, de 27.9.2010; PROJETO DE LEI Nº 81/10, de 24.9.2010; PROJETO DE LEI Nº 82/10, de 20.9.2010, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Contrato EG nº 205/10; Termo de Aditamento Contratual LC/136/10; Termos de Contratos LC nºs. 215, 229, 235, 240, 241/19; Termo de Convênio; Ofícios CM nºs. 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380/10, todos encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE LEI Nº 80/10, de 22.9.2010; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/10, de 22.9.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 557/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdir Escrimin, ocorrido em 25/9/2010; REQUERIMENTO N.º 556/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Pereira Nunes, ocorrido em 25/9/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 540/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do órgão municipal de trânsito informasse a possibilidade de tomarem medidas realmente preventivas, orientando os infratores de trânsito, abordado-os. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 541/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se a administração pública da cidade contava com algum tipo de controle sobre o atendimento efetuado pela rede municipal de saúde em razão de acidentes de trânsito com vítimas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 542/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito cópia de documentos que comprovassem a exoneração ou não de assessores ou ocupantes de cargos em comissão no município, nomeados ilegalmente pela administração passada, que era objeto de ação civil pública em trâmite no fórum local. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 543/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de oficio ao Presidente do Conselho Nacional de Saúde para uma auditoria na Secretaria Municipal da Saúde de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 548/10, de autoria, do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe de atletismo da Escola Estadual “Professora Julieta Guedes de Mendonça que participaria da final Estadual das Olimpíadas Colegiais de Esporte, na cidade de Atibaia. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das matéria a fim de esgotar o conteúdo, uma vez que se expirara o tempo para esse fim. Foram lido ainda: REQUERIMENTO N.º 549/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o tempo necessário de descanso do solo, após o recapeamento asfáltico, uma vez que a areia depositada precisava ser removida da via pública. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justiçou o voto o Vereador Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 550/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitado ao Prefeito qual a situação operacional e mecânica atual dos 07 (sete) ônibus que a prefeitura de Dracena adquirira do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2006. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Juliano Brito Bertolini . Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 551/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o destino da Kombi Vermelha que estava a serviço do Distrito de Jamaica, na qual, recentemente, uma passageira sofreu uma queda, que lhe causara ferimentos. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 552/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo por parte da atual administração municipal visando oferecer sistema de Internet grátis para usuários de computador sem fio em locais público previamente determinado pela Municipalidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 553/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia algum estudo por parte da atual administração municipal visando melhorar os vencimentos e salários de todos os servidores municipais, por meio da concessão de reajustes. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 554/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito por que até o presente momento a Administração Municipal não tomara nenhuma providência quanto ao esgoto da galeria a céu aberto localizado nas imediações do Terminal Rodoviário José Pereira Maroto, na Rua Martin Afonso. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 555/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para quando estava previsto o inicio das obras de Construção do Velório Municipal da Vila Barros. Aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 558/10, de autoria, do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente e a todos os integrantes do Grupo Conviver, que completava 20 anos de fundação. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 275, 276/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 277/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 278, 279/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 280/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 281, 282, 283/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti , sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestouse o Vereador MILTON POLON, com aparte do Vereador José Antonio Pedretti. Não havendo mais tempo para a fala dos Senhores Vereadores, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitou ao Presidente que ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA, da qual constou o REQUERIMENTO Nº 559/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº N.º 32/2010, DE 15.9.2010, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar n.º 316, de 22.6.2010, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dava outras providências. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Esclareceu ainda que os vereadores favoráveis permaneceriam sentados e os contrários se manifestariam. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 059/10, de 2.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especificava. Ao Projeto acima descrito, foi apresentada a seguinte Emenda, também em discussão e votação única: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/10, de 26.8.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que dava nova redação ao art. 3º da propositura. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo REJEITADA pela MAIORIA. Votaram contrário à Emenda os Vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Justificou o voto o Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Ato contínuo, passou-se à apreciação do Projeto propriamente dito. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: MILTON POLON, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI; E JULIANO BRITO BERTOLINI, com apartes dos Vereadores José Antonio Pedretti e Pedro Gonçalves Vieira. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 072/10, de 9.9.2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispunha sobre denominação da Biblioteca Pública Municipal, localizada no Distrito da Jamaica e dava outras providências (Biblioteca Pública Municipal “Ovídio Batistela”). Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 075/10, de 9.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para a concessão de estágio para estudantes que residissem no Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 076/10, de 9.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o repasse de verba de sucumbência aos Assessores Jurídicos da Emdaep, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, de 16.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei Complementar 02, de 6.5.992, que disciplinava o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e Dracena e dava outras providências. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 071/10, de 3.9.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre realizados no âmbito do Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, de 23.8.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre tratamento diferenciado às microempresas e pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14.12.2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Esclareceu ainda que os vereadores favoráveis permaneceriam sentados e os contrários se manifestariam. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h08min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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31ª Sessão Ordinária - 27/09/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES REQUERIMENTO N.º 540/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que a autoridade municipal de trânsito de Dracena alega que o objetivo do radar que opera nas vias públicas da cidade é a redução do número de acidentes e que não teria objetivos pecuniários, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão municipal de trânsito informe da possibilidade de que sejam adotadas medidas realmente preventivas, quais sejam, que esses eventuais infratores sejam abordados e devidamente orientados no ato da infração. - Referida providência teria além do caráter educativo, também evitaria no ato que os infratores prosseguissem excedendo a velocidade e que continuassem a produzir riscos. Do contrário (sem abordagem) esses infratores somente tomarão conhecimento que estão excedendo a velocidade quando receberem a notificação da multa por correspondência, o que pode ser tarde demais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 541/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - A atual administração pública da cidade conta com algum tipo de controle sobre o atendimento efetuado pela rede municipal de saúde em razão de acidentes de trânsito com vítimas? 2 - Caso algum controle existir, qual o custo médio mensal desse tipo de atendimento ao município? 3 - Quais seriam atualmente os acidentes mais comuns e percentualmente por quais tipos de veículos (automóveis, motos, bicicletas, etc.) são ocasionados? 4 - Se o péssimo estado de conservação da malha viária da cidade contribui para o aumento desses acidentes ou estaria essa situação favorecendo apenas os prejuízos ao patrimônio dos usuários das vias públicas do município? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 542/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos encaminhe os seguintes documentos e informações: 1 - Cópia de documentos que comprovem a exoneração ou não de assessores ou ocupantes de cargos no município, nomeados ilegalmente pela administração passada, que é objeto de ação civil pública em trâmite no fórum local. 2 - Esses cargos ou assessores ilegais ainda estariam onerando os cofres do município? 3 - O atual prefeito teria mantido esses cargos ilegais com o aval de quem e por quais motivos? 4 - Até quando perdurará essa situação ilegal na administração pública de Dracena? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 543/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de oficio ao Presidente do Conselho Nacional de Saúde solicitando do referido órgão seja feita uma auditoria na Secretaria Municipal da Saúde de Dracena, notadamente nos serviços de saúde pública que foram terceirizados pela atual administração de nosso município. O presente requerimento tem por objetivo esclarecer a nossa população sobre a regularidade dessa terceirização e preservar essa área que é vital para os usuários da rede pública de saúde do município. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO N.º 275/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a poda das árvores existentes na confluência da Rua Fortaleza com a Manaus. As árvores frondosas prejudicam a visibilidade, atrapalhando o trânsito de veículos e de pedestres e ainda ofusca a iluminação favorecendo a ocultação de vândalos e de pessoas má intencionadas. INDICAÇÃO N.º 276/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que seja providenciada com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários a pintura de sinalização de trânsito no solo da confluência da Alameda Espanha com a Rua Fortaleza. Indico ainda que também sejam colocadas placas no local, para dar mais segurança aos que por ali transitam. A pintura existente no solo está apagada, necessitando de reparos urgentes. INDICAÇÃO N.º 277/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que juntamente com setor competente da administração proceda a estudos para a possibilidade de conceder aos funcionários públicos municipais Cesta de Natal ou um abono. Já estamos chegando próximo ao Natal e a expectativa dos funcionários nesse sentido é muito grande, especialmente porque muitos deles passam por grandes dificuldades financeiras. REQUERIMENTO N.º 556/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Aparecido Pereira Nunes, ocorrido em 25/9/2010. REQUERIMENTO N.º 557/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdir Escrimin, ocorrido em 25/9/2010. REQUERIMENTO N.º 548/10, de autoria, do vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a equipe de atletismo da Escola Estadual "Professora Julieta Guedes de Mendonça que participará da final Estadual das Olimpíadas Colegiais de Esporte, na cidade de Atibaia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 549/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o método utilizado pelo município no recapeamento de algumas vias públicas, implica na utilização de uma fina cobertura de areia para não danificar o asfalto recém-aplicado. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o tempo necessário de descanso para que essa areia seja removida da via pública? 2 - Qual o órgão da municipalidade encarregado da remoção dessa areia e se existe controle e fiscalização para a referida limpeza em tempo determinado? JUSTIFICATIVA: A permanência dessa areia no asfalto por tempo maior do que o necessário pode ocasionar acidentes de trânsito, possível entupimentos de bueiros ou vazão de águas pluviais. Além de a poeira propiciar a baixa do índice de umidade atmosférica, podendo ocasionar doenças respiratórias, alergias e outras irritações patológicas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 550/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitado ao Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Qual a situação operacional e mecânica atual dos 07 (sete) ônibus que a prefeitura de Dracena adquiriu do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2006? 2 - Se esses ônibus já foram ou estariam sendo totalmente reformados com recursos públicos do município? 3 - Se a administração cogita leiloar esses ônibus e se já teria alguma empresa interessada no leilão? 4 - Se atualmente ainda existe alguma pendência ou processo judicial sobre a inédita operação verificada 2006 para a aquisição dos referidos ônibus? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 551/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Qual o destino da Kombi Vermelha que estava a serviço do Distrito de Jamaica, na qual, recentemente, uma passageira sofreu uma queda., que lhe causou ferimentos? 2 - Quais os serviços mecânicos foram realizados nos últimos 6 (seis) meses na referida Perua Kombi Vermelha e qual o custo total desses reparos e serviços dispensados nos eventuais consertos e manutenção? 3 - O Diretor de Frota da Municipalidade está efetuando inspeções nos veículos oficiais do Município? Encaminhar cópia dos laudos de vistorias realizados nos últimos 6 (seis) meses. 4 - Referido veiculo Perua Kombi Vermelha possui todos os itens e equipamentos de segurança conforme a legislação exige? Encaminhar uma cópia do documento de licenciamento do veiculo supra mencionado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 552/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Existe algum estudo por parte da atual administração municipal visando oferecer sistema de Internet grátis para usuários de computador sem fio em locais público previamente determinado pela Municipalidade? Em caso positivo, informara quando a medida estará em funcionamento. Em casso negativo, justificar a impossibilidade. Justificativa: Diariamente moradores de Dracena e também diversos viajantes e vendedores que passam pela Praça Arthur Pagnozzi, por exemplo, com seus computadores portáteis (Laptop, Notebooks, Netbook, etc.) e não tem acesso ao sistema de internet grátis, como já é disponibilizado por outras Prefeituras como na cidade de Presidente Prudente e tantas outras inúmeras do porte de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 553/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Existe algum estudo por parte da atual administração municipal visando melhorar os vencimentos e salários de todos os servidores municipais, por meio da concessão de reajustes com objetivo de recuperar a auto-estima e principalmente adequar os salários dos servidores municipais à realidade do país. 2 - Existem estudos no sentido de implantar e conceder mais benefícios para todos os servidores municipais, como por exemplo, o pagamento de gratificação no dia do aniversário dos funcionários e ou bônus por produção, dentre outros, como forma de incentivar e estimular nossos valorosos servidores públicos municipais? Em caso positivo, informar quando a medida será implantada. Em caso negativo, justificar a impossibilidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 554/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Por que até o presente momento a Administração Municipal não tomou nenhuma providência quanto ao esgoto da galeria a céu aberto localizado nas imediações do Terminal Rodoviário José Pereira Maroto, na Rua Martins Afonso, cujo mau cheiro está incomodando demais os moradores da localidade e também os passageiros e demais pessoas que transitam diariamente pelo Terminal Rodoviário? Esse vereador já apresentou outras matérias anteriormente questionando e cobrando providências para aquele local, como por exemplo, a colocação de placas e outros tipos de coberturas para evitar a proliferação do mau cheiro e também impedir a criação e aumento de insetos peçonhentos e pernilongos. Até o presente momento parece que nenhuma medida foi tomada, uma vez que o local pode até ser considerado um dos cartões de visita da cidade, visto que, nas proximidades além do Terminal Rodoviário, temos ainda a Corporação do Corpo de Bombeiros e um a pista de caminhada ao ar livre. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 555/10, de autoria, do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Para quando está previsto o inicio das obras de Construção do Velório Municipal da Vila Barros? A administração Municipal já escolheu a área que vai abrigar a referida obra? Em caso positivo, informar a localidade. Em caso negativo, justificar. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 558/10, de autoria, do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente e a todos os integrantes do Grupo Conviver, que completa nesta data 20 anos de fundação. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO N.º 278/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com a Presidência da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação a possibilidade de instalar nas escolas municipais tanques para captação de águas pluviais, com objetivo de reutilizá-la para molhar as plantas em épocas de seca. A água armazenada poderia ser utilizada também para a lavagem das ruas que estão recebendo o recapeamento e pintura de solo. Tal procedimento trará economia para o município e benefícios para o meio ambiente, uma vez que como é sabido o mundo caminha para a escassez da água potável num futuro não muito distante. Isto se nada fizermos para reverter à situação. INDICAÇÃO N.º 279/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com a Presidência da EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação a possibilidade de recapear o pátio e as ruas em volta do Terminal Rodoviário Vereador José Pereira Marotto até o mês de dezembro, uma vez que o município receberá muitos visitantes paras festa de final de ano. INDICAÇÃO N.º 280/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Primo Carnelós, altura do número 294, no Bairro Vila Itália. Indico ainda que seja feita a sinalização de solo e a colocação de placas nos locais de pavimentação nova, por onde os veículos têm transitado em alta velocidade, causando preocupação aos moradores. INDICAÇÃO N.º 281/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que efetue estudos necessários para realização da obra de infraestrutura no Campo de Futebol Municipal localizado no Distrito de Jamaica, com a construção de alambrados em torno de toda a área compreendida. A construção de alambrados em torno do campo de futebol, bem como a reforma dos vestiários e construção da arquibancada é para melhor acomodar os moradores e demais pessoas que acompanham as atividades naquele local esportivo. INDICAÇÃO N.º 282/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que efetue estudos necessários e determine o recapeamento asfáltico da Rua Arcilio de Souza Trindade, localizada no Jardim Jussara, para atender reivindicação antiga dos moradores daquela localidade. Justificativa: A Rua Arcilio de Souza Trindade está em estado precário, necessitando, urgentemente, dos serviços de recape. Muitas pedras estão se soltando do asfalto, prejudicando o tráfego pelo local, bem como expondo a perigo os moradores que daquelas imediações, uma vez que os pedriscos são, constantemente, arremessadas para dentro das residências. INDICAÇÃO N.º 283/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que efetue estudos necessários e determine a iluminação adequada no trevo e demais acessos localizados na entrada do Bairro Emilio Zanatta, nas imediações do Bairro Vitória Régia. Referido trevo não oferece iluminação adequada aos moradores e usuários daquele setor da cidade que diariamente trafegam no período noturno pelo trecho. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 559/10, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2010. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2010, DE 15.9.2010, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 316, de 22.6.2010, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059/10, de 2 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação de novas empresas no Município de Dracena, conforme especifica. EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/10, de 26.8.2010, de autoria do Vereador Milton Polon, que dá nova redação ao art. 3º da propositura. rejeitada pela maioria, com votos contrários Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Projeto aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 072/10, de 09 de setembro de 2010, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que dispõe sobre denominação da Biblioteca Pública Municipal, localizada no Distrito da Jamaica e dá outras providências. (Biblioteca Pública Municipal "Ovídio Batistela") - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 075/10, de 09 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para a concessão de estágio para estudantes que residam no Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 076/10, de 09 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de verba de sucumbência aos Assessores Jurídicos da Emdaep, conforme especifica. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 028, de 16 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei Complementar 02, de 6 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 071, de 03 de setembro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre realizados no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 029, de 23 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal N.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.