sessao nº 27

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Ao primeiro dia do mês de 1º/09/2025 do ano de dois mil e vinte e cinco (1º/09/2025), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou￾se a 27ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. 
Às 20h04min o Senhor Vice-Presidente, Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA, no 
exercício da presidência, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton 
Aires de Alencar, Edivaldo Caetano de Souza, Juliano Brito Bertolini, Lourival Alves, Luís 
Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares (o 
vereador Eduardo Henrique da Palma, prossegue de licença saúde e o Presidente, Danilo 
Ledo dos Santos, não compareceu à Sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 26ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 
25/08/2025, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 072, de 28/08/2025; PROJETO 
DE LEI Nº 073, de 29/08/2025; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 27/08/2025; 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 28/08/2025; PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 022, de 1º/09/2025, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 631, 632, 633, 634, 635, 636 e 637/2025, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram:
OFÍCIOS Nºs. 542/2025, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara sobre o recebimento de recursos 
do Governo do Estado - Convênio 001391/2025 , o qual estaria à disposição na secretaria 
da Casa; e, OFÍCIOS Nºs 163, 164, 165, 166 e 167/2025, subscrito pelo Senhor Sidney 
Venâncio Pereira, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara respostas, respectivamente, aos requerimentos
nºs. 1024, 1025 e 1027/2025, de autoria do vereador Edivaldo Caetano de Souza, subscrito 
pelo vereador Marcos Antonio da Cruz; nºs. 1043 e 1044/2025, de autoria do vereador 
Juliano Brito Bertolini. Do item III constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 1069, 1070, 1071, 
1072, 1078, 1087, 1088, 1089/25, todos de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e 
de Votos de profundo Pesar, dos quais seriam encaminhadas cópias às famílias enlutadas. 
REQUERIMENTOS N.ºs 1061, 1062/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; 
REQUERIMENTOS N.ºs 1067, 1068/25, de autoria do Vereador Lourival Alves; 
REQUERIMENTO N.º 1073/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; 
REQUERIMENTO N.º 1074/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; 
REQUERIMENTOS N.ºs 1075, 1076, 1077/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini; 
REQUERIMENTOS N.ºs 1079, 1080, 1081/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; REQUERIMENTOS N.ºs 1082, 1084, 1084, 1085/25, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 1086/25, de autoria do Vereador Luís Antônio 
de Oliveira Cavalcante, todos solicitando informações à Senhora Prefeita. REQUERIMENTO 
N.º 1083/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao jovem dracenense Lucas Pimenta, que em 25 de agosto de 2025, 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
em São Paulo, foi laureado com dois troféus do Prêmio CAMP de Marketing Político, a maior 
honraria do setor nacional, em sua 4ª edição, que contou com 600 cases inscritos. Lucas 
Pimenta conquistou o troféu prata nas categorias Melhor Campanha Digital Eleitoral e Melhor 
Uso do Humor, em cidades com mais de 200 mil eleitores, superando concorrentes de 
renome, como as campanhas do prefeito de Maceió, JHC, e de Sorocaba, Rodrigo Manga. 
Ao homenageado será encaminhado ofício dando conhecimento do ato do Poder Legislativo. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 600/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; 601/25, de autoria do Vereador Lourival Alves; 602, 603/25, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; 604/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; 605/25, 
de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 
615/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 616/25, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: LUÍS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, com apartes dos vereadores 
Milton Polon e Amilton Aires Alencar; JULIANO BRITO BERTOLINI; RODRIGO ROSSETTI 
PARRA, com aparte do vereador Milton Polon; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; e, 
MARCOS ANTONIO DA CRUZ, com aparte do vereador Edivaldo Caetano da Silva. Não 
havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. 
Não havendo vereadores inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes e não havendo matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
21h03min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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27ª SESSÃO ORDINÁRIA
1º.09.2025 Início: 20h04min – Vereadores: 11 (Vereador Eduardo Henrique da Palma licenciado e 
Vereador Danilo Ledo dos Santos faltou)
Assunto
EXPEDIENTE
01 Ata da 26ª Sessão Ordinária
Projetos de Lei Complementar n.º 20, 21 e 22/2025.
Projetos de Lei n.ºs 72 e 73/25. 
Ofício n.º 542/25 de autoria da Santa Casa
Ofício n.º 163, 164, 165, 166 e 167/25 de autoria da EMDAEP.
OFÍCIO PM 
OFÍCIO CM N.º 631/25, em resposta ao Requerimento n.º 953/25, do vereador Eduardo Palma, subscrito 
pelos vereadores Marcos da Cruz e Edivaldo Caetano, de informações sobre qual plano e estratégias da 
municipalidade para atrair novas indústrias e investidores para nossa cidade. A resposta é que já está em 
processo de formação o “Conselho da Indústria e Comércio”, para troca de conhecimentos visando 
elaborar programas e criar parcerias com objetivo de atrair novos empreendimentos para o município.
OFÍCIO CM N.º 632/25, em resposta ao Requerimento n.º 962/25, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre qual a data prevista para a entrega dos uniformes escolares aos alunos da rede 
municipal de ensino e aos servidores públicos municipais. A resposta é que a compra dos uniformes está 
em fase de levantamento do quantitativo necessário por cada secretaria.
OFÍCIO CM N.º 633/25, em resposta ao Requerimento n.º 967/25, do vereador Juliano Bertolini, de 
informações sobre lei n.º 561/2022 é específica somente para professores efetivos da rede municipal.
OFÍCIO CM N.º 634/25, em resposta ao Requerimento n.º 1001/25, do vereador Juliano Bertolini, de 
informações de como está o andamento para a propositura da Indicação de número 204/2025 sobre a 
possibilidade de concessão do cartão alimentação para professores substitutos. A resposta é que está sendo 
aguardado o parecer das áreas responsáveis, que estão avaliando os impactos administrativos e financeiros 
da proposta, considerando a legislação vigente e as diretrizes do orçamento municipal.
OFÍCIO CM N.º 635/25, em resposta ao Requerimento n.º 942/25, do vereador Luis Cavalcante, de 
informações se o contrato firmado com a Santa Casa de Dracena para atendimento na especialidade de 
pediatria está sendo executado por médicos especialistas. A resposta é que sim, e encaminha ofício n.º 
524/2025 da Santa Casa de Dracena com mais informações. 
OFÍCIO CM N.º 636/25, em resposta ao Requerimento n.º 979/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de 
informações se há possibilidade de admissão de mais 2 (dois) motoristas para o setor de obras do 
município. A resposta é que não está prevista a convocação imediata de novos motoristas para o referido 
setor. No entanto, não está descartada.
OFÍCIO CM N.º 637/25, em resposta ao Requerimento n.º 997/25, do vereador Edivaldo Caetano, 
subscrito pelo vereador Marcos da Cruz, de informações sobre a quantidade de servidores municipais 
aposentados pela Prefeitura de Dracena, através do FAPEN. A resposta é que são 125 aposentados e 
pensionistas e recebem benefício pecuniário no valor de R$ 167,64 em folha de pagamento, conforme Lei 
n.º 4271/2014.
VOTOS DE PESAR
02 REQUERIMENTO N.º 1069/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Jandira Ferreira Rogeri, ocorrido em 25 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1070/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Ivarda Pereira dos Santos, ocorrido em 26 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1071/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Dorival Barbosa Novais, ocorrido em 26 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1072/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Therezinha Gonçalves Carraro, ocorrido em 26 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1078/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor José Manoel da Silva, ocorrido em 27 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1087/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor José Antônio Pedretti, ocorrido em 30 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1088/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Suizu Santana, ocorrido em 31 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1089/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Genila Maria Rocha, ocorrido em 31 de agosto de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1061/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe: Há possibilidade de realizar reforma, incluindo pintura e limpeza, na sede da Associação 
Atlética Banco do Brasil – AABB, onde funcionam projetos municipais?
REQUERIMENTO N.º 1062/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe: Os dezesseis aprovados no concurso de motorista já foram convocados para assumir o 
cargo? Em caso positivo, para qual secretaria foram designados?
REQUERIMENTO N.º 1067/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que nos 
informe se consta no cronograma a substituição das lâmpadas a vapor por lâmpadas de LED na Rua Santa 
Ana, no Residencial São Cristóvão. Trata-se de uma medida que visa melhorar a eficiência da iluminação 
pública, aumentar a segurança para pedestres e motoristas, além de contribuir para a economia de energia e 
redução de custos ao município.
REQUERIMENTO N.º 1068/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que nos 
informe qual o prazo necessário para instalação de um reduto de velocidade na Rua Edson da Silveira 
Campos, altura do nº 2.300, esquina com a Rua Caramuru. Já apresentamos este pedido através do 
Requerimento nº 152/25, porém, até o presente momento, não fomos atendidos. Sendo que o risco de 
acidentes e atropelamentos ainda existe, uma vez que muitos motoristas não respeitam o limite de 
velocidade da via. 
REQUERIMENTO N.º 1073/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita 
que nos informe o que segue: Há possibilidade de substituição do telhado do escritório do Cemitério 
Municipal? O Cemitério Municipal, sendo o único da cidade, desempenha um papel essencial no 
atendimento à população em momentos de extrema sensibilidade. No entanto, o escritório administrativo 
da unidade apresenta diversos pontos de vazamento e goteiras, comprometendo tanto a estrutura física 
quanto o bom funcionamento dos serviços prestados. A substituição do telhado é uma medida urgente para 
garantir condições adequadas de trabalho aos servidores e preservar a dignidade no atendimento aos 
munícipes.
REQUERIMENTO N.º 1074/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita que nos informe se a Prefeitura Municipal fez algum pagamento à empresa Recruta Brasil, que 
foi a responsável pela condução do processo seletivo da saúde, realizado no dia 24 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1075/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: 
Considerando que este vereador fez a propositura de recapeamento de trecho da Rua Princesa Isabel entre 
as ruas João Vendramini e avenida Presidente Vargas no início da atual gestão. Requeiro a Sra. Prefeita, de 
acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre 
como está o planejamento, execução e investimento de tal solicitação para que os moradores estejam 
acompanhando todo o trabalho através dos procedimentos que estão sendo efetivados. Ressaltando que o 
trecho em questão está extremamente deteriorado e é importante via de ligação bairro/centro. 
REQUERIMENTO N.º 1076/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: 
Considerando que este vereador fez a propositura de se implantar atividades físicas nas praças públicas 
através de contratação de profissionais educadores físicos para que a população pudesse participar de 
atividades físicas e assim intensificar a melhora na qualidade de vida. Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo 
com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre como 
está o planejamento, execução e investimento de tal solicitação para que os moradores estejam 
acompanhando todo o trabalho através dos procedimentos que estão sendo efetivados. 
REQUERIMENTO N.º 1077/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor:
Considerando que este vereador tem trabalhado insistentemente na proposta de melhoria de condições 
estruturais e financeiras para o plantão do Conselho Tutelar. Tem mostrado as vantagens de tal 
investimento e que o custo-benefício é irrisório frente a qualidade do trabalho das conselheiras e o retorno 
eficaz que tem se efetivado diariamente. Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre como está o planejamento, 
execução e investimento de tal solicitação para que se esteja sendo acompanhado todo o trabalho através 
dos procedimentos que estão sendo efetivados.
REQUERIMENTO N.º 1079/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
nos informe: Em que estágio se encontra o trâmite documental entre a Prefeitura Municipal e a Caixa 
Econômica Federal referente à construção da pista de caminhada às margens da Estrada Vicinal Marcelo 
Lorenzetti? Ressalto que os recursos destinados à referida obra são provenientes de emenda parlamentar da 
ex-deputada federal Keiko Ota, conquistada por intermédio deste vereador, que tem acompanhado e 
reiterado a necessidade do projeto ao longo dos anos. A matéria já foi objeto de diversos requerimentos e 
indicações de autoria deste Vereador, a saber: Requerimentos nºs 893/2023, 016/2022, 519/2021, 
108/2020, 261/2019, 083/2025, 673/2014 e 476/2014, além da Indicação nº 099/2013.
REQUERIMENTO N.º 1080/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
nos informe: Em qual estágio se encontra o projeto para instalação de drenagem de águas pluviais e 
pavimentação da Viela União? Destaco que, em visita realizada ao local no dia 29 de junho do corrente 
ano, acompanhado pela Prefeita e pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, fomos informados de que a 
referida obra já havia sido autorizada pelo Poder Executivo. Trata-se de uma demanda antiga da população 
residente na região, cuja solução é aguardada há muitos anos, tendo em vista os constantes transtornos 
enfrentados, especialmente em períodos de chuvas.
REQUERIMENTO N.º 1081/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
nos informe: Quando está previsto o início do recapeamento das ruas do Residencial São Cristóvão? Os 
projetos para execução da obra já estão concluídos? Qual o prazo estimado para início das obras? 
Ressaltamos que a necessidade de melhorias viárias no referido bairro já foi objeto de diversas 
manifestações deste vereador, por meio das Indicações nºs 001/2025, 500/2025, 149/2022 e 148/2022, bem 
como do Requerimento nº 177/2024.
REQUERIMENTO N.º 1082/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Presidente, o envio de ofício ao Presidente da Emdaep, solicitando informações detalhadas acerca do 
parcelamento de contas de água em atraso, conforme o Programa de Recuperação de Débitos da 
EMDAEP: Quantidade total de contribuintes que aderiram ao parcelamento. Valor total dos débitos 
parcelados e quanto isso representa financeiramente para a autarquia.
REQUERIMENTO N.º 1083/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao jovem dracenense Lucas Pimenta, que, em 25 de agosto de 2025, em São 
Paulo, foi laureado com dois troféus do Prêmio CAMP de Marketing Político, a maior honraria do setor 
nacional, em sua 4ª edição, que contou com 600 cases inscritos. Lucas Pimenta conquistou o troféu prata 
nas categorias Melhor Campanha Digital Eleitoral e Melhor Uso do Humor, em cidades com mais de 200 
mil eleitores, superando concorrentes de renome, como as campanhas do prefeito de Maceió, JHC, e de 
Sorocaba, Rodrigo Manga.
REQUERIMENTO N.º 1084/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
Prefeita as seguintes informações: Cópia das atas das reuniões da Comissão Organizadora dos 80 anos de 
Dracena, instituída pelo Decreto nº 8.043, de 04 de abril de 2025;Informação sobre os dias e horários das 
reuniões futuras, para que possamos acompanhar de perto os preparativos das comemorações do 80º 
aniversário da cidade, que ocorrerá em menos de 100 dias. A iniciativa busca transparência e participação 
desta Casa nos trabalhos da comissão, garantindo que todos possam colaborar e acompanhar os 
preparativos dessa data tão importante para Dracena.
REQUERIMENTO N.º 1085/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita informações sobre as formaturas de final de ano nas escolas municipais: A Prefeitura cederá os 
equipamentos de iluminação e som, assim como o local para realização das festividades? As licitações 
necessárias já estão sendo providenciadas para atender a essas demandas?
REQUERIMENTO N.º 1086/25, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando 
a Prefeita que nos informe: A Prefeitura está tomando alguma providência com relação ao elevado número 
de acidentes de trânsito que têm ocorrido no município? As demandas do Conselho Municipal do Trânsito 
– COMUTRA estão sendo executadas? Por exemplo: instalação de redutores de velocidade, sinalização e 
orientação aos motoristas.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N.º 600/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
determine ao setor competente a instalação de bancos na área externa do Pronto Atendimento Municipal –
PAM. A presente indicação visa melhorar as condições de acolhimento aos acompanhantes de pacientes 
que buscam atendimento no PAM. Diariamente, observa-se que essas pessoas são obrigadas a se sentar nas 
calçadas, em condições precárias, muitas vezes expostas ao sol, chuva e demais intempéries, devido à 
ausência de uma estrutura mínima de conforto no local. A instalação de bancos na área externa representa 
uma medida simples, de baixo custo, mas de grande impacto na dignidade e no bem-estar da população, 
especialmente daqueles que permanecem por longos períodos aguardando informações ou a liberação dos 
pacientes. 
INDICAÇÃO N.º 601/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine ao 
setor competente a substituição das lâmpadas a vapor que se encontram queimadas por lâmpadas de LED 
nos seguintes locais: Rua Valdir Norberto Rossanezi, altura do nº 466 – Sol Nascente I; Rua Yolanda, 
altura do nº 93 – no parque infantil; e Rua Venezuela, altura do nº 386 – Jardim das Palmeiras II. A 
iluminação pública adequada contribui para a prevenção de acidentes, inibe ações criminosas e 
proporciona maior conforto à população. Além disso, as lâmpadas de LED são mais eficientes, econômicas 
e duráveis, representando um benefício tanto para a comunidade quanto para a administração pública.
INDICAÇÃO N.º 602/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
determine a troca de três lâmpadas de iodo por LED na Rua Maracaju, no trecho compreendido entre a 
Rua Tiradentes e Rua Santos Dumont. A substituição das lâmpadas de iodo por lâmpadas de LED neste 
trecho visa melhorar a qualidade da iluminação pública, proporcionando mais segurança para pedestres e 
motoristas, além de contribuir para a eficiência energética e a redução de custos com manutenção. 
INDICAÇÃO N.º 603/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
determine a instalação de guarda-corpos e corrimãos, assim como serviços de jardinagem na praça 
localizada na Rua Maracaju. A presente indicação visa promover melhorias na acessibilidade e segurança 
dos usuários da referida praça, especialmente idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. A 
instalação de guarda-corpos e corrimãos é essencial para prevenir acidentes, enquanto os serviços de 
jardinagem contribuirão para a revitalização do espaço, tornando-o mais agradável, funcional e atrativo 
para a população. 
INDICAÇÃO N.º 604/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita que 
providencie, junto aos órgãos competentes da Administração Municipal (Departamento de Trânsito e 
Secretaria de Educação), a realização de campanhas educativas de conscientização sobre as regras básicas 
de trânsito voltada a crianças e adolescentes que utilizam patinetes, bicicletas elétricas e similares no 
Município de Dracena. Justificativa: O uso de patinetes, bicicletas elétricas e similares tem se tornado cada 
vez mais comum entre crianças e adolescentes. No entanto, muitos desses usuários ainda não possuem 
idade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que reforça a necessidade de orientação 
e educação no trânsito. A ausência de conhecimento sobre normas básicas de circulação, sinalização e 
segurança pode colocar em risco não apenas os próprios usuários, como também pedestres e motoristas. 
Sendo assim, uma campanha preventiva e educativa pode colaborar significativamente para: Reduzir o 
número de acidentes envolvendo esse público; Promover o uso consciente e seguro dos meios de 
transporte individuais; Estimular a responsabilidade no trânsito desde cedo; e Orientar pais e responsáveis 
sobre o papel de supervisionar e orientar os menores. A campanha pode ser realizada por meio de palestras 
nas escolas, distribuição de cartilhas educativas, ações nas vias públicas e parcerias com órgãos de 
segurança e educação.
INDICAÇÃO N.º 605/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que 
determine a construção de praça com ‘playground’, bebedouro com água gelada, iluminação e bancos na 
área institucional do Residencial São Cristóvão. Ressalto que esta solicitação já foi apresentada por meio 
da Indicação nº 139/2025, tendo em vista a expressiva utilização do local por centenas de moradores, entre 
adultos e crianças, que ali praticam atividades físicas diariamente. 
INDICAÇÃO N.º 606/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que providencie, com apoio do Governo do Estado de São Paulo, a 
reconstrução da ponte sobre o córrego Caingangs, localizada a cerca de 13 quilômetros do Distrito de 
Jaciporã. A ponte, construída há 57 anos, foi destruída durante as chuvas de janeiro de 2009, e sua 
ausência prejudica diretamente a ligação entre Dracena, Ribeirão dos Índios e Santo Anastácio, 
dificultando o deslocamento dos moradores e encarecendo o frete para o transporte de produtos agrícolas 
para a Alta Sorocabana. Somente com a ajuda do governo estadual será possível realizar a obra, já que as 
Prefeituras de Dracena e Junqueirópolis não possuem recursos suficientes. A reconstrução da ponte, aliada 
à pavimentação da estrada, reduziria a distância entre Dracena e Presidente Prudente, aumentaria o 
movimento em Jaciporã e contribuiria para o desenvolvimento regional.
INDICAÇÃO N.º 607/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que promova manifestação oficial do Município de Dracena em 
relação ao Programa Universaliza SP, instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, o qual prevê a 
formação de consórcios regionais para o gerenciamento dos serviços de água e esgoto, com a cobrança de 
tarifa única em todos os municípios aderentes. Tal programa tem gerado grande preocupação, pois existem 
rumores de que, futuramente, o Estado poderá terceirizar os serviços, extinguindo empresas e 
departamentos municipais de água e esgoto. Em troca, as Prefeituras receberiam apenas recursos pontuais 
para investimentos. No caso de Dracena, é preciso destacar que, desde 1977, com o SAMAE, e a partir de 
1984, com a EMDAEP, os serviços de água e esgoto vêm sendo prestados com excelência, qualidade 
reconhecida e tarifas muito inferiores às praticadas pela Sabesp. São 48 anos de bons serviços que não 
podem ser colocados em risco. Portanto, indico que a Prefeitura e esta Câmara Municipal se posicionem de 
forma firme e clara contra qualquer tentativa de extinguir ou fragilizar a EMDAEP, promovendo audiência 
pública para esclarecimento da população, trabalhando em conjunto com lideranças regionais e estaduais e 
adotando medidas institucionais que garantam a continuidade da gestão municipal dos serviços. Assunto 
de tamanha relevância exige debate público e amplo esclarecimento à sociedade dracenense.
INDICAÇÃO N.º 608/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que entre em contato com a empresa responsável pela revitalização e 
obras da Praça Rodolfo Costa, localizada no Bairro São Francisco, a fim de providenciar a construção de 
rampa de acesso adequada para pessoas com deficiência, idosos e demais usuários. A Praça Rodolfo Costa 
passou recentemente por processo de revitalização, tornando-se um ponto de encontro e lazer para os 
moradores do Bairro São Francisco. Entretanto, a ausência de rampa de acessibilidade tem gerado 
dificuldades de acesso, especialmente para idosos, cadeirantes, pessoas com mobilidade reduzida e mães 
com carrinhos de bebê e pessoas que frequentam o lanche do Sr. Daniel. Tal situação foi relatada por 
moradores e comerciantes ambulantes da região, que diariamente utilizam a praça e reconhecem sua 
importância como espaço de convivência e desenvolvimento comunitário. A instalação de uma rampa de 
acesso é medida simples, porém de grande impacto, pois: a) Garante acessibilidade universal, respeitando 
o direito de ir e vir de todos os cidadãos; b) b) Atende à legislação vigente, que exige acessibilidade 
em equipamentos públicos; c) Valoriza o investimento já realizado na revitalização da praça, tornando-o 
completo e inclusivo; d) Atende ao pedido da própria comunidade local, que clama por melhorias de 
infraestrutura. Portanto, solicito que a Prefeitura entre em contato com a empresa responsável pela obra, 
viabilizando a execução da rampa no menor prazo possível, para que a Praça Rodolfo Costa seja de fato 
um espaço moderno, inclusivo e acessível a toda população.
INDICAÇÃO N.º 609/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que providencie a manutenção ou troca de lâmpadas de alguns postes 
que estão com problemas na iluminação, na Rua Lourival Morales Borgato, no Residencial Hosoume.
INDICAÇÃO N.º 610/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que entre em contato com a concessionária de energia elétrica 
Neoenergia, solicitando a elaboração de um plano de substituição gradual dos postes de madeira ainda 
existentes em diversos bairros de nossa cidade, trocando-os por postes de concreto, mais modernos e 
seguros. Nos últimos anos, a infraestrutura urbana tem exigido cada vez mais segurança, confiabilidade e 
durabilidade. Contudo, ainda é comum observarmos em Dracena a presença de postes de madeira antigos, 
deteriorados pelo tempo, expostos à ação do sol, chuva, cupins e outras intempéries. Além de 
comprometerem a estabilidade da rede elétrica, esses postes representam risco de queda, podendo 
ocasionar acidentes graves, danos materiais e interrupções no fornecimento de energia. Em alguns pontos 
da cidade, verifica-se também que os postes de madeira não suportam adequadamente a quantidade de 
cabos instalados, o que agrava ainda mais a situação. A substituição por postes de concreto traz inúmeras 
vantagens: a)
INDICAÇÃO N.º 611/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que encaminhe ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
solicitando a intensificação das rondas ostensivas e preventivas na região central da cidade, especialmente 
nas imediações da rodoviária municipal, diante do aumento de ocorrências de roubos e furtos registrados 
no local. A região central de nossa cidade concentra grande fluxo de pessoas, comércio e circulação de
veículos, sendo a área da rodoviária municipal um ponto estratégico de entrada e saída de passageiros. 
Contudo, moradores, comerciantes e usuários têm relatado aumento significativo de roubos e furtos nessa 
localidade, o que gera insegurança e medo na população. A presença mais constante da Polícia Militar por 
meio de rondas ostensivas e patrulhamento preventivo é fundamental para coibir práticas criminosas e 
reduzir índices de violência; aumentar a sensação de segurança da população; Proteger comerciantes, 
ambulantes e passageiros que utilizam diariamente a região; Reforçar a confiança da sociedade na ação 
integrada entre Poder Público e forças policiais. Diante da relevância da demanda, solicito que a Prefeitura 
encaminhe o pedido à Polícia Militar através da 1ª CIA, a fim de que seja avaliada a ampliação do 
policiamento ostensivo na área central, especialmente no entorno da rodoviária, garantindo maior 
tranquilidade e segurança aos munícipes.
INDICAÇÃO N.º 612/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, em parceria com escolas municipais, estaduais, entidades e clubes de 
serviços, sejam realizadas ações de arborização e plantio de mudas em comemoração ao Dia da Árvore, 
celebrado em 21 de setembro, e ao início da primavera. Essa data é uma oportunidade simbólica e 
educativa para reforçar a importância da preservação ambiental, ampliar a cobertura vegetal urbana e 
conscientizar a população sobre os benefícios que a arborização proporciona à saúde, ao clima e à 
qualidade de vida.
A iniciativa pode contemplar o plantio de árvores nativas em praças, canteiros e áreas públicas, atividades 
de educação ambiental nas escolas, a distribuição de mudas à população e a participação de estudantes, 
associações de bairro e voluntários em mutirões de plantio. Além de embelezar a cidade, a arborização 
oferece sombra, contribui para a redução da temperatura, melhora a qualidade do ar, serve de abrigo para 
aves e auxilia no equilíbrio ecológico. Assim, sugerimos que Dracena celebre o Dia da Árvore com ações 
concretas de plantio e conscientização, deixando um legado de sustentabilidade e respeito ao meio 
ambiente para as futuras gerações.
INDICAÇÃO N.º 613/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que promova melhorias na sinalização de solo das ruas do Distrito de 
Jaciporã, tendo em vista que o distrito receberá centenas de visitantes nos próximos dias em razão das 
festividades de aniversário de 87 anos.
INDICAÇÃO N.º 614/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que implante uma faixa exclusiva para carga e descarga em frente à 
unidade dos Correios localizada na Avenida José Bonifácio.
INDICAÇÃO N.º 615/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita, 
juntamente com o setor competente, que providencie nova pintura de solo e manutenção da sinalização na 
Vicinal Marcelo Lorenzetti, principal acesso ao Distrito de Jaciporã, visando garantir maior segurança 
viária para motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam o trecho. Ressalta-se a importância dessa medida e 
considerando ocorrências anteriores de risco de acidentes devido à sinalização desgastada ou insuficiente.
INDICAÇÃO N.º 616/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita, 
juntamente com a Secretaria do Agronegócio, que sejam adotadas as providências necessárias para a 
implantação de um horta comunitária no Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. Trata-se de uma 
iniciativa simples, de baixo custo, mas com grande potencial de impacto social e que proporcionará aos 
moradores uma alternativa saudável de produção de alimentos, bem como um espaço de convívio, 
aprendizado e cooperação. 
DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS
03 Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, com aparte do vereador Milton Polon e Amilton Aires de Alencar.
04 Juliano Brito Bertolini
05 Rodrigo Rossetti Parra, com aparte do vereador Milton Polon
06 Victor Silva Almeida Palhares
07 Marco Antonio da Cruz, com aparte do vereador Edivaldo Caetano de Souza
Pedro falou que não ia ter expediente em respeito ao Pedretti
Fim: 21h03min