sessao nº 9

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(12/09/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 9ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 19ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 08h07min o Senhor Presidente, 
Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Milton Polon, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Amilton Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo 
Caetano de Souza, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos 
Antonio da Cruz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti Parra e 
Victor Silva Almeida Palhares. (Os vereadores Juliano Brito Bertolini e Rodrigo
Castilho Soares não compareceram à Sessão. Quanto ao vereador Eduardo 
Henrique da Palma, contínua de licença saúde) Havendo "quorum" regimental, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão e determinou a leitura das matérias da 
ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
059, de 28/07/2025, de autoria do Poder Executivo, “que prorroga a vigência do Plano 
Municipal de Educação, aprovado pela Lei 4.437/2015, conforme especifica”.
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 060, de 
28/07/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre alterações na Lei nº 
3.187/2033, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser 
implantados no município, conforme especifica”. Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS, PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e, AMILTON 
AIRES DE ALENCAR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 061, de 29/07/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre as 
regras para criação de loteamentos exclusivamente para construção de usinas 
solares e dá outras providências”. (Projeto que permite, de forma regrada, sem 
contrariar o interesse público, a instalação de empreendimentos exclusivos para a 
instalação de usinas fotovoltaicas no município de Dracena, permitindo tais 
investimentos no município). Ao presente Projeto foi apresentada, tampém em 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, A EMENDA MODIFICATIVA N.º 03, de 
28/08/2025, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, alterando dispositivo do 
Projeto de Lei n.º 061, de 29/07/2025. A EMENDA foi colocada em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em 
Questão de Ordem e nos termos do inciso VI, do art. 146 do Regimento Interno da 
Câmara, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitou consulta ao Plenário para a 
inclusão da Emenda aprovada ao projeto a ser apreciado. O pedido foi aprovado por 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
unanimidade, passando-se à apreciação do PROJETO propriamente dito. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 064, de 04/08/2025, 
de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de 
ceder, mediante autorização de uso, imóvel público municipal e dá outras 
providências” (à Associação Assistencial Boas Novas para execução do Serviço de 
Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua - albergue municipal -
Casa de Passagem). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI Nº 068, de 15/08/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre 
alteração dos artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871, 
de 31 de março de 2011, conforme especifica” (a Lei 3.871/11 regula a forma de 
realização das avaliações de bens móveis e imóveis de interesse do Município). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 06 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
069, de 14/08/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a inclusão da 
alínea “k” no artigo 2º da Lei 2.494 de 26.04.1994, que trata dos casos em que será 
aplicado o regime de adiantamento e dá outras providências”. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 070, de 14/08/2025, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição da ExpoAgro Dracena, 
evento oficial da Administração Pública Municipal voltado ao fomento dos segmentos 
agrícolas e agropecuários, com o objetivo de promover o desenvolvimento 
econômico e educacional dessas áreas, e dá outras providências. Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, MARCOS ANTONIO DA CRUZ, MILTON POLON, RODRIGO 
ROSSETTI PARRA e AMILTON AIRES DE ALENCAR. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 071, de 21/08/2025, de autoria do 
Poder Executivo, “que institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Executivo 
Municipal de Dracena e dá outras providências”. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 072, de 28/08/2025, de autoria do 
Poder Executivo, “que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros 
oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas 
no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, para execução de 
projetos aprovados e dá outras providências”. Colocado em discussão, manifestou-
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 078, de 10/09/2025, de autoria do Poder Executivo, “que
dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate ao furto e 
roubo de fios e cabos metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico 
em geral e dá outras providências”. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: MILTON POLON, com apartes dos vereadores Edivaldo Caetano de 
Souza e Amilton Aires de Alencar; e, MARCOS ANTONIO DA CRUZ. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 - PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 
29/07/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar n.º 556/2022, conforme especifica” (a Lei 556/22 considera área 
urbana a Matrícula 274.816 do CRI de Dracena). Colocado em discussão e não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 12 -
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
018, de 08/08/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre alterações na 
Lei Complementar nº 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras providências”. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 13 -
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
020, de 27/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre transformação
de área rural para área urbana, conforme especifica”. (Área objeto da matrícula nº 
17.159, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.) Colocado em discussão 
e não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
14 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 021, de 28/08/2025, de autoria do Poder Executivo, “que 
dispõe sobre desafetação de bens imóveis e autorização para venda dos mesmos e 
dá outras providências”. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: 
AMILTON AIRES DE ALENCAR; EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, com apartes 
dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; MILTON POLON; 
LUÍS ANTONIO DE OLIVIERA CAVALCANTE, com apartes do vereador Edivaldo 
Caetano de Souza; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com apartes dos vereadores Luís 
Antonio de Oliveira Cavalcante, Milton Polon e Edivaldo Caetano de Souza; e, 
MARCOS ANTONIO DA CRUZ, que primeiramente foi aparteado pelos vereadores 
Edivaldo Caetano de Souza e Amilton Aires de Alencar. Depois, o vereador Rodrigo 
Rossetti Parra dirigiu-se ao microfone do aparte para uma Questão de Ordem, 
dizendo: “Presidente, haja vista que tá tendo divergência de ideia em relação no 
anexo I do Projeto existe todas as tipificações das áreas, eu peço que Vossa 
Excelência que suspenda a sessão, haja vista que estamos com o secretário jurídico 
aqui na Casa, e com o vice-prefeito, que o senhor suspenda a sessão, por dez
minutos, a gente se reúna dentro da nossa sala reunião, com o jurídico da Casa, pra 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
gente alinhar essa situação, porque aí a gente resolve essa questão dentro da 
legalidade, jurídico da prefeitura com o jurídico da Câmara, pra se resolver entre nós 
colegas vereadores. Peço que Vossa Excelência atenda o pedido desse vereador e 
consulte o plenário, por gentileza.” O Senhor Presidente respondeu: “Vereador, para 
esse para essa situação, existe o pedido de vista. Algum vereador pode fazer o 
pedido de vista. O projeto é retirado, você discute o projeto e ele volta em outra 
oportunidade.” O Vereador Parra respondeu: “Não, pedido de vista, não. Quero que 
Vossa Excelência consulte o plenário dentro do meu do meu pedido, dentro da minha 
questão de ordem. Dentro da minha questão de ordem regimental, eu peço que 
Vossa Excelência suspenda o plenário, suspenda a sessão, peça pro plenário decidir 
a suspensão para que a gente discuta no jurídico pra gente sanar, dentro, da minha 
questão de ordem. Agora ... é regimental, agora se Vossa Excelência não quiser, eu 
quero que fique registrado a minha questão de ordem, recusada ou aceita, porque 
eu tô pedindo para ...para o plenário decidir dentro do da minha questão de ordem 
regimental, que o plenário decida pra gente definir, se ...se Vossa Excelência não 
aceitar ... (Nesse momento o Presidente quis intervir na fala do aparteante) não tem 
só um minutinho, presidente. Não, eu tô discutindo a minha questão de ordem. Só 
um minutinho, presidente.” O Senhor presidente disse: “Peço ao técnico de som que 
corte o microfone do vereador Rodrigo Rossetti Parra.” O vereador Parra disse: “É 
minha questão de ordem. Questão de ordem. Questão de ordem é regimental. O 
Presidente respondeu: “Questão de ordem é regimental, mas o pedido é inválido,
vereador, porque para isso existe o pedido de Vista...” O vereador Parra disse: “ Por 
gentileza, conste na ata que a minha questão de ordem foi rejeitada”. O Presidente 
disse: Vereador ... conste na Ata também que o vereador fez uso do microfone em 
momentos inoportunos.” O vereador MARCOS ANTONIO DA CRUZ continuou seu 
discurso sendo aparteado novamente pelo vereador Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante. O Presidente alertou sobre ter esgotado o prazo do orador. Neste 
momento o vereador Milton Polon pediu um aparte ao vereador Marcos que se se 
preparava para deixar a Tribuna. Milton Polon disse “Eu queria só pedir uma parte, 
senhor presidente. O Presidente disse: “o tempo já, o tempo já se encerrou Milton”. 
Milton Polon disse: “vou encerra só dizer o seguinte. Todo esse processo foi tratado
com o Ministério Público. Segunda coisa, se não existe acordo, coloca em votação.
Pronto, vamos votar o projeto e fim de papo. Aquele vereador que entende que o
projeto está em desacordo com a sua... a sua ... o seu posicionamento... O vereador 
Marcos respondeu: “ Eu concordo totalmente com o vereador, só que eu fui conversar 
com o promotor do meio ambiente e se tiver área verde não pode ser vendida.” ... 
“Se realmente tiver a área verde eu não voto. Mas se segunda, hoje eu não voto que 
eu vou estudar mais isso aí porque apareceu a área verde. Agora segunda-feira se 
não tiver área verde... eu voto. Obrigado! O Presidente falou ao vereador Marcos: 
termine termina a sua fala.” Encerrada a fala do vereador Marcos, o Presidente disse: 
“Peço a que fique registrado na Casa que coloque-se em ata o a questão de ordem 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
do vereador Rodrigo Rosseti Parra, que coloque em ata também que o presidente 
não respondeu porque não houve tempo hábil e que coloque-se em ata também que 
ele usou o microfone em momento inoportuno, sem a devida autorização do 
presidente.” Não havendo mais manifestantes, o Projeto foi colocado em votação, 
sendo aprovado pela MAIORIA. Votaram de forma FAVORÁVEL ao Projeto os 
vereadores: Amilton Aires de Alencar, Edivaldo Caetano de Souza, Lourival Alves, 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares. CONTRÁRIOS ao Projeto: Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Marcos 
Antonio da Cruz. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e, fez a convocação da Ordem do Dia da 
próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 15/09/2025, da qual constariam os 
quatro Projetos de Lei Complementar aprovados na presente Sessão. Às 10h40min
encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim,
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
12/092025 Início: 08h7min – Vereadores: (Faltaram Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Castilho Soares -
Eduardo Henrique da Palma licenciado)
Assunto
ORDEM DO DIA
I
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 059, de 28/07/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 4.437/2015, 
conforme especifica.
1 Danilo Ledo dos Santos, discutindo
Em votação – Aprovado por unanimidade
II
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 060, de 28/07/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei nº 3.187/2033, que dispõe sobre normas para loteamentos 
que vierem a ser implantados no município, conforme especifica.
2 Danilo Ledo dos Santos, discutindo o projeto
Pedro Gonçalves Vieira, discutindo o projeto, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra
3 Amilton Aires de Alencar
Em votação – Aprovado por unanimidade
III
TAMBÉM EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA APRESENTADA AO PROJETO.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 03, de 28/08/2025, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que 
altera dispositivo do Projeto de Lei n.º 061, de 29/07/2025.
Sem discussão
Aprovada por unanimidade
Questão de Ordem para inclusão da Emenda Rodrigo Parra – Aprovada por unanimidade
III
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 061, de 29/07/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre as regras para criação de loteamentos exclusivamente para construção de 
usinas solares e dá outras providências. (O projeto é de grande importância para o Município, porque 
permite, de forma regrada, sem contrariar o interesse público, a instalação de empreendimentos 
exclusivos para a instalação de usinas fotovoltaicas no município de Dracena, de forma a permitir tais 
investimentos no município).
4 Danilo Ledo dos Santos, discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
IV
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 064, de 04/08/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, 
imóvel público municipal e dá outras providências. (À Associação Assistencial Boas Novas para 
execução do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua - albergue municipal 
- Casa de Passagem.)
5 Danilo Ledo dos Santos, discutindo o projeto
V
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 068, de 15/08/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 
3.871, de 31 de março de 2011, conforme especifica. (A Lei 3.871/11 regula a forma de realização das 
avaliações de bens móveis e imóveis de interesse do Município.)
Sem discussão
Em votação – Aprovado por unanimidade
VI
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 069, de 14/08/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a inclusão da alínea “k” no artigo 2º da Lei 2.494 de 26.04.1994, que trata 
dos casos em que será aplicado o regime de adiantamento e dá outras providências.
6 Danilo Ledo dos Santos, discutindo o projeto
Em votação, aprovado por unanimidade
VII
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 070, de 14/08/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a instituição da ExpoAgro Dracena, evento oficial da Administração Pública 
Municipal voltado ao fomento dos segmentos agrícolas e agropecuários, com o objetivo de promover o 
desenvolvimento econômico e educacional dessas áreas, e dá outras providências
7 Danilo Ledo dos Santos, discutindo o projeto
8 Pedro Gonçalves Vieira, discutindo o projeto
9 Marcos Antonio da Cruz, discutindo o projeto
10 Milton Polon, discutindo o projeto
11 Rodrigo Rossetti Parra, discutindo o projeto
12 Amilton Aires Alencar, discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
VIII
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 071, de 21/08/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dracena e dá 
outras providências
13 Danilo Ledo Dos Santos, discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
IX
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 072, de 28/08/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal 
da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente – CMDCA, para execução de projetos aprovados e dá outras providências.
Danilo Ledo Dos Santos, discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
X
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 078, de 10/09/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate ao furto e roubo 
de fios e cabos metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral e dá outras 
providências.
14 Milton Polon, discutindo o projeto, com apartes dos vereadores Edivaldo Caetano de Souza, Amilton 
Aires de Alencar
Marcos Antonio da Cruz, discutindo o projeto
Em votação, aprovado por unanimidade
XI
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 
29/07/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 
556/2022, conforme especifica. (A Lei 556/22 considera área urbana a Matrícula 274.816 do CRI de 
Dracena.)
Sem discussão
Aprovado por unanimidade
XII
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 
08/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 
291/2008 (Plano Diretor) e dá outras providências. 
17 Pedro Gonçalves Vieira, discutindo o projeto
Em votação, aprovado por unanimidade
VIII
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 
27/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre transformação de área rural para área 
urbana, conforme especifica. (Área objeto da matrícula nº 17.159, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Dracena/SP.)
Sem discussão
Aprovado por unanimidade
XIV
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 
28/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de bens imóveis e autorização 
para venda dos mesmos e dá outras providências.
17 Amilton Aires Alencar, discutindo o projeto
18 Edivaldo Caetano de Souza, discutindo o projeto, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Rossetti Parra
19 Milton Polon, discutindo o projeto
20 Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, discutindo o projeto, com aparte do vereador Edivaldo Caetano de 
Souza 
21 Rodrigo Rossetti Parra, com aparte do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Milton Polon, 
Edivaldo Caetano de Souza
22
Marcos Antonio da Cruz (Durante a fala do vereador Marcos, o vereador Rodrigo Rossetti Parra solicitou 
ao Presidente que consultasse o Plenário para deliberar sobre a suspensão da sessão para que fizesse uma 
reunião com a assessora jurídica para sanar as dúvidas, ao que o Presidente respondeu que para tanto 
poderia pedir vista do Projeto. O vereador Parra insistiu que a sua questão de ordem era regimental, ao 
que o presidente respondeu a QO era regimental mas não era “inválida”) O vereador Marcos prosseguiu 
seu discurso, sendo aparteado pelo vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante. Novamente o vereador 
Marcos voltou a discursar, sendo novamente aparteado pelo vereador Luís A.O. Cavalcante. Também se 
dirigiu ao microfone do aparte o vereador Milton Polon, embora já não houvesse tempo ao orador, que já 
se retirava da Tribuna.
Não havendo mais manifestantes, o Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado pela MAIORIA. 
Votaram de forma FAVORÁVEL ao Projeto os vereadores: Amilton Aires de Alencar, Edivaldo Caetano 
de Souza, Lourival Alves, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva 
Almeida Palhares.
CONTRÁRIO ao Projeto: Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Marcos Antonio da Cruz.
Antes de encerar a sessão o Senhor fez a convocação para a votação da Ordem do Dia para a Sessão 
Ordinária da próxima segunda-feira, dia 15/09, da qual constavam os quatro projetos de Lei 
Complementar aprovados na presente sessão.
Fim: 10h40min