| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2010-10-04 |
| native_id | 82 |
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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). = EXERCÍCIO DE 2010= Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez (4.10.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h12min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro Pedro Gonçalves Vieira e do Vereador Rodrigo Castilho Soares - que chegou com alguns minutos de atraso, ou seja, às 20h26min. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 27.9.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item I constaram: Decreto n.º 5881/2010; Termo de Contrato DL/255/10; Termo de Contrato LC/239/10. Termo de Contrato LC/243, 251/10, 252/10 e 253/10; Contrato EG n.º 227/10; Ofícios CM n.ºs 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, e 389/10, todos encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício n.º 100/2010, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de agosto/2010. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 574/10, de autoria dos vereadores José Antonio Pedretti e Nelson Nabor Buzinaro, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Isau dos Santos Leite, ocorrido em 1º/10/2010; REQUERIMENTO N.º 576/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Loriano Sartori, ocorrido em 30/09/2010; REQUERIMENTO N.º 578/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Oralina Rodrigues Pacheco, ocorrido em 02/10/2010. REQUERIMENTO N.º 579/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Josefa Forres Duque, ocorrido em 02/10/2010. REQUERIMENTO N.º 580/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Periçaro Parússolo, ocorrido em 03/10/2010. REQUERIMENTO N.º 581/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Salvador Amaras de Souza, ocorrido em 03/10/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 560/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantas pessoas já haviam sido beneficiadas com a ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). isenção do Imposto Predial no ano em curso. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 561/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos funcionários da Prefeitura estavam de licença para tratar de assuntos particulares. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 562/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos munícipes haviam sido notificados por não fazerem os muros e as calçadas em torno de seus terrenos. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 563/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual é a responsabilidade da Prefeitura em relação à associação dos mutirantes que trabalharam na construção de suas futuras residências. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 564/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se a Rua Cruzeiro do Sul estava no cronograma de pavimentação asfáltica do Município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 565/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se a Rua Graciliano Ramos, localizada no Jardim Brasilândia, estava no cronograma de pavimentação asfáltica do Município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 566/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se existia algum planejamento para acolher na escola que estava sendo construída no Jardim Brasilândia, estudantes residentes no Bairro São Francisco. Aprovado por unanimidade. Justificou o voto Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO N.º 567/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual fora o destino dado aos materiais retirados do antigo hospital da mulher (janelas, caibros, telhas, etc.), quando da reforma para abrigar o AME – Ambulatório Médico de Especialidades. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 568/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio às solicitações feitas ao Governador Alberto Goldman, no sentido de que fosse firmado convênio de pareceria com o Governo Federal, a fim da implantação do Programa de Profissionalização dos Funcionários Administrativos da Educação do Estado de São Paulo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 569/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais os critérios para distribuição de medicamentos nas unidades básicas de saúde do município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 570/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais os terrenos ou lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal que estavam disponíveis e que podiam ser pleiteados pelos interessados de acordo com a Legislação vigente, através de cessão ou permissão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 571/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando envio de oficio ao ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, no sentido de que o Governo Federal viabilizasse uma unidade de pronto atendimento – UPA 24Horas, para o município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 572/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais eram os critérios específicos para a autorização da colocação de faixas informativas ou de propagandas nas vias públicas de nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 573/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o valor arrecadado pelo município de IPVA durante o exercício de 2009. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 575/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, de solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Rui Dias Ferreira da Palma, Diretor da Rádio Liberal FM, que completaria 20 (vinte) anos de fundação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 577/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópia do processo acerca da multa aplicada à Prefeitura Municipal em razão do não cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no ano de 2008, junto ao Ministério Público do Trabalho, conforme publicação no Jornal Diário do dia 29 de setembro. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com aparte Claudinei Millan Pessoa. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 582/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos Dirigentes e aos Voluntários da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, que completava 25 anos de atividade no Município de Jaci/SP, atendendo dependentes químicos de todo território Nacional. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 583/10, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifatti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz, pela reeleição. O vereador Pedro Gonçalves Vieira manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador Ademir Ussifatti. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 584/10, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifatti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Senhor Doutor Evandro Gussi, candidato a Deputado Federal que obtevera uma expressiva votação na nossa região que o colocou como 1º Suplente do Partido Verde no Congresso Nacional. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constou ainda a INDICAÇÃO Nº: 284/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo encaminhada ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores MILTON POLON e RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Expirado o tempo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª). consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 074/10, de 8.9.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 071/10, de 03 de setembro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispunha sobre horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre realizados no âmbito do Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Nelson Nabor Buzinaro, com aparte Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. Aprovado por unanimidade; 3 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 029, de 23 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre tratamento diferenciado às microempresas e pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal N.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Esclareceu ainda que os vereadores favoráveis permaneceriam sentados e os contrários se manifestariam. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h11min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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32ª Sessão Ordinária - 04/10/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 574/10, de autoria dos vereadores José Antonio Pedretti e Nelson Nabor Buzinaro, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Isau dos Santos Leite, ocorrido em 1º/10/2010. REQUERIMENTO N.º 576/10, de autoria dos vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Juliano Brito Bertolini, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Loriano Sartori, ocorrido em 30/09/2010. REQUERIMENTO N.º 578/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Oralina Rodrigues Pacheco, ocorrido em 02/10/2010. REQUERIMENTO N.º 579/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Josefa Forres Duque, ocorrido em 02/10/2010. REQUERIMENTO N.º 580/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Periçaro Parussolo, ocorrido em 03/10/2010. REQUERIMENTO N.º 581/10, de autoria do vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Salvador Amaras de Souza, ocorrido em 03/10/2010. REQUERIMENTO N.º 560/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando que nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Quantas pessoas foram beneficiadas com a isenção do Imposto Predial no ano em curso. 2 - Enviar uma relação das pessoas beneficiadas, inclusive com endereço. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 561/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando que nos em caminhe as seguintes informações: 1 - Quantos funcionários da Prefeitura estão de licença para tratar de assuntos particulares? 2 - Enviar uma relação dos funcionários licenciados, inclusive com endereço. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 562/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando que nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Quantos munícipes foram notificados por não fizerem os muros e as calçadas em torno de seus terrenos ? 2 - Enviar cópia das notificações expeditas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 563/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando que informe a esse vereador qual é a responsabilidade da Prefeitura em relação à associação dos mutirantes que trabalham na construção de suas futuras residências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 564/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando que informe a esse vereador se está no cronograma de pavimentação asfáltica a Rua Cruzeiro do Sul, localizada atrás do Clube da ABD, e que dá acesso ao Loteamento São Carlos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 565/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando que informe a esse vereador se está no cronograma de pavimentação asfáltica do Município a Rua Graciliano Ramos, localizada no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 566/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando que informe a esse vereador se existe algum planejamento para abrigar os estudantes residentes no Bairro São Francisco na escola que está sendo construída, no Jardim Brasilândia. Isto porque existem muitos jovens que desejam estudar na escola por ser perto de suas casas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 567/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando que informe a esse vereador qual foi o destino dado aos materiais retirados do antigo hospital da mulher - (janelas, caibros, telhas, etc) quando da reforma para abrigar o AME - Ambulatório Médico de Especialidades. Requeiro ainda se os materiais estão depositados em algum local. Se afirmativo, enviar o endereço. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 568/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, de Moção de Apoio às solicitações feitas ao Governador Alberto Goldman para que seja firmado convênio de pareceria com o Governo Federal, a fim da implantação do Programa de Profissionalização dos Funcionários Administrativos da Educação do Estado de São Paulo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 569/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando que nos preste as seguintes informações: 1- Quais os critérios para distribuição de medicamentos nas unidades básicas de saúde do município? 2 - Existem medicamentos que são encontrados apenas em determinadas unidades? Especificar quais medicamentos e em quais unidades. 3 - Como é realizada a reposição dos medicamentos nas unidades municipais de saúde? Justificativa: São freqüentes as reclamações das pessoas necessitadas que dependem de medicamentos e não os tem encontrado nas unidades de saúde públicas do município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 570/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando que nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Quais os terrenos ou lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal que estão disponíveis até o presente momento e que podem ser pleiteados pelos interessados de acordo com a Legislação vigente, através de cessão ou permissão? 2 - Encaminhar cópias dos termos e/ou autorizações que foram deferidas aos cessionários ou permissionários beneficiados com lotes públicos pertencentes ao Município durante a atual administração até a presente data. 3 - Encaminhar relatório com a constatação de que todos os cessionários ou permissionários de lotes ou terrenos públicos Municipais estão cumprindo o previsto na Legislação vigente no tocante aos requisitos exigidos. Justificativa: O Poder Legislativo da cidade no exercício de suas prerrogativas tem por obrigação aferir o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, notadamente nos seus artigos 92 ao 96 cujos documentos devem estar compatíveis com os princípios legais previstos no Direito Administrativo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 571/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, no sentido de que o Governo Federal viabilize para o município de Dracena, uma unidade de pronto atendimento - UPA 24Horas, que é estrutura de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde e as portas de urgências hospitalares. As UPAS são integrantes do componente pré-hospitalar fixo em conformidade com a política nacional de atenção às urgências. Com a unidade da UPA em nosso município estaríamos contribuindo para minorar os problemas das reclamações constantes sobre o péssimo atendimento no PAM ora existente (se é que existe) em Dracena e preservando a saúde de nossa comunidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 572/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando que nos preste as seguintes informações sobre a colocação de faixas publicitárias ou informativas nas vias públicas do município: 1 - Existem critérios específicos para a autorização da colocação de faixas informativas ou de propagandas nas vias públicas de nosso município? 2 - Em caso positivo, quais são os critérios usados e quais os locais determinados para tal? 3 - Essas faixas publicitárias ou informativas podem ser colocadas junto aos cruzamentos semaforizados da cidade? 4 - Qual o procedimento para a solicitação de autorização, e qual o critério para a colocação e retirada das mesmas? 5 - Os postes de sustentação dos semáforos em Dracena podem ser utilizados simultaneamente para amarrar faixas com mensagens que não se relacionem com a sinalização do trânsito? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 573/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando que nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Qual foi o valor total arrecadado pelo município através do IPVA durante o exercício de 2009? 2 - Qual o valor total de repasse do IPVA estimado para o corrente exercício? 3 - Há algum documento no qual o Governo do Estado discrimina os valores repassados por veículo? Se afirmativo, enviar cópia do ano de 2009 e 2010. Se negativo, justificar. 4 - O município, através da autoridade municipal de trânsito faz a checagem do que é repassado pelo Governo Estadual junto aos órgãos de trânsito responsáveis? Se positivo, qual é o procedimento? Se negativo, justificar. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 575/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Rui Dias Ferreira da Palma, Diretor da Rádio Liberal FM, que completará em breve 20 (vinte) anos de fundação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 577/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando que nos envie as seguintes informações: - Enviar cópia do processo acerca da multa aplicada à Prefeitura Municipal em razão do não cumprimento do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no ano de 2008, junto ao Ministério Público do Trabalho. Isto, conforme publicado no Jornal Diário do dia 29 de setembro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 582/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, aos Dirigentes e aos Voluntários da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, que completa na data de hoje 25 anos de atividade no Município de Jaci/SP, atendendo dependentes químicos de todo território Nacional. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 583/10, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifatti, de Votos de Congratulações ao Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz, pela reeleição. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 584/10, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Ademir Ussifatti, de Votos de Congratulações ao Senhor Doutor Evandro Gussi, candidato a Deputado Federal que obteve uma expressiva votação na nossa região que o colocou como 1º Suplente do Partido Verde no Congresso Nacional. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO INDICAÇÃO N.º 284/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através dos órgãos competentes da municipalidade proceda a estudos que viabilizem de forma isonômica e constitucional, a redução de 5% para 3% o valor do ISSQN às empresas da cidade, oferecendo também o percentual de 1,5 % às empresas que contam com mais de 50 empregados, como forma de incentivar mais vagas no mercado de trabalho e a vinda de novas empresas para Dracena. Tal incentivo deve ser de forma linear sem prejuízos ou privilégios distintos, tanto para as empresas já instalas na cidade quanto para as futuras que aqui se instalarem. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 074/10, de 08 de setembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Pode Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$1.997.000,00) - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 071/10, de 03 de setembro de 2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, que dispõe sobre horário máximo de início de shows e espetáculos artísticos ao ar livre realizados no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 029, de 23 de agosto de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal N.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade.