sessao nº 29

ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
= EXERCÍCIO 2025 =
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco 
(15/09/2025), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h11min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Milton Polon, que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Amilton 
Aires de Alencar, Danilo Ledo dos Santos, Edivaldo Caetano de Souza, Juliano Brito 
Bertolini, Lourival Alves, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio da Cruz, 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra 
e Victor Silva Almeida Palhares (o vereador Eduardo Henrique da Palma contínua de 
licença saúde). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 28ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 19ª Legislatura, realizada no dia 08/09/2025, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 34; II -
Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 51. 
Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 08/09/2025; 
PROJETOS DE LEI Nºs. 079 e 080, de 11/09/2025, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres, OFÍCIOS CM Nºs. 651, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 
676, 677, 678, 679, 680, 681, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 
694, 695, 696 e 697/25, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 009/2025, do contador da 
prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, 
acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de agosto/2025, o qual estaria à 
disposição na secretaria da Casa; e, Ofício nº 649/2025, do Provedor da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara 
sobre o recebimento de recursos do Governo do Estado, o qual estaria à disposição na 
secretaria da Casa; e, Ata de Reunião do CONSEG – Conselho de Segurança, a qual 
estaria à disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, de 15/09/2025, de autoria do vereador Danilo Ledo 
dos Santos; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, de 15/09/2025, de autoria 
do vereador Milton Polon, encaminhados às Comissões para exararem pareceres. 
REQUERIMENTOS N.ºs 1122, 1123, 1144, 1145/25, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares e de VOTOS DE PROFUNDO PESAR, dos quais seriam enviadas
cópias às famílias enlutadas. REQUERIMENTOS N.ºs 1114, 1115, 1116/25, de autoria 
do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.ºs 1117, 1118, 1119, 1120, 
1121/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza; REQUERIMENTO N.º 
1124, 1125, 1126, 1127/25, de autoria do Vereador Lourival Alves; REQUERIMENTO 
N.º 1128/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTOS N.ºs 
1129, 1130, 1131/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz; REQUERIMENTO 
N.º 1132/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar; REQUERIMENTO N.º 
1139/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
1141/25, de autoria do Vereador Lourival Alves; e, REQUERIMENTO N.º 1142/25, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, todos solicitando informações à Senhora 
Prefeita. REQUERIMENTO N.º 1133/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos da Escola Professora Julieta Guedes 
de Mendonça que conquistaram o primeiro lugar na categoria júnior com o projeto 
intitulado Eletrocity; REQUERIMENTO N.º 1134/25, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pelo 13º Imin Fest, realizado 
nos dias 12 e 13 de setembro de 2025, nas dependências da Associação Dracenense 
de Esportes e Cultura – ADE; REQUERIMENTO N.º 1135/25, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Distrito de 
Jaciporã, que neste ano celebra seus 87 anos de fundação; REQUERIMENTO N.º 
1136/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES pelo evento “Mega Feirão de Seminovos”, realizado nos dias 13 e 
14 de setembro de 2025, no Recinto da Fapidra; REQUERIMENTO N.º 1137/25, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
à Unifadra Dracena, pela realização da Semana da Psicologia, promovida entre os dias 
26 de agosto e 1º de setembro de 2025; REQUERIMENTO N.º 1138/25, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
Prefeitura de Dracena, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos 
Viários, em parceria com a Polícia Militar, pela realização de palestras e dinâmicas 
educativas em alusão à Semana Nacional do Trânsito 2025; REQUERIMENTO N.º 
1140/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Prefeitura de Dracena, por meio dos setores de Fiscalização 
Tributária e Vigilância Sanitária, e às Polícias Militar e Civil, pelo excelente trabalho 
durante a fiscalização de estabelecimentos de compra e venda de materiais recicláveis 
e sucatas na cidade; REQUERIMENTO N.º 1143/25, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pelo evento realizado na 
Câmara Municipal de Dracena, que contou com a presença de Marcelo Strama, Diretor 
de Fomento do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte, pasta comandada pelo Ministro Márcio França. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 625, 626, 627, 628/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra, 629/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 630, 631, 632, 633, 634, 
635, 636, 637, 638, 639, 640/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
e, 641/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado 
os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, 
AMILTONAIRES DE ALENCAR e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo 
mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. 
Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para 
usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se 
os vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI ( durante seu discurso o vereador solicitou 
ao Presidente da Câmara que consultasse o Plenário a fim de que deliberassem o envio 
de Ofício a DRS XI de Presidente Prudente solicitando apoio no sentido da ampliação 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
de vagas disponibilizadas por meio da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de 
Saúde (CROSS) para Dracena, Consultado, o Plenário aprovou por unanimidade o envio 
do ofício); DANILO LEDO DOS SZNTOS, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Luís Antonio de Oliveira Cavalcante; EDIVALDO 
CAETANO DE SOUZA; AMILTON AIRES DE ALENCAR, com aparte do vereador 
Marcos Antonio da Cruz; MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira; RODRIGO ROSSETTI PARRA; e, PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Expirado o 
tempo do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo 
regimental, passando-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO 
DIA: 01 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 017, de 29/07/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe 
sobre a revogação da Lei Complementar n.º 556/2022, conforme especifica (a Lei 556/22 
considera área urbana a Matrícula 274.816 do CRI de Dracena)”. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo 
com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. 02 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 08/08/2025, de autoria do Poder Executivo, “que 
dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras 
providências”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 03 - SEGUNDA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 27/08/2025, de 
autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre transformação de área rural para área 
urbana, conforme especifica (área objeto da matrícula nº 17.159, do Cartório de Registro
de Imóveis de Dracena/SP)”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação 
seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento 
Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 04 - SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 
28/08/2025, de autoria do Poder Executivo, “que dispõe sobre desafetação de bens 
imóveis e autorização para venda dos mesmos e dá outras providências”. Colocado em 
discussão, manifestaram: JULIANO BRITO BERTOLINI; MILTON POLON; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; RODRIGO ROSSETTI PARRA, RODRIGO CASTILHO SOARES; 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA (19ª).
MARCOS ANTONIO DA CRUZ; AMILTON AIRES DE ALENCAR; e, LUIS ANTONIO DE 
OLIVIERA CAVALCANTE. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "m" do Regimento 
Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, 
item 3 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado pela 
MAIORIA, com voto contrário apenas do vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos 
para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h10min encerrou a Sessão, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
 
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA
15.09.2025 Início: 20h11min – Vereadores: 12 (Vereador Eduardo Henrique da Palma licenciado)
Assunto
EXPEDIENTE
01 Ofício n.º 09/25 de autoria do Contador da Prefeitura
Ofício n.º 649/25 de autoria da Santa Casa
Ata da reunião do CONSEG
Projetos de Lei n.ºs 79 e 80/25.
Projeto de Lei Complementar n.º 23/25.
Projeto de Decreto Legislativo n.º 06 e 07/25.
OFÍCIO PM 
OFÍCIO CM N.º 651/25, em resposta ao Requerimento n.º 990/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações se 
consta no cronograma municipal a execução de recapeamento asfáltico, bem como a realização de limpeza nos terrenos situados 
na Rua Fernão Dias, entre a Rua Martin Afonso e a linha férrea.
A resposta é que será incluso no cronograma. 
OFÍCIO CM N.º 668/25, em resposta ao Requerimento n.º 1036/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações se 
existe estudo em andamento ou possibilidade de criação de vagas exclusivas para carga e descarga na região central da cidade.
A resposta é que a área central se encontra sob concessão, todos os dispositivos devem ser criados em comum acordo com a 
concessionária.
OFÍCIO CM N.º 669/25, em resposta ao Requerimento n.º 1053/25, do vereador Victor Palhares, de informações quanto à 
necessidade de medidas de segurança na Rua Florianópolis, no Bairro Metrópole.
A resposta é que já houve apreciação do conselho e a medida adotada foi o aumento de 4 para 10 metros nos raios dos 
cruzamentos, com intuito de aumentar a visibilidade nesses locais. 
OFÍCIO CM N.º 670/25, em resposta ao Requerimento n.º 1045/25, do vereador Juliano Bertolini, de informações sobre como 
está o planejamento, execução e investimento de iluminação da Avenida Natal Chiari no início da atual gestão.
A resposta é que será providenciado.
OFÍCIO CM N.º 671/25, em resposta ao Requerimento n.º 1049/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito pelos vereadores 
Edivaldo Caetano, de informações se há previsão para a instalação de bancos em frente ao Pronto Atendimento Municipal –
PAM. 
A resposta é que serão providenciados os dispositivos para melhor acomodação dos munícipes. 
OFÍCIO CM N.º 672/25, em resposta ao Requerimento n.º 1028/25, do vereador Victor Palhares, de informações se há previsão 
para reparos e manutenção dos brinquedos do parque infantil localizado na Alameda Suíça.
A resposta é que serão encaminhados alguns profissionais ao local para verificar o que pode ser feito. 
OFÍCIO CM N.º 673/25, em resposta ao Requerimento n.º 1048/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito pelos vereadores 
Edivaldo Caetano, de informações se já foi expedida notificação ao loteador responsável pelo Residencial São Paulo.
A resposta é que será verificada a solicitação e notificar o loteamento. 
OFÍCIO CM N.º 674/25, em resposta ao Requerimento n.º 1052/25, do vereador Victor Palhares, de informações sobre a 
possibilidade de instalação de lombadas (redutores de velocidade) na Rua Edson da Silveira Campos, no trecho compreendido 
entre a Avenida Presidente Roosevelt e a Rua Duque de Caxias.
A resposta é que o dispositivo solicitado foi aprovado pelo Comutra e revalidado pela Administração. Informa que será 
instalado nos próximos 30 dias. 
OFÍCIO CM N.º 675/25, em resposta ao Requerimento n.º 1046/25, do vereador Juliano Bertolini, de informações sobre a 
possibilidade de se abrir este ponto de ligação entre os bairros Paulo Vendramini e Portal dos Girassóis retirando o muro que lá 
se encontra ou se há algum impedimento legal para o status quo de se manter a construção.
A resposta é que será enviado engenheiro para verificar a viabilidade técnica caso não houver impedimento.
OFÍCIO CM N.º 676/25, em resposta ao Requerimento n.º 1041/25, do vereador Amilton Alencar, de informações quanto ao 
atendimento no Pronto Atendimento Municipal.
A resposta é que o PAM adota o Protocolo Manchester desenvolvido por Kevin Mackway Jones na década de 1990 que 
classifica os atendimentos da seguinte forma e cores:
Vermelho: será atendido na sala de emergência
Laranja: atendimento em até 10 minutos. 
Amarelo: terá prioridade sobre os pacientes classificados como verde.
Verde: sem risco de morte imediato e será atendido após todos os pacientes classificados como vermelho, laranja ou amarelo.
Azul: quadro crônico sem sofrimento agudo ou caso social. 
OFÍCIO CM N.º 677/25, em resposta ao Requerimento n.º 1051/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito pelo vereador 
Edivaldo Caetano, de informações se há previsão de recapeamento asfáltico ou, paliativamente, de operação tapa buracos na 
Rua Barão de Cotegipe.
A resposta é que será providenciado o tapa-buraco.
OFÍCIO CM N.º 678/25, em resposta ao Requerimento n.º 1054/25, do vereador Victor Palhares, de informações sobre a 
possibilidade de instalação de lombadas (redutores de velocidade) na Rua Magid Zacarias, no trecho que apresenta maior 
incidência de acidentes de trânsito.
A resposta é que será encaminhado ao Comutra para análise e posterior esclarecimento. 
OFÍCIO CM N.º 679/25, em resposta ao Requerimento n.º 1022/25, do vereador Edivaldo Caetano, de informações se há 
previsão de providências quanto à recuperação das calçadas no entorno do Ginásio de Esportes Dovilho Moura.
A resposta é que se encontra em fase de planejamento das melhorias necessárias para o local.
OFÍCIO CM N.º 680/25, em resposta ao Requerimento n.º 1020/25, do vereador-presidente Danilo Ledo, de informações sobre 
quantos estagiários estão atualmente vinculados ao Poder Executivo Municipal.
A resposta é que são 95 estagiários e o valor mensal com base na folha de pagamento do mês de agosto/2025: R$ 68.442,54.
OFÍCIO CM N.º 681/25, em resposta ao Requerimento n.º 1029/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito pelo vereador 
Edivaldo Caetano, de informações sobre como tem sido feita a cobrança dos tributos municipais dos vendedores ambulantes, 
que vendem seus produtos de porta em porta, no município.
A resposta é que a tributação incidente sobre os vendedores ambulantes (MEI) é realizada de maneira centralizada pelo regime 
do Simples Nacional, não cabendo ao município cobrança direta adicional.
OFÍCIO CM N.º 683/25, em resposta ao Requerimento n.º 1085/25, do vereador Luis Cavalcante, de informações se a Prefeitura 
cederá os equipamentos de iluminação e som, assim como o local para realização das formaturas de final de ano nas escolas 
municipais.
A resposta é que dentro das possibilidades, será fornecida a infraestrutura para a realização dos eventos. 
OFÍCIO CM N.º 684/25, em resposta ao Requerimento n.º 952/25, do vereador Edivaldo Caetano, subscrito pelo vereador 
Marcos da Cruz, de informações sobre quantas mudas de árvores existem atualmente no Viveiro Municipal, discriminando as 
espécies, quantas são frutíferas e quantas são nativas.
A resposta é que são 6.400 mudas, entre nativas e urbanas. 
OFÍCIO CM N.º 685/25, em resposta ao Requerimento n.º 1074/25, do vereador Luis Cavalcante, de informações se a Prefeitura 
Municipal fez algum pagamento à empresa Recruta Brasil, que foi a responsável pela condução do processo seletivo da saúde, 
realizado no dia 24 de agosto de 2025.
A resposta é que não houve nenhum pagamento à referida empresa tendo em vista o tipo de contratação que foi realizada 
(Pregão Eletrônico 036/2025).
OFÍCIO CM N.º 686/25, em resposta ao Requerimento n.º 1062/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito pelo vereador 
Edivaldo Caetano, de informações se os dezesseis aprovados no concurso de motorista já foram convocados para assumir o 
cargo.
A resposta é que até o presente momento foram convocados 11 (onze) candidatos aprovados, sendo que as próximas 
convocações serão realizadas conforme a disponibilidade orçamentária do município e necessidade das secretarias. 
OFÍCIO CM N.º 687/25, em resposta ao Requerimento n.º 1061/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito pelo vereador 
Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de realizar reforma, incluindo pintura e limpeza, na sede da Associação 
Atlética Banco do Brasil – AABB, onde funcionam projetos municipais.
A resposta é que o município busca manter todos os prédios públicos, porém no respectivo caso será analisada a disponibilidade 
orçamentária.
OFÍCIO CM N.º 688/25, em resposta ao Requerimento n.º 1075/25, do vereador Juliano Bertolini, de informações sobre 
recapeamento de trecho da Rua Princesa Isabel entre as ruas João Vendramini e avenida Presidente Vargas.
A resposta é que a Administração busca a conveniência orçamentária para a realização da obra. 
OFÍCIO CM N.º 689/25, em resposta ao Requerimento n.º 1081/25, do vereador Rodrigo Parra, de informações sobre quando 
está previsto o início do recapeamento das ruas do Residencial São Cristóvão.
A resposta é que os projetos estão prontos e aguardando o posicionamento da Caixa para iniciar a obra. 
OFÍCIO CM N.º 690/25, em resposta ao Requerimento n.º 1067/25, do vereador Lourival Alves, de informações se consta no 
cronograma a substituição das lâmpadas a vapor por lâmpadas de LED na Rua Santa Ana, no Residencial São Cristóvão. 
A resposta é que será incluso no cronograma. 
OFÍCIO CM N.º 691/25, em resposta ao Requerimento n.º 1080/25, do vereador Rodrigo Parra, de informações sobre qual 
estágio se encontra o projeto para instalação de drenagem de águas pluviais e pavimentação da Viela União.
A resposta é que o projeto foi feito e o orçamento está sob análise e ajustes. 
OFÍCIO CM N.º 692/25, em resposta ao Requerimento n.º 1086/25, do vereador Luis Cavalcante, de informações se a Prefeitura 
está tomando alguma providência com relação ao elevado número de acidentes de trânsito que têm ocorrido no município.
A resposta é que a prefeitura realiza neste mês campanha de trânsito em todas as escolas e cumprindo a agenda anual da 
Campanha de Trânsito.
OFÍCIO CM N.º 693/25, em resposta ao Requerimento n.º 1073/25, do vereador Marcos da Cruz, subscrito pelo vereador 
Edivaldo Caetano, de informações se há possibilidade de substituição do telhado do escritório do Cemitério Municipal.
A resposta é que prefeitura busca a conveniência orçamentária para a realização da obra. 
OFÍCIO CM N.º 694/25, em resposta ao Requerimento n.º 1068/25, do vereador Lourival Alves, de informações qual o prazo 
necessário para instalação de um redutor de velocidade na Rua Edson da Silveira Campos, altura do nº 2.300, esquina com a 
Rua Caramuru. 
A resposta é que a solicitação foi apreciada pelo Comutra no dia 02/07/2025 e o conselho indeferiu o pedido. 
OFÍCIO CM N.º 695/25, em resposta ao Requerimento n.º 1110/25, do vereador Victor Palhares, de informações se o Poder 
Executivo tem adotado medidas de fiscalização e notificação às empresas que vêm fixando propagandas em postes de 
iluminação pública no município. 
A resposta é que foi encaminhada a notificação n.º 3309/25 à empresa responsável, para que seja observada a Lei Complementar 
n.º 050, de 17 de outubro de 1995 (Código de Posturas) e providenciada a remoção dos anúncios. A sanção prevista para o 
descumprimento está detalhada no Decreto n.º 4006/1997, que estabelece a aplicação de multa no valor de 10 UFMs.
OFÍCIO CM N.º 696/25, em resposta ao Requerimento n.º 1105/25, do vereador Luis Cavalcante, de informações se o Poder 
Executivo já notificou a empresa Recrutamento Brasil, responsável pela realização do processo seletivo da saúde, quanto ao 
pagamento dos colaboradores envolvidos na execução do referido certame.
A resposta é que a Administração procedeu à notificação formal da empresa Recrutamento Brasil, solicitando esclarecimentos e 
providências quanto ao pagamento dos colaboradores envolvidos. 
OFÍCIO CM N.º 697/25, em resposta ao Requerimento n.º 1076/25, do vereador Juliano Bertolini, de informações se implantar 
atividades físicas nas praças públicas através de contratação de profissionais educadores físicos para que a população pudesse 
participar de atividades físicas e assim intensificar a melhora na qualidade de vida.
A resposta é que está em fase de planejamento para a contratação de profissionais de educação física, com atuação prevista a 
partir de 2026.
VOTOS DE PESAR
03 REQUERIMENTO N.º 1122/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Sidnei Ferreira Gomes, ocorrido em 09 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1123/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da Senhora Iolanda Augusta de Oliveira Vendrami, ocorrido em 09 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1144/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da Senhora Maria Amanço da Silva, ocorrido em 14 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO N.º 1145/25, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da Senhora Angélica Maria da Conceição, ocorrido em 15 de setembro de 2025.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1114/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
previsão no cronograma municipal para recapeamento asfáltico na Alameda Inglaterra.
REQUERIMENTO N.º 1115/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
previsão no cronograma municipal para execução de limpeza na praça do Bairro João Vendramin, localizada na Rua Osvaldo 
Paulino dos Santos, esquina com a Rua Monteiro Lobato.
REQUERIMENTO N.º 1116/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
previsão para instalação de placa sinalizando o sentido proibido de trânsito, na confluência da Rua Martin Afonso com a Rua 
Brasil.
REQUERIMENTO N.º 1117/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que nos informe se 
consta no cronograma a limpeza do terreno localizado ao lado do Centro de Convivência do Idoso – CCI.
REQUERIMENTO N.º 1118/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que nos informe se 
há previsão de plantio de árvores ao redor do Ginásio de Esportes Dovilho Moura.
REQUERIMENTO N.º 1119/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que nos informe 
quanto foi gasto, nos últimos 8 (oito) meses, com o caminhão pertencente à frota municipal, identificado pel4o número 229.
REQUERIMENTO N.º 1120/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que nos informe se 
há algum estudo em andamento visando à concessão de abono natalino aos servidores municipais no final do presente ano.
REQUERIMENTO N.º 1121/25, de autoria do Vereador Edivaldo Caetano de Souza, solicitando a Prefeita que nos informe 
qual o índice atual da folha de pagamento com relação ao orçamento municipal.
REQUERIMENTO N.º 1124/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que nos informe se consta no 
cronograma a limpeza da calçada e a troca de uma grade de bueiro que está quebrada na praça localizada na Rua Bolívia, 
proximidades do nº 871.
REQUERIMENTO N.º 1125/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que nos informe se há estudos ou 
previsão para instalação de sistema de irrigação de grama na Praça Rotary.
REQUERIMENTO N.º 1126/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
possibilidade de instalação de um redutor de velocidade na Avenida Alcides Chacon Couto, nas proximidades do cruzamento 
com a Rua Paraná.
REQUERIMENTO N.º 1127/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que nos informe se há previsão 
de melhorias na Praça dos Estudantes. 
REQUERIMENTO N.º 1128/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita informações sobre o 
programa Bolsa Atleta.
REQUERIMENTO N.º 1129/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
possibilidade de instalar um obstáculo redutor de velocidade na Avenida Ernesto Scardovelli.
REQUERIMENTO N.º 1130/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
previsão para poda das árvores no trecho da Rua Fagundes Varela onde houve o retorno da realização da feira livre do Jardim 
Brasilândia.
REQUERIMENTO N.º 1131/25, de autoria do Vereador Marcos Antônio da Cruz, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
possibilidade de instalação de um cavalete de água no Sistema de Lazer na Rua Olímpica, ao lado da Delegacia Seccional.
REQUERIMENTO N.º 1132/25, de autoria do Vereador Amilton Aires de Alencar, solicitando a Prefeita informações com 
relação aos precatórios atualmente existentes em nome do Município.
REQUERIMENTO N.º 1133/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
alunos da Escola Professora Julieta Guedes de Mendonça que conquistaram o primeiro lugar na categoria júnior com o projeto 
intitulado Eletrocity.
REQUERIMENTO N.º 1134/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
pelo 13º Imin Fest, realizado nos dias 12 e 13 de setembro de 2025, nas dependências da Associação Dracenense de Esportes e 
Cultura – ADEC.
REQUERIMENTO N.º 1135/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
ao Distrito de Jaciporã, que neste ano celebra seus 87 anos de fundação.
REQUERIMENTO N.º 1136/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
pelo evento “Mega Feirão de Seminovos”, realizado nos dias 13 e 14 de setembro de 2025, no Recinto da Fapidra.
REQUERIMENTO N.º 1137/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
à Unifadra Dracena, pela realização da Semana da Psicologia, promovida entre os dias 26 de agosto e 1º de setembro de 2025. 
REQUERIMENTO N.º 1138/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
à Prefeitura de Dracena, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, em parceria com a Polícia 
Militar, pela realização de palestras e dinâmicas educativas em alusão à Semana Nacional do Trânsito 2025.
REQUERIMENTO N.º 1139/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita informações 
sobre a possibilidade de destinar integralmente os recursos a serem devolvidos pela Câmara Municipal de Dracena no final do 
exercício de 2025 para compor a verba necessária à concessão da cesta natalina aos servidores públicos municipais.
REQUERIMENTO N.º 1140/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
à Prefeitura de Dracena, por meio dos setores de Fiscalização Tributária e Vigilância Sanitária, e às Polícias Militar e Civil, pelo 
excelente trabalho durante a fiscalização de estabelecimentos de compra e venda de materiais recicláveis e sucatas na cidade.
REQUERIMENTO N.º 1141/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que nos informe se há previsão 
para atendimento ao pedido de pavimentação do passeio público na Rua Ipiranga, nas proximidades da Rodovia Comandante 
João Ribeiro de Barros (SP-294).
REQUERIMENTO N.º 1142/25, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a Prefeita que nos informe se há 
possibilidade de serem instaladas lâmpadas de LED no parquinho do bairro Sol Nascente.
REQUERIMENTO N.º 1143/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
pelo evento realizado na Câmara Municipal de Dracena, que contou com a presença de Marcelo Strama, Diretor de Fomento do 
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pasta comandada pelo Ministro Márcio 
França.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO N.º 625/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a instalação de 
postes com iluminação de LED no trecho da Rua Natal Chiari localizado nos fundos do Centro Olímpico, bem como a 
substituição das lâmpadas de iodo já existentes por luminárias de LED em toda a extensão da referida via.
INDICAÇÃO N.º 626/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a troca das 
lâmpadas de iodo por lâmpadas de LED no entorno da EMEI Prof.ª Magda Tonello Pedro Lemos e da EMEFI Prof. Moacir 
Simardi.
INDICAÇÃO N.º 627/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a troca das 
lâmpadas de iodo por lâmpadas de LED na Rua Roberval de Almeida, cruzamento com a Rua Maurício Ramalho, no bairro Frei 
Moacir I.
INDICAÇÃO N.º 628/25, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a Prefeita que determine a poda de árvore 
localizada na Rua São Paulo, altura do nº 743.
INDICAÇÃO N.º 629/25, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando a Prefeita que determine a troca das 
lâmpadas atuais para lâmpadas de LED da Rua Leonor Gonçalves Pereira, no bairro Vitória Regia.
INDICAÇÃO N.º 630/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que seja analisada a 
possibilidade de aumentar o valor do repasse destinado às entidades assistenciais do município de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 631/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
limpeza e manutenção do Cemitério Municipal, bem como verifique a possibilidade de realizar um mutirão, envolvendo 
servidores municipais e voluntários da comunidade, a fim de agilizar os serviços e preservar a dignidade do local.
INDICAÇÃO N.º 632/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
substituição imediata da bandeira do Brasil que se encontra rasgada na Praça Arthur Pagnozzi.
INDICAÇÃO N.º 633/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie com 
urgência, a reforma e manutenção da área de lazer "Rafael Xavier", localizada na praça do Bairro João Vendramini.
INDICAÇÃO N.º 634/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que estude e implemente 
a oferta de cursos de beleza e cuidados pessoais voltados para mulheres, homens e jovens.
INDICAÇÃO N.º 635/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
manutenção e a substituição das lâmpadas da área de lazer da academia localizada no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 636/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que promova, no mês de 
outubro, um mutirão de exames voltado à saúde da mulher, em alusão ao Outubro Rosa.
INDICAÇÃO N.º 637/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que entre em contato 
com a instituição financeira Sicoob para viabilizar a instalação de um relógio público em local de destaque na cidade.
INDICAÇÃO N.º 638/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que provisione um 
estudo para a instalação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários no antigo prédio do Tiro de 
Guerra.
INDICAÇÃO N.º 639/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que providencie a 
instalação de lâmpadas LED na Rua Olavo Bilac, no Jardim Vera Cruz.
INDICAÇÃO N.º 640/25, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a Prefeita que estude a 
possibilidade de viabilizar o fornecimento de lanches para os pacientes que precisam se deslocar para Presidente Prudente e 
outras cidades para realização de exames, consultas e tratamentos médicos.
INDICAÇÃO N.º 641/25, de autoria do Vereador Lourival Alves, solicitando a Prefeita que determine ao setor competente a 
realização de limpeza das calçadas, especialmente próximo às guias de sarjeta, assim como a instalação de iluminação de led, na 
praça localizada na Rua Bolívia, esquina com a Rua das Amoreiras.
DISCUSSÃO DE REQUERIMENTOS
04 Danilo Ledo dos Santos
05 Edivaldo Caetano de Souza
06 Amilton Aires de Alencar
07 Victor Silva Almeida Palhares
TRIBUNA
08 Juliano Brito Bertolini
Presidente colocando em votação para mandar ofício a DRS de Presidente Prudente.
09 Danilo Ledo dos Santos, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho de Soares e Rodrigo Rossetti Parra, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante
10 Edivaldo Caetano de Souza.
11 Amilton Aires de Alencar, com aparte do vereador Marcos Antonio da Cruz
12 Milton Polon, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira
13 Rodrigo Rossetti Parra
14 Pedro Gonçalves Vieira
Questão de Ordem do Vereador Rodrigo Rossetti Parra para prosseguir a Sessão sem o intervalo regimental – Aprovado por 
unanimidade
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 29/07/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 556/2022, conforme especifica. (A Lei 556/22 
considera área urbana a Matrícula 274.816 do CRI de Dracena.)
Sem discussão
Aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 08/08/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras providências. 
15 Pedro Gonçalves vieira, discutindo o projeto
16 Juliano Brito Bertolini, discutindo o projeto
Em votação – Aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 27/08/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. (Área objeto da matrícula
nº 17.159, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.)
Sem discussão
Em votação – Aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 28/08/2025, de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de bens imóveis e autorização para venda dos mesmos e dá outras providências.
18 Juliano Brito Bertolini, discutindo o projeto
19 Milton Polon, discutindo o projeto
01 Pedro Gonçalves Vieira, discutindo o projeto
02 Rodrigo Rossetti Parra, discutindo o projeto
03 Rodrigo Castilho Soares, discutindo o projeto
04 Marcos Antonio da Cruz, discutindo o projeto
05 Amilton Aires Alencar, discutindo o projeto
05 Luís Antonio de Oliviera Cavalcante
Em votação, aprovado pela maioria, com voto contrário apenas do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Sem manifestantes
Fim: 23h10min